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Processo nº 5012922-72.2022.4.03.6183

ID: 324181353

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012922-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KATIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012922-72.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012922-72.2022.4.03.6183 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELIANE KATIA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012922-72.2022.4.03.6183 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELIANE KATIA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir de 20/03/2024 (data da citação) e encaminhar o(a) autor(a) para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU) Insurge-se a parte autora alegando que o termo inicial para o pagamento dos valores devidos deve observar a data da indevida cessação do benefício, ocorrida em 14/07/2022. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012922-72.2022.4.03.6183 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELIANE KATIA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença combatida julgou o pedido inicial procedente, nos seguintes termos: “COISA JULGADA PARCIAL. O INSS sustenta que há coisa julgada entre o presente feito e o processo n. 5000871-77.2021.4.03.6340 (cf. IDs 318502557 e anexos). De fato, a parte autora já ajuizou outra ação em que postulou a concessão de benefício por incapacidade. Trata-se do processo n. 5000871-77.2021.4.03.6340, que tramitou perante este Juizado Especial Federal de Guaratinguetá/SP. Na ocasião, a sentença de ID 265102114 julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o não reconhecimento da incapacidade da parte autora para seu trabalho ou atividade habitual. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 12/11/2022 (ID 269841581). Acontece que, nesta novel demanda, o(a) perito(a) médico(a) judicial considerou que a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada para suas atividades laborativas ou habituais desde 02/09/2008 (laudo pericial - ID 317318921). [...] Chega-se, diante de todo o exposto, à conclusão de que, mesmo diante de nova moldura fática que possibilite a reanálise da pretensão de concessão de benefício por incapacidade, é de rigor o necessário respeito à coisa julgada formada na ação precedente, conforme remansosa jurisprudência: [...] Logo, a data de início da incapacidade permanente não poderá, em absoluto, retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado do processo n. 5000871-77.2021.4.03.6340 – ocorrido em 12/11/2022 -, pois nele, por meio de exame médico levado a efeito por perito de confiança do Juízo, assentou-se a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, havendo a caracterização de coisa julgada parcial deste feito em relação àquele. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O LAUDO MÉDICO-JUDICIAL (ID 341597924) revela que a parte autora encontra-se PARCIAL e PERMANENTEMENTE incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas e/ou habituais. Nesse sentido, o(a) perito(a) afirma que: "Existe uma incapacidade para a atividade de empilhadeirista decorrente da pressão arterial, sendo esta total e permanente, mas Autora jovem, com boa capacidade cognitiva capaz de reabilitação profissional. Devendo evitar trabalhar em atividades em altura, linha de produção e de condução de veículos. Tem contrato de trabalho ativo em empresa multinacional, a qual tem diversos cargos e funções capazes de locar Requerente em atividade adequada." [...] Prosseguindo, no julgamento do TEMA representativo de controvérsia n. 177 (processo nº 0506698-72.205.4.05.8500/SE), assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambos da Lei n. 8.213/1991). TESE FIRMADA: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Portanto, é o caso de concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e de encaminhamento do segurado(a) para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: [...] Convém salientar que a partir da análise do laudo pericial é possível concluir NÃO ser o caso do(a) autor(a) o de concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (afastamento definitivo do trabalho), mas de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (art. 62 da Lei n. 8.213/91), já que o(a) perito(a) é claro(a) ao afirmar que a incapacidade que acomete a parte requerente é parcial, podendo o(a) segurado(a) ser reabilitado(a) para realizar outras atividades que lhe garantam a subsistência (observadas as limitações constantes no laudo). Além disso, a parte autora nasceu em 07/10/1982, tem 42 anos, e pode ser reabilitada para desempenhar atividades laborativas compatíveis com as limitações ocasionadas pela sua doença. Desse modo, mostra-se prematura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, principalmente se é viável a reabilitação profissional. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, QUALIDADE DE SEGURADO(A) CARÊNCIA E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O(A) perito(a) médico(a) judicial realizou anamnese, exame clínico, avaliou a documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) e estimou a data do início da incapacidade permanente da parte autora em 02/09/2008. Por outro lado, conforme já consignado nesta sentença, "a data de início da incapacidade permanente não poderá, em absoluto, retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado do processo n. 5000871-77.2021.4.03.6340 – ocorrido em 12/11/2022 -, pois nele, por meio de exame médico levado a efeito por perito de confiança do Juízo, assentou-se a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, havendo a caracterização de coisa julgada parcial deste feito em relação àquele." Desse modo, fixo a data do início da incapacidade permanente no dia seguinte ao do trânsito em julgado do processo 5000871-77.2021.4.03.6340, isto é, em 13/11/2022 (DII). Na data do início da incapacidade, a qualidade de segurado(a) e o cumprimento do período de carência estão evidenciados (CNIS - ID 271267069). No que tange ao termo inicial do benefício, destaco que o pedido inicial baliza a lide (arts. 141 c.c. 492 do CPC) e que, no que couber, adiro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (DCB) ou a DER deve constituir o marco inicial do benefício pretendido (RESP 1.311.665/SC e 1.369.165/SP), de modo que a data da citação deve ser fixada como termo inicial apenas quando não houver requerimento administrativo ou recebimento prévio de auxílio-doença (AgRg nos EREsp 1032168/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2012). [...] Assim, tenho que: (i) como regra a DIB deve ser fixada na DER/DCB; (ii) a data da citação deve ser fixada como DIB na hipótese de ausência de requerimento administrativo; (iii) a data do laudo pericial (data da realização da perícia) não pode ser fixada como DII, em regra, pois não é razoável pressupor que a incapacidade surja no exato momento da perícia judicial. No caso dos autos, o pedido inicial é o de restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade NB 31/639.725.847-9, cessado em 14/07/2022, ou de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora requereu o auxílio por incapacidade temporária 31/639.725.847-9, o qual foi deferido até 14/07/2022 (ID 262953491). Como visto, em 14/07/2022 a parte autora não estava incapacitada para o trabalho, haja vista que "a data de início da incapacidade permanente não poderá, em absoluto, retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado do processo n. 5000871-77.2021.4.03.6340 – ocorrido em 12/11/2022 -, pois nele, por meio de exame médico levado a efeito por perito de confiança do Juízo, assentou-se a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, havendo a caracterização de coisa julgada parcial deste feito em relação àquele." Fixadas tais premissas, o benefício previdenciário devido à parte autora é o de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 20/03/2024 (DATA DA CITAÇÃO), com seu encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU).” (destaquei) A despeito das alegações recursais, como bem explanado na sentença, em razão da existência de coisa julgada, é impossível fixar o termo de início do benefício na cessação do benefício anterior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. DII FIXADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. 2. No caso em tela, a DII foi fixada no dia seguinte ao trânsito em julgado da ação anterior, sob pena de ferir a coisa julgada. 3. Mantida a DII, não há como determinar o restabelecimento do benefício anterior. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5012340-72.2022.4.03.6183

