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Processo nº 5013567-60.2024.4.03.6302

ID: 308565355

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EMILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO - SP229137 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SAMUEL EMILIO DOS SANTOS propõe a presente AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) aduzindo, que era casado com ELIANE DE CARVALHO BARBOSA DOS SANTOS, que veio a óbito em 07/05/2021. Em razão disso, procurou o INSS para requerer referido benefício previdenciário, porém o mesmo foi indeferido sob a alegação de “perda da qualidade de segurado”. O INSS apresentou sua contestação, aduzindo a não comprovação da qualidade de segurado da falecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. No mérito, o pedido deduzido não é de ser acolhido por este Julgador. Fundamento. Em sede de Pensão Por Morte é de se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado. Pois bem, quanto ao primeiro requisito, entende este Julgador que o mesmo não restou preenchido. Vejamos. Analisando a certidão de óbito acostada aos autos, infere-se que a “de cujus” faleceu em 07/05/2021. Ocorre que em seu CNIS não consta nenhuma contribuição previdenciária anotada, de modo que não se comprova a sua qualidade de segurada do INSS. A parte autora apresenta nos autos documentos como a consulta à JUCESP em ID 348971457 que comprovam que a instituidora era sócia de uma empresa, em conjunto com o autor, seu marido, apresentando ainda comprovantes de recolhimentos dos tributos da empresa para o SIMPLES, o que inclui as contribuições previdenciárias dos trabalhadores que à empresa prestam serviços. Nesse ponto, destaco a guia apresentada em ID 358822331, referente a abril de 2021, mês anterior ao óbito, emitida sob o código 2003, aplicável para empresa inscrita no SIMPLES. Diante da natureza dos recolhimentos da empresa, faz-se necessário verificar a relação de empregados a que se referem as contribuições, apresentadas pelo autor em ID 349396954 e seguintes, e nas quais não consta o nome dos sócios da empresa, de modo que a eles tais contribuições não podem aproveitar. Observo que, no caso de segurado empresário, responsável tributário pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, é imprescindível que haja o recolhimento a correto termo das contribuições em nome próprio para manutenção da qualidade de segurado, como aquelas que o autor possui em seu CNIS (ID 349531075), sendo incabíveis ainda eventuais recolhimentos post mortem. Portanto, não atendido o primeiro requisito exigido, já que a instituidora era empresária, conforme consulta à JUCESP apresentada, torna-se prejudicada a análise da dependência econômica, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Rosalina Soares Dos Santos Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433308

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIARA APARECIDA GONÇALVES

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Processo 5013567-36.2025.4.04.7001 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 01/07/2025.

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Ministério Público Federal x Mauricio Barbosa Marinho De Assis

ID: 307688658

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5013567-33.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MAURICIO BARBOSA MARINHO DE ASSIS

Outros

Processo 5013567-33.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5013567-58.2025.8.24.0045

ID: 306599657

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013567-58.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013567-58.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça na data de 23/06/2025.

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Lenise Fatima Da Silva Machado x Oral Unic Lages Ltda

ID: 335572299

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-76.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LENISE FATIMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

ORAL UNIC LAGES LTDA

Outros

Advogados:

ELAINE DA SILVA MUNIZ

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Processo 5013567-76.2025.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5013567-98.2025.8.24.0064

ID: 298625985

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013567-98.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SAMUEL PERIN PILGER

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Processo 5013567-98.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 12/06/2025.

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Matheus Pires Mendonca x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 337663528

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-17.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PIRES MENDONCA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Outros

Advogados:

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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Processo 5013567-17.2025.8.24.0091 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 28/07/2025.

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Sindicato Patronal Da Industria Da Mecanica De Joinville E Da Industria Da Mecanica, Metalurgica E Do Material Eletrico Da Regiao e outros x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joinville

ID: 295043110

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013567-52.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PATRONAL DA INDUSTRIA DA MECANICA DE JOINVILLE E DA INDUSTRIA DA MECANICA, METALURGICA E DO MATERIAL ELETRICO DA REGIAO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Processo 5013567-52.2024.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 09/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Luan Da Rosa Amorim

ID: 320600880

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013567-30.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUAN DA ROSA AMORIM

Outros

Processo 5013567-30.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 16/06/2025.

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Processo nº 5009008-60.2024.4.03.6302

ID: 309183936

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009008-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARRIELI GONCALVES DE ABREU

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JESSICA APARECIDA CIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009008-60.2024.4.03.6302 ATO OR…

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