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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Jamille Santos Araujo De Barros x Speed Fiber Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 321464856

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017356-03.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE SANTOS ARAUJO DE BARROS

Polo Passivo:

SPEED FIBER SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

JULIA BARBARA OLIVEIRA

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FABIO NASCIMENTO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5017356-03.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAMILLE SANTOS ARAUJO DE BARROS REQUERIDO: SPEED FIBER SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO NASCIMENTO DE CARVALHO - ES40560 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JAMILLE SANTOS ARAUJO DE BARROS em face de SPEED FIBER SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega que utilizava os serviços de internet e televisão da requerida, tendo contrato com cláusula de fidelidade, porém por motivos de mudança de residência solicitou o cancelamento dos serviços, pois a requerida não presta cobertura no novo endereço, alega que foi feito o pedido de cancelamento no dia 31 de março e confirmado no dia 02 de abril, porém mesmo a ré ciente do motivo do cancelamento insistiu em cobrar multa de R$ 60,00 por rompimento de fidelidade, e que desde então sofre múltiplos contatos de cobrança. Por tais motivos postula a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. No mérito a requerida alega que a emissão do boleto referente ao valor de R$ 60,00 ocorreu de forma automatizada, por rotina dos sistemas internos, e não havia nenhuma intenção de exigir o pagamento, que a decisão da não cobrança foi comunicada a autora por e-mail orientando que desconsiderasse qualquer cobrança e que nenhum valor seria exigido, alega ainda que não houve envio de notificação, negativação, protesto ou qualquer medida de cobrança ativa. Não se pode negar que a autora de fato solicitou o cancelamento do contrato em razão da ausência de cobertura da operadora no novo endereço, nessa hipótese, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é devida a cobrança de multa por fidelidade, já que o cancelamento do contrato decorre por fato imputável à própria empresa, e não por vontade exclusiva do consumidor, portanto a cobrança ainda que automática não se faz cabível. No entanto, no caso em tela, não se observa a continuidade efetiva dessa cobrança, tampouco medidas coercitivas de cobrança por parte da requerida, os e-mails apresentados pela autora limitam-se a notificações automáticas, que podemos verificar que foram devidamente esclarecidas pela ré, por e-mail na qual informa para a cobrança ser desconsiderada pois não havia qualquer valor pendente conforme print juntado no id 71128457. Portanto, não se verifica conduta ilícita da requerida ou persistente que justifique a condenação por danos morais. Conforme a jurisprudência, eventuais aborrecimentos decorrentes de notificações automáticas, devidamente corrigidas em tempo razoável, não extrapolam o mero dissabor do cotidiano. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS DE TEXTO E EMAILS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SE DEU DE FORMA ABUSIVA E DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA PRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não obstante as alegações da reclamante, não há nos autos prova de que as cobranças na forma como foram efetuadas pela reclamada geraram abalo moral indenizável. Na hipótese em apreço, é possível perceber que a reclamante era cobrada através de e-mails, sobre os quais não é possível verificar a periodicidade, e mensagens de texto, que não se revelam abusivas pelas provas da inicial.2. Ademais, na hipótese em apreço, a reclamante não indica maiores reflexos gerados pelas cobranças. Não houve inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou outra consequência extraordinária que pudesse caracterizar o dano moral alegado.3. Destaque-se que a mera cobrança indevida e o simples envio de mensagens eletrônicas não são capazes de causar abalo de natureza extrapatrimonial.4. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. IMPORTUNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABSTENÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu/recorrente ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, em virtude de ligações telefônicas e mensagens de texto excessivas, para cobrança de dívida inexistente, bem como à obrigação de se abster de qualquer novo contato, sob pena de multa. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese. 3. A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC (súmula 297, do STJ). 4. Restaram comprovadas as ligações telefônicas e mensagens de texto em quantidade excessiva (ID 12704289), realizadas pela ré/recorrente, para cobrança de dívida decorrente de suposto contrato bancário firmado entre as partes, que, aliás, inexiste, não tendo sido demonstrada qualquer relação jurídica entre as partes. 5. A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que simples ligações telefônicas, ainda que em quantidade excessiva, não são suficientes para configurar o dano moral, pois, além de haver meios de o consumidor evitar o seu recebimento, por meio, v.g, de bloqueio de números telefônicos, não são aptas, por si só, a violar os direitos de personalidade do consumidor. São incômodos e transtornos próprios da vida cotidiana. (Acórdão n.1152114, 07345901520188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/02/2019, Publicado no DJE: 14/03/2019) (...) (TJDFT 07014704120198070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/12/2019, publicado no PJe: 19/12/2019).5. Assim, ausente a comprovação dos fatos narrados pela reclamante, deve ser mantida a sentença impugnada. Aliás, ainda que a requerida tenha se manifestado pela renúncia a multa, não se poderia falar, a princípio, em cobrança indevida, até porque não há no contrato qualquer cláusula de que a mudança de endereço exonerasse o consumidor de multa. Assim, sem manifestação judicial, a cobrança estaria em conformidade com o contrato. A propósito, em relação ao pedido de declaração de inexistência de débito, há verdadeira reconhecimento da procedência do pedido, pois a própria ré alega que não exigiria a multa e neste caso, faltaria a autora, inclusive, interesse de agir. Por estas razoes, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 9 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JAMILLE SANTOS ARAUJO DE BARROS Endereço: Rua Rio Muriaé, 13, 2 Andar, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-564 Nome: SPEED FIBER SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Endereço: Rua Luiza Sobrinho Knust, 79, Lote 2A, Conselheiro Paulino, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28630-315

