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Sindicato Dos Trabalhadores Em Saude E Previdencia Do Servico Publico Federal No Estado De Santa Catarina x Benevix Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 330883687

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017159-50.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS HADLICH

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIULIA DE MAGALHAES PORTO

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LUÍS FERNANDO SILVA

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5017159-50.2023.8.24.0023/SC APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA…

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Processo nº 5017159-87.2025.8.21.0015

ID: 312829801

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017159-87.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR YAGO FERREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAGO FERREIRA DA ROSA

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ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017159-87.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR ADVOGADO(A) : YAGO FERREIRA DA ROSA (OAB RS119001) ADVOGADO(A) : ANTONIO NICIO VIEIRA P…

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Paulo Somensi x Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 258279454

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017159-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SOMENSI

Polo Passivo:

DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

80

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5017159-84.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 548) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE: PAULO SOMENSI ADVOGADO(A): SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) AGRAVADO: DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB SP132306) ADVOGADO(A): DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB SP382462) INTERESSADO: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA INTERESSADO: HELOISA REMBOWSKI FERREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Antonio Dias Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 306104424

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018517-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5018517-72.2022.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5018517-72.2022.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA SILVA CPF: 004.516.606-41 RECORRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc. A parte recorrente ANTONIO DIAS DA SILVA requer a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0000.23.138516-2/001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O mencionado incidente foi admitido parcialmente pelo TJMG, conforme se extrai da ementa da decisão proferida, que assim dispõe: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) – ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERMITENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – ADMISSÃO – OBJETO: (IN)EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. I – Presentes os requisitos do art. 976 do CPC/2015, posto demonstrada a multiplicidade de processos com controvérsia sobre idêntica questão de direito com o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, inevitável a admissão do IRDR. II – O admitido IRDR tem o propósito de pacificar a seguinte questão: é presumido ou depende de prova o dano moral decorrente da falha intermitente da concessionária na prestação do serviço de abastecimento de água. Por conseguinte, com fulcro no art. 982 do CPC/2015 c/c art. 368-F, do Regimento Interno do TJMG, DETERMINO: (a) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na primeira instância, bem como as que tramitam no Juizado Especial, que tenham como partes a COPASA e moradores de Nova Serrana, e cujo objeto seja o acima destacado. - (Negritei) Observa-se, portanto, que a ordem de suspensão atinge apenas os processos oriundos da Comarca de Nova Serrana, ainda que envolvam a mesma causa de pedir e partes idênticas ou similares. No caso sub judice, a parte autora move ação contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS – COPASA, postulando indenização por dano moral decorrente de falha intermitente no fornecimento de água em sua residência, situada no município de Divinópolis/MG. Dessa forma, não se encontra o presente feito abrangido pela ordem de suspensão determinada no IRDR n.º 1.0000.23.138516-2/001, por se tratar de Comarca diversa daquela expressamente indicada na decisão do TJMG. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o escopo territorial delimitado pelo TJMG na admissão do IRDR, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. DETERMINO a inclusão dos autos em nova pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Processo nº 5017159-39.2024.4.03.6100

ID: 315546212

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017159-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE JESUS FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5017159-39.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5017159-39.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BENEDITO ANTONIO DE JESUS FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5017159-39.2024.4.03.6100

ID: 315584558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017159-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE JESUS FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5017159-39.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5017159-39.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BENEDITO ANTONIO DE JESUS FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Banco Bradesco S.A. x Alison Jose Moreira De Souza - Me

ID: 317500349

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017159-89.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALISON JOSE MOREIRA DE SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5017159-89.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ALISON JOSE MOREIRA DE SOUZA - ME CPF: 20.607.582/0001-86 e outros Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Alison José Moreira de Souza – ME e outro, nos autos de cumprimento de sentença promovido por Banco Bradesco S/A, ao argumento de que a pretensão executória está prescrita, além de alegarem a ausência de título executivo exigível e excesso de execução. Alegam os executados que o acordo judicial homologado nos autos do processo nº 5006166-65.2016.8.13.0518 previa cláusula (VIII) de vencimento antecipado, e que a inadimplência ocorreu na 18ª parcela, vencida em 05/01/2019, o que implicaria o vencimento integral da dívida nesta data, dando início à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O exequente, por sua vez, defende que o prazo prescricional somente se iniciaria com o vencimento da última parcela inadimplida (em 2021), conforme cláusula V.I, e que, portanto, a execução ajuizada em 08/10/2024 estaria tempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de matérias de ordem pública, como é o caso da prescrição, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nos autos do processo originário nº 5006166-65.2016.8.13.0518, houve homologação judicial de acordo entre as partes, com previsão expressa de que o inadimplemento de qualquer parcela acarretaria o vencimento antecipado da totalidade do débito. Consta da planilha anexada à inicial da presente execução que a 18ª parcela venceu em 05/01/2019 e não foi quitada, atraindo, conforme pactuado, o vencimento antecipado das demais. Com efeito, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título executivo judicial, contado do vencimento da obrigação. No caso, considerando o vencimento antecipado ocorrido em 05/01/2019, o prazo prescricional findou-se em 05/01/2024. A execução somente foi ajuizada em 08/10/2024, conforme consta do protocolo da inicial, estando, portanto, fora do prazo legal. Verificada de plano a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e julgo extinta a presente execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10%, sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a ausência de complexidade relevante e a natureza da demanda. Certificado o trânsito em julgado, fica autorizado a liberação do bem dado em garantia, cláusula V.II. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Cooperativa Santa Clara Ltda x Jarbas Albino Talgatti

