Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5016469-29.2023.4.03.6105"

Processo nº 5016469-36.2024.4.02.5001

ID: 291761939

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016469-36.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES CURITIBA DAMACENO

Ato ordinatório

Advogados:

YARA CAMPOS CHAMBELA

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RECURSO CÍVEL Nº 5016469-36.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : MARIA DE LURDES CURITIBA DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo …

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria De Lurdes Curitiba Damaceno

ID: 291579136

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016469-36.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES CURITIBA DAMACENO

80

Advogados:

YARA CAMPOS CHAMBELA

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2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30mi…

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Processo nº 5016469-36.2024.4.02.5001

ID: 310020798

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016469-36.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES CURITIBA DAMACENO

Acórdão

Advogados:

YARA CAMPOS CHAMBELA

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RECURSO CÍVEL Nº 5016469-36.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO : MARIA DE LURDES CURITIBA DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) A…

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Processo nº 5016469-61.2023.4.02.5101

ID: 277843994

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE SANTANA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KYZZI DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-61.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA NAZARE SANTANA MUNIZ ADVOGADO(A) : KYZZI DA SILVA LIMA (OAB RJ209931) DESPACHO/DECISÃO ( AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO…

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Maria Jose Azevedo Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308659107

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016469-04.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AZEVEDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5016469-04.2024.4.02.0000

ID: 337565244

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016469-04.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AZEVEDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5016469-04.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AGRAVANTE : MARIA JOSE AZEVEDO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999… Agravo de Instrumento Nº 5016469-04.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AGRAVANTE : MARIA JOSE AZEVEDO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em cumprimento de sentença coletiva, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à agravante e determinou o recolhimento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar se a parte agravante faria jus à gratuidade de justiça. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 4 - É certo que o referido artigo 99, §3º, não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. 5 – Por outro lado, trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50. 6 – É sabido que o Código de Processo Civil não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte requerente. Todavia, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 7 – Salienta-se, por outro lado, que deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 8 – Ocorre, todavia, que é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de isenção, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários-mínimos. 9 – Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais, que estabeleceu o limite de 3 (três) salários-mínimos, admitindo a dedução de gastos devidamente comprovados. 10 – Não se desconhece que, através da Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, a Defensoria Pública da União passou a adotar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita. Contudo, em termos do Poder Judiciário, esta limitação conjectural não pode servir de óbice para o amplo acesso à justiça, nos moldes do disposto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mantendo-se os critérios da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, por melhor se coadunar com os parâmetros constitucionais. 11 - No caso em apreço, a parte autora recebia, em maio de 2024, montante superior ao considerado pela jurisprudência deste TRF – 2ª Região como parâmetro objetivo que demonstre certa previsibilidade de hipossuficiência, ou seja, o valor limite de 3 (três) salários-mínimos. Logo, não tendo sido demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deve ser indeferido o benefício da assistência jurídica gratuita. IV – DISPOSITIVO 12 – Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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