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Processo nº 5012904-41.2025.4.04.0000

ID: 312689775

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012904-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO ANDERLE

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Agravo de Instrumento Nº 5012904-41.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA AGRAVADO : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVO…

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Processo nº 5012904-32.2025.8.21.0033

ID: 321887767

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-32.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO DE ARAUJO TRANSNICOLAS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MACEDO DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-32.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : LEONARDO MACEDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO MACEDO DE ARAUJO (OAB RS119810) EXEQUENTE : TRANSNICOLAS TRANSPORTES LTDA ADVOGAD…

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Processo nº 5012904-12.2025.8.24.0045

ID: 304880148

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5012904-12.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAMON PAULO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME FERNANDO DOS SANTOS PAPINI

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012904-12.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : RAMON PAULO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDO DOS SANTOS PAPINI (OAB SC040753) D…

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Franciele Carvalho De Vargas x Latam Airlines Group S/A

ID: 297338149

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-10.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARVALHO DE VARGAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-10.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : FRANCIELE CARVALHO DE VARGAS ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) EXECUTADO : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5012940-11.2022.8.08.0011

ID: 310649117

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012940-11.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SEPULVEDA

Intimação Eletrônica

Advogados:

EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5012940-11.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIONE FLORINDO CORREIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SEPULVEDA = D E C I S Ã O = Trata-se de Cumprimento de Sentença visando a alienação judicial de bem comum, conforme título executivo transitado em julgado. No curso do feito, foi determinada a alienação do imóvel por leilão judicial (ID 63176054), com datas designadas pela leiloeira (ID 65243753). Contudo, antes da realização da hasta pública, a exequente, na petição de ID 65761986, requereu a adjudicação do bem imóvel penhorado. Fundamenta seu pedido na existência de um crédito superior à meação do executado, oriundo de outro processo entre as partes (nº 5012904-66.2022.8.08.0011), no qual se discute o arbitramento de aluguéis, e cuja penhora no rosto destes autos foi determinada no ID 64769003. Pois bem. O pedido de adjudicação do bem penhorado é uma faculdade do credor, que pode ser exercida a qualquer momento após a avaliação e antes da alienação do bem, nos termos dos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil. No presente caso, o pedido foi formulado tempestivamente, ou seja, antes da realização do leilão. Com efeito, a existência de um pedido de adjudicação suspende o leilão, pois a adjudicação, se deferida, satisfaz o crédito e torna a hasta pública desnecessária. A decisão proferida no ID 68643813 já suspendeu o leilão, de forma acertada. Agora, cumpre dar o devido processamento ao pedido de adjudicação, garantindo o contraditório. Ante o exposto: Mantenho a suspensão do leilão judicial anteriormente designado. Oficie-se a leiloeira, Sra. Hidirlene Duszeiko, reiterando a ciência da suspensão, caso ainda não tenha sido notificada. Nos termos do art. 876, § 1º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, exerça o seu direito de se manifestar sobre o pedido de adjudicação (ID 65761986). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem-me os autos conclusos para decisão final sobre o pedido de adjudicação. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5012904-05.2024.4.03.0000

ID: 326102994

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5012904-05.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012904-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: JOAO ROBERTO DE PAULA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012904-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: JOAO ROBERTO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA CRUZ - SP259773-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por JOAO ROBERTO DE PAULA, com arrimo no art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Seção julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte insurgente que o aresto recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. Decido. O recurso não merece admissão. Ausente a indicação da alínea do permissivo constitucional de sua insurgência ou sua indicação de forma errônea, de rigor a negativa de trânsito, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 920625 MG 2016/0063792-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1475584 SP 2019/0085777-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) Por conseguinte, não ficaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de julho de 2025.

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Processo nº 5012904-04.2025.8.21.0010

ID: 328661450

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-04.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-04.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Defiro o …

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Nelci Signorini x Banco Daycoval S.A.

ID: 322296979

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-78.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCI SIGNORINI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012904-78.2024.8.21.0029/RS AUTOR : NELCI SIGNORINI ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS0…

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Processo nº 5012904-06.2024.8.13.0707

ID: 325532161

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012904-06.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SANTA MARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA MAXIMO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5012904-06.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SANTA MARIA EIRELI CPF: 01.280.862/0001-88 RÉU: CARLOS ALEXANDRE GALDINO 08985211650 CPF: 33.186.778/0001-96 e outros Vistos, etc. 01 – Requisitei bloqueio de ativos financeiros em nome dos Executados, pelo sistema SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. 02 – Consolidado o bloqueio, transfiram-se os recursos bloqueados para conta judicial desta Comarca. 03 – Nos termos do artigo 291-B do Provimento nº161/CGJ/2006, considera-se efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio de dinheiro em nome do (a) Executado (a), valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD. 04 – Em se tratando de Cumprimento de Sentença, intime(m)-se o (s) Executado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer (em) impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Caso o (s) Executado (s) não tenha advogado cadastrado nos autos, ele deverá ser intimado pessoalmente. 05 – Em sendo ínfima a quantia bloqueada, intime-se a (o) (s) Exequente (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar (em) se tem interesse na referida quantia, ciente (s) de que, permanecendo inerte (s), o valor será devolvido ao (à) devedor (a). 06 – Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 07 – Em se tratando de Execução de título extrajudicial, intime(m)-se o (s) Executado (s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 08 – Sem êxito, intime-se o (a) credor (a) para requerer o que entender pertinente, em 15 (quinze) dias. 09 - Defiro a pesquisa no sistema RENAJUD, desde que tenha sido devidamente comprovado o recolhimento da verba indenizatória correspondente. Se, no entanto, a parte beneficiária estiver sob o pálio da assistência judiciária gratuita, fica dispensado o recolhimento da referida verba, conforme disposto na legislação vigente. Após a realização da pesquisa, determino que a Secretaria junte imediatamente aos autos o resultado obtido. Posteriormente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito e, caso pretenda a inserção de restrição judicial, especifique a modalidade pretendida (transferência, licenciamento ou circulação), indicando a placa, modelo e demais características do automóvel, bem como para que recolha a verba indenizatória devida, se não estiver sob o pálio da assistência judiciária. 10 – P.I.C.

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Ivoni Vale De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 259265458

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-14.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVONI VALE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAIO ANTONIO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5012904-14.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: IVONI VALE DE SOUZA CPF: 815.978.196-20 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L3AIJCV-1JD https://x.gd/Ntd4g REUNIÃO 23402161441 Data: 27/08/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. RENATA ATHAYDE NASCIMENTO BORGES OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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