Resultados para "5012267-21.2023.8.13.0471" – Página 10 de 13

Adriana Pedroso x Magazine Luiza S/A

ID: 321589392

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-26.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEDROSO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ELTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012267-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ADRIANA PEDROSO ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : MAGAZINE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-60.2025.8.09.0051

ID: 327126119

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZIRES JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brDECISÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012267-05.2025.8.21.0026

ID: 329252857

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012267-05.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE AUGUSTO WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012267-05.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : FELIPE AUGUSTO WEBER ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO WEBER (OAB RS117184) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispensado o advogado exequente de adia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-67.2024.8.24.0022

ID: 291288006

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-67.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA SILVA DACOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DULCE NERI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS BROLEZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILIO BOGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SABADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012267-67.2024.8.24.0022/SC AUTOR : MARIZA SILVA DACOL ADVOGADO(A) : DULCE NERI RIBEIRO (OAB SC016483) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : Thiago Buchweitz Z…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-53.2024.4.02.5118

ID: 295534484

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : DANIEL DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o desli…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-75.2025.8.24.0008

ID: 278763141

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NANDA MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO EDUARDO ESTEVAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLAN BERTOLDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE MOSER CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NANDA MALHAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC02448…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-18.2025.8.13.0223

ID: 298979437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-18.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA SILVA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANCIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012267-18.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: SIMONE MARIA SILVA DE SOUZA RIBEIRO CPF: 695.443.796-49 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 DECISÃO Vistos, etc. Pretende a(s) parte(s) autora(s) a concessão de tutela provisória de urgência para que haja a retirada de seu nome dos cadastros negativadores existentes em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente cumpre dizer que em sede de Juizados Especiais, frente a nova sistemática processual civil, só se admite a tutela provisória de urgência na forma incidental, onde exista descrição clara quanto a pretensão cautelar e de mérito no mesmo pedido, já que a tutela antecipada ou cautelar antecedentes, previstas nos artigos 303 a 310 do Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito próprio deste micro sistema. Assim, a análise do pedido só é cabível em se tratando de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, onde se exige a presença, para que seja acolhida, da existência de evidencia quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a um pedido mérito, onde se pleiteia a confirmação da tutela inicialmente pretendida. No caso em tela, é indubitável que a permanência da restrição creditícia poderá causar à(s) parte(s) autora(s) um perigo de dano, considerando a normal tramitação do feito, até que se chegue a um provimento de mérito. No mesmo sentido, existem elementos a indicar que as alegações da(s) parte(s) autora(s) encontram fundamentos, diante dos documentos por ela(s) carreados, levantando dúvida razoável sobre a legitimidade da conduta perpetrada pela(s) parte(s) ré(s). Assim, entendo por bem deferir a tutela provisória incidentalmente pleiteada, determinando que se oficie ao SCPC/BRASIL, SERASA e SCPC Nacional, conforme o caso, para que suspendam os efeitos da negativação referente ao título/contrato nº 2231153230585007 (id(s). 10469371013), discutido nestes autos, até posterior deliberação deste Juízo. Para o caso de ser descumprida esta ordem, fixo uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aguarde-se a audiência de conciliação, ato esse essencial no sistema dos Juizados Especiais e que não pode ser suprimido, nem por requerimento de ambas as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data de assinatura eletrônica. Vinícius Melo Mendonça Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-95.2023.4.04.7102

ID: 313898388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012267-95.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ADAIME NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARIN JANE FRIESS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012267-95.2023.4.04.7102/RS REQUERENTE : PAULO ROGERIO FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JORGE ADAIME NETO (OAB RS081179) ADVOGADO(A) : KARIN JA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-29.2025.8.13.0672

ID: 334330270

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012267-29.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALMEIDA VELOSO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ABREU MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012267-29.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: ANA LUISA ALMEIDA VELOSO DE PAULA CPF: 050.075.556-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Ana Luisa Almeida Veloso de Paula em face de Estado de Minas Gerais. Em resumo, a parte autora relata que é genitora e representante legal de sua filha menor, Laura Almeida Veloso de Paula, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Afirma que adquiriu o veículo CHEV/ONIX 1.0MT, LT2, placa TCS4D29, para uso exclusivo no transporte e locomoção da menor, visando garantir seu tratamento e inclusão social. Sustenta que, apesar da condição de sua filha, o pedido administrativo de isenção de IPVA foi indeferido sob o argumento de que o veículo não está registrado em nome da pessoa com deficiência. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo, bem como a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2025 e subsequentes, para que possa trafegar regularmente. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda os satisfaz de imediato. Importante ressaltar que, tanto a medida cautelar quanto a antecipação de tutela são medidas excepcionais que devem ser deferidas somente quando verificada, com rigor, a presença dos pressupostos que as autorizam, conforme art. 300 do CPC. Ao pleitear a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido seja compelido a realizar o imediato pagamento da ajuda de custo, evidencia-se o receio de irreversibilidade do provimento final. Ressalte-se que, em se tratando de ato administrativo, há presunção de legitimidade e legalidade que milita em favor do ente público, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se vislumbra neste momento processual. A medida pretendida pela parte autora têm natureza satisfativa e caráter definitivo, que somente poderá ser determinada ao final do curso da ação, caso seja acolhido o pleito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Aguarde-se o prosseguimento do feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carvalho De Medeiros x Itau Unibanco S.A.

ID: 300825302

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006641-21.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARVALHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5006641-21.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Acidente de Trânsito] AUTOR: JOAO CARVALHO DE MEDEIROS CPF: 132.214.856-20 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1162-34 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Em sede de contestação, a parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (ID 10163273541). Impugnação à contestação (ID 10180466099). Breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC) de demonstrar a efetiva existência de vínculo contratual com o banco demandado. Conforme se extrai do histórico de empréstimo consignado (ID 9863944894), foi celebrado com o Banco C6 Consignado S.A, conforme consignado de maneira expressa no campo “banco”, sob o contrato nº 010123562338 . Tal dado é reforçado pela informação contida no extrato juntado aos autos (ID 10087210854), que apontam, de forma inequívoca, que a parte requerida recebeu, no dia 06/04/2023, a quantia de R$ 5.849,29 do banco C6. Não há, por outro lado, qualquer indício nos autos que o Itaú Unibanco S/A tenha participado da avença, tampouco tenha se beneficiado dos valores contratados ou realizado qualquer operação que vinculasse a relação contratual impugnada. Sua única relação com o requerente é a de agente pagador do benefício previdenciário, função que não se confunde com a condição de credor do contrato de mútuo. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. I - A ilegitimidade passiva ad causam constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. II - Demonstrado nos autos que o contrato de empréstimo consignado impugnado foi celebrado com instituição financeira diversa daquela indicada no polo passivo da demanda, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. III - A simples condição de agente pagador do benefício previdenciário do autor não configura vínculo jurídico com o contrato questionado, não sendo suficiente para atrair a responsabilidade da instituição bancária. IV - Inaplicável a teoria da aparência quando não configurada dúvida objetiva e razoável sobre a identidade da instituição contratante, especialmente diante de documentação que identifica de forma inequívoca o banco responsável. V - Reconhecida a ilegitimidade passiva do réu, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506780-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025)(grifei) Ademais, não consta nos autos qualquer elemento que demonstre que o Réu tenha sido responsável pela contratação discutida ou tenha praticado qualquer conduta lesiva à parte autora. Diante disso, verifica-se que o réu não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual impõe-se o acolhimento da preliminar. Dessa forma, acolho a preliminar arguida e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, bem como condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerida, os quais fixo/arbitro em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Pará de Minas, 16 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 129 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes