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Processo nº 5016469-93.2024.4.04.7001

ID: 307442459

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-93.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016469-93.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CR…

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Processo nº 5016469-14.2025.8.13.0231

ID: 310893793

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016469-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA CPF: 100.824.306-08 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 DECISÃO Vistos, etc… 1) Analisados os autos, verifico que a presente ação, ajuizada nesta Unidade em 16/06/2025, às 10:17h, por Daiane Camila dos Santos Ferreira em face do Itaú Unibanco Holding S.A., foi instruída com documentos em desconformidade, porquanto juntou a autora procuração sem assinatura validada. 2) Além disso, tal procuração trata-se de cópia xerox da mesma Procuração outorgada para ajuizamento de ação distinta, qual seja, de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, distribuída em 16/06/2025, às 09:56h, perante este Juízo – 1JD. Assim, não há prova de outorga regular de poderes para o ajuizamento da presente ação. 3) Observo que nesta ação a autora pleiteia, em desfavor do Itaú Inubanco Holding S.A., a exclusão de registro junto ao SCR/SISBACEN, bem como reparação moral. 4) Na ação antes mencionada, de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, a autora faz idênticos pedidos em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itauna e Região LTDA – SICOOB Centro-Oeste. 5) Assim, intime-se a autora a emendar a inicial da presente, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos Procuração regular, ou seja, com outorga de poderes específicos para o ajuizamento da presente, com assinatura digital válida, ou subscrita pela mesma manualmente, em conformidade com o documento de identificação 6) Considerando que a presente ação e a ação mencionada de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, possuem a mesma natureza, tendo sido ajuizadas de forma contemporânea e pela mesma Procuradora, determino o apensamento dos processos, visando evitar decisões conflitantes. 7) Ad cautelam, cite-se o requerido, intimando-o da audiência conciliatória, na forma de praxe, observando-se a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, se for o caso, sem prejuízo da determinação supra. 8) Decorrido o prazo do item 5, voltem conclusos para proferir-se decisão quanto à antecipação de tutela, se também for o caso. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 16 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5016469-95.2025.8.24.0008

ID: 321944949

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016469-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016469-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016469-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 1.594,19 (evento 1, CALC9), referente ao período de 26/05/2020 a 26/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5011037-29.2023.4.03.6105

ID: 320337154

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011037-29.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA BENTA DE MAGALHAES BALTASAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ROSOLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011037-29.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CONCEICAO APARECIDA BENTA DE MAGALHAES BALTASAR Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011037-29.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CONCEICAO APARECIDA BENTA DE MAGALHAES BALTASAR Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 03/10/2014, ou o cancelamento da aposentadoria atual, no caso de ser mais vantajosa a aposentadora por invalidez (opção pelo benefício mais vantajoso). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 315389060). Contestação (ID 322536447). Réplica (ID 326188632). É o necessário a relatar. DECIDO. A parte autora relata que recebeu benefício por incapacidade nos períodos de 18/06/2004 a 24/03/2006 (NB 505.296.291-2) e de 08/06/2009 a 30/10/2009 (NB 535.951.910-6), e que, em 2011, ajuizou ação perante a Justiça Estadual (Autos n. 0010090-79.2011.8.26.0229), para o restabelecimento do último benefício. Naquela ação, o perito constatou a incapacidade parcial e permanente da autora, mas o pedido foi julgado improcedente, ante a ausência de nexo causal entre a doença incapacitante e atividade laborativa. A autora pretende, na presente ação, o aproveitamento daquele laudo, realizado no ano de 2014, para o fim de constatação da incapacidade e concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Em que pese o perito ter concluído que a autora apresentava um quadro de tendinopatia supra espinhal e subescapular em grau leve no ombro direto, epicondilite lateral medial do cotovelo , abaulamento discal em L5S1 na coluna lombar e síndrome do túnel do carpo e estava parcial e permanentemente incapaz para exercer suas atividades normais, com possibilidade de ser readaptada para outras funções, o extrato do CNIS, que ora se anexa e passa a fazer parte desta sentença, revela que ela trabalhou de 06/11/1995 a 13/04/2015 na INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA, o que o que afasta sua incapacidade. É certo que ela recebeu benefícios por incapacidade nos interregnos de 18/02/1997 a 03/04/1997, 18/06/2004 a 24/03/2006 e 08/06/2009 a 30/10/2009, mas todos dentro do período do vínculo de trabalho referido. Vale ainda ressaltar, que a autora passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição em 03/10/2014 (NB 168718016-1) e ainda sim permaneceu trabalhando. Não se tratou de um trabalho por curto período, às duras penas, para sobrevivência enquanto aguardo o procedimento da aposentadoria. Assim, diante da conclusão de que não havia incapacidade no período alegado, desnecessário perquirir-se acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int.