ID: 304143858

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017159-30.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Polo Passivo:

JARBAS ALBINO TALGATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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MARIANA GOROSTERRAZU MARTINELLI

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ELIANDRO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017159-30.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017159-30.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EXECUTADO : JARBAS ALBINO TALGATTI ADVOGADO(A) : MARIANA GOROSTERRAZU MARTINELLI (OAB RS086027) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DOS SANTOS (OAB RS054109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a Justiça Gratuita ao Impugnante. Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, todavia, sem efeito suspensivo, porquanto não demonstrada a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação (parágrafo §6º, art. 525, do CPC), bem como porque o juízo não se encontra garantido com penhora, caução ou depósito suficientes. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1º, DO CPC, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO , EXCEPCIONALMENTE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. GARANTIA QUE DEVERÁ SER OFERTADA NA ORIGEM. DEPÓSITO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE COMO INCONTROVERSO -CORRESPONDENTE A MENOS DA METADE DO VALOR DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO - NÃO TEM O CONDÃO DE ASSEGURAR A CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50094592820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-03-2023) Considerando que a parte impugnada já se manifestou, dê-se nova vista à parte impugnante. Em seguida, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000281-72.2022.8.13.0223

ID: 336909809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5000281-72.2022.8.13.0223 DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, pois já realizadas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5000281-72.2022.8.13.0223 DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, pois já realizadas pesquisa nos referidos sistemas, conforme se observa ao ID 10390467164. Indefiro a busca de patrimônio pelo sistema INFOJUD, através da apresentação das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, por se tratar de quebra de sigilo fiscal a qual se caracteriza como medida extrema admitida somente em casos para se resguardar interesse público. Ademais, eventuais bens declarados no imposto de renda já são atingidos pelos outros sistemas. Nesse sentido, é o entendimento atual do STJ em que não se admite a adoção da medida executiva atípica para casos de execução com fins meramente particulares, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Indefiro ainda o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, haja vista que a possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão da CNH, passaporte, etc., não é de aplicação ampla e irrestrita, mas de uso restrito, de forma excepcional, quando demonstrado nos autos que o executado mantém padrão de vida, gastos e outros comportamentos incompatíveis com a condição financeira atinente à sua situação atual de insolvência, fatos que não foram comprovados pelo exequente. Requisitei, através do sistema SNIPER, informação quanto a existência de bens de propriedade da executada. Entretanto, conforme comprovante anexo, a referida pesquisa retornou negativa. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar à penhora bens passíveis de constrição, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata extinção. Cumpra-se. Intime-se. Divinópolis, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5017159-56.2023.4.03.6332

ID: 334100413

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017159-56.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IONETE MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017159-56.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017159-56.2023.4.03.6332 AUTOR: IONETE MARIA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação proposta por IONETE MARIA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de atividade especial. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 31/05/2023 (DER), tendo sido indeferido pelo não atingimento dos requisitos exigidos pelas regras de transição da EC n. 103, de 2019. Decido. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (tema 350-RG), o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado administrativamente. No presente caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial como vigilante armando, contudo, não houve prévia análise do período exercido sob condições nocivas pelo INSS (id 304914187, para. 3). Nota-se que, ao ingressar com o requerimento administrativo a parte autora afirmou que não havia esse período a ser apreciado pelo INSS, conforme página inicial do processo administrativo: Como não pleiteou a análise da atividade especial mediante o preenchimento do formulário inicial, o pedido foi direcionado automaticamente para análise direta pelo sistema informatizado do INSS, mediante a contagem dos períodos incontroversos inseridos no sistema DATAPREV/CNIS, como ocorreu no caso dos autos com emissão de decisão administrativa célere, na mesma data do protocolo do pedido. Por outro lado, quando devidamente preenchidos os campos adicionais do formulário do pedido administrativo como tempo de contribuição especial, tempo rural, trabalho do exterior, profissão de professor, militar, servidor público, o pedido de concessão do benefício é encaminhado a setor específico, em que os documentos atinentes são submetidos à análise do servidor da autarquia. Assim, não analisada a especialidade pelo INSS em razão da ausência de pedido específico feito pelo segurado no ato do requerimento administrativo, não houve pretensão resistida, situação que se amolda a falta de interesse processual, visto não competir ao Poder Judiciário a apreciação de questões de fato não submetidas previamente ao crivo da autarquia previdenciária. Cabe registrar que as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo vem se posicionando nesse sentido (RecInoCiv n. 5004305-34.2022.4.03.6342, 14º Turma, Juiza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN 24/10/2024; RecInoCiv n. 5000867-05.2023.4.03.6329, 13º Turma Recursal, Juiza Federal Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, DJEN 10/03/2025; RecInoCiv n.5003247-24.2024.4.03.6310, 12º Turma Recursal, FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, DJEN 25/03/2025). Ademais, não basta o mero requerimento formal de concessão do benefício, constitui dever do segurado, ainda mais quando assistido por advogado desde a seara administrativa, deduzir a pretensão de forma clara e possibilitar a efetiva análise por parte dos servidores do INSS, o que não ocorreu no caso em apreço. A extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular requerimento adequado perante o INSS, instruído com início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na esfera administrativa. Por fim, a falta de interesse processual pode ser conhecida e declarada de ofício a qualquer tempo pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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