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Processo nº 5004069-75.2025.8.08.0014

ID: 323080360

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-75.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO NASCIMENTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone…

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Processo nº 5004069-82.2023.8.24.0052

ID: 327406759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-82.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SCHEFFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE CRISTINE BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-82.2023.8.24.0052/SC EXEQUENTE : MARIA CRISTINA SCHEFFER ADVOGADO(A) : DENISE CRISTINE BORGES (OAB PR028057) ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente intimado para dar and…

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Processo nº 5004069-97.2025.8.13.0479

ID: 328374441

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004069-97.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5004069-50.2020.8.13.0713

ID: 341371936

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-50.2020.8.13.0713

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS LOPES DOMINGUES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO N…

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Processo nº 5060793-68.2025.4.02.5101

ID: 307270028

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060793-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANUZA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUZA MARIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060793-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANUZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUZA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ252089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060793-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANUZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUZA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ252089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DANUZA MARIA DOS SANTOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e a da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a concessão de desconto de 92% no Financiamento Estudantil - FIES e renegociação da diferença com parcelas no valor de R$ 200,00 (Evento 1, Doc.1, Pág.10). Alega que já havia ajuizado ação anteriormente e que " o juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência da justiça federal em razão do valor da causa, quando esta ultrapassa o limite estabelecido para os juizados especiais federais ". Informa que " redistribuiu a [presente] ação, uma vez que os autos do processo nº 5004069-51.2024.4.02.510, pois já transitou em julgado e arquivado ". Conclusos, decido. De acordo com certidão do Evento 5, verifica-se que, antes de ajuizar a presente ação, em 19/04/2024, a Autora já havia proposto demanda anterior - Processo nº 5004069-51.2024.4.02.5110, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais, distribuída para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. O art. 59, do Código de Processo Civil, prevê que a distribuição da petição inicial torna o Juízo prevento. Frise-se que, embora exista sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu (Evento 30, do Processo nº 5004069-51.2024.4.02.5110), não se vislumbra violação à Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve julgamento do mérito. Neste caso, a demanda deve ser distribuída por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC, visto que a primeira ação distribuída foi extinta sem resolução do mérito e se reitera a mesma pretensão. Posto isto, redistribuam-se os autos para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu para assegurar a competência do Juiz Natural para deles conhecer. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002863-04.2025.4.04.7117

ID: 312507044

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002863-04.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA DENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de indébito cumulada com pedido de abstenção de desconto no benefício de natureza alimentar. Em caráter liminar, a parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência, a fim de que o INSS seja imediatamente intimado para abster-se de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário de aposentadoria especial concedido à parte autora sob NB 171.908.543-6. Decido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. Os requisitos para a tutela provisória de urgência estão previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Em sua exordial, a parte autora sustenta que teve sua aposentadoria especial concedida em 01/07/2016, por meio de decisão judicial n.º 50040690520154047117, com DER em 11/02/2015 e DIP 01/07/2016. Na referida decisão, reconheceu-se, também, a inconstitucionalidade da restrição imposta no art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe acerca da necessidade do afastamento que gerou o direito à aposentadoria ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 62, SENT1 ). Em segundo grau de jurisdição (12/07/2016), a sentença foi mantida parcialmente, determinando-se a implantação do benefício, a título de tutela específica, ficando expresso que não se exigia o afastamento da atividade nociva ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 9, ACOR2 ). Em 18/04/2021, promoveu-se juízo de retratação, para aplicação da tese do Tema de Repercussão Geral nº 709/STF , e sua modulação, nos seguintes termos ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 48, RELVOTO2 ): (i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento ; d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento , nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Em sede de cumprimento de sentença, o INSS requereu o reconhecimento da repetibilidade dos valores a partir de 24/02/2021 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 82, PET1 ), o que foi indeferido , afirmando-se, em suma, que "o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício" , fundamentando-se, ainda, no art. 69, do Decreto nº 3.048/99 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 90, DESPADEC1 ). A questão foi objeto de impugnação pelo INSS ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 101, IMPUGNA1 ), que foi acolhida ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 106, DESPADEC1 ), porém restou liminarmente suspensa por tutela provisória no Agravo de Instrumento nº 50321580520224040000 ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ), posteriormente confirmada , com trânsito em julgado (22/11/2022), nos seguintes termos ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ): Nessa senda, eventual suspensão do pagamento do benefício não pode dispensar o devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizado-se prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva ou, então, para que regularize a situação entre ele e o INSS, nos termos do Decreto 3.048/99, no parágrafo único do art. 69 (redação mantida pelo Decreto nº 10.410, de 01/07/2020), no qual resta assentado que prevê a notificação do segurado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou o operação foi encerrado. As RPVs foram transmitidas e pagas, sendo extinto o cumprimento de sentença em 13/06/2025 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 253, SENT1 ). Pelos documentos constantes nestes autos, observa-se que, em 12/11/2024, o INSS iniciou processo administrativo de apuração de irregularidade e, após oferecer o contraditório, concluiu que a beneficiária faz jus à continuidade do benefício, tendo comprovado que se afastou da atividade nociva em 26/09/2022, porém determinou a repetição dos valores entre 24/02/2021 (marco da modulação de efeitos da decisão do STF) e 26/09/2022 (data de afastamento da atividade), calculados em R$ 107.019,42. Com efeito, a probabilidade do direito decorre do fato de que a conclusão administrativa pela repetibilidade retroativa ao período de 24/02/2021 a 26/09/2022 contraria a coisa julgada já produzida no bojo do cumprimento de sentença, notadamente, a decisão do agravo de instrumento ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ), em que se determinou, não apenas a necessidade de abertura do devido processo legal administrativo , mas também a observância do prazo de afastamento prevista no próprio regulamento da Previdência : Decreto nº 3.048/99, Art. 69, Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. Ademais, conforme citado na decisão supracitada e no próprio dispositivo regulamentar, incumbia ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação da segurada para defesa, oportunizando-se prazo para comprovar o afastamento da atividade nociva ou, então, para regularizar a situação. A dedução dos valores somente seria possível se a beneficiária não se afastasse do serviço nocivo no prazo de 60 dias dessa notificação. No caso, é incontroverso que a autora (beneficiária) se afastou voluntariamente da atividade nociva em 26/09/2022, ou seja, antes de qualquer notificação administrativa, e ainda no curso do próprio agravo de instrumento que lhe foi posteriormente favorável. De seu turno, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está demonstrado na natureza alimentíca do benefício de aposentadoria, no alto valor calculado para a devolução pretendida (R$ 107.019,42), e no tempo que o próprio INSS levou para dar início ao devido processo legal de apuração - quase 05 anos entre a Decisão do STF e a abertura do processo administrativo. Neste contexto, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS se abstenha de realizar os descontos dos valores referentes ao objeto do feito (NB 171.908.543-6). Determino, ainda, a citação do INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004069-98.2025.4.04.7102

ID: 304920653

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004069-98.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004069-98.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : CAROLINE DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem res…

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Janair De Paula E Silva e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 295644794

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-13.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAIR DE PAULA E SILVA RODRIGO DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ASSUNCAO VIEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARTINS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5004069-68.2024.8.13.0694

ID: 317705620

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004069-68.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh…

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Processo nº 5004069-75.2024.8.13.0045

ID: 325816876

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004069-75.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Cent…

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