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União - Fazenda Nacional x Hive Company Marketing Ltda

ID: 276207786

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

HIVE COMPANY MARKETING LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIVE COMPANY MARKETING LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIVE COMPANY MARKETING LTDA EDITAL Nº 510016210497 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 7062402005390 e 7022400822821 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada HIVE COMPANY MARKETING LTDA, CNPJ: 29954454000183, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 183.870,80 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), atualizado em 13/02/2025, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 441522141225, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 20/05/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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Município De Criciúma/Sc x Rosangele Pavan Salvaro

ID: 305022211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

80

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 1012) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARIANA PELEGRIN ROVARIS ROSSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Município De Criciúma/Sc x Rosangele Pavan Salvaro

ID: 305037435

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

80

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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ANA CRISTINA SOARES FLORES

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 1012) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARIANA PELEGRIN ROVARIS ROSSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5012967-72.2025.8.08.0048

ID: 294359360

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 5012967-72.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 5012967-72.2025.8.08.0048 ACUSADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 5012967-72.2025.8.08.0048 ACUSADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A Defesa do investigado CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA, no id 69414244, requer a revogação da sua prisão temporária. O Ministério Público, por sua vez, no id 69966202, pugnou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório, DECIDO. Compulsando os autos, infere-se que a Defesa pugna pela concessão da liberdade do investigado Carlos Augusto. Não obstante, entendo pelo não acolhimento da pretensão da Defesa, tendo em vista que os requisitos da prisão temporária ainda se fazem presentes, notadamente diante da imprescindibilidade para a continuidade das investigações, em razão da existência de diligências pendentes, em especial, reconhecimento pessoal, nova oitiva da vítima e obtenção de imagens de videomonitoramento. Conforme se verifica dos autos, as investigações ainda estão em curso, consistindo em risco de frustração no levantamento de outras provas, tendo em vista o temor que pode gerar na vítima, caso o investigado seja solto, evidenciando a indispensabilidade da manutenção da segregação temporária, com o fito de se elucidar o crime em apuração, concluindo-se, por consequência, o presente inquérito. À luz do artigo 1º da Lei 7960/89, depreende-se que a prisão temporária será decretada quando estiver comprovada a necessidade para a conclusão das investigações policiais, bem como quando presentes fundadas razões de autoria ou participação do investigado no crime de roubo. Em relação às condições pessoais favoráveis indicadas pela Defesa do investigado, no caso em comento, não são aptas a ensejar a liberdade do réu, já que presentes os requisitos legais exigidos para a custódia temporária, bem como ser a medida mais gravosa adequada e necessária para o acautelamento das investigações do Inquérito Policial. Diante de todo o exposto, e em acolhimento ao parecer do Ministério Público, MANTENHO a PRISÃO TEMPORÁRIA de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA, uma vez que mantida sua imprescindibilidade para as investigações policiais. Quanto aos requerimentos apresentados pela defesa do investigado nos id 69861927 e 70070097, no que diz respeito ao registro de geolocalização e detalhamento das transações financeiras relacionadas respectivamente a linha telefônica e conta bancária, ambos de titularidade do Investigado, considerando a manifestação do Ministério Público, tais informações podem ser obtidas pelo responsável junto a respectiva operadora de telefonia e agência bancária. Em relação aos demais requerimentos da Defesa, encaminhar os autos para a Depol de Origem (13º Distrito Policial) para realização das diligências requeridas pelo Ministério Público no id 70216954. Cientifique-se a autoridade policial e devolva-se a medida cautelar. SERRA, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325673482

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012967-36.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FRANCIELLE PAZ DA SILVA GORGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5012967-36.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Bruno Vinicius Goncalves Lisardo 10727940716 x Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A

ID: 322620503

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012967-23.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE MESSA

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ISAAC PANDOLFI

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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IVAN MALANQUINI FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012967-23.2024.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716 EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415 Advogados do(a) EMBARGADO: FELIPE MESSA - ES34370, ISAAC PANDOLFI - ES10550, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716 (SPELLUNCA MUSIC HOUSE LTDA) em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A. No ID 72612788, as partes informam que entabularam acordo. Pois bem. Nesta data, sentenciei os autos da execução em apenso, homologando o acordo aqui também comunicado, nos seguintes termos: "Trata-se de execução ajuizada por Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo em face de Bruno Vinicius Goncalves Lisardo e outros. No ID 72612784, as partes informam que transigiram. Pois bem. Não havendo óbices legais, homologo a referida composição e, na forma dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Não obstante o entendimento deste juízo, baseado em parte da jurisprudência dos nossos Tribunais de Justiça, acerca da inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC às execuções de título extrajudicial, tenho por bem rever o referido posicionamento para, em consonância com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecer que, "se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento seja no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes" (STJ; REsp 2.039.379; Proc. 2022/0262396-2; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 21/03/2023; DJE 23/03/2023). Honorários na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em observância ao disposto na cláusula segunda do acordo, promovi, via Sisbajud, a transferência dos valores constritos no ID 63606213 para uma conta judicial. Assim, expeça-se alvará em favor do exequente, observando-se a referida cláusula. Procedi, ainda, à baixa das restrições ID's 63606217, 63606221 e 63606222 junto ao Renajud." Tenho que não há qualquer óbice legal à homologação, nestes autos, do acordo celebrado entre as partes nos apensos, uma vez que se trata dos mesmos objetos. Ante o exposto, homologo a referida composição e, na forma dos arts. 487, III, “b”, e 771, parágrafo único, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Honorários advocatícios, conforme acordado. P.R.I. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Cbb Industria E Comercio De Asfaltos E Engenharia Ltda e outros x Ccl Construtora Ltda

