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Processo nº 3000055-97.2025.8.06.0221

ID: 320342505

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-97.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE REINALDO FACO PINHEIRO VIVIANE BEZERRA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DE QUEIROZ MONTEIRO

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000055-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: HENRIQUE REINALDO FACO PINHEIR… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000055-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: HENRIQUE REINALDO FACO PINHEIRO e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: ANTONIO VERAS DE OLIVEIRA DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do Autor, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Neste sentido, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida, pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados na ata de audiência ID n. 163697967(Whatsapp (85-99699-2229) ), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Designe-se audiência conciliatória. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Francisco Leonardo Aragao Portela x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 295118266

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiapina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-14.2025.8.06.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA

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Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3000055-14.2025.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA REU: REU: BANCO… Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3000055-14.2025.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA REU: REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aforada por JOÃO FRANCISCO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo a parte autora que o requerido promoveu descontos não autorizados em sua conta-salário, de maio a outubro de 2019, a título de "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", conforme demonstra nos extratos de ID132553195. O requerido contestou as alegações do autor na ID1512538367, arguindo questões preliminares e prejudiciais e aduzindo, no mérito, que a malsinada pactuação foi devidamente entabulada com o demandante. Pois bem. Impende reconhecer o advento da prescrição quinquenal neste feito. Conforme já vem sendo decidido pelos tribunais pátrios, a contagem do prazo prescricional de 5 anos, no caso de obrigação de trato sucessivo, inicia no momento do vencimento da última prestação, e não da assinatura da avença ou do depósito. Nesse sentido, segue abaixo julgado recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (destaquei) In casu, uma vez que esta ação foi aforada somente em janeiro/2025 e que o desconto mais recente data de outubro de 2019, verifica-se, nitidamente, o advento da prescrição quinquenal para todas as parcelas aqui reclamadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em função da prescrição. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, não havendo requerimentos, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Ibiapina-CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

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Antonio De Moraes Dourado Neto e outros x Djaci Do Nascimento Silva e outros

ID: 310457628

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-22.2025.8.06.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DJACI DO NASCIMENTO SILVA LAIS MARIA FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

LAIS MARIA FERREIRA SILVA

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DJACI DO NASCIMENTO SILVA

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JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000055-22.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000055-22.2025.8.06.0246 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: VALDERI DA SILVA JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea a, incisos II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimento normativo nº 02/2021 e 01/2025 e da Portaria n. 01/2025 da 1ª Turma Recursal do Ceará, disponibilizada no Dje em 30/04/2025, edição n. 3532. Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi designada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 21 de julho de 2025, às 09h30, e término no dia 25 de julho de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam as partes cientificadas das seguintes advertências: I) Os(As) advogados(as) que desejarem apresentar sustentação oral ou requerer a realização de julgamento em sessão telepresencial (ressaltando-se que não há sustentação oral em embargos de declaração) deverão, até dois dias úteis antes da data de início da sessão virtual, protocolar petição eletrônica nos próprios autos, requerendo a exclusão do processo da referida sessão (art. 44, incisos III, IV e §1º); II) Os feitos retirados da pauta de julgamento virtual serão automaticamente incluídos na sessão presencial/telepresencial subsequente, designada para o dia 15/09/2025, independentemente de nova publicação (art. 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse na realização de sustentação oral deverão efetuar a inscrição até as 18h00 do dia útil anterior à sessão, mediante envio de e-mail para sejudpg.turmasrecursais@tjce.jus.br, e protocolar o substabelecimento correspondente nos autos antes da sessão, conforme disposto na Resolução nº 10/2020 do TJCE, publicada no DJe de 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de junho de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 3000055-86.2025.8.06.0160

ID: 278243165

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-86.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000055-86.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000055-86.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS PRAZERES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por FRANCISCO FERREIRA DOS PRAZERES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados no bojo do processo. Feito com trâmite regular. Petição acostada - id 155209309, na qual as partes celebraram acordo. É o breve relatório. Passo a decidir. De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. No caso dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial dando total quitação ao objeto da demanda. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam no id 155209309, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado no ato da publicação da presente decisão, haja vista a ausência de interesse recursal das partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 3000055-86.2025.8.06.0160