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Henrique Mohnsam Da Silva x Consorcio Contorno e outros

ID: 318859324

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017356-60.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MOHNSAM DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONTORNO EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO SUL S/A - ECOSUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE

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MURIEL LEAL

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CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO

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GUSTAVO JUCHEM

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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TANISE LETÍCIA CASARIN GOULART

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ROBERTA MARQUES GIUSTI DE OLIVEIRA

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MATHEUS UALT VASCONCELOS

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THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017356-60.2021.8.21.0022/RS AUTOR : HENRIQUE MOHNSAM DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE (OAB RS084428) ADVOGADO(A) : MURIEL LEAL (OAB RS086600) RÉU : E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017356-60.2021.8.21.0022/RS AUTOR : HENRIQUE MOHNSAM DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE (OAB RS084428) ADVOGADO(A) : MURIEL LEAL (OAB RS086600) RÉU : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO SUL S/A - ECOSUL ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (OAB RS052977) ADVOGADO(A) : MATHEUS UALT VASCONCELOS (OAB rs086544) ADVOGADO(A) : Roberta Marques Giusti de Oliveira (OAB RS064831) ADVOGADO(A) : Tanise Letícia Casarin Goulart (OAB RS074404) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA RÉU : CONSORCIO CONTORNO ADVOGADO(A) : ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR (OAB RS057248) ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO (OAB RS043313) DESPACHO/DECISÃO A questão posta à análise cinge-se à possibilidade de deferimento do pedido de substituição de testemunha formulado pela parte ré, CONSÓRCIO CONTORNO evento 89, PET1 . O Código de Processo Civil, em seu artigo 451, estabelece um rol taxativo de hipóteses em que tal substituição é admitida, tratando-se, pois, de medida excepcional, que visa a garantir a estabilidade da fase instrutória e evitar manobras protelatórias. Dispõe o referido artigo: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. No caso em tela, a parte ré fundamenta seu pleito na hipótese do inciso III, alegando que a testemunha anteriormente arrolada, Sr. João Paulo Furtado da Silva, não mais integra seu quadro de funcionários e se encontra em paradeiro desconhecido, tendo se mudado para outro Estado da Federação. Ocorre que, para o acolhimento da pretensão, não basta a mera alegação da parte. A norma processual exige que a testemunha "não for encontrada", o que pressupõe, por uma questão de lógica e lealdade processual, a demonstração de que foram empreendidas diligências para sua localização, as quais restaram infrutíferas. O ônus de comprovar a impossibilidade de localização da testemunha recai sobre a parte que postula a substituição. Analisando a petição do evento 89, PET1 , constata-se que a demandada limitou-se a afirmar a situação, sem, contudo, carrear aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse suas alegações. Não foi juntado termo de rescisão de contrato de trabalho, comprovante de tentativa de intimação no antigo endereço que tenha retornado negativa, ou qualquer outro documento que evidencie, de forma inequívoca, a efetiva e justificada impossibilidade de intimação da testemunha original. A impugnação apresentada pela parte autora no evento 100, PET1 é, portanto, pertinente. A ausência de comprovação da diligência em localizar a testemunha impede o deferimento da substituição, sob pena de se banalizar a exceção legal e de se permitir a alteração do rol de testemunhas ao arbítrio da parte, em prejuízo à marcha processual e ao contraditório. A simples afirmação de que a testemunha mudou-se e seu paradeiro é desconhecido, desacompanhada de qualquer adminículo de prova, não se mostra suficiente para autorizar a medida excepcional prevista no artigo 451, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a prudência e a correta aplicação da norma processual impõem o indeferimento do pedido de substituição da testemunha. DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Superada a questão da substituição, cumpre a este juízo, na qualidade de destinatário final da prova, aferir a real necessidade e pertinência da produção de prova oral para a formação de seu convencimento, nos termos do que dispõem os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A controvérsia, como já delimitado na decisão saneadora, reside na dinâmica do acidente e na existência de conduta comissiva ou omissiva por parte das rés que tenha gerado o dever de indenizar. A parte autora imputa a responsabilidade às demandadas pela inadequada sinalização e iluminação da via em obras, enquanto as rés defendem a regularidade da sinalização e atribuem a culpa pelo sinistro a terceiro ou ao próprio autor. O caderno processual já se encontra robustamente instruído com prova documental, incluindo-se o Boletim de Ocorrência Interno da concessionária ( evento 19, BOC2 ), o procedimento administrativo de ressarcimento ( evento 19, PROCADM3 ), fotografias do local e do veículo sinistrado e o Plano de Sinalização da obra ( evento 18, OUT2 1). Tais documentos são de extrema relevância, pois retratam, com certo grau de fidedignidade, as condições da via no momento do evento danoso e as versões das partes colhidas na ocasião. A prova testemunhal pretendida pela ré, conforme manifestação do evento 69, PET1 , visaria a “comprovar as alegações apresentadas na defesa, especialmente no que tange as reais condições da pista, a inexistência de responsabilidade da parte demandada pelos danos reclamados, além da própria inexistência de danos morais e materiais” . Contudo, a oitiva de um funcionário da empresa ré, engenheiro civil, como proposto na substituição (agora indeferida), pouco acrescentaria para a elucidação dos fatos na forma como ocorreram. A testemunha, por certo, não presenciou a dinâmica do acidente e seu depoimento, presumivelmente, se limitaria a tecer considerações técnicas sobre a adequação da sinalização e as normas de segurança da obra, aspectos estes que já podem ser aferidos pela análise da prova documental e técnica já acostada aos autos, como o próprio Plano de Sinalização. A questão da responsabilidade civil, no caso, perpassa pela análise da configuração do nexo de causalidade e da existência de excludentes de ilicitude (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), matérias que serão dirimidas com base no conjunto probatório já existente, especialmente as declarações do próprio autor registradas no Boletim de Ocorrência, que indicam a possível participação de um terceiro veículo (caminhão). Ademais, os danos materiais e os lucros cessantes são questões que se provam, por excelência, através de documentos (orçamentos, notas fiscais, declarações de rendimentos, etc.), sendo a prova testemunhal, para este fim, de pouca ou nenhuma valia. Diante do exposto, considerando a suficiência da prova documental já produzida para a formação do convencimento do juízo e o fato de que a prova oral pretendida se mostra desnecessária e com potencial meramente protelatório, impõe-se o indeferimento do pleito de produção de prova oral e o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra, em atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de substituição de testemunha formulado pela parte ré CONSÓRCIO CONTORNO no evento 89, PET1 , ante a ausência de comprovação dos requisitos do artigo 451, III, do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, e declaro encerrada a fase de instrução do processo. 3. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais, na forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5017356-06.2025.8.24.0000

