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Processo nº 5013927-28.2025.8.08.0048

ID: 317338929

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013927-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPUS VERDES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HILTON DE OLIVEIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5013927-28.2025.8.08.0048 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPUS VERDES Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 EXECUTADO: JOSEANE TOREZANI DECISÃO Vistos etc. Compulsando este caderno processual, verifica-se, não obstante a certidão exarada ao ID 68377737, que a Assessoria de Gabinete deste Juízo identificou a semelhança desta demanda executiva com aquelas tombadas sob os nºs 5019008-26.2023.8.08.0048, 5018163-28.2022.8.08.0048 e 5003971-27.2021.8.08.0048, as quais tramitaram perante o Douto 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Serra/ES, sendo extintas de forma anômala, em razão do seu abandono pelo credor. Nessa senda, em respeito aos princípios norteadores dos feitos em curso nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), foi realizada consulta aos aludidos feitos, sendo constatado que o condomínio exequente busca, por meio desta ação, a a execução de débitos já objeto daquelas acima apontadas, com a inclusão de uma única nova cota condominial vencida posteriormente aos seus ajuizamentos. Feitos tais registros, impõe destacar que o Col. Superior Tribunal de Justiça assentou o posicionamento no sentido de que as obrigações de trato continuado, tais como as taxas condominiais, podem ser exigidas em uma mesma lide até o seu efetivo pagamento, sendo implícito o pedido de adimplemento das prestações vincendas. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1756791 RS 2018/0189712-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DE TERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais. 4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido. (REsp 1548227/RJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 07/11/2017; Data da Publicação/Fonte DJe 13/11/2017) (destaquei) Destarte, tem-se que a pretensão executiva ora deduzida se encontra abarcada nos processos anteriores, ainda que de forma implícita, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Assim, observa-se que há identidade entre as causas, uma vez que, repita-se, apenas houve a dedução de pleito mais amplo nesta oportunidade, abrangendo nova cota condominial vencida posteriormente ao ajuizamento daquelas anteriormente propostas. Fixada tal premissa, cumpre consignar que, nos termos do inciso II, do art. 286 do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as ações quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os seus réus. Sendo assim, o MM. Juízo do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca é o prevento para conhecer e julgar a presente execução. Por todo o exposto, declino a competência para apreciação deste feito, determinando a sua redistribuição àquele Douto Juízo, mediante as baixas de estilo e nossas homenagens. Intime-se, pois, o exequente do teor desta decisão. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Priscila Damasceno De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 277246039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028639-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028639-86.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PRISCILA DAMASCENO DE OLIVEIRA CPF: 050.681.326-67 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por PRISCILA DAMASCENO DE OLIVEIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL VI. Em síntese, a autora alega que teve seu nome incluído indevidamente em cadastros de restrição de crédito por débito no valor de R$ 2.211,06, com vencimento em 14/05/2021, referente a uma suposta dívida que afirma desconhecer. Sustenta que nunca estabeleceu relação jurídica com a ré, não tendo contraído o débito que originou a restrição. Argumenta que a situação lhe causou constrangimentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma, que adquiriu, por instrumento de cessão de crédito, direitos creditórios da empresa VIA S.A. (Casas Bahia). Sustentou que a dívida negativada é legítima, oriunda de contrato de venda financiada firmado pela autora junto à empresa cedente. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos cópia do contrato nº 21155200607831, firmado em 14/12/2020, contendo a assinatura da requerente, além de demonstrativo de pagamento de quatro parcelas do contrato. Argumentou que a negativação ocorreu em razão da inadimplência da requerente e que exerceu regularmente seu direito enquanto credora. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, não há nulidades a serem sanadas. Por meio da presente ação, pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos objetos da lide, bem como indenização por danos morais em virtude da situação narrada nos autos. É incontroverso que a parte demandada incluiu o nome da parte demandante no rol de maus pagadores por supostos débitos, conforme se extrai do documento juntado no id. 10114058864. A controvérsia se restringe, portanto, em analisar a existência do vínculo jurídico entre as partes, bem como a regularidade da cobrança e legalidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Analisando atentamente os autos, verifico que a parte ré comprovou a origem da relação jurídica com a parte requerente. Isso porque acostou documentos que evidenciam que a parte autora contratou cartão de crédito da instituição