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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Aleph Malhas Ltda e outros

ID: 308844607

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013567-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

ALEPH MALHAS LTDA NICOLE MARIE DE BRITO VIANA BONIKOSKI VANDERLEI JOSE BONIKOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TACIO FERES DAGOSTINI

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TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013567-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM…

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Processo nº 5013567-43.2024.4.04.7107

ID: 334742591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITACIR ALVES MORERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA GRACIELE TELES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-43.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ITACIR ALVES MORERA ADVOGADO(A) : KEILA GRACIELE TELES DA SILVA (OAB RS083070) DESPACHO/DECISÃO .Preliminarmente, mantenho a decisão do eve…

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Processo nº 5090876-71.2021.8.21.7000

ID: 314092466

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5090876-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRAN GOIATA RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PRECATÓRIO Nº 5090876-71.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00046772120178210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : IRAN GOIATA RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCELO O…

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Processo nº 5133459-71.2021.8.21.7000

ID: 315118015

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133459-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SAMPAIO FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA POLIPPO PFEIFER

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VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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PRECATÓRIO Nº 5133459-71.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 03556284820148210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : RICARDO SAMPAIO FRANCA ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORN…

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Processo nº 5161201-71.2021.8.21.7000

ID: 333385801

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161201-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR ROSA BARCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA RESMINI GRANTHAM

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MARIA LETICIA SAMPAYO PONTES

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ALINE BUZANELLO CERUTTI

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MARIA OTILIA DIEHL

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PRECATÓRIO Nº 5161201-71.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 02306820420148210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANTENOR ROSA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARIA OTILIA DIE…

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Processo nº 5161201-71.2021.8.21.7000

ID: 338438071

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161201-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR ROSA BARCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA RESMINI GRANTHAM

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MARIA LETICIA SAMPAYO PONTES

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ALINE BUZANELLO CERUTTI

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MARIA OTILIA DIEHL

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PRECATÓRIO Nº 5161201-71.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 02306820420148210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANTENOR ROSA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARIA OTILIA DIE…

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Processo nº 5159649-71.2021.8.21.7000

ID: 307167063

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159649-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELCI ROBALO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA

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PAULO RICARDO TAFRA SOARES

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MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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GREGORIO LUIZ ZORTEA

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5159649-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELCI ROBALO MACHADO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS00…

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Margarete De Oliveira x Tarso Antonio Chiminazzo e outros

ID: 278177166

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079936-29.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMMY TONINI SONEGO

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JOAO CARLOS CARPES VIEIRA

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DORIS MAIARA MENTI CHEDID

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RODRIGO PINTO CARVALHO

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5079936-29.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) INTERESSADO : TARSO AN…

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Processo nº 5013567-80.2024.8.13.0439

ID: 297725075

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013567-80.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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SILVERIO SIGILIANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013567-80.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MIGUEL ANGELO NAVAS CPF: 057.552.456-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença de id. 10425772257 que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Em síntese, alega o embargante que a sentença que reconheceu o direito do autor, ora embargado, de receber o auxílio-alimentação é ilegal por ofensa ao princípio da reserva legal; alega que a decisão ofendeu lei federal e resoluções estaduais. Analisando os autos, tenho que a decisão embargada apresentou com minúcias os motivos que levaram à procedência nesses termos, estando devidamente fundamentada, não havendo, portanto, o que se falar em omissão em razão da simples discordância do embargante, com os fundamentos ali apresentados. Os embargos declaratórios, por não terem, em regra, natureza infringente, não se prestam para que por meio deles o embargante obtenha o reexame da fundamentação. Ademais, a decisão não fere o princípio da reserva legal, posto que, como bem fundamentado na sentença embargada, o pedido do autor tem previsão expressa no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Dito isto, resta evidenciado que a embargante não se conforma com o resultado do julgamento e que pretende renovar a discussão das questões decididas para atacar o seu fundamento, o que não é permitido, como dito alhures, por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Leonardo Mariano De Oliveira

ID: 324413344

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013567-36.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013567-36.2021.8.24.0033/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: LEO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013567-36.2021.8.24.0033/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310079408212 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA, CPF: 101.885.329-43, endereço: Rua Félix Vieira, 170, São Domingos, Navegantes/SC - 8837102 (Residencial), Rua Dona Erna Gaya, 109, Centro, Navegantes/SC - 88370300 (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias. Valor do Débito: 17.557,09. Data do Cálculo: 01/06/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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