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Processo nº 5013767-28.2024.8.24.0004

ID: 298296292

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5013767-28.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LEANDRA DREWKE OLIVEIRA OTAVIO RUBENS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZAIR DA SILVA

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ANDERSON DA SILVA GONCALVES

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5013767-28.2024.8.24.0004/SC REQUERENTE : CLAUDIA LEANDRA DREWKE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OZAIR DA SILVA (OAB SC027206) ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA GONCALVES (OAB …

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Processo nº 5013767-55.2020.8.24.0008

ID: 332337912

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013767-55.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013767-55.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE…

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Silvio De Paula x Francisco Izidoro De Paula

ID: 281913199

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 5ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013767-44.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE PAULA

Polo Passivo:

FRANCISCO IZIDORO DE PAULA

Interdição/Curatela

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) D…

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Processo nº 5013767-85.2025.8.21.0033

ID: 280686729

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013767-85.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013767-85.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EMILIO JUNG (OAB RS022038) DESPACHO/DECISÃO Intime…

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Processo nº 5013767-47.2024.4.04.7205

ID: 339535012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-47.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSITA LINGNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013767-47.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSITA LINGNER ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 6…

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Processo nº 5023661-38.2022.8.13.0672

ID: 335760619

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023661-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFRAMEC MANUTENCAO E MONTAGENS DE REFRATARIOS S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023661-38.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: REFRAMEC MANUTENCAO E MONTAGENS DE REFRATARIOS S/A CPF: 07.710.277/0001-57 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Havendo inércia do exequente, a execução deve ser extinta por abandono, conforme já entendeu o e. TJMG, ao apreciar a Apelação Cível n. 1.0000.24.308435-7/001, oriunda desta Vara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do CPC. Cumprida a determinação a manutenção da sentença é medida que se impõe. O c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) também entende que é possível extinguir a execução fiscal quando existe inércia do exequente: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...) (REsp n. 1.352.882/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 28/6/2013.). No caso, o exequente foi intimado mais de uma vez, inclusive pessoalmente, para se manifestar, mas permaneceu inerte. Nesse contexto, evidenciado o abandono, declaro extinta a execução, com base no art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Este provimento serve como ofício/mandado. P. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Cardeal Industria E Comercio De Couros Ltda e outros x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 275713071

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017426-19.2014.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA COOPERATIVA AGROPECUARIA DE TUBARAO JOSE R ZACCARON E FILHOS LTDA MARISTELA DE LUCA SIDERURGICA CATARINENSE LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA DE LUCA

