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"5012967-05.2025.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 1 de 20

Processo nº 5013743-05.2025.8.13.0672

ID: 330904615

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013743-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Denizard Ferrao Ribeiro x Procurador Chefe Da Procuradoria - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 257955833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012967-97.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENIZARD FERRAO RIBEIRO

Polo Passivo:

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANóPOLIS

Outros

Advogados:

GUSTAVO RONCHI FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012967-97.2025.4.04.7200 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 15/04/2025.

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Processo nº 5012967-90.2017.4.04.7002

ID: 293674522

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012967-90.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ORLANDO MONTEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012967-90.2017.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 07/06/2025.

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João Carlos Freitas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189587

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012967-10.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012967-10.2024.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 23/04/2025.

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Município De Lages/Sc x Luis Carlos Curtius

ID: 328674691

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-55.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Polo Passivo:

LUIS CARLOS CURTIUS

Outros

Advogados:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012967-55.2025.8.24.0039 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages na data de 16/07/2025.

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Sebastiao De Melo Pereira Cpf 898.101.806-59 - Me x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 331191189

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008893-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE MELO PEREIRA CPF 898.101.806-59 - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL OPPNUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS SOUZA FARNETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISA GARCIA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 0001753-05.2025.8.13.0672

ID: 306176701

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001753-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 0001753-05.2025.8.13.0672 CLASSE: […

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Processo nº 5014422-05.2025.8.13.0672

ID: 311752437

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014422-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5008699-05.2025.8.13.0672

ID: 281485726

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008699-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS VELOZO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5012967-05.2025.8.13.0672

ID: 319378424

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012967-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência] AUTOR: AIRTON ANTONIO DE SOUSA CPF: 220.762.046-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Airton Antônio de Sousa ajuizou ação em face de Banco Bradesco S.A. Objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de financiamento de veículo (caminhão Mercedes Benz 1620, ano 2004, placa GSQ-5646), firmado em 20/09/2006, mediante pagamento de 60 parcelas de R$ 3.128,45. Alega que, após quitar 27 parcelas — algumas delas mediante depósito judicial em demanda revisional anteriormente ajuizada — deixou de adimplir as demais por dificuldades financeiras. Afirma que a ré não ajuizou reconvenção na ação revisional, tampouco promoveu cobrança extrajudicial ou judicial da dívida, nem buscou a apreensão do bem. Sustenta, ainda, que a sentença proferida no processo nº 672.08.300253-1 transitou em julgado em junho de 2015. Aduz que a última parcela vencida remonta a 20/09/2011 e que, desde então, transcorreu integralmente o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, razão pela qual postula a declaração da inexistência do débito e o levantamento do gravame de alienação fiduciária do veículo, com a consequente consolidação da propriedade em seu nome. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10461986104) e os documentos que demonstram a condição econômica da parte autora — especialmente o comprovante de benefício previdenciário, que indica o recebimento do valor líquido mensal de R$ 1.151,13 (ID 10461981463) —, defiro, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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