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Processo nº 5007779-48.2025.8.08.0000

ID: 306814120

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007779-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO LAUVS

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FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA Advogados do(a) PACIENTE: ANDERSON MONTEIRO LAUVS - ES33656-A, FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA - ES28492-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 2ª Vara de Serra, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que foi decretada a prisão temporária do paciente nos Autos nº 5012967-72.2025.8.08.0048, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Nesse contexto, a defesa sustenta que a prisão temporária foi decretada sem indícios suficientes da autoria delituosa, e com amparo em reconhecimento pessoal ilegal, afrontando os ditames do artigo 226, do Código de Processo Penal. Outrossim, fundamenta que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são suficientes in casu, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes, de forma que pretende, liminarmente, o relaxamento da prisão temporária, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. Decisão indeferindo o pleito liminar no id. 13817741. A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer proferido pelo Procurador de Justiça Benedito Leonardo Senatore no id. 13919589, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Após acurada análise dos fundamentos da impetração e toda a documentação carreada ao bojo dos autos, entendo que este writ se encontra prejudicado. Isso porque, em consulta ao andamento processual da ação penal originária, depreende-se que foi decretada a prisão preventiva de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira em 17 de junho do corrente ano, de modo que as questões trazidas pela defesa acerca dos pressupostos da custódia temporária encontram-se prejudicadas, haja vista a superveniência de novo título judicial, com novas razões e fundamentos a embasar a prisão cautelar, de modo que não há mais que se falar em ilegalidade da prisão temporária, face a perda de seu objeto, não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício. Portanto, a constrição cautelar da liberdade do paciente não mais decorre do decreto impugnado neste writ, mas sim de novo título constritivo. Oportunamente, na esteira do que preceitua o art. 659, do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Desse modo, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: “Art. 74. Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. […]”. (grifo nosso) Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Intime-se a defesa. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Finalmente, arquivem-se os autos. Vitória-ES, 23 de junho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5012967-44.2024.8.24.0054

ID: 280917105

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012967-44.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA KORMANN

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DANIELA KORMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO Consoante se infere dos autos, a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi cumprida com êxito parcial, tornando-se indisponível o montante de R$ 2.145,81 (evento 25). Em seguida, houve tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) no endereço onde foi localizada anteriormente (eventos 16.1 e 17.1 ). O ato, no entanto, restou frustrado, porquanto a devedora não reside mais no local (eventos 41.1 e 42.1 ). É dever da parte indicar o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do Código de Processo Civil), sob pena de presumirem-se válidas aquelas encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sendo assim, frustrada a tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar a alteração do endereço constante nos autos, reputo válido o ato dos eventos 41.1 e 42.1 , com fulcro no art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fluindo a partir da juntada do aviso de recebimento (realizada em 05/05/2025 ), conforme dispõe a parte final do parágrafo único do art. 274 acima referido, impõe-se reconhecer que o prazo para apresentação de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros decorreu in albis . Assim, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Cumprida a ordem, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, proceda-se sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo e requerer o que entender pertinente e cabível em termos de prosseguimento do feito.

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Processo nº 5012967-49.2024.8.24.0020

ID: 323652479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) EMEN… RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de Criciúma. adicional de insalubridade. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. sustentada a nulidade da perícia judicial, por ausência de fundamentação. insubsistência. exame pericial que, de forma detalhada, individualizou o ambiente de trabalho e as funções exercidas pela Recorrida, identificando, taxativamente, à submissão do(a) servidor(a) à ambiente de trabalho insalubre em grau médio. cumprimento dos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. ademais, ausência de provas aptas à derruir a conclusão do expert , fundando-se a impugnação em meras alegações e conjecturas, despidas de concretude apta à apontar para conclusão distinta do laudo técnico. " (...) comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio ou máximo, deve o ente público pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação respectiva, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, pois 'o servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito.(...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000464-74.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5012967-66.2025.4.04.0000

ID: 316574886

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012967-66.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLI DA SILVA VITORIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA HÜBNER BRONDANI

