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Processo nº 5013567-40.2022.4.03.6105

ID: 327542032

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ULISSES CARRERA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO

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MATHEUS VICTOR JOCARELLI

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ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013567-40.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO ULISSES CARRERA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAU…

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Processo nº 5013567-29.2024.4.03.6183

ID: 259368150

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013567-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-29.2024.4.03.6183 PARTE AUTORA: REINALDO ANTONIO Advogado do(a) PARTE AUTORA: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP32296…

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Processo nº 5013567-29.2025.4.03.6301

ID: 257772958

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATA BEATRIZ RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-29.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA BEATRIZ RODRIGUES F…

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Processo nº 5013567-50.2025.4.03.6100

ID: 278569282

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013567-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELINA CAPRARO FOGO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IM…

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Processo nº 5013567-17.2025.4.03.0000

ID: 298466305

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013567-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013567-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: G L PARTICIPACOES …

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Processo nº 5013567-29.2025.4.03.6301

ID: 324375370

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BEATRIZ RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5013567-97.2022.4.03.6183

ID: 256763557

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO VIEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013567-97.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA Advogado do(a…

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Processo nº 5013567-63.2023.4.03.6183

ID: 307583867

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013567-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINILDA BORGES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER LUIS BOZA MAYORAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013567-63.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: REGINILDA BORGES DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: W…

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Processo nº 5013567-50.2025.4.03.6100

ID: 332469673

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013567-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELINA CAPRARO FOGO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de que a autoridade impetrada conclua a análise do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário solicitado pela parte impetrante. ID 366491593: instada, a parte impetrante deixou de retificar o valor da causa, omitindo qualquer parâmetro de aferição do valor econômico pretendido na demanda. Em se tratando de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário, é possível estimar o valor da causa com base no valor auferido pela parte impetrante na hipótese de revisão do dito benefício. O sistema processual brasileiro determina que o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. O piso previdenciário passou a ser de R$ 1.518,00, como previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n° 6, e vale desde o dia 1º de janeiro de 2025. Segundo o § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Ante a recusa da impetrante em fornecer elementos concretos para sua atribuição, corrijo, de ofício e por arbitramento (art. 292, §3º do CPC/2015), o valor da causa para R$ 18.216,00. Anote-se. Em análise sumária, tendo em vista a especificidade do caso relatado nos autos, que aborda questão fática, e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem elucidar o Juízo na apreciação do pedido de liminar, é imperiosa a oitiva prévia da autoridade coatora, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, já incluída no polo passivo da demanda (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Recebidas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Após, tornem à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013567-60.2024.4.03.6302

ID: 308565355

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EMILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO - SP229137 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SAMUEL EMILIO DOS SANTOS propõe a presente AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) aduzindo, que era casado com ELIANE DE CARVALHO BARBOSA DOS SANTOS, que veio a óbito em 07/05/2021. Em razão disso, procurou o INSS para requerer referido benefício previdenciário, porém o mesmo foi indeferido sob a alegação de “perda da qualidade de segurado”. O INSS apresentou sua contestação, aduzindo a não comprovação da qualidade de segurado da falecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. No mérito, o pedido deduzido não é de ser acolhido por este Julgador. Fundamento. Em sede de Pensão Por Morte é de se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado. Pois bem, quanto ao primeiro requisito, entende este Julgador que o mesmo não restou preenchido. Vejamos. Analisando a certidão de óbito acostada aos autos, infere-se que a “de cujus” faleceu em 07/05/2021. Ocorre que em seu CNIS não consta nenhuma contribuição previdenciária anotada, de modo que não se comprova a sua qualidade de segurada do INSS. A parte autora apresenta nos autos documentos como a consulta à JUCESP em ID 348971457 que comprovam que a instituidora era sócia de uma empresa, em conjunto com o autor, seu marido, apresentando ainda comprovantes de recolhimentos dos tributos da empresa para o SIMPLES, o que inclui as contribuições previdenciárias dos trabalhadores que à empresa prestam serviços. Nesse ponto, destaco a guia apresentada em ID 358822331, referente a abril de 2021, mês anterior ao óbito, emitida sob o código 2003, aplicável para empresa inscrita no SIMPLES. Diante da natureza dos recolhimentos da empresa, faz-se necessário verificar a relação de empregados a que se referem as contribuições, apresentadas pelo autor em ID 349396954 e seguintes, e nas quais não consta o nome dos sócios da empresa, de modo que a eles tais contribuições não podem aproveitar. Observo que, no caso de segurado empresário, responsável tributário pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, é imprescindível que haja o recolhimento a correto termo das contribuições em nome próprio para manutenção da qualidade de segurado, como aquelas que o autor possui em seu CNIS (ID 349531075), sendo incabíveis ainda eventuais recolhimentos post mortem. Portanto, não atendido o primeiro requisito exigido, já que a instituidora era empresária, conforme consulta à JUCESP apresentada, torna-se prejudicada a análise da dependência econômica, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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