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Resultados para "5017159-72.2022.8.13.0223"

Suarley Pereira De Carvalho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 304197400

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5017159-78.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUARLEY PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIR…

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Suarley Pereira De Carvalho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 315431815

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5017159-78.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUARLEY PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5017159-78.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5017159-78.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5017159-78.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00428639 AGTE: SUARLEY PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REMIÇÃO POR TRABALHO AO APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu ao apenado o benefício da remição da pena, em decorrência de realização de trabalho extramuros durante o cumprimento do regime aberto, por ausência de previsão legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o réu faz jus à remição por trabalho no regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso ora analisado, a decisão atacada está devidamente fundamentada e deve ser mantida, ante a impossibilidade de concessão de remissão por trabalho a apenado que cumpre pena no regime aberto, por ausência de previsão legal. 4. Inteligência do artigo 126, caput e § 6º, da Lei de Execução Penal, em que há previsão de remição por trabalho apenas para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. 5. O entendimento do STJ, em sede de Tema Repetitivo nº 917, não inclui o regime aberto, em que o apenado atualmente cumpre pena, conforme se depreende de diversos Acórdãos proferidos pela Corte Cidadã. Precedentes. 6. Portanto, considerando que nem a lei nem a jurisprudência permitem a remição por trabalho a detentos que cumprem pena no regime aberto, a decisão do Juízo da Execução deve ser mantida, eis que devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Impossibilidade de concessão de remição por trabalho ao apenado que cumpre pena em regime aberto, por ausência de previsão legal.Legislação relevante citada: Lei nº 7.210/1984, art. 113, 114 e 126, caput e § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.381.315/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 19/5/2015 (Tema Repetitivo 917); STJ, AgRg no HC n. 729.286/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 26/4/2022. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

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