ID: 278243194

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-86.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000055-86.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000055-86.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS PRAZERES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por FRANCISCO FERREIRA DOS PRAZERES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados no bojo do processo. Feito com trâmite regular. Petição acostada - id 155209309, na qual as partes celebraram acordo. É o breve relatório. Passo a decidir. De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. No caso dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial dando total quitação ao objeto da demanda. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam no id 155209309, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado no ato da publicação da presente decisão, haja vista a ausência de interesse recursal das partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 3000055-41.2025.8.06.0175

ID: 260263247

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trairi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000055-41.2025.8.06.0175

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA

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JESSICA NUNES BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: trairi.1@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 3000055-41.2025.8.06.0175 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILA DAS DUNAS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE SOUZA, ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES ARAUJO DE SOUZA Vistos etc. Inicialmente, acolho a competência declinada em ID 137203849. No mais, RECEBO a petição inicial e suas EMENDAS de ID 150097341(P. 1/3), para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. A execução de título extrajudicial é tradada na Lei 9.099/95 pelo seguinte artigo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (...) Sendo assim, CITE-SE o(a) executado(a) para PAGAR a dívida no prazo de 03(três) dias ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 53 da lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem quitação ou indicação de bens à penhora, efetive-se pesquisa/bloqueio pelo Sistema SISBAJUD e, no insucesso da diligência, expeça-se pertinente mandado de penhora e avaliação. Efetuada a penhora de bens móveis, DESIGNE-SE audiência de conciliação, por videoconferência, intimando-se o devedor para que compareça, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. E no caso de penhora de valores (SISBAJUD), proceda-se à intimação do devedor na forma do CPC, qual seja, intimando-o para impugnação nos termos do art. 854,§3º do CPC. Expedientes necessários. Trairi (CE), 22 de abril de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 3000055-41.2025.8.06.0175

ID: 260263266

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trairi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000055-41.2025.8.06.0175

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA

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JESSICA NUNES BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: trairi.1@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 3000055-41.2025.8.06.0175 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILA DAS DUNAS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE SOUZA, ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES ARAUJO DE SOUZA Vistos etc. Inicialmente, acolho a competência declinada em ID 137203849. No mais, RECEBO a petição inicial e suas EMENDAS de ID 150097341(P. 1/3), para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. A execução de título extrajudicial é tradada na Lei 9.099/95 pelo seguinte artigo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (...) Sendo assim, CITE-SE o(a) executado(a) para PAGAR a dívida no prazo de 03(três) dias ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 53 da lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem quitação ou indicação de bens à penhora, efetive-se pesquisa/bloqueio pelo Sistema SISBAJUD e, no insucesso da diligência, expeça-se pertinente mandado de penhora e avaliação. Efetuada a penhora de bens móveis, DESIGNE-SE audiência de conciliação, por videoconferência, intimando-se o devedor para que compareça, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. E no caso de penhora de valores (SISBAJUD), proceda-se à intimação do devedor na forma do CPC, qual seja, intimando-o para impugnação nos termos do art. 854,§3º do CPC. Expedientes necessários. Trairi (CE), 22 de abril de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 3000055-41.2025.8.06.0175

ID: 260263308

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trairi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000055-41.2025.8.06.0175