Via Varejo, sendo que ela cedeu o crédito objeto da lide, conforme contrato que contém assinatura da parte autora (muito semelhante à sua assinatura no RG), inclusive com cópias de seus documentos pessoais (id. 10163939582) Ainda, a empresa requerida juntou documentos que comprovam a cessão do crédito mencionada na peça de defesa, conforme id. 10163939582. Ressalta-se que a parte autora, intimada para especificar provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10368682925), não requerendo eventual prova pericial no contrato juntado aos autos. Dessa forma, verifico ser fato incontroverso que a autora possuía débito com o cedente e que tal dívida foi objeto de cessão com a parte ré. Logo, considerando que parte requerida comprovou a existência do vínculo jurídico entre as partes e tendo em vista que a parte autora não acostou aos autos o comprovante de pagamento referente às dívidas que geraram inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, entendo que a parte ré agiu em exercício regular de seu direito ao utilizar os mecanismos disponíveis para cobrança do débito. É como entende o TJMG: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. Demonstrada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, decorrendo do exercício regular de direito do credor. A responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos, por dívida existente, constitui exercício regular de direito, que afasta pretensão indenizatória. Em face das regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, tem-se, no caso concreto, que a parte requerida comprovou fato impeditivo do direito da parte requerente, ao demonstrar a efetiva e regular existência de contratação, da qual, se originou o apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.027263-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em19/06/2019). Importante ressaltar que cabia à parte autora a comprovação do adimplemento, tendo em vista que é do consumidor o ônus da prova de quitação de dívida. Nesse sentido é o entendimento do egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - CONSTITUIÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DO AJUSTE E DO DÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Trazendo parte ré, aos autos, prova da contratação e da existência da dívida, caberia à parte autora infirmá-los, demonstrando, por meio de provas, sua quitação. Não se desincumbindo esta de seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.471207-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 31/08/2020) Quanto à alegação da parte autora de que não recebeu notificação da negativação, pontuo que, nos termos da Súmula 359, do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, não sendo este um ônus da parte ré. Assim, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação do débito, é lícita a inclusão da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, não há que se falar em ofensa aos direitos personalíssimos da parte requerente, inexistindo, assim, o dever indenizatório por parte da requerida, que agiu no exercício regular do seu direito. Posto isso, não merecem guarida os pleitos autorais, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido de litigância de má-fé, este deve ser rejeitado, pois a parte autora exerceu seu direito de ação de forma legítima, sem evidência clara de dolo ou intenção de tumultuar o processo. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando tais verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida à requerente, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5028302-97.2023.8.13.0231

ID: 330796827

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028302-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS PEREIRA VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. CLAUDIA MARTINS PEREIRA e VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS ajuizaram a presente demanda em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que a Gratificação de Final de Semana (GFS) não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pedem a inclusão dos valores relativos a tal gratificação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte demandada ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição quinquenal; de extinção, caso constatada irregularidade na procuração; de litispendência/coisa julgada. Defende, no mérito, que, com base na norma extraída do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, no cálculo do terço de férias não devem ser considerados quaisquer outros acréscimos pecuniários, tal como a GFS, não cabendo o pagamento “em cascata”; que a natureza jurídica da verba é de gratificação propter laborem, donde se conclui que mantém a natureza típica das vantagens transitórias ou precárias, cujo pagamento depende do contínuo atendimento dos requisitos que a ensejam, que visa a compensar o trabalho prestado no final de semana, sendo o seu pagamento individualizado. Impugnou os cálculos apresentados com a exordial. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10168233305 ). Os pedidos foram julgados improcedentes (ID 10276299088), tendo a Eg. Turma Recursal dado provimento ao recurso interposto pela parte autora, para novo veredito (ID 10389915446). Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, constam inúmeras outras ações da parte autora fundadas na mesma causa de pedir. Na ação de número 5065555-03.2019.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia cessação de descontos previdenciários de verbas não incorporadas à aposentadoria, ação esta que já foi julgada. Na ação de número 5043773-03.2020.