Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5012904-53.2022.4.04.7208"

Thayla Oliveira Vieira x Andreia Da Silva Oliveira

ID: 317271485

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYLA OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012904-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : THAYLA OLIVEIRA VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ172222) INTERESSADO : ANDREIA D…

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Processo nº 5012904-77.2019.4.02.5118

ID: 291498322

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012904-77.2019.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012904-77.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de utilização do Sistema Nacional de Inves… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012904-77.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens porventura existentes em seu nome do executado. Decido. O sistema Sniper é uma solução tecnológica desenvolvida pelo programa justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial de bens do executado visando a efetividade da prestação jurisdicional. A partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados de vários órgãos (Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria- Geral da União, entre outros), o sistema Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do ofício TRF2-OCI-2022/00113, foi firmado convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilização dessa ferramenta objetivando facilitar a investigação patrimonial por parte de servidores e magistrados nos processos de execução e no cumprimento de sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado, porém não quitou a dívida. Por conta disso, diversas diligências foram determinadas por este juízo com objetivo de localizar e penhorar bens do executado, contudo, todas restaram infrutíferas. Com isso, para dar maior efetividade às execuções e garantir o direito do exequente de obter a satisfação do seu crédito, DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda a busca patrimonial do executado por meio da a utilização do sistema SNIPER. À Secretaria para o devido cumprimento. Sendo positiva a diligência, decreto o sigilo em relação aos documentos juntados aos autos . Cumprida a diligência, RENOVE-SE a vista dos autos à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5012904-12.2021.4.02.5117

ID: 333548331

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012904-12.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEUCIMARA DE SOUZA BORGES THIELY VITORIA BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERT DOS SANTOS VIEIRA

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JHONATAN PAULA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012904-12.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : GEUCIMARA DE SOUZA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) R… RECURSO CÍVEL Nº 5012904-12.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : GEUCIMARA DE SOUZA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) RECORRENTE : THIELY VITORIA BORGES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO/DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (Evento 187, SENT1): DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA Os autos trazem dois laudos periciais médicos que analisam a condição da autora , menor impúbere, no contexto do pedido de benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Após análise detalhada dos laudos juntados aos autos, verifica-se a ausência de impedimentos de longo prazo que justifiquem o enquadramento da requerente como pessoa com deficiência , nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. O primeiro laudo pericial, elaborado pela médica perita Thais Oliveira Ferreira ( evento 64, LAUDO1 ), com data de exame em 20/06/2022, identificou que a autora possui histórico de prematuridade e hidrocefalia, tendo sido submetida à derivação ventrículo-peritoneal ainda na infância. Apesar do diagnóstico, a perita constatou que a autora encontra-se assintomática, faz uso de medicação para epilepsia e não apresenta crises epilépticas desde 2020 . Além disso, verificou-se que é independente para atividades de vida diária, como higiene pessoal, alimentação e cuidados domésticos, não necessitando de assistência para sua rotina cotidiana. No exame físico, demonstrou coordenação, força e marcha normais, sem qualquer déficit neurológico evidente. O laudo complementar ( evento 91, LAUDPERI1 ), datado de 16/11/2022, reafirma a inexistência de incapacidade para o trabalho ou estudo, destacando que a hidrocefalia encontra-se controlada e que não há limitações funcionais em razão da condição clínica. O estrabismo apresentado não acarreta limitações significativas e a necessidade de acompanhamento médico é apenas episódica, sem impactar a vida independente da autora. O segundo laudo pericial ( evento 161, LAUDO1 ), elaborado pelo médico perito Guilherme Riegel Coelho em 05/11/2024, corroborou integralmente as conclusões do primeiro laudo. O exame clínico evidenciou desenvolvimento neurológico compatível com a idade, cognição preservada, pensamento linear e coerente, bem como ausência de déficit motor relevante. No tocante à avaliação funcional com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), a autora obteve pontuação máxima em domínios essenciais, como mobilidade, comunicação, aprendizagem e vida social, evidenciando a inexistência de barreiras que obstaculizem sua participação plena e efetiva na sociedade. No que se refere à alegação de que o perito Guilherme Riegel Coelho não possui especialidade compatível para a análise do caso, verifica-se que tal argumento não prospera. A legislação processual não exige que o perito possua título de especialista na patologia específica, mas sim que detenha conhecimento técnico suficiente para avaliar a matéria periciada. O perito em questão possui formação robusta e vasta experiência em perícias médicas judiciais, estando plenamente apto a emitir pareceres imparciais e embasados em critérios técnicos. Ademais, sua análise foi minuciosa, baseada em exame clínico detalhado e na avaliação de documentos médicos constantes nos autos, garantindo plena confiabilidade ao laudo apresentado. Quanto à impugnação ao laudo ( evento 184, PET1 ), observa-se que os argumentos trazidos pela parte autora não encontram respaldo nas conclusões técnicas dos peritos judiciais, que analisaram a questão sob critérios médicos objetivos. A alegação de que a hidrocefalia, por si só, configura deficiência não encontra fundamento, visto que a condição foi corrigida cirurgicamente e não gera impedimentos de longo prazo. Ademais, a epilepsia encontra-se controlada e não impõe restrições que caracterizem a autora como pessoa com deficiência para fins da LOAS. Trata-se de autor que possui dois pareceres médicos judiciais os quais atestam a inexistência da deficiência , configurando um lastro probatório robusto que fundamenta a ausência desse requisito. Assim, a parte autora não preenche o requisito da deficiência , nos termos do § 2º c/c 10º, ambos do art. 20, da Lei 8.742/1993, pelo que não faz jus ao benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e com base na fundamentação anterior, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS . A parte autora, em recurso ( evento 195, RECLNO1 ), alega que atende ao requisito de deficiência e requereu a anulação da sentença para realização de perícia com neurologista. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. No decorrer do feito, foram realizadas duas perícias (Evento 64, LAUDO1; Evento 91, LAUDPERI1 e Evento 161, LAUDO1), uma com médica neurologista e outra com médico clínico geral. Os dois peritos afirmaram que a autora possui hidrocefalia e epilepsia. No entanto, constataram que as patologias não geram limitações ou impedimentos de longo prazo. Ainda, o segundo perito afirmou que não há evidência de déficit neurológico e que a função cognitiva está preservada, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). No caso concreto, houve a realização de perícia médica com especialista em neurologia, que não constatou a existência de deficiência ou de impedimentos de longo prazo. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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