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA

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JESSICA NUNES BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: trairi.1@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 3000055-41.2025.8.06.0175 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILA DAS DUNAS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE SOUZA, ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES ARAUJO DE SOUZA Vistos etc. Inicialmente, acolho a competência declinada em ID 137203849. No mais, RECEBO a petição inicial e suas EMENDAS de ID 150097341(P. 1/3), para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. A execução de título extrajudicial é tradada na Lei 9.099/95 pelo seguinte artigo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (...) Sendo assim, CITE-SE o(a) executado(a) para PAGAR a dívida no prazo de 03(três) dias ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 53 da lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem quitação ou indicação de bens à penhora, efetive-se pesquisa/bloqueio pelo Sistema SISBAJUD e, no insucesso da diligência, expeça-se pertinente mandado de penhora e avaliação. Efetuada a penhora de bens móveis, DESIGNE-SE audiência de conciliação, por videoconferência, intimando-se o devedor para que compareça, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. E no caso de penhora de valores (SISBAJUD), proceda-se à intimação do devedor na forma do CPC, qual seja, intimando-o para impugnação nos termos do art. 854,§3º do CPC. Expedientes necessários. Trairi (CE), 22 de abril de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 3000055-41.2025.8.06.0175

ID: 260263326

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trairi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000055-41.2025.8.06.0175

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA

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JESSICA NUNES BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: trairi.1@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 3000055-41.2025.8.06.0175 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILA DAS DUNAS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE SOUZA, ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES ARAUJO DE SOUZA Vistos etc. Inicialmente, acolho a competência declinada em ID 137203849. No mais, RECEBO a petição inicial e suas EMENDAS de ID 150097341(P. 1/3), para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. A execução de título extrajudicial é tradada na Lei 9.099/95 pelo seguinte artigo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (...) Sendo assim, CITE-SE o(a) executado(a) para PAGAR a dívida no prazo de 03(três) dias ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 53 da lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem quitação ou indicação de bens à penhora, efetive-se pesquisa/bloqueio pelo Sistema SISBAJUD e, no insucesso da diligência, expeça-se pertinente mandado de penhora e avaliação. Efetuada a penhora de bens móveis, DESIGNE-SE audiência de conciliação, por videoconferência, intimando-se o devedor para que compareça, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. E no caso de penhora de valores (SISBAJUD), proceda-se à intimação do devedor na forma do CPC, qual seja, intimando-o para impugnação nos termos do art. 854,§3º do CPC. Expedientes necessários. Trairi (CE), 22 de abril de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000003-12.2020.8.26.0462

ID: 292167809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-12.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AçOREANA DESPACHANTE EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MARIA DO PRADO

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IZAQUE SILVIO DE SÁ

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Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em sín… Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, compreendendo benefício assistencial e rendimentos provenientes de atividade autônoma. O exequente foi devidamente intimado e apresentou manifestação. Passo à análise. A controvérsia gira em torno do pedido de desbloqueio de valores constritos, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros rendimentos de natureza alimentar. No caso dos autos, observa-se que o valor de R$ 987,70 é proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado ao filho da executada, conforme documentos às fls. 131/132. O referido benefício, de natureza assistencial e alimentar, é expressamente protegido pela regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao valor remanescente, objeto de penhora, a análise dos extratos bancários e demais documentos revela que os valores bloqueados são provenientes do trabalho da executada como motorista de aplicativo (Uber). Tais valores, recebidos de forma recorrente e vinculados à subsistência da executada e de sua família, configuram ganhos de trabalhador autônomo, também protegidos pela regra do artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, segue o entedimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO . REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . RECURSO PROVIDO. 1.- A incidência do art. 833, IV, do CPC é ampla, o dispositivo elencando uma série de rendimentos recebidos com alguma regularidade pela pessoa e destinados a seu sustento . 2.- O inciso, ademais, faz referência expressa aos "ganhos de trabalhador autônomo", categoria na qual devem ser inseridos os valores recebidos por motorista de aplicativo pelas corridas realizadas." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000055-60.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Desse modo, providencie a serventia o imediato desbloqueio da quantia penhorada (R$ 2.871,57 ) às fls. 174/201. Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se, com máxima urgência, a Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte executada. No mais, tendo em vista que a parte executada manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, e sopesando ainda a efetividade de tal medida na real pacificação de conflitos, providencie a serventia a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimando as partes do horário e local, ficando ressalvado que ambas deverão comparecer com propostas concretas de acordo e o não comparecimento injustificado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com aplicação de multa, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), JANETE MARIA DO PRADO (OAB 101846/SP)

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