ID: 324042666

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012340-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012340-72.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO LEMES BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON ROD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012340-72.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO LEMES BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOÃO LEMOS BORGES, por meio da qual se insurge em face da conta de liquidação relativa ao crédito principal (ID 327439473), sob o fundamento de estar em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Alega a autarquia Federal que os cálculos de liquidação totalizam R$ 239.898,00, em 05/2024 (ID 331329655), já incluída a verba honorária. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 360881549). A parte exequente manifestou-se no ID 361103760, pedindo esclarecimentos à Contadoria Judicial (ID 361103760). O INSS concordou com a Contadoria do Juízo (ID 361244284). Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 307289755), o INSS foi condenado a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, com a observância dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação. Os juros moratórios foram fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Verifico que, depois das manifestações de ID 361103760, do exequente, e de ID 361244284, do INSS, a controvérsia remanescente nos autos versa sobre os juros de mora. No que tange aos consectários, devem ser observados os exatos limites do julgado, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Portanto, como constou na Sentença de ID 307289755, proferida em 17/11/2023, a saber, os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Portanto, os cálculos do INSS e do perito judicial estão em desacordo com o julgado, já que, nesses cálculos, foram aplicados critérios de juros de mora definidos na MP 567/2012 e na EC 113/2021, que não estão previstos no julgado, proferido em 2023. Nos cálculos do exequente, também foram aplicados índices de juros de mora divergentes do julgado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do INSS. Devolvam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que retifique os cálculos de ID 360881549, nos termos desta decisão, aplicando quanto aos consectários os índices nos exatos limites definidos no julgado (ID 307289755). Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos, para fixação dos cálculos de liquidação e dos honorários sucumbenciais decorrentes deste Cumprimento de Sentença, que serão fixados confrontando os cálculos requeridos pelas partes (ID 327439473, pelo exequente, e ID 331329655, pelo INSS) com o cálculo de liquidação a ser homologado nos termos desta decisão. Intimem-se as partes acerca desta decisão. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5012340-72.2022.4.03.6183

ID: 324636520

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012340-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LEMES BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012340-72.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO LEMES BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON ROD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012340-72.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO LEMES BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOÃO LEMOS BORGES, por meio da qual se insurge em face da conta de liquidação relativa ao crédito principal (ID 327439473), sob o fundamento de estar em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Alega a autarquia Federal que os cálculos de liquidação totalizam R$ 239.898,00, em 05/2024 (ID 331329655), já incluída a verba honorária. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 360881549). A parte exequente manifestou-se no ID 361103760, pedindo esclarecimentos à Contadoria Judicial (ID 361103760). O INSS concordou com a Contadoria do Juízo (ID 361244284). Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 307289755), o INSS foi condenado a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, com a observância dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação. Os juros moratórios foram fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Verifico que, depois das manifestações de ID 361103760, do exequente, e de ID 361244284, do INSS, a controvérsia remanescente nos autos versa sobre os juros de mora. No que tange aos consectários, devem ser observados os exatos limites do julgado, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Portanto, como constou na Sentença de ID 307289755, proferida em 17/11/2023, a saber, os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Portanto, os cálculos do INSS e do perito judicial estão em desacordo com o julgado, já que, nesses cálculos, foram aplicados critérios de juros de mora definidos na MP 567/2012 e na EC 113/2021, que não estão previstos no julgado, proferido em 2023. Nos cálculos do exequente, também foram aplicados índices de juros de mora divergentes do julgado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do INSS. Devolvam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que retifique os cálculos de ID 360881549, nos termos desta decisão, aplicando quanto aos consectários os índices nos exatos limites definidos no julgado (ID 307289755). Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos, para fixação dos cálculos de liquidação e dos honorários sucumbenciais decorrentes deste Cumprimento de Sentença, que serão fixados confrontando os cálculos requeridos pelas partes (ID 327439473, pelo exequente, e ID 331329655, pelo INSS) com o cálculo de liquidação a ser homologado nos termos desta decisão. Intimem-se as partes acerca desta decisão. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5017869-51.2025.4.02.5001

ID: 310067002

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORALDO CALMON SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

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TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017869-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ORALDO CALMON SILVA ADVOGADO(A) : RENATO JUNQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017869-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ORALDO CALMON SILVA ADVOGADO(A) : RENATO JUNQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita . O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal , que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

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Processo nº 5017869-72.2023.4.03.6301

ID: 300989536

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERNANDES VICENTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017869-72.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA FERNANDES VICENTE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017869-72.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA FERNANDES VICENTE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017869-48.2024.4.04.7000