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DEBORA PADILHA DE MORAES

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RADAMES COMASSETTO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652… Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652) ADVOGADO(A) : ISADORA HÜBNER BRONDANI (OAB RS136506) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu tutela provisória . Analisados os autos originários, constata-se que foi proferida sentença ( evento 26, DOC1 ) Examinada a controvérsia em sede de cognição exauriente, tem-se a substituição da tutela provisória pela tutela definitiva, de modo que o agravo de instrumento, versando sobre a primeira, resta prejudicado pela insubsistência de seu objeto e consequente ausência de interesse recursal. Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ, conforme precedente de sua Corte Especial, o qual transcrevo (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. (...) 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015) Ressalte-se que esse entendimento não se aplica automaticamente a agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias que tratem de questões diversas da tutela provisória, casos nos quais eventual prejudicialidade do recurso deve ser objeto de exame acurado, consideradas as circunstâncias de cada processo. Outrossim, mesmo no caso da decisão agravada versar sobre tutela antecipada, ficam à margem da regra situações excepcionais, particularmente aquelas em que a própria sentença ressalva o remanescimento dos efeitos de eventual decisão do Tribunal em sentido contrário, o que, todavia, não é o caso dos autos. Assim, tratando-se de agravo contra decisão que dispõe sobre tutela provisória, e não se revestindo o caso de nenhuma circunstância excepcional, conclui-se pela ausência de interesse recursal, face à perda superveniente do objeto do presente recurso, que resta prejudicado. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , por prejudicado , com base no art. 932, III, do CPC-2015. Intimem-se . Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5012967-05.2025.8.13.0672

ID: 319378424

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO ALEXANDRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012967-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência] AUTOR: AIRTON ANTONIO DE SOUSA CPF: 220.762.046-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Airton Antônio de Sousa ajuizou ação em face de Banco Bradesco S.A. Objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de financiamento de veículo (caminhão Mercedes Benz 1620, ano 2004, placa GSQ-5646), firmado em 20/09/2006, mediante pagamento de 60 parcelas de R$ 3.128,45. Alega que, após quitar 27 parcelas — algumas delas mediante depósito judicial em demanda revisional anteriormente ajuizada — deixou de adimplir as demais por dificuldades financeiras. Afirma que a ré não ajuizou reconvenção na ação revisional, tampouco promoveu cobrança extrajudicial ou judicial da dívida, nem buscou a apreensão do bem. Sustenta, ainda, que a sentença proferida no processo nº 672.08.300253-1 transitou em julgado em junho de 2015. Aduz que a última parcela vencida remonta a 20/09/2011 e que, desde então, transcorreu integralmente o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, razão pela qual postula a declaração da inexistência do débito e o levantamento do gravame de alienação fiduciária do veículo, com a consequente consolidação da propriedade em seu nome. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10461986104) e os documentos que demonstram a condição econômica da parte autora — especialmente o comprovante de benefício previdenciário, que indica o recebimento do valor líquido mensal de R$ 1.151,13 (ID 10461981463) —, defiro, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012967-49.2024.4.04.7001

ID: 331560999

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-49.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apre… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apresentou exceção de pré-executividade (ev. 15). Manifestação da exequente no ev. 21. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1. A CDA informa que os créditos foram constituídos por meio da Notificação de Débito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e da Contribuição Social (NDFC). Vejamos (ev. 1.2): Logo, a constituição dos créditos em 09/2022 representa o início do cômputo do prazo prescricional. O despacho de citação (primeira causa de interrupção da prescrição - art. 8º, § 2º, da LEF) foi proferido em 08/2024 (ev. 3), de modo que não houve o decurso do lustro prescricional desde a constituição dos créditos. 2.2. Os requisitos de validade da CDA estão elencados no art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, de modo que todo e qualquer argumento que deles transcenda não passa de mera conjectura (art. 203, do CTN). Diante disso, caem por terra as alegações de nulidade da CDA, uma vez que todas as informações legais exigidas constam expressamente do título. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ART 202 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...) (TRF4, AG 5036450-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/11/2020) Improcede, portanto, a alegação. 2.3. Com relação à juntada da cópia do processo administrativo, não há qualquer imposição legal para que a inicial da execução fiscal esteja dele acompanhado, sendo do excipiente, portanto, o ônus de produção dessa prova. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AG 5048762-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) 2.4. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade . 3. Intime-se.