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia a inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, ação também já julgada. Na ação de número 5017096-86.2023.8.13.0231, que tramitou perante este Juízo, pleiteou a parte autora Claudia correção do fator de divisão do adicional noturno, ação também já julgada. Na ação de número 5018236-58.2023.8.13.0231, ajuizada perante este Juízo, pleiteou a autora Claudia correção da base de cálculo da GFS, ação igualmente já julgada. Na ação de número 5026634-38.2020.8.13.0024, ajuizada perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Vanda incidência da GIEFS na base de cálculo do décimo terceiro e férias, ação já julgada. Na ação de número 5004964-02.2020.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda cessação de descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, ação já julgada. Na ação de número 5008828-14.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de ajuda de custo, ação já julgada também. Na ação de número 5012135-73.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de abono de serviços de emergência, ação já julgada. Na ação de número 5016414-34.2023.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda retificação da base de calculo da GFS, ação já julgada. Resta afastada, portanto, a hipótese de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados, evidenciando-se, no entanto, pulverização de ações, em flagrante abuso do direito de ação. Quanto à preliminar de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (09/11/2023). Os instrumentos de procuração acostados nos ID`s 10110127000 e 10110114318 são válidos e específicos para o ajuizamento da presente demanda. Ultrapasso as questões preliminares. Passo à análise do mérito. O ponto de controvérsia consiste em apurar se as autoras fazem, ou não, jus ao pagamento e inclusão da Gratificação de Final de Semana (GFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. As autoras acostaram aos autos contracheques, dos quais se constata o pagamento da Gratificação de Final de Semana (GFS). Observa-se destes contracheques que a autora Vanda fruiu férias regulamentares em Março de 2019, com gratificação de 1/3 de férias no valor de R$ 931,29, considerando o vencimento básico da mesma no valor de R$ 1.224,39; em dezembro de 2020, com terço de férias no valor de R$ 1.068,54, embora o vencimento básico fosse de R$ 1.224,39; em agosto de 2021, com gratificação de férias no valor de R$ 1.028,80, vencimento básico de R$ 1.224,39; março de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.071,65 e vencimento básico no valor de R$ 1.224,39; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.174,62 e vencimento básico no valor de R$ 1.347,56. O décimo terceiro salário da autora Vanda no ano de 2018 foi R$ R$ 3.499,53; no ano de 2019 foi de R$ 3.526,47; no ano de 2020 foi de R$ 3.913,87, no ano de 2021 foi de R$ 3.513,91, no ano de 2022 foi de R$ 4.388,55. A autora Cláudia, por sua vez, fruiu férias regulamentares em novembro de 2019, sendo o terço de férias no valor de R$ 733,46 e seu vencimento básico no valor de R$ 1.613,13; em setembro de 2020, sendo o terço de férias no valor de R$ 855,28 e o vencimento básico R$ 1.613,13; julho de 2021, com terço de férias no valor de R$ 962,98 e vencimento básico no valor de R$ 1.655,83; outubro de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.146,81 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.123,05 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34. O décimo terceiro salário da autora Cláudia foi quitado em 2018 no valor de R$ 2.220,46; em 2019 no valor de R$ 2.982,14; em 2020 no valor de R$ R$ 2.838,32; em 2021 no valor de R$ 3.135,65; em 2022 no valor de R$ 5.294,41. Pois bem, observa-se que as autoras não lograram êxito em comprovar que a GFS não incidiu na base de calculo do décimo terceiro e terço de férias. Isso porque, as planilhas respectivas apenas informam o valor que as autoras entendem devido a tal título, deixando de provar que referida verba não foi incluída na gratificação natalina e no terço de férias regulamentares. Os documentos juntados indicam o contrário. Fato é que o valor pago a título de décimo terceiro salário e terço de férias incorporou outras verbas que não somente o vencimento básico das autoras, sobre as quais as autoras nada comprovam. Em ação que tem por objetivo a percepção de verbas remuneratórias, afirmada a ausência de pagamento, incumbe à parte postulante discriminar pormenorizadamente e provar sua pretensão, o que não ocorreu no caso. Improcedem, portanto, os pedidos. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça às partes autoras. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a). Ribeirão Das Neves, 13 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018163-87.2025.8.21.0039

ID: 318644307

