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Processo nº 5003682-69.2023.4.03.6330

ID: 310159397

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-69.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação judicial de natureza cível em face da CEF com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de movimentação fraudulenta de conta bancária. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo. A parte autora, beneficiária da gratuidade concedida pelo Juízo de 1º grau, recorre, tempestivamente, para alegar que tem direito ao processamento do pedido. Contrarrazões da parte ré apresentadas. É o breve relatório. CASO CONCRETO A sentença extinguiu o processo pelos seguintes fundamentos: “ Conquanto intimada a dar cumprimento ao despacho anterior, que determinou a emenda à inicial, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de apresentar a contestação administrativa - com a respectiva resposta negativa da CEF -, bem como o correto cálculo do valor da causa, considerando os valores debitados supostamente por fraude, acrescidos do valor pretendido a título de dano moral, exatamente quantificado. Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sem embargo das ponderáveis razões da sentença, é caso de sua anulação. Conquanto o interesse processual apenas se caracterize diante de uma pretensão resistida, não é necessário o esgotamento das vias extrajudiciais. No caso, a parte autora, na inicial, informou o nº do protocolo do atendimento 99230314076380 e comprovou, satisfatoriamente, haver acionado a ré, pelo serviço SAC, conforme dá conta o histórico de chamadas dirigidas à CEF (id 295539078). Também houve elaboração de Boletim de Ocorrências. De outra parte, o valor atribuído à causa, como se verifica da petição inicial, corresponde, exatamente, ao proveito econômico pretendido. Com efeito. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.619,11 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e onze centavos). Os pedidos de item 2 (R$ 7.619,11) e 3 (R$ 3.000,00) correspondem ao valor dado à causa. Não há dúvidas quanto a valoração atribuída que pudesse ensejar necessidade de maiores esclarecimentos. Ainda assim, a autora justificou o cálculo efetuado para atribuir o valor da causa (id 295539184). Entretanto, entendo que o feito não está maduro para julgamento, uma vez que não houve a citação da ré. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do pedido indenizatório. Sem honorários advocatícios por não haver recorrente vencido. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR 6 TRSP PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5003682-69.2023.4.03.6330

ID: 310159399

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-69.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação judicial de natureza cível em face da CEF com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de movimentação fraudulenta de conta bancária. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo. A parte autora, beneficiária da gratuidade concedida pelo Juízo de 1º grau, recorre, tempestivamente, para alegar que tem direito ao processamento do pedido. Contrarrazões da parte ré apresentadas. É o breve relatório. CASO CONCRETO A sentença extinguiu o processo pelos seguintes fundamentos: “ Conquanto intimada a dar cumprimento ao despacho anterior, que determinou a emenda à inicial, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de apresentar a contestação administrativa - com a respectiva resposta negativa da CEF -, bem como o correto cálculo do valor da causa, considerando os valores debitados supostamente por fraude, acrescidos do valor pretendido a título de dano moral, exatamente quantificado. Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sem embargo das ponderáveis razões da sentença, é caso de sua anulação. Conquanto o interesse processual apenas se caracterize diante de uma pretensão resistida, não é necessário o esgotamento das vias extrajudiciais. No caso, a parte autora, na inicial, informou o nº do protocolo do atendimento 99230314076380 e comprovou, satisfatoriamente, haver acionado a ré, pelo serviço SAC, conforme dá conta o histórico de chamadas dirigidas à CEF (id 295539078). Também houve elaboração de Boletim de Ocorrências. De outra parte, o valor atribuído à causa, como se verifica da petição inicial, corresponde, exatamente, ao proveito econômico pretendido. Com efeito. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.619,11 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e onze centavos). Os pedidos de item 2 (R$ 7.619,11) e 3 (R$ 3.000,00) correspondem ao valor dado à causa. Não há dúvidas quanto a valoração atribuída que pudesse ensejar necessidade de maiores esclarecimentos. Ainda assim, a autora justificou o cálculo efetuado para atribuir o valor da causa (id 295539184). Entretanto, entendo que o feito não está maduro para julgamento, uma vez que não houve a citação da ré. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do pedido indenizatório. Sem honorários advocatícios por não haver recorrente vencido. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR 6 TRSP PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Polo Ativo:

BORBA E SANTOS COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHANN MORO FISCHBORN

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RICARDO SANTANNA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DIVINO VEICULOS LTDA SANTANDER AUTO S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLYANE SILVA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BRIGHTMORE TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN PROST DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANA MARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA FRANCO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DE FREITAS CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN COELHO RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO N…

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

BRUNO FRANCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-89.2021.4.04.7016/PR AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FE…

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Processo nº 5003682-32.2025.8.21.0068

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA OST CASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5003682-32.2025.8.21.0068/RS AUTOR : SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA OST CASPARY (OAB RS081191) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: recolha as custas iniciais. Cas…

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