Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "3000055-68.2023.8.06.0221"

Processo nº 3000055-45.2013.8.26.0453

ID: 293335917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 3000055-45.2013.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVARES LANEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VISCAINHO CARRETERO

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Processo 3000055-45.2013.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rafael Alvares Laneza - Ao cumprimento - reiteração do envio do último ofício expedido nos autos. - ADV: ROBERTO VISCAINHO …

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Margarete Pucci De Paula Mendonca x Banco Do Brasil S/A

ID: 321129807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000055-19.2013.8.26.0397

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PUCCI DE PAULA MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABRIEL SINFRÔNIO

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DARIO POLACCHINI NETO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 3000055-19.2013.8.26.0397 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Margarete Pucci de Paula Mendonca - BANCO DO BRASIL S/A - FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A - Conside…

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Processo nº 1053433-10.2018.8.26.0053

ID: 293661932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1053433-10.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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Processo 1053433-10.2018.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Wanderley Alves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Alega a FESP que nunca poderia ter havido o pre…

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Processo nº 1000003-12.2020.8.26.0462

ID: 292167809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-12.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AçOREANA DESPACHANTE EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MARIA DO PRADO

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IZAQUE SILVIO DE SÁ

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Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em sín… Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, compreendendo benefício assistencial e rendimentos provenientes de atividade autônoma. O exequente foi devidamente intimado e apresentou manifestação. Passo à análise. A controvérsia gira em torno do pedido de desbloqueio de valores constritos, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros rendimentos de natureza alimentar. No caso dos autos, observa-se que o valor de R$ 987,70 é proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado ao filho da executada, conforme documentos às fls. 131/132. O referido benefício, de natureza assistencial e alimentar, é expressamente protegido pela regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao valor remanescente, objeto de penhora, a análise dos extratos bancários e demais documentos revela que os valores bloqueados são provenientes do trabalho da executada como motorista de aplicativo (Uber). Tais valores, recebidos de forma recorrente e vinculados à subsistência da executada e de sua família, configuram ganhos de trabalhador autônomo, também protegidos pela regra do artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, segue o entedimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO . REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . RECURSO PROVIDO. 1.- A incidência do art. 833, IV, do CPC é ampla, o dispositivo elencando uma série de rendimentos recebidos com alguma regularidade pela pessoa e destinados a seu sustento . 2.- O inciso, ademais, faz referência expressa aos "ganhos de trabalhador autônomo", categoria na qual devem ser inseridos os valores recebidos por motorista de aplicativo pelas corridas realizadas." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000055-60.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Desse modo, providencie a serventia o imediato desbloqueio da quantia penhorada (R$ 2.871,57 ) às fls. 174/201. Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se, com máxima urgência, a Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte executada. No mais, tendo em vista que a parte executada manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, e sopesando ainda a efetividade de tal medida na real pacificação de conflitos, providencie a serventia a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimando as partes do horário e local, ficando ressalvado que ambas deverão comparecer com propostas concretas de acordo e o não comparecimento injustificado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com aplicação de multa, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), JANETE MARIA DO PRADO (OAB 101846/SP)

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