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Processo nº 6004192-02.2024.4.06.3823

ID: 279918824

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004192-02.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DRIELLY FARIA DE PAULA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004192-02.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SONIA MARIA ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : DRIELLY FARIA DE PAULA LEAO (OAB MG194660) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004192-02.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SONIA MARIA ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : DRIELLY FARIA DE PAULA LEAO (OAB MG194660) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração ( evento 27, EMBDECL1 ) em face da sentença proferida nos autos ( evento 21, SENT1 ) alegando omissão quanto à possibilidade de reafirmação da DER. DECIDO. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,D]18.10.2007,p.338). Inicialmente, ressalto que a será omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o , do CPC/2015: Art. 489. (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em análise, vislumbro a omissão apontada. Isso porque a parte, nos pedidos ( evento 1, INIC1 , f. 8, 4.2), buscou a reafirmação da DER, caso na data requerida não preenchesse os requisitos estabelecidos legalmente, fato esse não tratado em sentença ( evento 21, SENT1 ). Assim, vislumbrando os requisitos que ensejam o recurso, conheço e acolho em parte os embargos declaratórios apresentados pela parte autora, para reconhecer a existência de omissão, devendo ser acrescentado ao final da sentença ( evento 21, SENT1 ), antes do dispositivo, a fundamentação abaixo: Da reafirmação da DER . No entanto, com fulcro nos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais Federais, ante à possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que satisfeito o requisito de tempo de contribuição necessário a concessão da aposentadoria, passo à análise, conforme requerido pela parte autora na petição inicial. A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário que permite modificar a DER (Data de Entrada do Requerimento Administrativo) a fim de obter benefício. O próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício. Tal determinação está expressa no art. 690 da Instrução Normativa 77/2015, in verbis : Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Outrossim, o STJ, em julgamento de recurso repetitivo (tema 995), afirmou a possibilidade de retificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019 (recurso repetitivo - Tema 995) (Info 661). No caso em análise, considerando que o requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária ocorreu em 20/09/2023 , e que, posteriormente a isso, continuou exercendo suas atividades profissionais ( evento 36, CNIS1 ), esse período deve ser considerado para o cálculo total do tempo de contribuição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Via de regra, o benefício previdenciário é concedido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54, c/c art. 49, II, da Lei nº 8213-91. 2. No entanto, o art. 623 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45-2010 admite a reafirmação da DER nas situações em que o segurado implementa os requisitos para concessão do benefício previdenciário em momento situado entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data da decisão daquele pedido, não havendo necessidade de nova habilitação. 3. Com escopo nesse dispositivo, admite-se o cômputo do tempo de serviço prestado entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda. Precedente. 4. Hipótese em que, considerado o tempo de serviço compreendido entre a DER e o ajuizamento da ação originária, a parte autora conta tempo suficiente à concessão do benefício pretendido. (TRF4, EINF 5017771-54.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 30/07/2014). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestada, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 546, firmou a tese de que: 'A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço' (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24-10-2012, DJe 19-12-2012). 3. Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8213/91, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 4. Tem aplicação a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) a todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado. (TRF-4 - AC: 50090639620124047112 RS 5009063-96.2012.4.04.7112, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2019, QUINTA TURMA) No entanto, ainda assim, em 19/05/2025 (possibilidade de reafirmação da DER), a autora: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (92 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (59 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 25 dias); e, não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 19 dias)." Permanecem inalterados os demais termos da Sentença ( evento 21, SENT1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5017771-04.2022.4.04.7204"

Processo nº 6004192-02.2024.4.06.3823