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Processo nº 5017771-17.2024.8.21.0029

ID: 329183343

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017771-17.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN ZIMPEL NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA

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EDUARDO BECHORNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017771-17.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : OBERDAN ZIMPEL NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OA…

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Elvis Valdir Evangelista x Cm Federal Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada

ID: 301136738

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031945-06.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS VALDIR EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DO FORTE MANARIN

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TIAGO FRITZE DE PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031945-06.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ELVIS VALDIR EVANGELISTA ADVOGADO(A) : TIAGO FRITZE DE PINHO (OAB SC047222) INTERESSADO : CM FEDERAL II F…

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Processo nº 5017771-29.2009.8.21.0001

ID: 323217674

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017771-29.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR MARCUS TAVARES MEIRA SERAFIM DEVENS TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017771-29.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017771-29.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : SERAFIM DEVENS ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : MARCUS TAVARES MEIRA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da notícia de falecimento, suspendo o processo, com fulcro no art. 313, I, §2º, do NCPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Como é sabido, a legitimação processual para representar o falecido, seja ativa ou passivamente em juízo, é da sucessão, formada por todos os seus herdeiros, ou do espólio, caso exista inventário em tramitação, hipótese em que será representado pela pessoa do inventariante. Assim, intime-se a parte interessada para que informe com precisão, indicando número de eventual processo , a existência de inventário em tramitação em nome de SERAFIM DEVENS , indicando e qualificando, neste caso, o(a) inventariante nomeado(a), ou, inexistindo processo de inventário, proceda à qualificação de todos os sucessores do de cujus , a fim de possibilitar a regularização da representação processual, sob pena de extinção e baixa, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a parte interes sada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Integracao Ltda x Danilo Medeiros Da Silva

ID: 305741334

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017771-72.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

Polo Passivo:

DANILO MEDEIROS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOAO HELIO SANTOS RENNER

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ADRIANO GILL FERREIRA

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MONITÓRIA Nº 5017771-72.2023.8.21.0022/RS AUTOR : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HELIO SANTOS RENNER (OAB RS081679) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE D… MONITÓRIA Nº 5017771-72.2023.8.21.0022/RS AUTOR : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HELIO SANTOS RENNER (OAB RS081679) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO (OAB RS097596) RÉU : DANILO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO GILL FERREIRA (OAB RS091340) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, por meio do evento 45, DESPADEC1 , foi determinada à parte embargada/autora a juntada dos extratos bancários da conta corrente do requerido, no período compreendido entre a data da propositura da ação até 11/09/2024, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. Em atendimento à referida ordem, a parte autora protocolou documentos no evento 50, PET1 , anexando a ficha gráfica do cartão de crédito, o protocolo de recebimento do cartão e as faturas abertas. Posteriormente, no evento 59, PET1 , foi anexado novo documento, indicado como complementação. Compulsando os autos, entretanto, constata-se que os documentos juntados não compreendem integralmente o determinado: os extratos bancários da conta corrente do requerido, abrangendo o período completo determinado (da propositura da ação até 11/09/2024), não foram apresentados de forma clara, individualizada e contínua, tampouco foram exibidos eventuais extratos de aplicações financeiras, embora mencionadas expressamente na petição do evento 65, PET1 como centrais à controvérsia. Diante disso, intimo a parte embargada/autora, por derradeira vez, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: Os extratos bancários completos da conta-corrente de titularidade do embargante/requerido, no período de [data da propositura] até 11/09/2024; Os extratos de eventuais aplicações financeiras vinculadas à referida conta no mesmo período, conforme alegado no evento 65, PET1 . O não atendimento integral à presente determinação poderá implicar a desconsideração da prova, nos termos do art. 400 do CPC. Tutela de urgência incidental ( evento 65, PET1 ) No que tange ao pedido de tutela de urgência incidental, para exclusão do nome do requerido dos cadastros de inadimplentes, verifico que não foi juntado aos autos, até o momento, qualquer documento que comprove a existência de registro de negativação oriundo da dívida discutida nos presentes autos, tampouco que a inscrição tenha sido promovida pela parte autora. Assim, o pedido de tutela de urgência será analisado apenas após a efetiva comprovação da inscrição do nome do requerido nos órgãos de proteção ao crédito, e desde que se demonstre que tal registro é decorrente da dívida objeto da presente ação monitória e realizado pela parte embargada/autora. Intime-se a parte requerida/embargante para, querendo, comprovar nos autos a inscrição indevida apontada, informando a data, valor, origem da dívida e responsável pelo apontamento. Após o cumprimento de todas as diligências, voltem conclusos para julgamento, e análise conjunta da documentação e apreciação do mérito, inclusive quanto à tutela pleiteada. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5017771-30.2020.8.13.0433

ID: 322112460

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017771-30.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDITH CORDEIRO GUIMARAES NADJA NAIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MAIA CABRAL

