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Processo nº 5003682-14.2024.4.03.6337

ID: 278769624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-14.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO

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LUCAS FIORI CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003682-14.2024.4.03.6337 AUTOR: MARIA INEZ DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: EDGARD PAGLIARANI S…

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Processo nº 5003682-25.2023.4.03.6183

ID: 299415311

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-25.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREGORIO ZI SOO KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-25.2023.4.03.6183 AUTOR: UBIRATAN REIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: GREGORIO ZI SOO KIM - SP259709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO In…

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Processo nº 5003682-85.2025.4.03.6302

ID: 310064064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-85.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOICE LORRAINE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILL KENNEDY SANTOS SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-85.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOICE LORRAINE MARQUES…

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Processo nº 5003682-97.2025.4.03.6201

ID: 310456461

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-97.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-97.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LOURIVAL ARAUJO FERREIRA…

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Processo nº 5003682-51.2023.4.03.6336

ID: 261266673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-51.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MESSIAS TAJARIOLLI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCI HELENA DE FATIMA ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL MOSSO NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-51.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MESSIAS TAJARIOLLI NETO Advogados…

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Processo nº 5003682-95.2024.4.03.6310

ID: 295916822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-95.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-95.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: THIAGO DE AGUIAR DE SOUZA A…

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Processo nº 5003682-50.2023.4.03.6304

ID: 291766931

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-50.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENIRA FELIX ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-50.2023.4.03.6304 AUTOR: MARIA VALDENIRA FELIX ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DA …

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Processo nº 5003682-47.2023.4.03.0000

ID: 331522985

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003682-47.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AFA PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003682-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: AFA PLASTICOS LTDA…

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Processo nº 5003682-69.2023.4.03.6330

ID: 310159397

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-69.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação judicial de natureza cível em face da CEF com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de movimentação fraudulenta de conta bancária. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo. A parte autora, beneficiária da gratuidade concedida pelo Juízo de 1º grau, recorre, tempestivamente, para alegar que tem direito ao processamento do pedido. Contrarrazões da parte ré apresentadas. É o breve relatório. CASO CONCRETO A sentença extinguiu o processo pelos seguintes fundamentos: “ Conquanto intimada a dar cumprimento ao despacho anterior, que determinou a emenda à inicial, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de apresentar a contestação administrativa - com a respectiva resposta negativa da CEF -, bem como o correto cálculo do valor da causa, considerando os valores debitados supostamente por fraude, acrescidos do valor pretendido a título de dano moral, exatamente quantificado. Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sem embargo das ponderáveis razões da sentença, é caso de sua anulação. Conquanto o interesse processual apenas se caracterize diante de uma pretensão resistida, não é necessário o esgotamento das vias extrajudiciais. No caso, a parte autora, na inicial, informou o nº do protocolo do atendimento 99230314076380 e comprovou, satisfatoriamente, haver acionado a ré, pelo serviço SAC, conforme dá conta o histórico de chamadas dirigidas à CEF (id 295539078). Também houve elaboração de Boletim de Ocorrências. De outra parte, o valor atribuído à causa, como se verifica da petição inicial, corresponde, exatamente, ao proveito econômico pretendido. Com efeito. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.619,11 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e onze centavos). Os pedidos de item 2 (R$ 7.619,11) e 3 (R$ 3.000,00) correspondem ao valor dado à causa. Não há dúvidas quanto a valoração atribuída que pudesse ensejar necessidade de maiores esclarecimentos. Ainda assim, a autora justificou o cálculo efetuado para atribuir o valor da causa (id 295539184). Entretanto, entendo que o feito não está maduro para julgamento, uma vez que não houve a citação da ré. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do pedido indenizatório. Sem honorários advocatícios por não haver recorrente vencido. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR 6 TRSP PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5003682-69.2023.4.03.6330

ID: 310159399

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-69.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação judicial de natureza cível em face da CEF com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de movimentação fraudulenta de conta bancária. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo. A parte autora, beneficiária da gratuidade concedida pelo Juízo de 1º grau, recorre, tempestivamente, para alegar que tem direito ao processamento do pedido. Contrarrazões da parte ré apresentadas. É o breve relatório. CASO CONCRETO A sentença extinguiu o processo pelos seguintes fundamentos: “ Conquanto intimada a dar cumprimento ao despacho anterior, que determinou a emenda à inicial, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de apresentar a contestação administrativa - com a respectiva resposta negativa da CEF -, bem como o correto cálculo do valor da causa, considerando os valores debitados supostamente por fraude, acrescidos do valor pretendido a título de dano moral, exatamente quantificado. Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sem embargo das ponderáveis razões da sentença, é caso de sua anulação. Conquanto o interesse processual apenas se caracterize diante de uma pretensão resistida, não é necessário o esgotamento das vias extrajudiciais. No caso, a parte autora, na inicial, informou o nº do protocolo do atendimento 99230314076380 e comprovou, satisfatoriamente, haver acionado a ré, pelo serviço SAC, conforme dá conta o histórico de chamadas dirigidas à CEF (id 295539078). Também houve elaboração de Boletim de Ocorrências. De outra parte, o valor atribuído à causa, como se verifica da petição inicial, corresponde, exatamente, ao proveito econômico pretendido. Com efeito. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.619,11 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e onze centavos). Os pedidos de item 2 (R$ 7.619,11) e 3 (R$ 3.000,00) correspondem ao valor dado à causa. Não há dúvidas quanto a valoração atribuída que pudesse ensejar necessidade de maiores esclarecimentos. Ainda assim, a autora justificou o cálculo efetuado para atribuir o valor da causa (id 295539184). Entretanto, entendo que o feito não está maduro para julgamento, uma vez que não houve a citação da ré. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do pedido indenizatório. Sem honorários advocatícios por não haver recorrente vencido. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR 6 TRSP PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-69.2023.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE MARIELLI SILVA DO PRADO Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES - SP275037-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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