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Processo nº 5012267-29.2025.8.13.0672

ID: 334330270

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012267-29.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALMEIDA VELOSO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ABREU MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012267-29.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: ANA LUISA ALMEIDA VELOSO DE PAULA CPF: 050.075.556-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Ana Luisa Almeida Veloso de Paula em face de Estado de Minas Gerais. Em resumo, a parte autora relata que é genitora e representante legal de sua filha menor, Laura Almeida Veloso de Paula, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Afirma que adquiriu o veículo CHEV/ONIX 1.0MT, LT2, placa TCS4D29, para uso exclusivo no transporte e locomoção da menor, visando garantir seu tratamento e inclusão social. Sustenta que, apesar da condição de sua filha, o pedido administrativo de isenção de IPVA foi indeferido sob o argumento de que o veículo não está registrado em nome da pessoa com deficiência. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo, bem como a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2025 e subsequentes, para que possa trafegar regularmente. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda os satisfaz de imediato. Importante ressaltar que, tanto a medida cautelar quanto a antecipação de tutela são medidas excepcionais que devem ser deferidas somente quando verificada, com rigor, a presença dos pressupostos que as autorizam, conforme art. 300 do CPC. Ao pleitear a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido seja compelido a realizar o imediato pagamento da ajuda de custo, evidencia-se o receio de irreversibilidade do provimento final. Ressalte-se que, em se tratando de ato administrativo, há presunção de legitimidade e legalidade que milita em favor do ente público, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se vislumbra neste momento processual. A medida pretendida pela parte autora têm natureza satisfativa e caráter definitivo, que somente poderá ser determinada ao final do curso da ação, caso seja acolhido o pleito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Aguarde-se o prosseguimento do feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Ederson Baumbach Taborda e outros x Sucessão De Frederico Madorin - Representada Pelo Herdeiro Frederico Guilherme Madorien

ID: 312680300

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012267-90.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON BAUMBACH TABORDA NATHALE ZARO TABORDA PATRICIA MARIA ZARO TABORDA

Polo Passivo:

SUCESSÃO DE FREDERICO MADORIN - REPRESENTADA PELO HERDEIRO FREDERICO GUILHERME MADORIEN

80

Advogados:

CRISTIANO BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FILTER FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5012267-90.2019.8.21.0001/RS AUTOR: NATHALE ZARO TABORDA AUTOR: EDERSON BAUMBACH TABORDA AUTOR: PATRICIA MARIA …

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Processo nº 5012267-33.2025.8.13.0024

ID: 328469208

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARTINS ANDRADE OLIVEIRA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5012267-33.2025.4.04.7003

ID: 331900314

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5012267-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5012267-33.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 21/07/2025.

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Marceli Muller x Afterverse Games Ltda.

ID: 292024758

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-61.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI MULLER

Polo Passivo:

AFTERVERSE GAMES LTDA.

Outros

Advogados:

WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012267-61.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5012267-36.2025.4.04.7002

ID: 295043776

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-36.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012267-36.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Anderson Marinho e outros

ID: 321474468

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5012267-79.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDERSON MARINHO

Outros

Processo 5012267-79.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 08/07/2025.

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Paraná x Samara Cristina Carvalho Monteiro

ID: 262515061

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012267-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

Polo Passivo:

SAMARA CRISTINA CARVALHO MONTEIRO

Outros

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012267-90.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5012267-43.2024.4.04.7108

ID: 290677769

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012267-43.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JAIR DA CRUZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5012267-43.2024.4.04.7108 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 04/06/2025.

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Ragama Formacao Profissional Em Gastronomia Ltda x Gislaine Borba Ramos

ID: 320459999

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012267-84.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAGAMA FORMACAO PROFISSIONAL EM GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

GISLAINE BORBA RAMOS

Outros

Advogados:

ISADORA KAUANA LAZARETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DALMORA BONISSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012267-84.2025.8.24.0005 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 06/07/2025.

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