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Processo nº 1529122-42.2024.8.26.0228

ID: 327082967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529122-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO NUNES

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Processo 1529122-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALESSANDRO DE JESUS OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (Fls.187/206), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE. Ainda… Processo 1529122-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALESSANDRO DE JESUS OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (Fls.187/206), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE. Ainda, expeça-se ofício em aditamento e encaminhe à VEC competente. Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP)

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Processo nº 1506327-42.2024.8.26.0228

ID: 298492456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506327-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YOUNESS HIBAOUI

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

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Processo 1506327-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YOUNESS HIBAOUI - Vistos. Observo a retomada do andamento do feito a partir da prisão do réu (fls. 147/1… Processo 1506327-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YOUNESS HIBAOUI - Vistos. Observo a retomada do andamento do feito a partir da prisão do réu (fls. 147/148). Anote-se e comunique-se. A revogação da liberdade provisória outrora concedida ao acusado deu-se porque ele colocou-se inacessível ao Juízo, obstando o desenvolvimento regular do processo. Concretizada a prisão preventiva, o réu foi citado pessoalmente (fls. 150) e apresentou resposta à acusação (fls. 153/154) por meio da Defensoria Pública, cuja nomeação havia requerido. Ao depois ainda constituiu advogada, que informou endereço residencial e fez juntada do comprovante respectivo (fls. 160). Com isso, restou superado o risco a que vinha sujeito o processo, afigurando-se bastante a assegurar a plena disponibilidade do réu ao Juízo, garantindo a eficácia instrumental do processo como meio de reconstituição da hipótese acusatória e de aplicação da lei penal, a adoção de outras medidas cautelares alternativas à prisão. Isso considerado, concedo ao acusado liberdade provisória condicionada a a) comparecimento perante o Juízo (UPJ VI - Seção de Atendimento) no primeiro dia útil subsequente ao de sua soltura para recebimento de orientações e intimação e apresentação de comprovante de residência atualizado; b) proibição de mudança de endereço ou viagem por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização; c) comparecimento pessoal perante o Juízo mensalmente para informar e justificar atividades. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu, com observação em destaque da obrigação do item "a" supra. Designo audiência de conciliação para aplicação de acordo de não persecução penal para o dia 20 de outubro de 2025, às 15h30; intime-se o réu por ocasião do comparecimento acima determinado. Após, se não alcançado o acordo, terá lugar a apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao MP e à DPE. Intimem-se (DJE). - ADV: SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 121423/SP)

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Processo nº 1525339-42.2024.8.26.0228

ID: 337374921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525339-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS VIEIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

JULIANA SOUZA SANTOS

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Processo 1525339-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VINICIUS VIEIRA DE MELO - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, tor… Processo 1525339-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VINICIUS VIEIRA DE MELO - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. 3. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto (expedição de ofício de recomendação). Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo das execuções analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar 4. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 5. Em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 6. Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos, se o caso. 7. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8. Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal (ou Em virtude do trânsito em julgado da decisão final), sem manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento do(s) objetos apreendidos (1. Telefone Celular, Marca Motorola, Unidade, Quantidade 1; 2. Telefone Celular, Marca Motorola, Unidade Unidade, Quantidade 1, COM DANOS NA TELA; 3. Placa-Peça Automotiva/Acessório, Quantidade 2,00, Observação UM PARA DE PLACAS, RLA3H54), oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. Servirá o presente despacho, como ofício, para os devidos fins. Int. - ADV: JULIANA SOUZA SANTOS (OAB 465010/SP)

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Processo nº 1505939-42.2024.8.26.0228

ID: 314395718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505939-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA NIKOLAS HENRY SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

KELLY SACRAMENTO AMADEU

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GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

