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Matheus Cunha Guimaraes e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 258829586

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CUNHA GUIMARAES REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-22.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS CUNHA GUIMARAES CPF: 091.550.036-13 AUTOR: REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO CPF: 019.419.786-73 RÉU/RÉ: GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 54.777.375/0001-91 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve relato dos fatos. A parte autora alega que realizou a locação, por meio do site Booking.com, de um apartamento localizado na Rua Heinrich Hertz, nº 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo/SP, com data de entrada em 15 de novembro de 2024 e saída em 30 de novembro de 2024. Afirma que não conseguiu descansar durante o período da hospedagem em razão de uma obra ruidosa sendo realizada em apartamento vizinho, o que comprometeu seu repouso e afetou diretamente seu desempenho no campeonato de Poker do qual participaria. Dessa forma, requer a indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores pagos pela hospedagem. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência de conciliação, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou contestação, que foi devidamente impugnada pela parte autora. Destarte, vieram-me os autos para decisão cabível. Decido. Da Preliminar de ilegitimidade passiva Sem razão a preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas não podem se isentar da responsabilidade de indenizar os danos causados, em razão do dever de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. Neste caso, a responsabilidade civil das requeridas é pautada na teoria do risco proveito (art. 927, CC), na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou força maior. Para que surja o dever das requeridas indenizar, basta a prova do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa. Assim sendo, no presente caso a responsabilidade é solidária e objetiva entre todos os partícipes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme estabelece o art. 25, § 1º, do CDC. Rejeito, pois, as preliminares em foco. Do Mérito. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Insta salientar que na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica fornecedora de produtos mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e destinatário final, consumidor nos termos do art. 2º do mencionado diploma legal. Compulsando os autos, tenho que é plenamente legítima a realização de benfeitorias e reformas em unidades autônomas localizadas em edifícios residenciais ou hoteleiros, desde que observados os parâmetros legais e regulamentares, em especial quanto ao horário permitido para a execução das obras, que deve respeitar o período comercial — usualmente compreendido entre 8h e 18h, em dias úteis — conforme previsto nas normas internas do condomínio e nos regulamentos municipais de posturas urbanas. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que as obras tenham sido executadas fora do horário permitido ou de forma abusiva. Pelo contrário, os próprios fatos narrados na inicial revelam que as atividades se restringiram ao período vespertino, ou seja, em pleno horário comercial, não havendo prova de barulho excessivo ou anormal a justificar o descumprimento contratual ou o dever de indenizar. Ademais, trata-se de edifício operado no formato de hotel ou flat com múltiplas unidades locadas a diversos hóspedes, não havendo qualquer registro de reclamação por parte de outros locatários, o que enfraquece ainda mais a tese da parte autora de que o desconforto foi de tal ordem a ensejar reparação por dano moral. Importante destacar, ainda, que a parte autora relata que se ausentava do imóvel durante o período noturno para participar do torneio de Poker, sendo justamente este o intervalo em que se exige maior necessidade de repouso. Ora, se as obras ocorreram apenas no período diurno, e durante o período noturno — destinado ao descanso — não havia interferência, não se configura violação suficiente à esfera íntima que justifique indenização por dano moral. Nesse cenário, inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito que fundamente a restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, fiel a estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de abril de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-22.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS CUNHA GUIMARAES CPF: 091.550.036-13 AUTOR: REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO CPF: 019.419.786-73 RÉU/RÉ: GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 54.777.375/0001-91 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de abril de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Magda Silva Sena x Companhia Itabirana De Telecomunicacoes Ltda

ID: 259336744

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015223-72.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA SILVA SENA

Polo Passivo:

COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

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RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015223-72.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAGDA SILVA SENA CPF: 054.495.953-10 RÉU: COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICACOES LTDA CPF: 05.684.180/0001-91 DESPACHO Vistos. 1) Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, requerido pela parte ré. 3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/25 às 16h30min, a se realizar de maneira HÍBRIDA, com a presença apenas das partes que prestarão depoimento pessoal neste juízo. 4) Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, deverá ser intimada para comparecimento neste Juízo, independente de ter sido solicitado seu depoimento pessoal. As demais partes participarão do ato por meio de videoconferência, através da plataforma CISCO/WEBEXMEET. 5) Intimem-se as partes para que forneçam seus e-mails, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não estejam nos autos. 6) Encaminhe-se pelos e-mails informados o link referente ao convite da reunião virtual (audiência de conciliação por videoconferência), bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência de conciliação, instrução e julgamento. a) Saliento que não será necessário o download do programa para a realização da audiência, ou seja, baixá-lo, devendo as partes tão somente acessar o link de acesso (convite) que será enviado por e-mail b) O acesso à videoconferência pode ser realizado por meio do sistema Cisco/WebexMeet, conforme Portaria 6.414/CGJ/2020, e pode ser acessado pelo celular (smartphone),tablet ou computador - este último a forma mais confortável de leitura e participação, sendo recomendado, em todas as formas, o uso de fone de ouvido/microfone para melhor contato entre os participantes. c) Para acesso ao sistema Cisco/WebexMeetings são necessários: Computador portátil ou fixo, com câmera (Webcam), microfone e caixa de som ou fone de ouvido acoplado; e Navegador Chrome versão 31 ou superior ou Firefox versão 38 ou superior. d) Deverão as partes/advogados/testemunhas/defensores/promotores de justiça acessar o ambiente virtual por meio do link enviado ao e-mail, preferencialmente de suas próprias casas/escritórios, portando documentos de identificação. e) A audiência será aberta pontualmente no horário designado, aguardando-se por 15 (quinze) minutos a entrada de todos os participantes. 7) Havendo pedido de depoimento pessoal, desde que recolhidas a respectiva verba do Sr Oficial de Justiça, intime-se nos moldes do art. 385 do CPC, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5004747-72.2024.8.13.0245

ID: 292789837

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004747-72.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ROCHA FRAGA

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CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004747-72.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA CPF: 039.083.146-82 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Apresentado o laudo pericial, o autor apresentou impugnação (ID 10325973555), alegando não ter o Perito analisado a existência de sequela que ocasiona a redução da capacidade laborativa, bem como não ter o Perito qualificação profissional necessária para realização da perícia, pugnando pela realização de nova perícia pelo Perito ou por novo profissional. Quanto a qualificação profissional do Perito, tendo o autor deixado de se insurgir em momento oportuno contra a nomeação, deixou precluir sua oportunidade de confrontar o perito nomeado, não sendo cabível tal manifestação principalmente quando a conclusão pericial lhe é desfavorável. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERITO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PREVALÊNCIA DA NOMEAÇÃO - TUTELA DE COBERTURA - FATO GERADOR AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO REGULAR. Mesmo quando fundada em impropriedade de especialização do médico nomeado, a impugnação dirigida à nomeação do perito deve operar-se assim o ato for efetivado, portanto, na primeira oportunidade seguinte de pronunciamento da parte nos autos, sob pena de preclusão. Constatado em perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório que a parte demandante não incorre em qualquer hipótese legal de cobertura prevista no âmbito do seguro DPVAT, a improcedência do pedido disto resulta como consequência regular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.330061-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e nem obrigado a decidir de acordo com as conclusões do perito, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Entretanto, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Não se vislumbra, portanto, necessidade de maiores esclarecimentos, ou mesmo de repetição da prova, nos termos do art. 480 do CPC, posto que não estamos diante de laudo inconclusivo. Houve quesitação específica quanto redução da capacidade laborativa do autor, tendo o Perito manifestado no laudo contrariamente. Ao exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo o laudo pericial, para que surta seus jurídicos efeitos. Libere-se os honorários periciais, em favor do Expert. Faculto às partes a apresentação de alegações finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Vilma Lucia Mota x Banco Pan S.A.

ID: 316044067

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003292-72.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA MOTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003292-72.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: VILMA LUCIA MOTA CPF: 295.890.536-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO No que diz respeito a alegação de prescrição, verifica-se que o contrato realizado entre as partes, trata de um cartão de crédito consignado com desconto mediante folha de pagamento, o qual refere-se a trato sucessivo, visto que os descontos ocorrem mensalmente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS SUCESSIVAS - DATA DA ÚLTIMA PARCELA - REJEITAR PRELIMINAR - TEMA REPETITIVO - IRDR 0073 - RECURSO NEGADO. - Por se tratar de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. - A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante após analisar os autos e os valores descontados, conclui-se que não há necessidade de diminuir o valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.154868-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024).(grifei). Portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o termo inicial se deu a partir da data do vencimento da última parcela contratada, e no caso dos autos o RMC não possui data final para encerramento da cobrança. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora tem-se ser desnecessário, pois a prova não se mostra útil para elucidar os pontos controvertidos postos na demanda. Portanto, indefiro o requerimento. Considerando que a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, declaro preclusa a especificação de provas em relação a esta. Não havendo mais provas a serem apreciadas, declaro encerrada a instrução. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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Ana Paula Dos Santos Rossano e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315690603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000172-59.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