ID: 320883680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012967-89.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. LOGUS IMOVEIS LTDA. PRIME COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAVATO DIESEL LTDA SAFRA DIESEL LTDA T.B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA VANDERLEI CANDIAGO - ME

Polo Passivo:

CCL CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA RODRIGUES

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DOUGLAS AIGNER

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FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE TARSO SILVA QUIRINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TOHORU HOSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SENN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLEY FERNANDO SAGAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5012967-89.2024.8.24.0039/SC REQUERENTE : VANDERLEI CANDIAGO - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) REQUERENTE : T.B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA ADV…

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Processo nº 5012967-53.2020.8.24.0064

ID: 322059322

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012967-53.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS CAMPINAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012967-53.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS CAMPINAS ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual d…

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Processo nº 5010348-71.2023.4.04.7102

ID: 325238094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010348-71.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO AGOSTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5010348-71.2023.4.04.7102/RS RECORRIDO : PAULO ROBERTO AGOSTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS06764… RECURSO CÍVEL Nº 5010348-71.2023.4.04.7102/RS RECORRIDO : PAULO ROBERTO AGOSTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte autora, na petição retro ( evento 107, PET1 ), a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. Tenho, todavia, que o pedido não merece prosperar , por falta de previsão de tal recurso no regimento interno das Turmas Recursais dos JEFs da 4ª Região. Ademais, as alegações trazidas do pedido em questão foram expressamente abordadas na decisão que determinou a suspensão do feito, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, dos quais destaco ( evento 101, DESPADEC1 ): [...] Destaco que, pretendendo o regular andamento do feito, caberia a parte então comprovar a distinção entre a questão a ser decidida no presente processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, situação que, em tese, poderia justificar o prosseguimento da demanda, na forma do art. 1.037, §9º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ainda que haja a alegação de que incumbiria à autarquia federal a obrigação de fiscalizar as contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado através de seu empregador durante o período laboral ( evento 49, CONTRAZ1 ), isso não afasta o contexto de ausência de apresentação da documentação suficiente ao reconhecimento judicial do direito, para fins de possível aplicação do Tema 1.124 aludido, quanto à DER originária . Ademais, não se trata de matéria puramente de direito a comprovação dos valores dos salários de contribuição que seriam integrados a partir da inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos. Por fim, anoto que a realização de eventual pedido revisional administrativo não afasta, por si só, o fato da ausência da documentação correlata ao pedido revisional judicial quanto à DER originária . Assim, conforme determinado nos autos dos REsp. 1.905.830/SP, REsp. 1.912.784/SP e REsp. 1.913.152/SP, e em observância às disposições do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, acerca da matéria objeto de controvérsia. [...] Portanto, indefiro o requerido. Por fim, e mesmo que determinado o prosseguimento quanto ao aludido Tema, ainda assim permaneceria a ordem de suspensão quanto ao Tema 244 da TNU, o que não foi objeto da petição da parte autora. Intime-se a parte autora. Após, retornem os autos à suspensão determinada na decisão do evento 101 ( evento 101, DESPADEC1 ) .

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Processo nº 5012967-83.2025.8.08.0012

ID: 307944449

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-83.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5012967-83.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU Endereço: Rua Prefeito Vicente Santório Fantini, 32, Expedito, CARIACICA - ES - CEP: 29151-757 Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 REQUERIDO(A) Nome: JOAO MARCELO QUEIROZ Endereço: Rua João Magalhães, 476, Vila João Ribeiro, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-104 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O autor apresenta elementos que indicam pagamentos ao requerido, o que autoriza a medida de natureza cautelar pretendida. Ocorre que, a pesquisa por valores não restou frutífera, tendo sido encontrado, apenas, valores irrisórios que já foram desbloqueado. Designo Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, para o dia: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 21/07/2025 Hora: 15:00 LOCAL: Sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 18 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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