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Processo 1505939-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - NIKOLAS HENRY SILVA SOUZA - - ANDERSON DA SILVA - Definido o feito, cumpra-se o v. Acórdão com relação ao… Processo 1505939-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - NIKOLAS HENRY SILVA SOUZA - - ANDERSON DA SILVA - Definido o feito, cumpra-se o v. Acórdão com relação ao réu ANDERSON DA SILVA. 1 - Tendo sido fixado o regime FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao sentenciado, expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do réu. VALIDADE: 02/06/2041 2- Determino a expedição da Guia de Execução Definitiva, independente do cumprimento do mandado de prisão, conforme Comunicado Conjunto nº 554/2024, "item 16", e Comunicado 36/2025, item 18, ressaltando, que deverá ser expedida no sistema SAJ, com a inserção no histórico de partes, previamente à expedição, do evento. Cód.93- Decisão - Guia de Execução/Internação sem prisão. 3- Expeçam-se ofícios de comunicação com relação aos dois réus. 4 - Nos termos do Provimento 05/2022 da E. Corregedoria Geral de Justiça, que versa sobre a dispensa da intimação da pena de multa imposta, efetue-se o cálculo da multa e expeça-se certidão da sentença para os réus Nikolas e Anderson. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.Havendo fiança recolhida pelo réu, servirá para sua quitação ou abatimento, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso haja o pagamento espontâneo da multa penal, tornem os autos conclusos para extinção. 5- Intime-se o réu Anderson para o pagamento de custas e taxa judiciária, conforme determinado em sentença, no valor de 100 UFESPs - R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 6 - Autorizo a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido a fls. 44/45. Expeça-se o necessário, servindo esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. 7 - Com relação a motocicleta apreendida a fls. 44/45, aguarde-se o decurso do prazo nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (OAB 369295/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

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Graciele Sales Medeiros Carvalho x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 319345091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000472-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE SALES MEDEIROS CARVALHO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JENNIFER NUNES DE CAMARGO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000472-42.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Graciele Sales Medeiros Carvalho - Sul America Cia de Seguro Saude - Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesa… Processo 1000472-42.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Graciele Sales Medeiros Carvalho - Sul America Cia de Seguro Saude - Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JENNIFER NUNES DE CAMARGO (OAB 394949/SP)

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Processo nº 1527861-42.2024.8.26.0228

ID: 319818084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527861-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE MATHEUS XAVIER PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO DA COSTA

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HIROMI EZAKI DA COSTA

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Processo 1527861-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KAIQUE MATHEUS XAVIER PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1. Já recebida a … Processo 1527861-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KAIQUE MATHEUS XAVIER PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. 2. Via de consequência, considerando a concordância das partes, DESIGNO audiência REMOTA de instrução e julgamento, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal, para o dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas e 20 minutos. 3. INTIME(M)-SE o(s) réu(s) KAIQUE MATHEUS XAVIER PEREIRA DA SILVA e REQUISITE(M)-SE, se preso(s). 4. REQUISITEM-SE os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): Marcos Túlio da Silva, Rafael Fernandes Maia e MAICOM DIMAS DE SOUZA. 5. INTIME(M)-SE pessoalmente a(s) vítima(s) LUIZ CARLOS PADIN JUNIOR, a fim de que tome(m) ciência da audiência designada, bem como para que o oficial de justiça obtenha seu(s) endereço(s) de e-mail e número(s) de telefone, para encaminhamento do respectivo link. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Dê-se ciência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp6cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. O link constante do presente documento é único e permitirá, à todas as partes do processo, o ingresso em audiência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: HIROMI EZAKI DA COSTA (OAB 142047/SP), PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP)

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Juízo Ex Officio x Sociedade Beneficente São Camilo

ID: 313826109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001733-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ZARPELON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001733-42.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001733-42.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sociedade Beneficente São Camilo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, RECONHECEU SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E TORNOU INEXIGÍVEL O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESCRITOS NAS INVOICES Nº 24000307, 24000308 E 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4.A IMPETRANTE COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDAS, A APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E A REGULARIDADE CONTÁBIL.5.A CERTIFICAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), VÁLIDA ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO, CONFIRMA A REGULARIDADE FISCAL E CONTÁBIL DA IMPETRANTE, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A IMUNIDADE.6.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES ASSISTENCIAIS DA ENTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7.REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, UNICAMENTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL RELATIVO AOS NÚMEROS DAS INVOICES.TESE DE JULGAMENTO:1.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.2.A CERTIFICAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL E CONTÁBIL DA ENTIDADE, GARANTINDO A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.3.O ICMS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DA ENTIDADE BENEFICENTE, AINDA QUE EXISTA SIMILAR NACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, “C”, E § 4º; CTN, ARTS. 9º, IV, E 14; LC Nº 187/2021, ART. 37, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 30.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 10.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 12.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa Zarpelon (OAB: 421513/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004835-34.2025.8.26.0041