ID: 281139583

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017356-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENEIR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017356-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DENEIR PEREIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5017356-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DENEIR PEREIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Deneir Pereira contra decisão que, na ação revisional proposta em face de Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ( processo 5130540-94.2024.8.24.0930/SC, evento 10, DESPADEC1 ). Alegou, em síntese, que 1) sua renda líquida mensal é de R$ 904,07; 2) o benefício previdenciário é sua única fonte de renda; 3) não declarou imposto de renda nos últimos anos e não possui veículos registrados em seu nome; 4) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). O pleito de antecipação da tutela recursal foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal confere o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados, nos seguintes termos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). Da mesma forma, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A alegação de hipossuficiência financeira, como cediço, goza de presunção relativa de veracidade, de modo que o declarado pela parte deve estar corroborado por provas que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Nessa senda, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. [...] Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. [...] A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias fica evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 20ª edição, rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 402/403). In casu , o autor instruiu a petição inicial com declaração de hipossuficiência, na qual afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família ( evento 1, PROC2 ); resultado de consulta sobre a restituição de imposto de renda, em que consta a ausência de informação para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 ( evento 1, DECL5 ); histórico de créditos emitido pelo INSS referente ao benefício de aposentadoria por idade, do qual se extrai que, em novembro de 2024, recebeu proventos no valor bruto de R$ 1.412,00 e, líquido, de R$ 798,07 ( evento 1, HISCRE6 ); histórico de empréstimos consignados ( evento 1, OUT7 ); Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2023, no qual consta que recebeu, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 15.883,16 ( evento 1, DECL8 ); e declaração do INSS de que a aposentadoria por idade é o único benefício ativo em seu nome no Sistema Único de Benefícios ( evento 1, DECL9 ). Intimado para juntar outros documentos, apresentou Extrato Previdenciário no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS, no qual consta a inexistência de vínculo empregatício ativo ( evento 8, CNIS2 ); carteira de trabalho digital, em que não consta contrato de trabalho registrado ( evento 8, CTPS3 ); Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2024, no qual consta que recebeu, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 16.861,80 ( evento 8, DECL5 ); novo histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 8, HISCRE6 ); e certidão do Detran/SC atestando que não tem veículos registrados em seu nome ( evento 8, CERTNEG10 ). Verifica-se, assim, que o agravante é idoso (69 anos), recebe aposentadoria de valor inferior a 3 (três) salários mínimos - que usualmente é utilizado como parâmetro para aferição da hipossuficiência financeira -, não tem vínculo empregatício ativo nem recebe outro benefício previdenciário, e não declara imposto de renda. Confira-se nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CAPUT DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067067-48.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDTIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5010213-91.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Desse modo, não obstante não tenham sido juntados todos os documentos solicitados pelo Juízo, a documentação apresentada corrobora a declaração de insuficiência de recursos, a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), inexistindo, por outro lado, indícios de que possua condições financeiras incompatíveis com o benefício. Ainda, atente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita não requer a demonstração da condição de miserabilidade do pretendente, mas tão somente que demonstre não possuir renda suficiente para arcar com os custos do processo sem que prejudique o seu sustento, o que é a hipótese retratada dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NO FEITO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063814-52.2023.8.24.0000, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONJUNTO DE PEÇAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031884-16.2023.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Nesse contexto, a reforma da decisão agravada a fim de conceder à parte o benefício da justiça gratuita se mostra adequada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso, nos termos acima referidos. Intime-se.

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Processo nº 5017356-78.2021.8.21.7000

ID: 324529079

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017356-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONIRA AIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5017356-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA ONIRA AIRES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA F… Precatório Nº 5017356-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA ONIRA AIRES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5017356-24.2025.4.03.0000