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Processo nº 5012967-34.2025.8.21.0073

ID: 312656591

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012967-34.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012967-34.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) DESPACHO/DECI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012967-34.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) DESPACHO/DECISÃO APARTAMENTO N. 107 - EDIFÍCIO MONT SERRAT PROPRIETÁRIA REGISTRAL: TONIOLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE CIDREIRA, BAIRRO SALINAS. 1. Trata-se de ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas do MORE LEGAL e da REURB considerando os milhares de processos (algo em torno de 70 mil) que buscam a cobrança de IPTU e que tramitam na Vara da Fazenda Pública. Grande parte destas execuções envolvem imóveis vendidos ou invadidos, cujos ocupantes se omitem de pagar o imposto municipal, isto porque não são conhecidos. Invisíveis para o ente municipal e inadimplentes no pagamento do que lhes cabe, acabam prejudicando o proprietário registral, que se vê injustamente envolvido em centenas de processos, o Município, que deixa de recolher o imposto, e o Judiciário, que arca com uma demanda absurda. 2. Recebo a ação com base no Provimento 61/2024-CGJ, admitindo o seu ingresso no “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel”, projeto institucional do Poder Judiciário Gaúcho, instituído por meio da Resolução n° 1517/2024-COMAG, com a finalidade de promover ações voltadas ao fomento da política pública de regularização fundiária nos municípios gaúchos. 3. A política de regularização fundiária rural e urbana – Reurb é prevista na Lei Federal n° 13.465/2017 e consiste no procedimento de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de política urbana que constitui importante instrumento de efetivação do direito à moradia adequada, já que busca ampliar o acesso à terra urbanizada, garantir a efetivação da função social da propriedade e promover diversos outros direitos inerentes a uma vida digna na cidade. 4. Feitas tais considerações, uma vez admitido o pedido, determino o processamento do feito perante o procedimento estabelecido nas normativas do Projeto Terra. 5 . Sem custas, eis que a ação está inserida no Projeto. 6. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15h15min , nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, visando a REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE . 7. Intime-se a procuradora da parte autora. A procuradora deve avisar o constituinte. 8. A Empresa de avisar o ocupante do imóvel da data da audiência. 10. Intime-se o Município de Imbé para dizer sobre a situação tributária do imóvel, informando se há alguma execução fiscal que recai sobre o lote. Deve juntar ao extrato imobiliário. 11. Faculto à parte autora a participação de maneira virtual na mencionada audiência de regularização, considerando que mora em cidade distante desta Comarca. Segue abaixo o link da audiência, que deverá ser acessado momentos antes do início da solenidade: https://tjrs.webex.com/meet/reprojetoterra Para isso, basta selecionar a opção "entrar pelo seu navegador", preencher os dados solicitados e clicar em "próximo". 12. Após, aguarde ser admitido na reunião. Qualquer dúvida, entrar em contato por Whatsapp, pelo número do Projeto, qual seja: (51) 99833 8779.

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Processo nº 5005053-04.2025.8.08.0000

ID: 261270172

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005053-04.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINHO CANAL ELIDA RONQUETTI CANAL MARIA DAS GRACAS NEVES CALIARI ZURETTE NEVES CALIARI

Decisão

Advogados:

DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES

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ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