ID: 335196235

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004835-34.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO DE GODOY

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 0004835-34.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANILLO DE GODOY - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu co… Processo 0004835-34.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANILLO DE GODOY - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1528637-42.2024.8.26.0228 - PEC nº 0004835-34.2025.8.26.0041), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 0057662-39.2018.8.26.0050 - PEC nº0085381-93.2018.8.26.0050) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de DANILLO DE GODOY, recolhido no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB 363613/SP)

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Processo nº 0801579-31.2023.8.15.0751

ID: 328433656

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Bayeux Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801579-31.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GOMES DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO GOMES DE LIMA

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Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801579-31.2023.8.15.0751 [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801579-31.2023.8.15.0751 [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESMONTE DE MOTOCICLETA FURTADA PARA COMÉRCIO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra FABIO JÚNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, imputando-lhe a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), em razão de ter sido surpreendido, no dia 11 de setembro de 2023, no bairro Mário Andreazza, em Bayeux/PB, em posse de peças desmontadas de motocicleta furtada no dia anterior, em local utilizado para desmanche. Durante diligência policial motivada por denúncia anônima, foi encontrado o quadro da moto em uma mata próxima ao barraco, onde o réu realizava o desmonte. A instrução probatória confirmou a materialidade e a autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do acusado se enquadra nos elementos do tipo penal da receptação qualificada, com ciência da origem ilícita da coisa; e (ii) definir se há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade capazes de afastar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra-se comprovada por auto de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo, especialmente dos policiais que participaram da operação. 4. A autoria resta demonstrada pelos testemunhos firmes e coerentes, os quais indicam que o réu foi flagrado desmontando veículo recentemente furtado, tendo inclusive levado os policiais até o local onde se encontrava o quadro da motocicleta. 5. A alegação defensiva de desconhecimento da origem criminosa da motocicleta é isolada e destituída de respaldo probatório, não se sustentando diante do conjunto de provas. 6. A versão apresentada pelo réu, de que fora convidado por um conhecido de nome “Kaique” para desmontar a moto, carece de elementos mínimos de verossimilhança e comprovação. 7. Restam presentes todos os elementos típicos da receptação qualificada: posse de coisa alheia móvel, oriunda de crime, com ciência da origem ilícita, e finalidade de desmonte para comercialização irregular. 8. A culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime foram negativamente valoradas, justificando o aumento da pena-base. 9. Reconhecida a agravante da reincidência, a pena foi fixada em 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, com multa de 10 dias-multa no mínimo legal. 10. Negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada exige a comprovação da posse de bem oriundo de crime, com ciência da sua origem ilícita, e a destinação à atividade de desmanche ou comércio irregular de peças. 2. A negativa de autoria desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança e contradita por provas firmes não afasta a configuração do dolo. 3. A reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal e o estabelecimento do regime fechado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, §§ 1º e 2º; 59; 61, I; 33, § 2º, “a”; 49, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 387 e 400; Lei 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1511371-42.2024.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.10.2024. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de FABIO JÚNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Segundo narra a peça inicial acusatória (ID 140813143), no dia 11 de setembro de 2023, por volta das 11h30min, no bairro Mário Andreazza, em Bayeux/PB, foram informados através de uma denúncia anônima acerca da ocorrência de um desmanche de motos num barraco localizado na Rua Projetada. Ao se dirigirem ao local, encontraram várias peças de motos separadas e espalhadas pelo chão, dentre tais, encontraram peças da motocicleta Honda CG Titan, placas QFB 6A63/PB, de propriedade de Rogério Gomes dos Santos, que fora roubada no dia anterior (18/07/2023) pelo acusado e um comparsa. A denúncia foi recebida em 06 de outubro de 2023, ocasião em que foi determinada a citação do acusado, a qual foi efetivada regularmente (ID 140813476). Em resposta à acusação (ID 140813510), apresentada por defensor constituído, a defesa pugnou pela absolvição sumária por ausência de dolo ou, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância, além de postular eventual desclassificação para modalidade culposa. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 10 de abril de 2024 (ID 140813599), foram ouvidas as testemunhas arroladas e procedido ao interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, enquanto a defesa sustentou a atipicidade da conduta por ausência de comprovação da ciência da origem ilícita do bem. É o relatório. Eis a Decisão. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de apreensão da motocicleta (ID 140813145), boletim de ocorrência (ID 140813144) e depoimentos colhidos em juízo. No que se refere à autoria, a prova testemunhal colhida em juízo é clara e firme no sentido de que o acusado estava na posse da motocicleta produto de furto, sendo inclusive surpreendido em atitude suspeita em um ambiente em que fora encontrado várias peças da moto desmanchadas. Inclusive, a própria estava em uma mata próxima a tal local. No interrogatório do réu, o mesmo alegou que “um conhecido” de nome Kaique, o teria chamado para desmontar uma moto. Todavia, não apresentou qualquer comprovação ou informações mínimas sobre a procedência da alegação, o que reforça a conclusão quanto aos termos da acusação. A versão defensiva, de desconhecimento da origem criminosa, não encontra amparo no conjunto probatório. Os elementos de prova, os testemunhos dos policiais que participaram da diligência, são robustos, demonstrando que com o réu fora encontrado peças desmanchadas de uma moto furtada e que o quadro da mesma foi encontrado em uma mata próxima ao local onde estava havendo o desmanche, tendo sido o próprio réu que os levou até o local em que tal quadro da moto fora encontrado, não deixando dúvidas quanto aos indícios de dolo no ilícito atribuído, conforme depreende-se dos depoimentos dispostos no PJe Mídias. Nesse sentido, vale a colação de precedente do TJSP. TJSP - Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição porinsuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o réu foiflagrado por policiais militares removendo peças de motocicleta recém subtraída, juntamente comoutros dois indivíduos, em uma praça. Indivíduos que empreenderam fuga ao notar a aproximaçãopolicial e se esconderam em um matagal, onde foram encontrados e detidos pelos agentes públicos.Ferramenta utilizada para a desmontagem do veículo apreendida em posse do apelante. Versãodefensiva isolada e desprovida de mínimo respaldo probatório. Condenação mantida. Cálculo de penasque comporta reparo. Básicas majoradas pela juíza a quo, ao dobro, com fundamento nas circunstânciasdo delito. Natureza do bem receptado que não possui o condão de culminar no aumento das basilares.De rigor, no entanto, a manutenção da exasperação da pena-base considerando a prática de delitodurante o cumprimento de pena referente a crime anterior. Precedente do STJ. Aplicação da fraçãoproporcional de 1/6. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência. Penas finalizadas em 1ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal.Regime inicial semiaberto irreprochável. Possibilidade de revogação da prisão preventiva,considerando não apenas a quantidade de pena imposta e a prática de delito sem violência ou graveameaça à pessoa, mas, especialmente, o cumprimento provisório de pena, desde 7/5/2024, em regimemais gravoso do que aquele estabelecido na sentença atacada. Parcial provimento. (TJSP; ApelaçãoCriminal 1511371-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal; Data doJulgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024). Assim, tem-se a presença de todos os elementos do tipo penal do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal: coisa alheia móvel, produto de crime, posse com ciência da origem ilícita e desmonte para fins de comércio irregular. Inexistem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Ausentes, também, causas extintivas da punibilidade. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido formulado na denúncia para condenar FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, como incurso nas sanções do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passa-se a aplicação da pena, conforme os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal: A culpabilidade revela-se exacerbada, pois o réu foi surpreendido com uma motocicleta furtada já desmontada, o que indica sua participação habitual ou sistemática na atividade ilícita, denotando maior reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, Certidões constantes nos autos evidenciam condenações anteriores com trânsito em julgado, permitindo a valoração negativa dos antecedentes, conforme a Súmula 444 do STJ. Com relação a conduta social, inexistem elementos que desabonem sua inserção social e familiar, razão pela qual não é valorada negativamente. Personalidade, ausentes informações ou provas de desvios de personalidade que justifiquem valoração negativa deste vetor. Motivos para o crime, não se extraem dos autos razões específicas que agravem a motivação da conduta além da intenção comercial já tipificada na qualificadora. No que diz respeito as Circunstâncias do crime são desfavoráveis. O réu mantinha a motocicleta furtada parcialmente desmontada, prática que evidencia estrutura organizada e reiteração no comércio de peças ilícitas. As Consequências do delito não extrapolam o tipo penal. O Comportamento da vítima não contribuiu para o delito, sendo tal vetor neutro. Diante de três vetores negativos (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), aumento a pena-base em 3/8 da pena mínima (1 ano, 1 mês e 15 dias), resultando em 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), aumento em 1/6, da pena mínima, fixando a pena provisória em 4 anos e 7 meses e 15 dias de reclusão. Inexistem causas de aumento ou diminuição, ficando a pena fixada em 4 anos e 7 meses e 15 dias de reclusão. Nos termos do art. 180, §1º, c/c art. 49, §1º, do Código Penal, fixo a pena de multa no mínimo legal de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a hipossuficiência do réu, que fora assistido pela Defensoria Pública. Tendo em vista a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do CP, para o cumprimento da pena. Denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução processual, não havendo alteração do quadro fático, pois subsiste os requisitos autorizadores da constrição cautelar. Outrossim, o mesmo responde a condenação por outro processo. Tendo em vista os postulados do art. 9º, da lei 1060/50, que se aplica ao réu, face a sua vulnerabilidade financeira, fica o mesmo isento do pagamento dos encargos processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Preencha(m)-se o(s) BI(s) enviando-o(s) à SSDS/PB; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Expeça(m)-se a(s) Guia(s) de Execução, na forma regulamentar, enviando-a(s) à VEP desta Comarca; d) Iniciado o cumprimento da pena, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P. R. I. CUMPRA-SE. Bayeux, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