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CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017426-19.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE : JOSE R ZACCARON E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017426-19.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE : JOSE R ZACCARON E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO (OAB SC018248) EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO (OAB SC018248) ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) EXEQUENTE : SIDERURGICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO (OAB SC018248) EXEQUENTE : MARISTELA DE LUCA ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) EXEQUENTE : CARDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO (OAB SC018248) ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima nominadas, cujo objeto é a correção dos créditos relativos a empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. A decisão proferida no evento 474 determinou a adoção das seguintes providências: (...) I - Remetam-se os autos à contadoria judicial , a fim de que apresente demonstrativo de cálculo indicando, especificadamente, quanto dos valores depositados nos autos cabe a cada um dos exequentes, inclusive após a subtração dos valores penhorados, bem como a quota de honorários contratuais devida à respectiva procuradora; II - Prestada a informação da contadoria, determino que a Secretaria proceda à transferência dos valores remanescentes depositados nos autos (evento 437) aos seguintes juízos e autos, observados o limite dos valores penhorados (evento 430 - CERT1) e as quotas partes de cada exequente conforme a informação da contadoria, na seguinte ordem: - Autos 020.02.010215-1/004 (5000098-50.2007.8.24.0020), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, em que são partes Moinhos Garota SA contra José R. Zaccaron e Filhos Ltda. (evento 4, OUT3, página 37); - Autos 5009343-82.2012.4.04.7204, em trâmite na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC, em que é exequente a União - Fazenda Nacional e executada José R. Zaccaron e Filhos Ltda. (evento 38, TERMOPENH1); - Autos 5004754-76.2014.4.04.7204, em 1ª Vara Federal de Criciúma, em que são partes União - Fazenda Nacional e executados José R. Zaccaron e Filhos Ltda. e Nicolau Zaccaron (evento 45, AUTOPENHORA1); - Autos 5013767-97.2020.8.24.0091, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, em que é exequente Catambria Comercio de Equipamentos e Servicos Graficos EIRELI e executada Cardeal Industria e Comércio de Couros Ltda. (evento 415, TERMOPENH1). III - Cumprida a ordem de transferência relacionada às penhoras, a Secretaria deverá transferir o saldo remanescente de todas as contas judiciais vinculadas ao processo à conta bancária indicada pela subscritora da petição do evento 436 , diante dos poderes para receber e dar quitação, a fim de que distribua os recursos devidos a cada um dos exequentes, observadas as suas respectivas quotas, e se aproprie dos honorários contratuais, tudo conforme o cálculo da contadoria judicial. Efetuada a transferência, a procuradora deverá comprovar nos autos a destinação dos valores, no prazo de 15 dias . Por fim, defiro o pedido para reserva dos honorários contratuais, nos percentuais indicados na petição do evento 436, uma vez que tal pretensão já foi deferida na decisão proferida no evento 265 - EXECSENT9, p. 106. Ficam excluídos dos honorários, contudo, os valores absorvidos pelas penhoras no rosto dos autos, conforme decisão do evento 439 e cálculo judicial. Ainda, por oportuno, proceda-se à habilitação, na qualidade de terceira interessada, de Catambria Comércio de Equipamentos e Serviços Gráficos Eireli. Solicite-se a devolução da carta precatória do evento 431. Intimem-se. Cumpra-se. Ultimadas todas as providências supracitadas, zeradas as contas, cumpridos os ofícios de liberação das ações e ausentes novos requerimentos, tornem conclusos para sentença de extinção. (...) O Banco do Bradesco, Gerente de Negócios e Ações do Banco Bradesco e a BOVESPA/CBLC, foram oficiados para desbloquearem as ações da Eletrobrás (eventos 478, 479 e 482). Oficiou-se o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma, para informar o valor do débito executado no processo nº 5000098-50.2007.8.24.0020 (originário: Ação Monitória nº 020.02.010215-1/004). A penhora nos rosto destes autos, decorrente do processo nº 5009160-04.2018.4.04.7204, foi cancelada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma (evento 494). O Banco Bradesco e seu gerente de negócios e ações, em resposta, informaram que encerraram a prestação de serviços de escrituração das ações da Eletrobrás. Esclareceram, ao final, que a prestação desses serviços foi transferida à instituição financeira Itaú Corretora de Valores S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.194.353/0001- 64 (eventos 495 e 496). Expediu-se ofício à Itaú Corretora de Valores (evento 501). O Juízo do 2º Juizado Cível da Comarca da Capital informou que o valor executado nos autos nº 5013767-97.2020.8.24.0091 , é de R$ 10.137,04 (evento 502). A União informou que o débito executado na Execução Fiscal nº 5004754-76.2014.4.04.7204 , perfaz o montante de R$ 973.286,86 (evento 503), que foi confirmada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Criciúma/SC (evento 504). O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma solicitou o cancelamento da penhora no rosto destes autos, relativa ao processo nº 5000098-50.2007.8.24.0020/SC (originário: Ação Monitória nº 020.02.010215-1/004) - (eventos 506 e 509). No evento 508, o Banco Itaú informou que não constam bloqueios efetivados para a quantidade mencionada, em nome da Eletrobrás. O Juízo do 2º Juizado Cível da Comarca da Capital noticiou que houve equívoco no valor executado nos autos nº 5013767-97.2020.8.24.0091 , sendo este de R$ 5.097,49 (cinco mil noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), não a quantia anteriormente indicada (evento 510). A exequente Maristela de Luca postulou que fosse respeitada a reserva dos honorários contratuais, antes do envio de valores da penhora relativa ao processo de Execução Fiscal nº 004754-76.2014.4.04.7204 (eventos 511 e 521). No evento 523, o Juízo da 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, solicitou a desconstituição da penhora atinente ao processo nº 5009343-82.2012.4.04.7204/SC (evento 523). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . As penhoras relativas ao processo nº 5013767-97.2020.8.24.0091 e à Execução Fiscal nº 5004754-76.2014.4.04.7204, perfazem o montante de R$ 5.097,49 e R$ 973.286,86 , respectivamente. No que tange às penhoras dos processos nº 5000098-50.2007.8.24.0020/SC (originário: Ação Monitória nº 020.02.010215-1/004) e nº 5009343-82.2012.4.04.7204, estas devem ser canceladas, em atendimento às solicitações dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma e da 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal. Portanto, permanecem vigentes as penhoras no rosto destes autos relativas aos processos nº 5013767-97.2020.8.24.0091 e nº 5004754-76.2014.4.04.7204. Quanto ao requerimento formulado no evento 511, registro que a questão concernente à separação dos honorários contratuais já foi apreciada por este juízo nas decisões proferidas nos eventos 439 e 474. Ressalte-se que a exequente, Maristela de Luca , interpôs o Agravo de Instrumento nº 5019581-58.2023.4.04.0000 contra a decisão proferida no evento 439 e o TRF4 negou provimento ao recurso, operando-se , assim , a preclusão . Dessa forma, não há mais possibilidade de rediscussão da matéria, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais no percentual de 20%, quanto aos valores cabíveis à exequente José R. Zaccaron e Filhos Ltda. Importante elucidar que os honorários contratuais somente podem ser percebidos pelo advogado caso seu constituinte venha, de fato, a receber valores. No caso da exequente José R. Zaccaron e Filhos Ltda., contudo, os créditos foram integralmente absorvidos pela penhora no rosto dos autos, não havendo, portanto, montante disponível para satisfação dos honorários contratuais. Sopesadas tais questões, DETERMINO a adoção das seguintes providências, a serem cumpridas na ordem que segue: 1. Cancelem-se as penhoras no rosto destes autos em relação aos processos nº 5000098-50.2007.8.24.0020/SC (originário: Ação Monitória nº 020.02.010215-1/004) e nº 5009343-82.2012.4.04.7204 ; 2. Remetam-se novamente os autos à contadoria judicial, a fim de que apresente o demonstrativo de cálculo indicando, especificadamente, quanto dos valores depositados nos autos cabe a cada um dos exequentes, inclusive após a subtração dos valores penhorados e as penhoras canceladas; 3. Prestada a informação da contadoria, determino que a Secretaria proceda à transferência dos valores remanescentes depositados nos autos (evento 437) aos seguintes juízos e autos, observados os limites dos valores penhorados (evento 430 - CERT1), as quotas partes de cada exequente e a reserva de honorários contratuais, conforme a informação da contadoria, na seguinte ordem: - Autos 5004754-76.2014.4.04.7204, em 1ª Vara Federal de Criciúma, em que são partes União - Fazenda Nacional e executados José R. Zaccaron e Filhos Ltda. e Nicolau Zaccaron (evento 45, AUTOPENHORA1); - Autos 5013767-97.2020.8.24.0091, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, em que é exequente Catambria Comercio de Equipamentos e Servicos Graficos EIRELI e executada Cardeal Industria e Comércio de Couros Ltda. (evento 415, TERMOPENH1). 4. Cumprida a ordem de transferência relacionada às penhoras, a Secretaria deverá transferir o saldo remanescente de todas as contas judiciais vinculadas ao processo à conta bancária indicada pela subscritora da petição do evento 436 , diante dos poderes para receber e dar quitação, a fim de que distribua os recursos devidos a cada um dos exequentes, observadas as suas respectivas quotas, e se aproprie dos honorários contratuais, tudo conforme o cálculo da contadoria judicial. Efetuada a transferência, a procuradora deverá comprovar nos autos a destinação dos valores, no prazo de 15 dias . Cumpra-se . Intimem-se , inclusive a executada para manifestar-se acerca das informações prestadas pelo Banco Itaú (evento 508) de que não constam bloqueios efetivados em nome da Eletrobrás, no prazo de 15 dias. Ultimadas todas as providências supracitadas, zeradas as contas e ausentes novos requerimentos, tornem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5013767-80.2024.8.24.0019