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Processo nº 5008418-29.2023.4.03.6105

ID: 326358611

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008418-29.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLLEY RODRIGO MORAIS GENEROSO

Decisão

Advogados:

JULIANA BACARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008418-29.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARLLEY RODRIGO MORAIS GENEROSO MONTAGEM INDUSTR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008418-29.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARLLEY RODRIGO MORAIS GENEROSO MONTAGEM INDUSTRIAL, ARLLEY RODRIGO MORAIS GENEROSO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA BACARIN - PR123043 D E C I S Ã O O executado pleiteia na petição de ID 362495306 a “imediata revogação do bloqueio realizado, visto que se trata de proventos salariais, impenhoráveis conforme o inciso IV do art. 833 do CPC, e inclusive por já ter sido deferido pelo juízo o desbloqueio nos autos do valor de R$ 744,26 (setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), por se tratar de valor ínfimo (id 338895098), disponibilizando-se na conta do excipiente a integralidade da quantia indisponibilizada atualizada”. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do CPC, o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. [...] Depreende-se que o legislador preferiu o devedor, quando a execução de determinados bens possa lhe comprometer as necessidades básicas. A norma deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, de modo que a impenhorabilidade tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento do direito patrimonial do executado. Entretanto, referidas regras são passíveis de interpretação caso a caso, levando-se em conta os valores em contraste. A alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis não restou comprovada. Por outro lado, estabelece o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No que se refere a esse dispositivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, “enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Assim, defiro o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Servirá a presente decisão como mandado de desbloqueio. Sem prejuízo, intime-se a CEF a requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, II, do CPC. Int. CAMPINAS, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5016554-32.2025.8.21.0019

ID: 337286836

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016554-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR MARQUES WOLFF

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ALETA AZEVEDO WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016554-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016554-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o sistema E-proc, verifico que a parte autora possui outra(s) ação(ões) em face da mesma requerida neste ou em outros Juízos, de n° 5015090-70.2025.8.21.0019, 5015233-59.2025.8.21.0019,5015274-26.2025.8.21.0019, 5015789-61.2025.8.21.0019, 5015820-81.2025.8.21.0019, 5015873-62.2025.8.21.0019, 50159117420258210019, 5016438-26.2025.8.21.0019, 5016469-46.2025.8.21.0019 e 5016680-82.2025.8.21.0019 (com mesma causa de pedir e pedido similar). Em que pese a parte possa justificar que se tratam de contratos distintos, é preciso frisar que o CNJ, através da recente Resolução nº 159/2024, com o intuito de coibir a disseminação do fenômeno da litigância abusiva (ou seja, o abuso do direito de ação, por meio do fracionamento de demandas, ocorre quando um autor divide pedidos que poderiam ser reunidos em um único processo em várias ações distintas, com o objetivo de obter vantagens ilegítimas ou prejudicar a parte contrária), também conhecida como litigância predatória, recomendou a observância de eventual ocorrência deste fenômeno considerado abusivo, para fins de apontar as medidas judiciais a serem tomadas, que pode levar à reunião ou extinção dos processos, além de poder gerar sanções por litigância de má-fé. Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para justificar o fracionamento das ações e a impossibilidade da análise conjunta das lides. No mesmo prazo, intime-se a parte para que junte aos autos: Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinado digitalmente via plataforma gov.br, contendo poderes específicos para a propositura da presente demanda, identificando expressamente a I) instituição financeira, II) o número do contrato e III) o tipo de ação. Após, com a juntada, voltem os autos conclusos para o localizador " CONC - 1J INICIAIS ". D.Leg.