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MELAINE COSTA MAZON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000172-59.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) EXEQUENTE : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA M…

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Warley Lopes Rodrigues x Banco Inter S.A e outros

ID: 306305532

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012895-72.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WARLEY LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JACQUES ANTUNES SOARES

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VIVIAN MURTA LUEDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5012895-72.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: WARLEY LOPES RODRIGUES CPF: 096.271.586-74 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 e outros Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, em sede de contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise. Da ilegitimidade passiva Pugnam os contestantes para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo da presente ação. Entretanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação as pessoas que tem relação com os fatos narrados na inicial. Cabe, na análise do mérito, a comprovação e ocorrência do dano suportado por aquele que promove a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará na improcedência do pedido do requerente. Não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Isso, pois, defendem os bancos réus que não participaram da relação negocial de compra e venda, uma vez que atuaram tão somente como correspondentes bancários. No entanto, considerando que a requerida participou da cadeia de consumo e tendo em vista que a presente ação se trata de falha na prestação de serviço pelos réus, não há que se falar em ilegitimidade. Nesse sentido tem-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GOLPE DO CENTRAL FALSA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando se verifica que a petição inicial se baseia em falha na prestação de serviço pelo réu, devendo a responsabilidade pelos fatos imputados ser objeto de julgamento de mérito. - A legislação consumerista consagra a responsabilidade de natureza objetiva do fornecedor de serviços, que prescinde da demonstração de prejuízos ou do elemento culpa, caracterizador em outras espécies de responsabilização civil. - Outrossim, o §3º do art. 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade é excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Se o requerente repassa informações pessoais e realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação do banco requerido, resta comprovada sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte ré, notadamente quando verificada a desídia da parte autora com os cuidados exigidos na realização de transações financeiras. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.423359-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025)(GM). Nesses termos, restando verificada a relação jurídica entre as partes e com os fato narrados na inicial, rejeito a preliminar arguida. Dê-se vista as partes. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. NILSON RIBEIRO GOMES Juiz de Direito

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Renan Pantuza Menezes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 320053566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-51.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PANTUZA MENEZES THAMYRIS CAMPOS E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARNALDO ANTONIO DA SILVA SALGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Renan Pantuza Menezes e Thamyris Campos e Silva ajuizaram a presente ação em face de LATAM Linhas Aéreas S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relataram, em 06 de outubro de 2024, adquiriram, separadamente, passagens aéreas de ida e volta entre Belo Horizonte e João Pessoa, uma para cada autor. Contudo, ao revisarem os bilhetes antes da viagem, constataram que ambos haviam sido emitidos em nome do primeiro autor, o que impossibilitaria o embarque da segunda autora. Afirmam que, diante do erro, tentaram contato com a ré por telefone e, posteriormente, buscaram atendimento presencial no aeroporto, mas não obtiveram solução. A empresa se recusou a corrigir os dados, exigindo a compra de nova passagem para a autora Thamyris. Informaram que, para evitar a perda da viagem, os autores foram forçados a realizar nova aquisição, no valor de R$ 3.885,66, comprometendo seu orçamento familiar. Alegam ainda que, no retorno, foram obrigados a despachar bagagens de mão, contrariando as condições previamente contratadas, o que causou novo transtorno. Em razão de tais fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro do valor despendido, além de indenização por danos morais diante dos transtornos vivenciados. A parte ré apresentou contestação (ID 10439973512), na qual alega que os próprios autores inseriram erroneamente os dados no momento da compra das passagens por meio da plataforma online, afastando qualquer falha sistêmica ou responsabilidade da empresa. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável (ID 10440635847). É o resumo do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. É incontroverso que ambas as passagens aéreas foram emitidas em nome do primeiro autor, impossibilitando o embarque da segunda autora, o que exigiu a aquisição de novo bilhete para viabilizar a viagem. Ainda que se admita que o erro no preenchimento dos dados tenha ocorrido durante o procedimento online realizado pelos próprios autores, cabia à ré, fornecedora do serviço, dispor de mecanismos em sua plataforma que detectassem duplicidade de nomes e possibilitassem correção imediata, especialmente diante de contato prévio dos consumidores antes do embarque. A falha na prestação do serviço restou configurada, pois a ré não solucionou o problema e ainda exigiu novo pagamento para permitir o embarque. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de reparar os danos causados por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Quanto ao dano material, está demonstrado nos autos que os autores desembolsaram o valor de R$ 3.885,66 (ID 10422380207) para aquisição de nova passagem. Contudo, não se aplica ao caso a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tal penalidade é condicionada à comprovação de cobrança indevida e de má-fé ou ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Aqui, não houve cobrança direta pela ré por valor indevido ou apropriação ilícita, mas sim uma consequência da falha na prestação do serviço. Assim, deve ser deferida a restituição simples. No tocante aos danos morais, restou plenamente demonstrado que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. A falha na emissão das passagens, que resultou na duplicação do nome do primeiro autor, impossibilitou o embarque da segunda autora, Thamyris Campos, situação que causou angústia e frustração ao casal às vésperas da viagem planejada. Mesmo após constatar o erro com antecedência, os autores enfrentaram grande dificuldade para obter atendimento eficaz, sendo submetidos a longos períodos de espera por telefone e, posteriormente, orientados pela equipe da companhia aérea, no aeroporto, a redigir uma carta de próprio punho para cancelar o bilhete em duplicidade, sem que fosse oferecida solução prática ou célere. Em lugar de corrigir o problema gerado por falha na prestação do serviço, a ré impôs nova cobrança, exigindo que os autores arcassem com uma nova passagem para permitir o embarque, o que comprometeu financeiramente o casal. Assim, a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte econômico da ré e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,resolvendo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.885,66 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo (IPCA), a contar da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, substituindo de maneira unificada tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, ressaltando-se que tal índice, por sua natureza, engloba de forma única os juros de mora e a correção monetária, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Advirto que a oposição de embargos de declaração deve observar estritamente os requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de multa prevista no § 2º do art. 1.026. Inconformismos devem ser veiculados por meio do recurso cabível. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 16 de maio de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Comercial De Utilidades Mult Matos Eireli x Godaddy Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 259638182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-91.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI

Polo Passivo:

GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HERON CARDOSO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016969-91.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Liminar] AUTOR: COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI CPF: 35.027.191/0001-60 RÉU: GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CPF: 21.074.691/0001-48 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos recursos interpostos, eis que tempestivo. Segundo as embargantes Google Brasil e Godaddy, a decisão embargada padece de vícios de omissão e obscuridade, porquanto, além não ter delimitado os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova desnecessária, qual seja, a pericial, e bem assim sem fundamentação e delimitação da finalidade da prova. De acordo com artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Passa-se ao complemento da decisão embargada, a fim de que fiquem claros os pontos controvertidos e necessidade da prova pericial. De início, à luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos: i) a criação e utilização de site falso com a marca da autora; ii) a responsabilidade das rés Godaddy e Google Brasil pela fiscalização e remoção do site falso; iii) a responsabilidade civil dos réus, o que inclui as rés Godaddy e Google Brasil, pelos danos noticiados pela autora; iv) a existência de dano moral indenizável. Serão admitidos os seguintes meios de prova, todos hábeis à comprovação dos fatos: i) documental; ii) pericial; iii) testemunhal. A finalidade da prova pericial é dirimir a controvérsia, é dizer, esclarecer os pontos controvertidos. A prova dos fatos depende de conhecimento especial de técnico, haja vista que o caso envolve fraude cibernética. Injustificável a resistência das embargantes quanto à produção de prova pericial, já que os honorários do perito serão suportados pela autora e, além disso, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Dessa maneira, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelas rés Google Brasil e Godaddy, conforme fundamentação acima. Quanto à impugnação aos quesitos formulados pela autora, não comporta acolhimento, uma vez que os quesitos impugnados não são impertinentes. Ademais, como anteriormente dito, a opinião do perito não se vincula juridicamente a convicção do juiz, o qual não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Não se pode perder de vista, ainda, que não é vedado ao perito responder quesito mediante análise dos fatos e provas documentais existentes nos autos. A isso se soma, por fim, que eventual resposta ao quesito impugnado pela ré Godaddy não configura opinião pessoal que exceda o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Por assim ser, INDEFIRO a impugnação aos quesitos. No mais, considerando que o perito recusou a nomeação, procedo à sua destituição. Em seu lugar, nomeio perito oficial por sorteio eletrônico, conforme Resolução nº882/2018. Junte-se o relatório. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5016969-47.2022.4.03.6100

ID: 300034094

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO POLYDORO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM - SP152932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-86.2023.4.03.6302

ID: 326714886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UFRASIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VICENTE - SP253491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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