ID: 304970780

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-80.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHARLENE JARDIM ESQUINDIN

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-80.2024.8.24.0019/SC RÉU: SHARLENE JARDIM ESQUINDIN SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PR…

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União - Fazenda Nacional x Lumiar Industria E Comercio De Cosmeticos Eireli e outros

ID: 304634805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013767-18.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LUMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ORETO CAETANO NETO

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013767-18.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUMIAR INDUSTRIA E COMERCIO D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013767-18.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EXECUTADO: ORETO CAETANO NETO EDITAL Nº 510016188112 EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo 50137671820234025110, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e LUMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI e ORETO CAETANO NETO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR LUMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI, CNPJ: 12947945000102 e ORETO CAETANO NETO, CPF: 56421001734, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância equivalente a R$ 190.014,11 em data de 30/06/2023, proveniente do(s) débito(s) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(s) 7072100678209, 7062102817276, 7062104480600, 7062105887500, 7061905332628, 7061907268005, 7062001871160, 7062004081046, 7072000752008 e 7062201428600, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo1ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Av. Presidente Lincoln, nº.: 1.090 – 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário das 12 às 17 hs. Publicado na forma da Lei. EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal VANESSA SIMIONE PINOTTI, no Município de São João de Meriti/RJ, em 19/05/2025, por ANGELINA DA MOTA

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Processo nº 5013767-21.2017.4.04.7002

ID: 294279278

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013767-21.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEIA DESSANTI SCHWAAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO TURECK MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013767-21.2017.4.04.7002/PR EXECUTADO : ALCINEIA DESSANTI SCHWAAB ADVOGADO(A) : TIAGO TURECK MELO (OAB PR046490) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que apenas o depósito judicia…

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