ID: 322828484

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017356-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELIANO LUGO VERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO MONTINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017356-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: ISABELIANO LUGO VERA IMPE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017356-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: ISABELIANO LUGO VERA IMPETRANTE: JULIO MONTINI JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. JULIO MONTINI JUNIOR (OAB/MS 9.485) em favor de ISABELIANO LUGO VERA contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí/MS, proferido na ação penal n. 5000489-14.2024.4.03.6006. O impetrante narra que Isabeliano, cidadão paraguaio, foi preso em flagrante em Novo Mundo/MS, em 16.08.2024, ocasião em que surpreendido transportando mercadorias de origem estrangeira, sem a documentação de importação regular, a qual seria destinada à cidade de Guaíra/PR. Informa que o Juízo das Garantias concedeu a Liberdade Provisória ao Paciente, mediante o cumprimento de medidas alternativas à prisão, quais sejam: “a. Indicar, ao menos, 2 contatos válidos de WhatsApp, por meio dos quais possa ser localizado para receber citações e intimações destes autos, como condição imprescindível à soltura; b. Comparecimento todas as vezes que for intimado para os atos da instrução criminal e eventual julgamento; c. Proibição de mudar de residência ou de cidade, sem prévia comunicação da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar este juízo o lugar onde poderá ser encontrado; d. Proibição de frequentar região de fronteira, especialmente com o Paraguai (excepcionado o local de residência); e. Não reiterar crime(s) da mesma espécie (contrabando/descaminho), sob pena de configuração de ofensa à ordem pública, “per se”; f. Manter os números de telefone atualizados para recebimento de notificações/citações e intimações. g. Pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de até 5 dias após a soltura” (Id 330120116 – p. 44). Conta que, no momento do cumprimento do Alvará de Soltura, o Paciente forneceu os contatos do Advogado impetrante e de sua irmã, Sra. Digna Lugo Vera. Relata que o feito teve seu regular prosseguimento, com o oferecimento da Denúncia em 19.11.2024 e a apresentação da Resposta à Acusação em 09.12.2024. Assevera que, posteriormente, o Juízo impetrado deferiu o pedido Ministério Público Federal para decretar a prisão preventiva do Paciente, sob o fundamento de que este não foi localizado no endereço informado, situado no município de Japorã/MS. Aduz que a Defesa requereu a reconsideração da decisão que revogou a liberdade provisória, o que foi indeferido pelo Juízo de origem, no ato apontado como coator (Id 330120116 – pp. 229-232). Neste Habeas corpus, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da falta dos requisitos legais da prisão preventiva. Aponta que o Paciente vem cumprindo regularmente todos os atos processuais, inclusive com a apresentação tempestiva da Resposta à Acusação. Refere que o endereço informado por ocasião da soltura do Paciente corresponde à residência da tia dele, a qual serve como referência familiar no território nacional, tendo em vista a condição de estrangeiro de Isabeliano, o qual exerce a profissão de taxista no Paraguai, sendo que, aos finais de semana, geralmente vai à Japorã/MS, onde também trabalha no transporte de pessoas. Observa que a Sra. Gerolisa Gonçalves, pessoa que atendeu o Sr. Oficial de Justiça é pessoa idosa, que não se recordou no nome do Paciente, uma vez que, desde criança, ele é conhecido pela alcunha de “Primo”. Considera o decreto de prisão preventiva desproporcional e desarrazoado. Entende que não há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, tampouco para a decretação da perda da fiança. Ressalta a natureza excepcional da segregação cautelar. Expõe que já foi designada data para audiência de instrução (27.01.2026, às 14h), não havendo prejuízo à instrução criminal. Requer a concessão da liminar, para que o Paciente aguarde o desfecho da persecução penal em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas; após processamento, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. É o breve relatório. Decido. Assinalo que a liminar comporta deferimento. Isabeliano Lugo Vera, paraguaio, nascido em 02.07.1969, foi preso em flagrante no dia 16.08.2024 pela suposta prática dos delitos de descaminho e contrabando, tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, celulares, cigarros, casacos e jaquetas de couro (Id 330120116 – pp. 25-26). De acordo com o Relatório Final