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018163-87.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA E FRANZEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018163-87.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : TEIXEIRA E FRANZEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dispenso… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018163-87.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : TEIXEIRA E FRANZEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dispenso o exequente TEIXEIRA E FRANZEN ADVOGADOS ASSOCIADOS do adiantamento das custas processuais , nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com redação da Lei 15.109/2025: Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 1.1 Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da " Taxa Única de Serviços Judiciais " , consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014 1 . 2. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador da parte executada é o Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS n° 46.582, que faleceu tragicamente em um acidente aéreo, conforme notícia amplamente divulgada pelos meios de comunicação em massa: Considerando que o advogado foi cadastrado nos autos originários com pedido expresso de direcionamento de intimações e publicações exclusivamente em seu nome, e que até o momento não houve pedido de cadastramento de outro(a) procurador(a) naqueles autos: 2.1 INTIME-SE a executada, através do domicílio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua situação processual, indicando qual(is) procurador(es) deverá(ão) ser cadastrado(s) para fins de recebimento de intimações/publicações. 1.2 Sem prejuízo, desde já, INTIME-SE a CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, através do domicílio eletrônico, acerca do presente despacho. 3. Após, cumpra-se, conforme segue: 3.1 Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ainda, caso decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da decisão, intime-se também o(a) executado(a) por carta AR, conforme art. 513, §4º, do CPC. "Art. 513. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". 3.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. OBS.: prazo item 3.1 + prazo item 3.2 = 30 (trinta) dias. 3.3 Intimado(a) , depositado o valor do débito, dê-se vista ao(à) credor(a). No caso de concordância com o valor depositado, e havendo petição do(a) executado(a) acerca da inexistência de pretensão de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou já decorrido o prazo para tanto , expeça-se alvará ao(à) credor(a) e BAIXE-SE. Repise-se que a liberação do valor antes de decorrido o prazo para impugnação somente dar-se-á se o(a) executado(a) informar que não pretende interpor impugnação ou se, desde já, pleitear pela extinção da execução, caso contrário deve-se aguardar para verificar se a importância não corresponde a eventual garantia do juízo . Saliente-se que tal medida é necessária, a fim de evitar a liberação indevida de valores, sendo que, em caso de discordância, o(a) interessado(a) deverá interpor o recurso cabível . 3.4 Intimado(a) , não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado, devendo o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como para que diga acerca do prosseguimento da execução ( salvo se já houver pedido anterior para expedição de mandado de penhora – art. 523, §3º, do CPC -, Bacenjud, Renajud, etc, o que deverá ser cumprido ou vir concluso para tanto ). 3.5 Por fim, comprovado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a certidão, nos termos do art. 517 do CPC, poderá ser extraída diretamente pela parte junto ao sistema Eproc. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça. Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: I - a comissão dos leiloeiros; II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; IV - a indenização de viagem e diária de testemunha; V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e VI -requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17)

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Processo nº 5018163-44.2025.4.03.0000

ID: 337162980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018163-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE BSP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018163-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE BSP … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018163-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE BSP LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BAR E RESTAURANTE BSP LTDA, em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando o reconhecimento do direito de fruir do benefício do PERSE nos termos em que concedido pela redação original da Lei 14.148/2021. Alega a agravante, em síntese, que a revogação antes do prazo de 60 meses ofende o art. 178 do CTN e a Súmula 544/STF, pois o benefício tem prazo certo e está condicionado a requisitos específicos, configurando isenção tributária não passível de revogação arbitrária. Argumenta que a exigibilidade dos tributos após a revogação viola os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c" da CF), pois a extinção do PERSE foi comunicada somente em 21/03/2025, com efeitos já em abril/2025. Aduz que os tributos (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) só poderiam ser exigidos após os prazos constitucionais: a partir de 19/06/2025 e 2026, respectivamente. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. O Código de Processo Civil prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. Alega a agravante que a Lei 14.859/2024 trouxe restrições indevidas ao gozo do benefício, tais como: supressão do benefício para o IRPJ e CSLL nos exercícios de 2025 e 2026 e previsão de extinção antecipada do benefício na hipótese de atingimento do valor máximo do custo fiscal. Ocorre que a Lei 14.148/21, ao conceder o benefício do PERSE, sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, não impôs qualquer condição para sua fruição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. No caso do PERSE, o requisito legal para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte, podendo, portanto, ser revogada a qualquer tempo. Por sua vez, a Lei 14.859/2024 trouxe novas regras e condições para a fruição do benefício, dentre elas, prazo diferenciado para a desoneração do IRPJ e da CSLL (art. 4º, § 12) e extinção antecipada do benefício na hipótese de atingimento do valor máximo do custo fiscal (art. 4º-A), tratando-se, assim, de opção legítima do legislador. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, pois o art. 4º-A estabeleceu antecipadamente as regras para a extinção do benefício fiscal, a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado o atingimento do limite fixado, mediante elaboração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de relatórios bimestrais de acompanhamento e de audiência pública no Congresso Nacional. E, de acordo com as informações da agravada, a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios periódicos para o acompanhamento do teto do custo fiscal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse), no qual constam informações para os meses de junho, agosto e setembro de 2024. Foi, ainda, elaborado o Relatório de Acompanhamento do Perse, em dezembro de 2024, demonstrando que “foram reduzidos em R$ 7,1 bilhões (47,4%) dos valores originalmente autorizados” (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-onteudo/publicacoes/relatorios/perse/relatorio-de-acompanhamento-do-perse-out2024-e-anexos-v3.pdf) Já o Relatório de Acompanhamento do Perse de março de 2025 esclareceu que "mantida a tendência de utilização do Perse, o benefício fiscal terá seu limite autorizado de R$ 15,0 bilhões, previsto para acabar em dezembro/2026, superado na competência MARÇO/2025" (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view) Houve, ainda, audiência pública no Congresso Nacional, que resultou no Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, a fim de "tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025". Assim, ao que consta, foi cumprida a exigência do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021, mediante divulgação dos relatórios periódicos pelo site da Receita Federal e comunicação em audiência pública no Congresso Nacional sobre o alcance do limite. Neste momento processual, não há como afastar a presunção de veracidade do ato declaratório, pois foi elaborado com base na autorização legal do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021 e a parte recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar, de plano, a existência de seu direito líquido e certo. No que tange ao pedido subsidiário de aplicação do princípio da anterioridade, razão também não assiste à parte agravante. Isso porque, a extinção antecipada do benefício, no momento do atingimento do valor máximo do custo fiscal (art. 4º-A), já estava prevista na norma e, como dito acima, os relatórios divulgados pela SRF apontavam o encerramento do programa antes de dezembro/2026, o que afasta a alegação de surpresa com o restabelecimento dos tributos. Portanto, em atendimento ao postulado constitucional da não surpresa do contribuinte, houve conhecimento geral da existência de condição resolutiva do benefício fiscal, com antecedência que supera largamente a anterioridade nonagesimal e anual. Julgado, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A DETERMINADOS TRIBUTOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.148, DE 2021. PERSE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.859, DE 2014. RETOMADA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS PARA AS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE PELO LEGISLADOR. SEGURANÇA JURÍDICA CONTEMPLADA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. (TRF4, AG 5024359-37.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/10/2024) Dessa forma, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5018163-48.2025.4.04.7200

ID: 275571475

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018163-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN CRISTINI DE ARAUJO NAIRON MAICON DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018163-48.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : EVELLYN CRISTINI DE ARAUJO (Pais) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAU… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018163-48.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : EVELLYN CRISTINI DE ARAUJO (Pais) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) IMPETRANTE : NAIRON MAICON DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo justificar o ajuizamento desta nova ação e se manifestar acerca dos documentos juntados no evento 6, INIC1 , sobre especificamente a possibilidade da ocorrência de litispendência ou conexão , tendo em vista a existência de demanda previamente ajuizada (Processo 5008422-81.2025.4.04.7200. Outorssim, o art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ ", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Destaque-se, por oportuno, que a assinatura deve ser aferível mediante chave pública e não apenas a da empresa prestadora do serviço digital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) Especificamente em relação à Zapsign , destaco recente decisão (19/04/2023) da Terceira Turma Recursal do Paraná nos autos do Recurso Cível n. 5009178-04.2022.4.04.7004: Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC ( evento 15, SENT1 ). A sentença consignou que: os instrumentos procuratórios apresentados pela advogada não cumprem as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, e a Resolução nº 17 do TRF da 4ª Região, de 26 de março de 2010. O autor demanda reforma da sentença, argumentando que apresentou instrumento de procuração assinado eletronicamente de acordo com os padrões estabelecidos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 ( evento 21, RecIno1 ). Intimado, o INSS apresentou contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 ). A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Toda a insurgência recursal foi amplamente enfrentada na decisão recorrida, a cujos fundamentos me reporto. Ressalto que consta na internet informação expressa de que não há cadastro da ZapSign no ICP-Brasil, senão vejamos: 1 "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil , fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." (sem grifos no original). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, artigo 55). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente a condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. No caso, a assinatura aposta na procuração não se enquadra entre as modalidades previstas no artigo 4º da Lei n. 14.063/2020, a julgar pela impossibilidade de aferição da autenticidade da manifestação da parte pelo sistema VALIDAR no site "https://validar.iti.gov.br/". Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demanda. A emenda deve ser apresentada com o "Tipo de Petição" e "Tipo Documento" denominados "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" e "EMENDA À INICIAL". 1 . https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-está-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1

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Processo nº 5000731-03.2021.4.03.6127

ID: 276418650

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000731-03.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000731-03.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000731-03.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial cobrado na Execução Fiscal n. 5000731-03.2021.4.03.6127 (CDA Livro n. 220, folha n. 11 – PA n. 52633.000202/2018-46 – Autos de Infração ns. 3141880, 3141882 e 3141883). A embargante alegou, em síntese, que: i) como a garantia já foi prestada nos autos da Ação Antecipatória n. 5018163-98.2020.4.03.6182, anterior à execução fiscal, há prevenção do juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP; ii) sua ilegitimidade passiva, uma vez que os produtos autuados foram embalados por empresa distinta, a Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda, que não é sua filial; iii) a nulidade dos autos de infração, por não informar a origem dos produtos que compuseram a amostra examinada, a data de fabricação e o número do lote; (iv) a nulidade do auto de infração, por não informar a penalidade aplicada e o valor da multa; v) a ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal; vi) a disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e entre os produtos, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; vii) a ausência de critérios para quantificação da multa, pois o regulamento previsto no art. 9º-A da Lei nº 9.933/1999 não foi elaborado; viii) a ausência de infração à legislação vigente, pois a diferença apurada em comparação à média mínima aceitável seria ínfima e não foi considerado o rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos efetivado pela embargante, o que impediria eventual irregularidade; ix) requereu o refazimento da perícia, com coleta de amostras diretamente na fábrica; bem como x) a penalidade aplicada deveria ser convertida em advertência. Foi postergada a análise do recebimento destes embargos para depois da regularização da garantia no processo principal, diante da constatação de que houve a extinção sem resolução do mérito da Ação Antecipatória n. 5018163-98.2020.4.03.6182 (Id 47771034). Após a aceitação da garantia na execução fiscal, os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 293327173). O embargado apresentou impugnação, refutando os argumentos lançados na exordial (Id 302642757). Juntou cópia do Processo administrativo n. 52633.000202/2018-46 nos Ids seguintes. A embargante foi intimada da impugnação e ambas as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 316257668), ao que o embargante requereu o julgamento antecipado (Id 316750529). Réplica no Id 319930497, bem como requerimento de produção da prova pericial na fábrica da embargante, juntada de prova emprestada produzida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5001891-53.2017.4.03.6111, e de autorização para juntada de prova documental suplementar (Id 319930497). No Id 321313503, foi indeferida a produção da prova pericial e a juntada da norma contida no artigo 9º-A da Lei n. 9.933/99, ainda não editada, mas deferido o pedido de juntada de novos documentos, bem como da prova emprestada requerida. Embargante juntou documentos nos Ids 324271988 e seguintes. Em 10/1/2025, este feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, tendo sido efetuada a intimação das partes (Id 352521271). Manifestação do embargado no Id 354448934, requerendo a retirada de vídeo difamatório dos autos e a condenação da embargante em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. informando Ação Antecipatória de Garantia foi extinta sem resolução do mérito (ID 353800640). É o relatório. Passo a decidir. Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Versando o feito sobre matéria estritamente de direito e/ou de fato comprovada de plano, conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 -- Lei de Execução Fiscal - LEF. Preliminarmente, sobre a questão da exclusão do vídeo institucional juntado pela embargante Nestlé, entendo que deve ser rejeitado. Isso porque não ficou demonstrado conteúdo difamatório, prevalecendo prima facie o exercício da liberdade de expressão e dos direitos de defesa e contraditório pela embargante, ausente deslealdade processual no contexto fático. Assim, rejeito o pedido de condenação da embargante como litigância de má-fé. Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva da embargante, anote-se que a Lei n. 9.933/99 dispõe sobre a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de circulação dos produtos que disponibiliza no mercado consumidor. Desse modo, cabe à embargante assegurar que as informações relativas à quantidade e à qualidade de seus produtos estejam em conformidade com as exigências legais, ainda que o acondicionamento seja efetuado por outra empresa do grupo, no caso, Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENALIDADE APLICADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. (...) 4. O e. STJ reconhece a solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo. A apelante alega que não participou do processo de fabricação e/ou envase do produto periciado pelo Processo Administrativo nº 52613.002249/2019-63. Todavia, essa tese não merece acolhimento, pois não se trata de produtos fabricados por empresas distintas, mas, sim, de itens produzidos pela mesma empresa, Nestlé Brasil Ltda., embora embalados por outra unidades da própria companhia: Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas. 5. Conforme disposto nos artigos 1º a 5º da Lei n. 9.933/1999, todos os integrantes da cadeia de circulação de produtos — como fabricantes, transportadores ou distribuidores — são solidariamente responsáveis pela observância das normas metrológicas. Tal responsabilidade abrange, em especial, o dever de assegurar que as informações relativas à quantidade e à qualidade dos produtos disponibilizados ao consumidor estejam em conformidade com as exigências legais. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020496-18.2023.4.03.6182, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) A embargante alega a nulidade dos autos de infração por ausência de identificação dos produtos que compuseram a amostra examinada, a data de fabricação e o número do lote. Não cabe acolhimento da alegação. Por força da delegação normativa promovida pelo art. 9º, §5º, da Lei n. 9.933/1999, coube ao CONMETRO estabelecer os requisitos legais a que o auto de infração em matéria de metrológica devem atender. Tais requisitos estão dispostos no artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006, exigindo que o auto de infração conste de: local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente atuante. No caso, as informações apontadas pela embargante como ausentes (origem do produto que compôs a amostra examinada, data de fabricação e número do lote) não estão dispostos como requisitos legais necessários à validade do auto de infração, conforme o artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. Ainda que assim não fosse, constou dos autos do processo administrativo que a embargante foi regularmente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias. Ademais, ela teve, em diversos momentos durante o processo administrativo, a efetiva oportunidade de acompanhar a fiscalização e aferir os produtos objeto da autuação, inclusive pela conferência das embalagens dos produtos fiscalizados, não havendo que se falar em insuficiência descritiva. As circunstâncias dos exames técnicos foram de pleno conhecimento e possibilidade de acompanhamento pela embargada. Intimada do exame técnico, foi-lhe possível verificar data e lote de fabricação dos produtos, caso entendesse necessário. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados (TRF 3 – 4ª Turma; Apelação Civil – 0031828-14.2016.4.03.6182/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA; e – DJF 3 Judicial 1 07.08.2019.). Anote-se, ainda, que informações quanto à espécie e valor da penalidade aplicada não estão previstas como requisito essencial do auto, conforme o aludido artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. Ademais, o auto de infração é apenas um documento que materializa a existência de conduta contrária à legislação, não sendo o momento de sua lavratura aquele destinado a aferir a gradação do valor da penalidade. Por serem dados prescindíveis à identificação da conduta infracional, tem-se que a espécie de penalidade e respectiva gradação só são concretamente aferíveis em momento posterior, após defesa pelo autuado e regular processo administrativo, consoante dispõe o art. 19 da aludida Resolução. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 6.Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. (...) 11.Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5039645-97.2023.