ID: 294875779

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017869-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017869-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 12, DESPADEC1 . 1. HOSPITAL XV LTDA (22/11/2017 a 30/09/2019) 1.1. Indefiro o pedido de perícia técnica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 3.3 do evento 12, DESPADEC1 . 1.2. Intime-se o INSS dos documentos acostados no evento 22. 2. SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON / HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA (01/06/2000 a 05/02/2002) 2.1. Indefiro o pedido de perícia técnica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 2.3 do evento 12, DESPADEC1 . 2.2. Intimem-se as partes do documento anexado evento 20, ANEXO1 . 3. ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ (11/03/2002 a DER), INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ (05/03/2003 a 01/03/2019) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ (11/03/2002 a DER), CNPJ 76.583.160/0004-15, Praça Rui Barbosa, 661, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-030; b) INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ (05/03/2003 a 01/03/2019), CNPJ 76.493.345/0001-96, Rua Ubaldino do Amaral 550, Alto da Rua XV, Curitiba/PR, CEP 80045-100. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5017869-69.2023.4.03.6302

ID: 326715532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PODENCIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017869-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO PODENCIANO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017869-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO PODENCIANO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE - SP306794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004622-19.2025.4.03.6183

ID: 292624442

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004622-19.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MARTINS BASTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004622-19.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GERALDO NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004622-19.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GERALDO NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO. DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 5004968-72.2022.4.03.6183, indicado no termo de prevenção, não se verifica identidade entre as partes (autores com outros CPFs), logo, afasto a possibilidade de prevenção. Observo pelo extrato do CNIS que a parte autora recebe remuneração de R$ 7.971,25 (DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA) e de R$ 3.036,63 (94 - AUXILIO ACIDENTE), totalizando R$ 11.007,88. Diante da ausência de regra específica para as ações previdenciárias adoto entendimento que a benesse deve ser concedida nos casos em que a renda do segurado não ultrapasse o valor do teto da previdência. Neste sentido tem decidido o E. TRF da 3ª Região: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 17 DA EC 103/2019. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Impõe-se a revogação da gratuidade da justiça, nos termos do entendimento desta E. Turma, que reconhece o direito à benesse, nos casos em que a renda do segurado não ultrapasse o valor teto da previdência, ou seja, R$ 7.507,49 (teto da previdência em 2023). (...) - Preliminar acolhida. Apelação do INSS, no mérito, não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013879-39.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. - O artigo 5º, LXXIX, da Constituição da República (CR) estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - O Código de Processo Civil veicula, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. - De acordo com o CNIS da parte autora, verifica-se que no mês de abril de 2024 a parte autora auferiu proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e de pensão por morte no valor de R$ 7.204,28, totalizando R$ 8.616,28 situação financeira que demonstra estar apto a suportar as custas e despesas processuais. Anota-se que o valor acima discriminado supera os limites legais do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 7.786,02 (2024). - A situação econômica da parte autora, por ora, não autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004920-21.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Conforme Portaria Interministerial Nº 6/2025, o teto do INSS em 2025 é de R$ 8.157,41. Nestes termos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que promova o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias. Trata-se de ação proposta em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Pede a antecipação da tutela. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, não verifico ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência/evidência, de natureza antecipatória, pois os requisitos para a concessão do benefício devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Destaco que as questões relativas à concessão do benefício pleiteado recomendam um exame mais acurado da lide, sendo indiscutível a necessidade de dilação probatória. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora deverá providenciar a juntada da Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência, nos moldes do Anexo XXIV da Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS 2022, no mesmo prazo, ficando, após a juntada, responsável por informar ao Juízo eventual alteração de situação fática. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5017869-59.2024.4.03.6100