da Polícia Federal (Id 330120116, pp. 138-139): “No dia 16/08/2024, por volta das 07h, a equipe de vigilância e repressão da Receita Federal do Brasil abordou o veículo Toyota/Premio, placa paraguaia BFK789, na altura do Km 6 da BR-163, próximo ao Posto Fiscal Ilha Grande, em Mundo Novo - MS. Durante a abordagem de fiscalização, o condutor do veículo, ISABELIANO LUGO VERA, foi flagrado transportando mercadorias importadas irregularmente do Paraguai e outras de importação proibida, conforme o Termo de Retenção de Mercadorias n° 0147700-205903/2024. ISABELIANO LUGO VERA confessou aos agentes que levaria a mercadoria para a cidade de Guaíra/PR, ocasião em que ganharia R$ 100,00 (cem reais) para realizar o transporte. Ademais, foi dada voz de prisão ao abordado, sendo conduzido para a Delegacia de Polícia Federal de Naviraí. O veículo e as mercadorias permaneceram apreendidos na Receita Federal em Mundo Novo – MS, onde receberão o tratamento previsto na legislação fiscal. ISABELIANO LUGO VERA confirmou a versão apresentada pelos analistas da Receita Federal, confessando a prática do contrabando e descaminho. Durante o interrogatório, ISABELIANO franqueou o acesso ao seu aparelho celular. Após análise do conteúdo pelos policiais federais, não foram encontrados dados e informações relevantes para a investigação, razão pela qual não foi apreendido.” O Juízo do Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã concedeu Liberdade Provisória ao Paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares (Id 330120116, pp. 42-45). Certificou-se nos autos de origem que Isabeliano não pernoitou no dia 16.08.2024 na Delegacia da Polícia Federal, tendo sido cumprido, por conseguinte, o Alvará de Soltura (Id 330120116, p. 60). O Ministério Público Federal ofereceu Denúncia, em 19.11.2024, imputando a Isabeliano a prática dos crimes do artigo 334, caput (Descaminho) e artigo 334-A, caput (Contrabando), na forma do artigo 70 (Concurso Formal), todos do Código Penal (Id 330120116, pp. 145-148). A peça acusatória foi recebida em 05.12.2024, com a determinação de citação do acusado no endereço informado - Rua Oito, 172, Japorã/MS, telefones (67) 99977-7014 e +595983298065 -, para ciência dos termos da Denúncia e para apresentação da Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Id 330120116 – pp. 162-163). A Defesa apresentou a Resposta à Acusação em 09.12.2024 (Id 330120116, pp. 170-175). Em 13.02.2025, o Ministério Público Federal postulou a decretação da prisão preventiva do Paciente, em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas de prisão, uma vez que a diligência citatória restou infrutífera, pela não localização do investigado no endereço por ele declinado no Alvará de Soltura (Id 330120116, pp. 200-201). A Autoridade Impetrada, em 12.03.2025, deferiu o pedido para decretar a quebra de fiança, bem como a prisão preventiva do Paciente, com fundamento na aplicação da lei penal (Id 330120116 – pp. 202-205). Confira-se a decisão: “Compulsando os presentes autos, verifico que o réu ISABELIANO LUGO VERA foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, caput (Descaminho), c/c art. 334-A, caput (Contrabando), n/f do art. 70 (Concurso Formal), todos do Código Penal. Em audiência de custódia realizada em 17/08/2024, foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança e a proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, comparecimento todas as vezes que for intimado para os atos da instrução criminal e eventual julgamento; proibição de mudar de residência ou de cidade, sem prévia comunicação da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar este juízo o lugar onde poderá ser encontrado; manter os números de telefone atualizados para recebimento de notificações/citações e intimações. (ID. 344222259, págs. 38/40). A denúncia foi oferecida em 19/11/2024 (ID. 346044285), imputando-se ao réu os mesmos crimes quando de sua prisão em flagrante, sendo recebida em 05/12/2024, determinando-se a citação do réu no endereço informado no ID. 347933412, com o telefone informado no ID. 344222259, págs. 38/40. Expedida carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Mundo Novo/MS para citação do réu, a diligência, efetivada em 07/02/2025, retornou negativa, ante a informação, prestada por vizinho residente há mais de 15 anos no local, no sentido de que o réu lá não reside (ID. 353658732, pág. 8). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pela decretação da quebra da fiança e decretação da prisão preventiva de ISABELIANO LUGO VERA, além da sua citação por edital (ID 337549714). É o relatório do essencial FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o art. 341 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: [...] III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; [...] Com efeito, conforme se verifica dos autos, foi proferida decisão em 17/08/2024, na qual se concedeu liberdade provisória ao acusado mediante o pagamento de fiança no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e outras medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: comparecimento todas as vezes que for intimado para os atos da instrução criminal e eventual julgamento; proibição de mudar de residência ou de cidade sem prévia comunicação à autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar a este juízo o lugar onde poderá ser encontrado; proibição de frequentar região de fronteira, especialmente com o Paraguai (excepcionado o local de residência); não reiterar crime(s) da mesma espécie (contrabando/descaminho), sob pena de configuração de ofensa à ordem pública, per se; manter os números de telefone atualizados para recebimento de notificações, citações e intimações (ID. 344222259, págs. 38/40). Contudo, é incontroverso que o acusado, posto em liberdade, mudou de endereço sem comunicar a este Juízo Federal, o que enseja, de fato, a quebra da fiança prestada, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Penal. Nesse ponto, o Código de Processo Penal, em seu artigo 343, determina que cabe ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. No caso concreto, constata-se que o réu descumpriu ao menos três das quatro medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram aplicadas – não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, não se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias consecutivos sem prévia comunicação ao Juízo e comunicar a este juízo o lugar onde poderá ser encontrado. Portanto, em que pese não haver notícias de reiteração criminosa por parte do acusado, há concreto risco da não aplicação da lei penal, visto que o réu, ciente de que não poderia mudar de endereço sem comunicar a este Juízo e das demais medidas cautelares impostas, descumpriu em pouco tempo as condições para a concessão de sua liberdade, o que justifica seja decretada a prisão preventiva do réu ISABELIANO LUGO VERA, para garantia da aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual. Cumpre anotar que se verifica a presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, está devidamente descrito na denúncia e corroborado pelas provas acostadas aos autos, em especial, o auto de prisão em flagrante, termo de retenção de mercadorias com as respectivas fotografias do ilícito praticado, termo dos depoimentos das testemunhas e termo de apreensão (id. 335460426). O periculum libertatis se faz igualmente presente neste momento, diante da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado, colocado em liberdade, violou os compromissos prestados perante este Juízo, mudando de endereço sem prévia comunicação nos autos e descumprindo a ordem de não se ausentar da comarca de comunicar a este juízo o local onde pode ser encontrado, além de ser pessoa estrangeira. No caso também está presente a hipótese de cabimento prevista no art. 313, I do Código de Processo Penal, já que para a decretação da preventiva nos termos do dispositivo legal, é necessário o cometimento de crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. Levando em consideração o somatório das penas para os delitos imputados ao acusado, vislumbro que ficam acima dos 4 anos. Dispositivo Ante o exposto, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal para: a) DECRETAR a QUEBRA DA FIANÇA prestada pelo réu ISABELIANO LUGO VERA, com a consequente perda de metade do respectivo montante, com fundamento nos artigos 341, inciso III, e 343, ambos do Código de Processo Penal. b) DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de ISABELIANO LUGO VERA, com fulcro nos artigos 282, §4º, 312 e 313, I todos do Código de Processo Penal, para garantia da aplicação da lei penal. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência de 50% (cinquenta por cento) da fiança depositada em conta vinculada a estes autos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Expeça-se Mandado de Prisão no BNMP, encaminhando-se cópia à Delegacia da Polícia Federal e à Delegacia Especializada de Polinter e Capturas. No mais, expeça-se edital de citação do réu, na forma do artigo 365 do Código de Processo Penal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Prazo do edital: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem que o acusado compareça aos autos ou constitua advogado, decreto, desde já, a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que converta 50% do valor da fiança depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, mediante os seguintes códigos de recolhimento: Unidade Gestora 20331, Gestão 0001, Código de Recolhimento: 10116-8, Contribuinte ISABELIANO LUGO VERA, Cédula de Identidade Civil do Paraguai n.