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Processo nº 5012967-32.2025.8.09.0117

ID: 310129992

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-32.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

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EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Processo................: 5012967-32.2025.8.09.0117 ATO ORDINATÓRIO Certifico…

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Processo nº 5012967-32.2025.8.09.0117

ID: 335910565

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-32.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5012967-32.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5012967-32.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Joana Martins da SilvaPolo Passivo: Fundo Do Regime Geral De Previdencia SocialSENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria Joana Martins da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos.Busca a parte autora a concessão do benefício da pensão por morte, sob o argumento de que preenche os requisitos para tanto.Inicial recebida em evento n. 4.Citado, o INSS apresentou contestação em evento n. 8 e juntou documentos.Realizada a audiência de instrução e julgamento, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o breve relatório. DECIDO.Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.Na ausência de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOOs requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por morte são os seguintes:a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e, b) qualidade de dependente do beneficiário.Fixadas as premissas acima, passo a analisar, no caso concreto, o preenchimento ou não dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício.DA QUALIDADE DE SEGURADONo que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão, a controvérsia restou dirimida pela prova documental acostada à petição inicial, notadamente a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0010415-16.2023.5.18.0291, proposta perante a Justiça do Trabalho da 18ª Região (evento n. 1, doc. 8, págs. 17-24 do PDF completo).Na referida sentença, restou reconhecido o vínculo empregatício mantido entre o falecido e a Fazenda Santa Rita, no período compreendido entre 01/08/2020 e 11/06/2022, data esta que coincide com o óbito do de cujus. Ressalte-se que, conforme consulta ao sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, referida sentença transitou em julgado, adquirindo, portanto, força de coisa julgada material.Assim, estando comprovado, por meio de decisão judicial definitiva, o exercício de atividade laborativa na condição de empregado rural até a data do falecimento, impõe-se o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado do falecido.Consequentemente, uma vez preenchido o requisito atinente à qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito, mostra-se devido o benefício de pensão por morte à parte autora.DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORANo caso, não há dúvidas acerca do falecimento do extinto, face a certidão de óbito carreada no evento de n. 1, doc. 5.Outrossim, cumpre trazer à baila que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74 da Lei n. 8.213/91, independente de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei, a saber: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:[...]Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [...]Por sua vez, o art. 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...]§4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.Analisando os autos, verifico que a autora era casada com o de cujus, conforme se depreende da certidão de casamento juntada no evento n. 1, doc. 6. Tal circunstância, por si só, em razão da presunção legal, é suficiente para evidenciar a dependência econômica da requerente.Além disso, referida condição foi corroborada pela prova oral produzida em juízo. Confira-se:A testemunha Antônio Rodrigues Vieira declarou que conhece Maria Joana desde sua juventude. Relatou que o esposo de Maria Joana faleceu em decorrência de problemas cardíacos, tendo sido encontrado já sem vida. Informou que o falecido trabalhava em uma fazenda, sendo responsável por cuidar do local e lidar com gado. Afirmou que o casal manteve união contínua ao longo do casamento e que tiveram três filhos em comum, sendo dois homens e uma mulher. Acrescentou que o falecimento ocorreu em uma fazenda localizada no município de Cesarino, em Santa Rita, onde o falecido residia e trabalhava, sendo o imóvel de propriedade de seu sobrinho.A testemunha Charles Lima da Silva afirmou conhecer Maria Joana e seu esposo, relatando que o falecido foi encontrado já sem vida pela manhã, na fazenda em que residia. Explicou que o falecido exercia atividades rural, tirando leite e cuidando das tarefas rotineiras da fazenda. Confirmou que o casal teve filhos na constância do casamento.Sendo assim, presumível a dependência da parte autora.CONCLUSÃOConstatada a qualidade de segurado do extinto e verificada a qualidade de dependente da autora, deve ser concedido à requerente o benefício da pensão por morte.DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOSobre a data de início do benefício, assim dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213/91:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;[...]Verifico que a requerente solicitou o benefício em 14.06.2022, ou seja, 3 (três) dias após o óbito (14.06.2022).Assim, deve ser fixado como data de início do benefício a data do óbito, qual seja, o dia 14.06.2022.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da promovente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à autora o benefício da pensão por morte, a partir da data do óbito (14.06.2022), de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, item 6, da Lei n. 8.213/91, compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período.Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), a partir de quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios a contar da citação (Súmula 204 do STJ), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997), observando-se, ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ).A partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Advirto que a taxa SELIC já embute juros e correção monetária.Isento de custas e despesas processuais.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implementação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).Determino a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais – Apsadj, pelo e-mail: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS N. 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para que proceda a imediata implementação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Palmeiras de Goiás, datada e assinada eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito IAMC

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