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Processo nº 5016680-82.2025.8.21.0019

ID: 337286848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016680-82.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR MARQUES WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALETA AZEVEDO WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016680-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016680-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o sistema E-proc, verifico que a parte autora possui outra(s) ação(ões) em face da mesma requerida neste ou em outros Juízos, de n° 5015090-70.2025.8.21.0019, 5015233-59.2025.8.21.0019,5015274-26.2025.8.21.0019, 5015789-61.2025.8.21.0019, 5015820-81.2025.8.21.0019, 5015873-62.2025.8.21.0019, 50159117420258210019, 5016438-26.2025.8.21.0019, 5016469-46.2025.8.21.0019 e 50165543220258210019 (com mesma causa de pedir e pedido similar). Em que pese a parte possa justificar que se tratam de contratos distintos, é preciso frisar que o CNJ, através da recente Resolução nº 159/2024, com o intuito de coibir a disseminação do fenômeno da litigância abusiva (ou seja, o abuso do direito de ação, por meio do fracionamento de demandas, ocorre quando um autor divide pedidos que poderiam ser reunidos em um único processo em várias ações distintas, com o objetivo de obter vantagens ilegítimas ou prejudicar a parte contrária), também conhecida como litigância predatória, recomendou a observância de eventual ocorrência deste fenômeno considerado abusivo, para fins de apontar as medidas judiciais a serem tomadas, que pode levar à reunião ou extinção dos processos, além de poder gerar sanções por litigância de má-fé. Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para justificar o fracionamento das ações e a impossibilidade da análise conjunta das lides. No mesmo prazo, intime-se a parte para que junte aos autos: Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinado digitalmente via plataforma gov.br, contendo poderes específicos para a propositura da presente demanda, identificando expressamente a I) instituição financeira, II) o número do contrato e III) o tipo de ação. Após, com a juntada, voltem os autos conclusos para o localizador " CONC - 1J INICIAIS ". D.Leg.

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Processo nº 5016469-53.2025.4.04.7100

ID: 295604209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA ZANELLA PRATES

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, que o HCPA sequer apresentou sua contestação até o momento, pois ainda aguarda o transcurso do prazo legal. Alega, também, que sua última petição foi protocolada em 28/04, data em que a folha de pagamento já se encontrava fechada, destacando que a implementação em folha demanda diversos trâmites administrativos. Informou, ainda, que esta Procuradoria não recebeu, até o momento, qualquer comprovação de inclusão do benefício em folha de pagamento. Aduz, por fim, que, diante da suposta pressa da parte autora em executar provisoriamente uma decisão liminar , de natureza precária e provisória , esta deverá apresentar caução suficiente, nos termos da lei. Contudo, a alegação de que a parte autora tem urgência na execução provisória da decisão encontra respaldo na própria natureza do direito pleiteado, que possui caráter nitidamente alimentar, o que justifica a celeridade requerida. No que tange à exigência de caução em sede de medida liminar, é certo que o artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil admite tal possibilidade como requisito para a concessão da tutela de urgência, podendo o juiz, de forma fundamentada, exigir caução real ou fidejussória como condição para eficácia da medida. Entretanto, no caso concreto, a caução requerida pela parte ré não se mostra exigível. Isso porque sua imposição é faculdade do Juízo, a ser avaliada conforme as peculiaridades do caso concreto. Aqui, como já mencionado, a pretensão da parte autora envolve verba de natureza alimentar/remuneratória. Soma-se a isso a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconhece o direito pleiteado em situações análogas. Assim, a liminar deferida encontra respaldo não apenas no perigo da demora, mas também na elevada probabilidade do direito reivindicado pela parte autora. Diante do exposto, intime-se a Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar nos autos o cumprimento da determinação liminar, sob pena de imposição de medidas coercitivas legais . Cumpra-se.

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Processo nº 5016469-44.2025.4.04.7200

ID: 306006434

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DO ROCIO PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IRENE DO ROCIO PADILHA ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IRENE DO ROCIO PADILHA ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá permanecer no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de permanência , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. DOCUMENTOS: Todos os documentos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os documentos que disponha. Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos". Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5016469-87.2024.4.04.7100

ID: 315293322

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016469-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016469-87.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016469-87.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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