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Processo nº 1001565-89.2025.8.26.0071

ID: 323027316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPíRITA AMOR E CARIDADE - CEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA FABIANO GIANEZI

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JOSÉ MAURO PROGIANTE

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Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente … Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação declaratória de existência de imunidade tributária, cumulada com repetição de indébito, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, possui como finalidades o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo, assim como a manutenção permanente de serviços e programas gratuitos de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer discriminação; sendo que seus diretores, conselheiros, sócios, benfeitores ou equivalentes não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas na entidade; e que suas receitas são aplicadas no atendimento das finalidades sociais, integralmente no território nacional, fazendo jus, assim, que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF, incidam não apenas sobre suas atividades fim, mas também em relação à movimentação negocial relacionadas ao bazar e lanchonete que mantém, cujos lucros são revertidos na manutenção da própria associação e aplicação em suas finalidades, notadamente em relação ao ICMS, que no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, recolheu aos cofres públicos o numerário de R$ 919.681,49 (novecentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência, com o fim de afastar a incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em seus estabelecimentos e, ao final, a procedência da ação com o reconhecimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais localizadas em seu território, relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais; assim como a condenação à restituição dos valores de ICMS e consectários legais (juros e multas de mora), devidamente atualizados, apurados pelas vendas realizadas em seu bazar e sua lanchonete, recolhidos nos últimos cinco anteriores à data do ajuizamento desta ação e dos que vierem a ser recolhidos após a data do ajuizamento e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 44/299. O pedido liminar foi inicialmente indeferido (fls. 301/302), contudo, a decisão foi superada após a interposição recursal, pelo qual a S. Instância (E. TJSP), acolheu a pretensão liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 354/356), dando provimento ao recurso (fls. 500/506). Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 312/340), arguindo preliminar de inépcia da inicial (pedido genérico) e pugnando, no mérito, não preenchimento dos requisitos para enquadramento de atividades comerciais à imunidade tributária, assim como ausência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para fins de restituição do indébito e, subsidiariamente, fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Pediu pela improcedência da ação. Réplica a fls. 370/391. A fls. 411/412 o processo foi saneado, designando-se audiência de instrução, cujo termo e mídia constam a fls. 488, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora e encerrada a instrução processual. Por fim, as partes apresentaram alegações finais a fls. 490/492 e 493/498. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pretensão autoral visando declaração de enquadramento como detentora de imunidade tributária (prevista no artigo 150, VI, 'b', da CF) relativa ao ICMS sobre as operações relacionadas ao bazar e lanchonete, mantidas por associação sem fins lucrativos e cuja receita é revertida em prol das finalidades institucionais, assim como restituição de indébito referente ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Com efeito, a imunidade tributária em questão encontra previsão expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'b', da Constituição Federal: DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Conforme se depreende, Lei Maior garantiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, compreendendo também entidades que se prestam a fins religiosos, e cuja finalidade é justamente assegurar a liberdade de crença e sua prática; igualmente quando abrange na alínea c sobre a retirada da carga tributária sobre o patrimônio das entidades sem fins lucrativos e dedicadas à atividades assistenciais, auxiliando na consecução dos objetivos traçados pela própria constituição, como, por exemplo, a erradicação da pobreza e marginalização e garantindo-se assegurar uma vida digna às pessoas. E neste viés, imprescindível que a garantia assegurada não abranja somente os cultos ou mesmo as práticas decorrentes, e a edificação pela qual a manifestação de fé é praticada, mas compreende-se igualmente relacionadas à atividade que permeia a manifestação de religiosidade e sua finalidade essencial. Na medida em que a diretriz contida no art. 150, VI, c, da CF menciona acerca da imunidade às entidades