ID: 334787762

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRIZIA FALCIONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA GALLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por FERNANDO FALCIONI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a declaração de nulidade do AIT de nº R4198545, com a devolução de prazo para indicação de condutor. Alternativamente, requer a transferência da pontuação da infração constatada pelo AIT de nº R41985450 à Sra. Patrizia. Narra ter sido autuado pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de infração ao art. 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, em 15/11/2018. Afirma que, em verdade, à ocasião, o veículo estava sendo conduzido pela coautora Patrizia, sua filha, com seu consentimento, haja vista que se encontrava fora do Brasil. Sustenta, assim, a nulidade da autuação, tendo em vista a ausência de notificação, bem como por ter sido lavrada sem a abordagem ou identificação do condutor, além da ausência de indicação do Município e/ou Estado de cadastro do veículo. Alega, ainda, ser possível a identificação do condutor em sede judicial. Foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da coautora Patrizia, bem como indeferiu a tutela de urgência (ID 332941503). Citada, a União apresentou contestação ao ID 335647090, aduzindo a prescrição da pretensão anulatória. Sustenta que as notificações foram regularmente encaminhadas ao autor, sendo que este deixou de apresentar as defesas administrativas cabíveis, o que impossibilita a revisão do ato em sede judicial. Aduz ainda a regularidade da autuação, da qual constaram todas as informações necessárias. Alega, por fim, que a ação consubstancia recurso tardio, na tentativa de impedir a cassação de sua CNH. A ré informou o desinteresse na dilação probatória (ID 350819135). O autor apresentou réplica ao ID 353643464, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino à Secretaria a retificação da autuação, com a remoção da Sra. PATRIZIA FALCIONI do polo ativo, conforme determinação de ID 332941503. Tratando-se de pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo federal, incide a regra geral de prescrição quinquenal, contada da data o ato ou fato que se originou, estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, a infração que ensejou a lavratura do auto ocorreu em 15/11/2018, tendo sido expedida notificação em 07/12/2018, recebida em 26/12/2018, conforme históricos juntados pela União em sua contestação (ID 335647090): Cumpre salientar a validade da notificação do sujeito passivo por meio de carta enviada pelos Correios, independentemente de aviso de recebimento, uma vez que a legislação de regência não faz tal exigência. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Notificação pessoal com Aviso de Recebimento (A.R.). Desnecessidade. Ausência de previsão legal neste sentido. Comprovação de envio de notificação ao endereço indicado pelo condutor que se mostra suficiente para atender ao disposto no art. 282, do CTB. 5. Infrações de natureza exclusivamente administrativa. Inexistência de ameaça à incolumidade física dos cidadãos, não constituindo óbice à habilitação definitiva, quando individualmente consideradas. Subsistência das demais infrações que impedem a emissão da CNH. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 8º, 21, VI, 24, VII e XIII, 233, 282, 282-A. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.463.721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2014; STJ, PUIL nº 372/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.03.2020. (TJSP; Apelação Cível 1001205-30.2023.8.26.0232; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, verifica-se a regularidade da notificação enviada pelos Correios, ao endereço do autor (que, inclusive, corresponde ao endereço informado nestes autos). Com efeito, à luz do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser definido pela ciência da autuação pelo condutor, já que é nesse momento que nasce a pretensão de impugnar a autuação, bem como de informar quem era o condutor do veículo no momento da ocorrência. Colaciono precedente, neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO É DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS IMPUGNADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.190/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº 50008643120228210095, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 18-03-2025) Destarte, considerando-se que a notificação da autuação foi efetuada em 26/12/2018, e que a presente ação foi distribuída em 12/07/2024, verifica-se o decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, razão assiste à União, tendo sido a pretensão relativa à anulação do auto de infração de trânsito fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de declaração de nulidade do auto de infração de trânsito nº R41985450. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007684-72.2022.4.03.6183

ID: 309552731

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007684-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007684-72.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA, INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007684-72.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA - SP434462-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA - SP434462-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, com base nos dados constantes no CNIS. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, para que sejam considerados, na revisão do benefício, os salários de contribuição anotados em CTPS. Com as contrarrazões de apelação da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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