º 2655524. Cópia anexa: Guia de depósito da fiança (ID. 339688112) e (ID. 339688117). Após, volvam-me conclusos os autos para decisão acerca do recebimento da denúncia.” A Representação Judicial do Paciente apresentou, em 14.03.2025, pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva (Id 330120116, pp. 215-222). Sobreveio decisão do Juízo de origem em 19.03.2025, indeferindo o pedido (Id 330120116, pp. 229-231). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “O processo em análise trata de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ISABELIANO LUGO VERA, acusado da prática dos crimes de descaminho e contrabando, previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, em concurso formal (art. 70 do CP). O réu foi preso em flagrante em 16/08/2024, na BR 163, em Mundo Novo/MS, por transportar mercadorias de origem estrangeira sem a documentação de importação regular. Em audiência de custódia realizada em 17/08/2024, foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança e a proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, comparecimento todas as vezes que for intimado para os atos da instrução criminal e eventual julgamento; proibição de mudar de residência ou de cidade, sem prévia comunicação da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar este juízo o lugar onde poderá ser encontrado; manter os números de telefone atualizados para recebimento de notificações/citações e intimações. (ID. 344222259, págs. 38/40). A denúncia foi oferecida em 19/11/2024 (ID. 346044285), imputando-se ao réu os mesmos crimes quando de sua prisão em flagrante, sendo recebida em 05/12/2024, determinando-se a citação do réu no endereço informado no ID. 347933412, com o telefone informado no ID. 344222259, págs. 38/40. Em decisão proferida em 13/03/2025, o juízo deferiu o pedido do MPF, decretando a quebra da fiança e a prisão preventiva do réu, com base no descumprimento das medidas cautelares e no risco de frustração da aplicação da lei penal (ID. 356777538). Foi expedido mandado de prisão e determinado o pagamento de 50% do valor da fiança ao Fundo Nacional de Segurança Pública. No mesmo dia, o juízo expediu o Mandado de Prisão Preventiva (ID 357041917, p. 13-14) em face de ISABELIANO LUGO VERA, com base na decisão que decretou a prisão preventiva do réu (ID. 356777538). A defesa do réu, por meio de petição datada de 14/03/2025 (ID. 357257568), requereu a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva, alegando que o decreto prisional foi desproporcional e desarrazoado. Sustentou que o réu compareceu a todos os atos processuais, apresentando resposta à acusação, e que a não localização no endereço declarado ocorreu devido ao fato de o réu ser conhecido por alcunha ("Primo"), o que teria causado confusão na identificação. A defesa argumentou ainda que o MPF possuía contato telefônico do réu, utilizado para enviar proposta de acordo de não persecução penal, e que o oficial de justiça poderia ter contatado o advogado para localizar o acusado. Por fim, a defesa alegou que não há risco à aplicação da lei penal, uma vez que o réu não se furtou ao chamamento judicial e que sua pena provavelmente seria substituída por restritivas de direitos. O MPF, em manifestação datada de 14/03/2025 (ID. 357275986), opôs-se ao pedido de reconsideração, sustentando que não há previsão legal para tal recurso e que a eventual irresignação deveria ser manejada por meio de recurso cabível. Reiterou que o réu descumpriu ao menos três das quatro medidas cautelares impostas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em que pese o Ministério Público Federal tenha alegado que o pedido não deve ser reconhecido ante a ausência expressa de previsão legal, de modo que tal recurso/remédio deve ser feito por meio processual legalmente cabível, entendo que a questão deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade, necessidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, que orientam o Direito Processual Penal. Esses princípios asseguram que o processo penal não seja um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização da justiça e da pacificação social. Além disso, é certo que o ordenamento jurídico confere ao magistrado a prerrogativa de revogar suas próprias decisões se convencido, através dos elementos constantes dos autos, que a medida anteriormente decretada não é a que melhor se adequa ao caso concreto. Superado o