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TATIANY DA SILVA RIBEIRO

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KEILA TOFANO SOARES

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IGOR REMONATO BRESSANELLI

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PEDRO PAULO PESSI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005053-04.2025.8.08.0000 AGVTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO AGVDO: ANTONINHO CANAL e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agrav… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005053-04.2025.8.08.0000 AGVTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO AGVDO: ANTONINHO CANAL e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO, eis que irresignados com a decisão saneadora de id 56463519 na origem, proferida nos autos de ação ordinária. O presente recurso conta com 187 páginas e 53 anexos. Sustenta o recorrente, em breve síntese, que: (i) a decisão agravada afastou indevidamente a prescrição e a decadência nas contestações e reconvenção dos agravados, o que justificaria a extinção do processo com resolução do mérito; (ii) foi equivocadamente indeferido o pedido de julgamento antecipado da lide, mesmo diante da ausência de necessidade de novas provas e da confissão de fatos pelos réus; (iii) foi concedida, sem fundamento, gratuidade da justiça aos agravados, que não comprovaram insuficiência de recursos; e que (iv) é necessário atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a audiência de instrução, a fim de evitar prejuízos processuais e materiais. Requer, desde logo, a antecipação da tutela recursal “para o fim de determinar a imediata suspensão da ação de Anulação de Escrituras Públicas de Compra e Venda c/c antecipação de tutela de urgência, processo tombado sob o número 0001233-03.2016.8.08.0057, em trâmite na Comarca de Águia Branca-ES, por decorrência determinar a imediata suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 22 de abril de 2025, às 14:00 hs, nos autos da ação originária acima mencionada, perante o Juiz da Comarca de Águia Branca-ES”. É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Na hipótese vertente, apesar das judiciosas razões recursais, entendo que resta ausente o requisito do fumus boni iuris. Primeiramente, é de se destacar que a interposição de agravo de instrumento cujas razões somam extensas 187 laudas, com 53 anexos, não se compatibiliza com a complexidade da demanda e não presta serviço à celeridade da prestação jurisdicional, tampouco se harmoniza com o primado do art. 6º do CPC, o qual estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Não distante, observo também que, antes de interpor o presente recurso, o ora agravante também opôs aclaratórios de 300 (trezentas) páginas na origem (id nº 61896790), o que, caso reiterado, pode eventualmente configurar ato de litigância de má-fé (art. 80, V e VII, do CPC), se porventura constatado que a prolixidade e a repetida juntada de dezenas de anexos são dotadas de caráter protelatório ou tumultuador. Desde logo, portanto, fica advertido o recorrente. Com relação ao teor do recurso, como sabido, não é cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, que fixa pontos controvertidos e defere a realização de prova, conforme remansosa jurisprudência deste Eg. TJES (p.ex., agravos de instrumento nºs 5012967-56.2024.8.08.0000, 5002860-89.2020.8.08.0000 e 5003500-58.2021.8.08.00000). De igual modo, incabível a via do agravo de instrumento para se discutir o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto a hipótese não consta do rol do art. 1.015 do CPC e, além disso, por haver meio próprio à impugnação (art. 100, CPC). Pelo mesmo motivo, não cabe o recurso em voga para que se postule a suspensão de audiência designada na decisão saneadora, por absoluta ausência de previsão legal. A única matéria passível de exame por este Eg. TJES através do presente recurso, portanto, é aquela afeta à prescrição e decadência, na forma do art. 1.015, II, do CPC, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.772.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). Nesse mister, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso pois, como assentado pelo d. Juiz singular, a pretensão deduzida em reconvenção tem por fundamento a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico e, assim, parece que incide na espécie o art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Isto obstaria, portanto, a incidência de qualquer prazo de prescrição ou decadência. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal e, por conseguinte, o recebo em seu efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao D. Juízo singular. Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia. De logo aos agravados, a teor do artigo 1.019, II, do CPC. Em seguida, conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 14 de abril de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator

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Processo nº 5012967-78.2025.8.21.0026

ID: 332472899

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-78.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FALK SUNDL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-78.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FALK SUNDL (OAB RS089825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-78.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FALK SUNDL (OAB RS089825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de linha telefônica cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO ROGÉRIO DE SOUZA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em síntese, alega o autor ser titular da linha telefônica nº 51 3719 2414 há mais de 20 anos, fornecida pela ré, a qual teve o serviço interrompido por rompimento de cabos. Sustenta que, apesar de vários contatos realizados junto à empresa ré para que a linha telefônica fosse restabelecida, até o presente momento a empresa não realizou o conserto dos cabos telefônicos. Aduz que, desde a suspensão, tem enfrentado sérios transtornos, uma vez que a linha telefônica é essencial para sua comunicação pessoal e profissional, resultando em perdas financeiras e dificuldades em suas atividades diárias. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento da linha telefônica. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Embora o autor alegue ser titular da linha telefônica nº 51 3719 2414 há mais de 20 anos e que o serviço foi interrompido por rompimento de cabos, não trouxe aos autos documentos que comprovem a titularidade da linha telefônica, tampouco a existência de contrato vigente com a empresa ré. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação dos contatos realizados junto à empresa ré para solucionar o problema, como números de protocolos de atendimento ou registros de reclamações. A ausência de documentação mínima que comprove a relação jurídica entre as partes e as tentativas de resolução administrativa do problema impede, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pelo autor. Ressalto que, em se tratando de pedido de tutela de urgência, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras alegações desprovidas de suporte probatório mínimo. A concessão de medida liminar sem a devida comprovação dos fatos narrados na inicial poderia configurar decisão temerária, especialmente considerando que a parte ré sequer foi citada para apresentar sua versão dos fatos. Quanto ao perigo de dano, embora o autor alegue que a suspensão do serviço telefônico lhe causa transtornos em sua vida pessoal e profissional, não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam esses prejuízos, limitando-se a afirmações genéricas sobre a essencialidade do serviço. Não há nos autos elementos que indiquem, por exemplo, que o autor dependa exclusivamente dessa linha telefônica para exercer sua atividade profissional ou que não disponha de outros meios de comunicação. Ademais, é importante considerar que, no atual contexto tecnológico, existem diversas alternativas de comunicação disponíveis, como telefonia móvel e aplicativos de mensagens, o que relativiza a urgência alegada para o restabelecimento imediato da linha telefônica fixa. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise do pedido após a formação do contraditório ou mediante a apresentação de novos elementos probatórios pelo autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão. Designe-se audiência UNA. Pautada a audiência, cite-se e se intimem.