assistenciais, importante igualmente fazer menção ao disposto em seu parágrafo 4º, pelo qual impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas b e c, de forma que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. De igual medida, a legislação infraconstitucional caminha no mesmo sentido, vedando-se cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 9º, IV, CTN), traçando, ainda, requisitos que devem ser obedecidos para que se faça jus à imunidade tributária: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Conforme estatuto social da associação autora, juntado aos autos a fls. 45/59, revela-se que tem como finalidades (art. 2º): I - promover o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo no seu tríplice aspecto: científico, filosófico e religioso, com base nas obras da Codificação efetuadas por Allan Kardec, com vistas à vivência do Evangelho de Jesus pelos homens, de maneira voluntária, consciente e permanente; lI - fundar e manter, de forma permanente, serviços e programas gratuitos, de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, cor ou raça, credo político ou religioso e nacionalidade; e IlI - incentivar os frequentadores do CEAC a participarem das atividades filantrópicas, dando assim cumprimento à proposta do inciso 1. Assim como no que tange à constituição e destinação de seu patrimônio, destaca-se que Art. 38. Constituem receitas do CEAC: (...) VIII - .as provenientes de atividades comerciais. § 1 º: As receitas serão aplicadas no atendimento das finalidades sociais (art. 2°), na constituição, conservação e ampliação do próprio patrimônio, na constituição de um fundo de reservas para contingências e nas despesas de administração. (...) Art. 44. Ao CEAC é vedado: 1 - distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob qualquer forma; lI - outorgar a seus diretores, conselheiros, soc1os, benfeitores ou equivales, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e IlI - constituir-se patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, de famílias, de instituições de classe ou de instituições sem caráter beneficente. Revela-se inegável o caráter religioso e assistencialista que regem as atividades da autora, que não possui finalidade lucrativa e emprega a destinação de suas receitas na manutenção de suas diretrizes institucionais. Tanto que em âmbito Municipal, a autora foi formalmente reconhecida e declarada como de utilidade pública (fls. 64/65), sendo inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (fls. 66/67). Inclusive, houve o formal reconhecimento de imunidade pelo Estado de São Paulo, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) fls. 68. Verifica-se, diante dos indicativos probatórios acima que a autora se enquadra na condição de entidade imune à exação tributária que ora se busca reconhecer imposto referente à circulação de mercadorias. E a esse aspecto, cumpre indicar que as atividades comerciais empregadas pela autora, seja através do bazar ou lanchonete, encerram lucros que são revertidos em prol da própria instituição no alcance de suas finalidades estatutárias (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados - 45.029.956/0006-69 filial). Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados do E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária; (ii) estabelecer se as atividades da instituição, ao realizar vendas em bazar beneficente, se enquadram na imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF é aplicável a entidades beneficentes sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais, abrangendo as atividades de venda de produtos doados, condicionada à reversão dos recursos integralmente para a consecução das finalidades assistenciais. A entidade apelada demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e comprovou que os valores auferidos em seu bazar beneficente são integralmente aplicados em suas atividades de assistência social. A Fazenda Estadual não apresentou provas suficientes que descaracterizassem o preenchimento dos requisitos legais pela entidade para a concessão da imunidade tributária. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento da imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos que realizam vendas em bazar beneficente, desde que cumpridas as exigências do art. 14 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF abrange o ICMS incidente sobre a venda de produtos doados por entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1049628-15.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.03.2021; STF, RE n. 210-251, Rel. Min. Carlos Velloso. (TJSP; Apelação Cível 1021620-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, buscando o reconhecimento da imunidade ao ISS sobre serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, entidade beneficente de assistência social, possui direito à imunidade tributária ao ISS, conforme previsto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de educação e assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como a aplicação de receitas em atividades assistenciais e ausência de lucro para dirigentes. 