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RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5017771-30.2020.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: EDITH CORDEIRO GUIMARAES CPF: 040.531.126-56 e outros RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 DECISÃO Vistos... Trata-se de cumprimento provisório de decisão aviado por EDITH CORDEIRO GUIMARÃES e NADJA NAIRA GUIMARÃES em face de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, na qual pretende a execução das astreintes fixadas em decisão. O credor sustenta o descumprimento, pelo prazo superior a 30 dias, de decisão que determinou a regularização do imóvel (ID 10335581612), conforme acordo judicial homologado em 29/09/2010. Sustenta que foi fixada por este Juízo multa diária de R$300,00 pelo descumprimento da obrigação, limitada ao montante de R$10.000,00 (ID 10213835241). Informa que a data final para o adimplemento se encerrou em 30/11/2024. Em impugnação ao cumprimento, a municipalidade arguiu a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de entraves administrativos e burocráticos. Por fim, pugnou pelo acolhimento da impugnação. É o relato do necessário. Decide-se. Examina-se cumprimento de sentença, na qual objetiva a parte exequente que o executado proceda à escrituração pública de desapropriação de parte dos lotes 5, 6 e 7 da quadra 15, de área de 257,80 m², parte de uma área maior registrada no Cartório do 2º Registro de Imóveis, sob a matrícula n.25.882, fl.220, L n.22-AX, situado na Avenida 03, s/n, bairro Vera Cruz, Montes Claros/MG. Volvendo-se ao caso dos autos, este juízo verifica que houve desequilíbrio e excesso na multa outrora aplicada. Explica-se. Incontroverso que o Município não cumpriu a ordem judicial no prazo fixado. Caberia ao ente público, na execução dos seus atos administrativos, observar a urgência determinada na decisão judicial. De outro lado, tem-se que a demora não resultou de negligência estatal, mas sim da própria burocratização da Administração Pública, já que vários são os órgãos internos a serem comunicados da decisão judicial e isso, nem sempre, é realizado com a presteza e velocidade exigidas. Tem-se, portanto, que a multa aplicada é necessária, já que a Administração Pública não cumpriu com a ordem judicial imediatamente. Todavia, o valor de R$10.000,00 mostra-se inadequado, porquanto, dentro dos limites da gestão pública, todos os atos para a transferência do credor foram efetivados na maior velocidade possível. Assim, a partir dos pressupostos do princípio da proporcionalidade, quais sejam, a necessidade e adequação acima mencionados, o valor deve ser reduzido. Este juízo entende que a quantia de R$2.500,00 é necessária e adequada para punir o ente público por não cumprir, em tempo adequado, a decisão mandamental de transferência. A quantia de R$2.500,00 mostra-se proporcional para aplicação da sanção, bem como se mostra razoável, evitando o excesso punitivo. Por fim, deve-se frisar que a decisão que fixou a multa não é protegida pela coisa julgada material, já que não analisa mérito, mas sim medida coercitiva para cumprimento de ordem judicial, além de haver, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade de alteração da astreinte quando esta se mostra contrária aos limites legais e principiológicos estabelecidos pelo direito brasileiro - art. 537 do CPC e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ISSO POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento provisório de decisão para: a) reconhecer o excesso de execução; e, b) de ofício, DETERMINAR a redução da astreinte, com força nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observando o disposto do art. 537 do CPC, para R$ 2.500,00. Com relação aos honorários em fase de cumprimento de sentença, condeno ambas as partes ao pagamento de 10% sobre o valor excedente cobrado, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Intime-se o devedor, nos termos do art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5018741-04.2022.4.04.7204

ID: 272862205

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018741-04.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARI AUGUSTINHO SUTILI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA MARINE FIORI