ponto, passo a analisar o pedido de reconsideração feito no id. 357257568. Na certidão de id. 353658732 - pág. 08, consta de forma expressa que o réu não foi localizado no endereço informado, estando em lugar incerto e não sabido. Dentre as medidas cautelares fixadas na decisão de id. 344222259, págs. 38/40, está a proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, comparecimento todas as vezes que for intimado para os atos da instrução criminal e eventual julgamento; proibição de mudar de residência ou de cidade, sem prévia comunicação da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar este juízo o lugar onde poderá ser encontrado. Assim, restou claro o descumprimento das medidas cautelares impostas ao réu, conforme já foi objeto de análise por este juízo quando da decretação da prisão preventiva, decisão ao qual me reporto. Em que pese os argumentos fáticos lançados pelo causídico em sua peça de id. 357257568, fato é que há apenas alegações desprovidas de qualquer documento comprobatório apto a infirmar as conclusões adotadas na decisão que decretou a prisão preventiva (id. 356777538), sendo certo que, uma vez diligenciado no endereço indicado pelo próprio réu, verificou-se não ser conhecido pela pessoa encontrada no local. Não é dado ao Poder Judiciário saber como a pessoa é conhecida no endereço por ela mesmo indicado, pois presume-se que, agindo de boa-fé, será localizado todas as vezes que for procurado. Além disso, parece pouco crível acreditar que, por mais que uma pessoa seja conhecida por um apelido/alcunha desde tenra idade, pessoas do seu convívio próximo, como sua tia, não saberia seu nome completo quando indagada. Não havendo, então, elementos outros além daqueles já contidos na decisão que decretou a prisão preventiva do réu, por haver descumprido medidas cautelares anteriormente fixadas, MANTENHO SUA PRISÃO PREVENTIVA. No mais, qualquer irresignação sobre a decisão ora adotada, deverá ser feita pelos instrumentos jurídicos próprios previstos no ordenamento. Por ora, compete a este juízo revisar a necessidade da medida a cada 90 dias, segundo os termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se”. O mandado de prisão restou cumprido em 07.07.2025 (Id 330120116 - p. 243). A liminar deve ser deferida porquanto os argumentos utilizados pelo Juízo de origem não são suficientes a fundamentar a manutenção da grave medida de prisão processual. É certo que o Paciente não foi localizado no endereço por ele declinado quando do cumprimento do Alvará de Soltura (Rua Oito, 172, Japorã/MS), pairando dúvidas se realmente reside ou residiu naquele local. Todavia, conquanto o descumprimento da medida cautelar de aviso prévio para mudança de endereço por parte de Isabeliano se revista de reprovabilidade, observa-se que o Paciente firmou compromisso e forneceu o número telefônico de seu defensor constituído, com a ressalva de que, por meio de tal contato, poderia receber citações e intimações (ID 330120116, p. 44). Portanto, a rigor, era prescindível a expedição de mandado de citação, bastando a tentativa de contato pelos contatos de WhatsApp fornecidos, conforme termo da audiência de custódia. Acrescente-se que o patrono do Paciente apresentou, tempestivamente, a Resposta à Acusação, de modo a afastar qualquer prejuízo à marcha processual. O artigo 570 do Código de Processo Penal considera sanada eventual falta ou nulidade da citação pelo comparecimento do interessado em juízo, sendo que a ciência inequívoca da acusação supre a irregularidade. De outro giro, tem-se que as circunstâncias do fato imputado e as condições pessoais são favoráveis. A conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça. As decisões do Juízo de origem não fazem qualquer menção a antecedentes criminais, havendo nos autos certidões negativas emitidas por este E. TRF3 e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Id 330120116, pp. 151 e 177). Além do que, o Paciente declara exercer trabalho lícito como motorista de táxi e possuir vínculos familiares e domicílio referencial em Japorã/MS e Mundo Novo/MS (Id 330120116, p. 14). Repiso que não houve prejuízo para o regular andamento da ação penal, considerando a oferta de resposta à acusação (ID 330120116, pp. 170-175) e a apresentação de instrumento de mandato (ID 330120116, p. 238). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente. Solicitem-se informações à Autoridade impetrada. Após, remetam-se à Procuradoria Regional da República, para vista e parecer. Tornados os autos, venham conclusos para análise de mérito. Comunique-se com urgência. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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