4. A impetrante comprovou ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por lei do Estado de São Paulo e com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, atendendo aos requisitos do artigo 14 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF é aplicável às entidades que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de dilação probatória não impede o reconhecimento da imunidade em mandado de segurança. Legislação Citada: CF/1988, artigo 150, VI, "c", § 4º; CTN, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.682.961/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022; TJSP, Apelação/Remessa necessária nº 1040594-40.2024.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001119-58.2020.8.26.0428, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038803-36.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança à Sociedade Beneficente São Camilo, reconheceu sua imunidade tributária e tornou inexigível o ICMS na importação de insumos hospitalares descritos nas Invoices nº 24000307, 24000308 e 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, afastando a incidência do ICMS sobre a importação de insumos hospitalares utilizados na execução de suas atividades assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 4.A impetrante comprovou o atendimento dos requisitos legais, incluindo a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e a regularidade contábil. 5.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válida até o julgamento do pedido de renovação, confirma a regularidade fiscal e contábil da impetrante, evidenciando o cumprimento dos pressupostos exigidos para a imunidade. 6.A imunidade tributária abrange o ICMS incidente sobre a importação de insumos hospitalares destinados à consecução das finalidades assistenciais da entidade, independentemente da existência de similar nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Remessa necessária parcialmente provida, unicamente, para corrigir erro material relativo aos números das Invoices. Tese de julgamento: 1.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constitui elemento suficiente para comprovar a regularidade fiscal e contábil da entidade, garantindo a fruição da imunidade tributária. 3.O ICMS não incide sobre a importação de insumos hospitalares destinados à execução das atividades assistenciais da entidade beneficente, ainda que exista similar nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c", e § 4º; CTN, arts. 9º, IV, e 14; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.01.2025; TJSP, Remessa Necessária nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 12.09.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001733-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Por sua vez, reconhecido o direito à imunidade tributária à associação autora, o mesmo entendimento não se aplica quanto à pretensão condenatória por restituição de indébito, uma vez que o ICMS ora discutido se trata de tributo indireto, ou seja, embora seja recolhido pela associação autora (contribuinte de direito), tem-se que o custo financeiro desse imposto é, na prática, repassado para o consumidor final por meio do preço dos produtos ou serviços, situação que se depreende pelas notas fiscais juntadas aos autos, com a comercialização dos produtos da lanchonete. Como ponderado pela requerida, aplica-se ao caso o disposto no art. 166 do CTN e enunciado de Súmula n. 564 do STF, pelo qual deveria a autora, para fins de fazer jus à restituição, comprovar que suportou o ônus financeiro, o que, reitera-se, não ocorre com o ICMS, onde o ônus é do consumidor. Por fim, igualmente não se entende como razoável a concessão irrestrita e ilimitada da imunidade como pretende a requerida ao descrever que o direito deve recair seus estabelecimentos citados nesta inicial (bazar e lanchonete), bem como em outros que forem abertos visando à geração de receitas para destinação exclusiva à manutenção dos seus fins sociais, pois caracterizaria pedido genérico a concessão sobre estabelecimentos que sequer existem, visto que demandaria que fossem regularmente criados e constituídos, seguindo regimento cível e administrativo próprios, conforme diretrizes já indicadas que os atuais estabelecimentos detém. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados 45.029.956/0006-69 filial), relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com eventuais custas remanescentes (cada qual em metade). Por sua vez, considerando que a autora obteve êxito apenas quanto ao pleito declaratório e em que pese o valor dado à causa não seja inestimável, revelando-se exorbitante para se justificar a aplicação do percentual previsto no art. 85, §3º, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cada parte pagando esse numerário ao patrono da parte contrária, observando-se, em relação à autora, o quanto disciplinado no art. 98, §3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSÉ MAURO PROGIANTE (OAB 448263/SP), NEIVA FABIANO GIANEZI (OAB 334365/SP)

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