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JANETE MARIA ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018741-04.2022.4.04.7204/SC AUTOR : ARI AUGUSTINHO SUTILI ADVOGADO(A) : JULIA MARINE FIORI (OAB RS111016) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404) SENTENÇA Ante o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018741-04.2022.4.04.7204/SC AUTOR : ARI AUGUSTINHO SUTILI ADVOGADO(A) : JULIA MARINE FIORI (OAB RS111016) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404) SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, segunda figura, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento, como tempo de serviço comum, dos intervalos correspondentes às competências de 05/2003, 01/2004, 09/2005, 11/2005, 01/2006, 04/2006, 05/2006, 09/2006, 11/2006, 01/2007, 04/2007, 01/2008, 10/2008, 11/2008, 07/2009, 10/2009, 08/2010, 01/2014, 01/2019 e 02/2019; b) AFASTO as demais questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: b.1) AVERBAR os períodos de exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, de 10/01/1973 a 31/12/1979 e de 01/01/1981 a 31/07/1984, para todos os efeitos previdenciários, exceto carência; b.2) AVERBAR as contribuições recolhidas pelo autor, na condição de contribuinte individual, nas competências de 09/2004, 02/2005, 04/2005, 10/2007, 06/2008, 08/2008, 05/2009, 01/2010, 02/2010, 02/2012, 03/2012, 05/2012, 06/2012, 08/2012 e de 12/2012, sendo que apenas as competências de 02/2005 e 06/2008 poderão ser computadas como tempo de contribuição nos benefícios NB 197.059.798-1 (DER em 20/10/2019) e NB 204.845.622-1 (DER em 13/10/2021), nos termos da fundamentação; b.3) AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 01/11/1988 a 19/04/1989, 23/05/1989 a 03/05/1990, 01/03/1991 a 19/02/1993, 01/08/1999 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/07/2005, 01/09/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 30/07/2006, 01/09/2006 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 28/02/2008, 01/04/2008 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 30/10/2013, 01/12/2013 a 30/11/2016 e de 01/01/2017 a 10/12/2018, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários; b.4) CONCEDER à parte autora, desde a DER (20/10/2019), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.059.798-1), pelas regras acima delineadas, observando-se o benefício mais vantajoso; b.5) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada conforme os critérios legais e administrativos vigentes, somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, com a limitação ao teto previdenciário (Tema nº 1.070/STJ); b.6) PAGAR as parcelas atrasadas, desde a DER/DIB fixada. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido recebido a título de outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO NB 197.059.798-1 ESPÉCIE 42/Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 20/10/2019 DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Tratando-se de ação previdenciária e diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pelo demandante ( ), devidamente corrigidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como da Súmula nº 111 do STJ e da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região. Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposta(s) apelação(ões), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, na sequência, remeter o feito ao Egrégio TRF da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas, observando-se que eventuais impugnações serão resolvidas na fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5017771-61.2025.8.21.0003

ID: 319095818

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017771-61.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017771-61.2025.8.21.0003/RS AUTOR : VALENTIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017771-61.2025.8.21.0003/RS AUTOR : VALENTIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Considerando o teor e a gravidade dos desdobramentos decorrentes da Operação Malus Doctor, e por medida de prudência, determino a intimação dos procuradores constituídos pela parte autora/exequente para fins de regularização da representação processual. Defiro o prazo de 15 dias para que seja apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida ou assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br, pelo outorgante. Como o comprovante de residência está em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado de declaração do titular de que a autora reside naquele endereço, devidamente assinada e com cópia da identidade do declarante. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5017771-24.2022.4.03.6301

ID: 300898747

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017771-24.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WALDIR OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017771-24.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE WALDIR OLIVEIRA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017771-24.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE WALDIR OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR - SP386824 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017771-87.2023.4.03.6301

ID: 300180731

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017771-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROBERTO MENNA MUNIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017771-87.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KLEBER ROBERTO MENNA MUNIZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017771-87.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KLEBER ROBERTO MENNA MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR FELTRIM CAMARA - SP277072, THIAGO BOZOGLIAN CORREA - SP338780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017771-40.2025.4.03.6100

ID: 315143154

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017771-40.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017771-40.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA Advogado do(a) I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017771-40.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - SP521895 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante a concessão de provimento jurisdicional destinado a determinar que a autoridade impetrada remeta seus débitos em aberto e em parcelamento com seis parcelas em atraso no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a transação tributária. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não diviso a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, a impetrante pretende ver reconhecido seu direito a remeter para inscrição os débitos em aberto e de poder aderir a transação tributária, em relação a referidos débitos, ao argumento de que já deveriam ter sido inscritos em dívida ativa. Sem razão contudo. De acordo com o art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como com a Portaria MF nº 447/2018, os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. Por seu turno, com fundamento no disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/1989 e no art. 54 da Lei nº 8.212/1991, a Portaria MF 75/2012, em seu art. 1º, I, estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que o débito seja encaminhado para inscrição. Destaque-se, ademais, que de acordo com os parágrafos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, o prazo de 90 (noventa) dias possui termos iniciais diferentes a depender da situação ou natureza do débito: “§ 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)” Na hipótese em apreço, não é possível constatar que os débitos constantes de seu relatório fiscal (ID 373037323) estejam em termos para inscrição em dívida ativa. Conforme visto, o prazo de 90 (noventa) dias para inscrição, como visto, não se conta do vencimento original do débito, mas de acordo com os termos iniciais previstos nos parágrafos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, o que exige saber, inclusive, quando foram declarados pelo contribuinte ou quando o respectivo parcelamento foi rescindido. Ademais, conforme iterativamente informado em casos como o presente, os sistemas internos da Receita Federal já são parametrizados para observarem automaticamente os prazos previstos em regulamento, sem a necessidade de intervenção de agente público. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que: (a) regularize a sua representação processual, trazendo (a.1) arquivo “.pdf” relativo à autenticação da assinatura eletrônica constante da procuração de ID 373037320, de acordo com Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou qualquer outro meio que ofereça segurança equivalente; e (a.2) seu contrato social atualizado demonstrando que quem subscreve a procuração possui os necessários poderes de administração da pessoa jurídica; (b) comprove o recolhimento das custas judiciais devidas. Cumpridas as determinações supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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