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Processo nº 5012967-83.2025.8.08.0012

ID: 328419813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-83.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-16… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012967-83.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU REQUERIDO: JOAO MARCELO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 DECISÃO Nos termos do artigo 3º da Resolução TJES nº 29/2010, "Compete ao Juiz de Direito e ao Desembargador de plantão conhecerem exclusivamente de medidas de caráter urgente para evitar o perecimento e lesão grave a direito ou assegurar a liberdade de locomoção em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim alcançando fins de semana, feriados e dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, que não possam aguardar o primeiro dia útil subsequente, devidamente justificado pelo magistrado." Em outras palavras, a urgência que define a necessidade de apreciação do requerimento pelo juízo plantonista é aquela que decorre de situação que não pode aguardar o horário de expediente forense regular a fim de ser analisada pelo juiz natural da causa. Por esse caráter excepcionalidade, o plantão judiciário volta-se apenas ao exame das matérias taxativamente elencadas no artigo 1º da Resolução n. 071/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 4º da Resolução n. 029/2010 do TJES, respectivamente: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) Art. 4º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: centraldevagas@iases.es.gov.br; expedir alvará de liberação. (Inserido pela Resolução nº 028/2023, publicada em 23/09/2023) i) Realizar Audiência de Justificação de adolescentes e jovens evadidos das unidades de internação e/ou semiliberdade, por magistrados com competência criminal, quando da recaptura ou retorno voluntário, em até 24 horas. Caso seja necessária uma vaga de internação ou semiliberdade, expedir guia de internação e solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: centraldevagas@iases.es.gov.br. Referido dispositivo não é aplicável aos plantões noturnos realizados nos dias úteis. (Inserido pela Resolução nº 07/2025, publicada em 21/02/2025) Pelas normas acima transcritas, tem-se que os requerimentos de natureza cível só devem ser apreciados pelo plantão judicial, notadamente no horário noturno, quando verificados: a) a impossibilidade de realizar a investida processual no horário regular de expediente; b) a existência do periculum in mora, vale dizer, se se trata de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Neste ponto, importante salientar que o plantão noturno não consiste em mero prolongamento do expediente forense, exigindo-se para a sua atuação circunstância excepcional e urgente surgida naquele dia ou no dia anterior no máximo. No caso em questão, diante da fundamentação acima, não constato a presença do requisito de urgência necessário para a apreciação do pedido liminar formulado pela parte autora em regime de Plantão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sendo o pedido passível de análise durante o expediente forense regular. Em outras palavras, tendo em vista que não se cuida de questão, que, pelo que consta do requerimento, não possa aguardar para ser apreciada no horário normal de expediente forense, resta clara a impossibilidade de apreciação do pleito autoral em sede de plantão judiciário, sob pena de transgressão ao princípio do juiz natural, erigido como uma garantia fundamental no artigo 5º, incisos XXXVII e LIIi, mediante o qual se assegura ao cidadão que a sua causa será julgada pela autoridade judiciária competente para o conhecimento da matéria, nos termos da lei, não se admitindo a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de determinado caso. Salienta-se que o Plantão do Poder Judiciário não é a via adequada para postular pedido de reconsideração de decisão proferida pelo juiz natural ou link para audiência designada, tendo em vista que este deve ser fornecido pela unidade que realizará o ato para fins de controle da sala de audiência. Diante da ausência de especificação de urgência qualificada e elementos que permitam a concessão das providências requeridas, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pelo polo ativo. Dê-se ciência à parte autora por seu advogado e, em seguida, PROCEDA-SE a devolução do feito ao juízo de origem. VITÓRIA-ES, data de assinatura do sistema ARION MERGÁR Juiz de Direito - Plantão de Sobreaviso

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