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025) Portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração. A embargante alega que a decisão administrativa carece de motivação e fundamentação quanto à escolha e quantificação da penalidade aplicada. Ocorre que na fixação da penalidade foi considerado o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, o qual, por menor que seja, gera prejuízo ao consumidor. Ademais, observo que foram apontados os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como os dispositivos de lei pertinentes e dos regulamentos técnicos metrológicos aplicáveis à espécie. No tocante à existência de falhas no preenchimento do quadro demonstrativo, mesmo se fossem demonstradas, não ensejariam, por si sós, a nulidade do procedimento fiscalizatório. Isso porque as conclusões obtidas na esfera administrativa levaram em conta todo o conjunto probatório no processo administrativo. Não trariam dificuldade à identificação da infração e ao exercício do direito de defesa da embargante, porquanto todos os dados necessários já constaram no processo administrativo, ao qual teve acesso a embargante. No quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, é mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco geraria mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante. Outrossim, não invalidaria a decisão sancionatória eventual omissão de informações ou erro quanto à margem percentual de diferença, o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa, ou, ainda, erro quanto à indicação do resultado da infração. O quadro demonstrativo serve para fixação de penalidades apenas como referência para a autoridade julgadora, a qual leva em consideração, para fixação da penalidade, todo o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada. E não há na legislação comando cogente de aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n. 9.933/1999, de modo que a aplicação da multa não é condicionada à prévia aplicação da sanção de advertência. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo, no caso, atuado nos estritos termos da lei. Ausente hipótese para o controle judicial - como nos casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade -, é vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise da conveniência e oportunidade do ato administrativo. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. (...) II - Inexistência de comprovação de impossibilidade de acesso da empresa autuada ao local de armazenagem dos produtos a serem periciados. Mesmo que não tenha tido acesso ao local da armazenagem dos produtos a serem periciados, quando participou da perícia, a apelante pôde constatar a regularidade do produto periciado, ou seja, foi possível verificar se havia alguma irregularidade no produto que pudesse ser atribuída a eventual armazenamento inadequado. Ainda, se o produto analisado pudesse sofrer alterações de peso por variações decorrentes de alteração de temperatura ou umidade, tal circunstância deveria ser levada em consideração pelo fabricante. Por sua vez, a responsabilidade da empresa é objetiva, não existindo nos autos qualquer indício de que as embalagens foram danificadas durante o armazenamento. Ao contrário, constou dos Termos de Coleta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade. Cerceamento de defesa não configurado. (...) XIX - Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018204-54.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 14/01/2025) Portanto, não há que se falar em ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa. A embargante também aduz a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, bem como disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e entre os produtos. A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/1999. Para fins da aplicação dessa pena pecuniária, não seria razoável que houvesse previsão exaustiva que suprimisse uma margem de apreciação razoável pela autoridade administrativa, razão pela qual o legislador traçou limites e critérios para que a Administração atue, dentro de parâmetros legais discricionários. Anoto que a embargante já foi autuada em diversos Estados do país em situações análogas. Mas a alegada discrepância entre os valores das multas em cada Estado não pode ser sujeita à comparação apenas por critérios como o da diferença de peso e valor da multa aplicada. Isso porque há diversos fatores que envolvem a aplicação em cada caso, tais como data, reincidência, vantagem auferida, dentre outros. Acrescente-se a isso o fato notório de que embargante é pessoa jurídica empresária de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucros em valores elevados. Tendo sido autuada e apenada em diversos Estados da federação, verifica-se, pela simples pesquisa de casos semelhantes levados aos tribunais regionais federais, que é contumaz e reincidente em infrações às normas metrológicas. Diante desse contexto, não caberia uma punição mais branda, de modo que não seria, para o caso, suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo. No mais, observados os critérios legais, a multa deve ser fixada pela Administração Pública, não cabendo ao Judiciário rever o ato administrativo, ressalvando-se os casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. No caso, a aplicação da multa encontra-se devidamente motivada em parecer da autoridade administrativa, que destaca a proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$37.440,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-89.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019). No que diz respeito à alegada ausência de critérios para fundamentação e aplicação da multa, bem como de regulamento específico previsto no art. 9º-A da Lei n. 9.933/1999, verifico não haver ilegalidade na edição dos atos infralegais pelo CONMETRO para fins de regulamentação da quantificação das multas, extraindo-se regulamentação suficiente da Resolução Conmetro n. 08/2006, porquanto se trata de ato normativo infralegal. E não há que se falar em necessidade de regulamento em sentido estrito, veiculado por decreto, para que somente então se se evidenciasse a aplicabilidade e eficácia da Lei n. 9.933/1999. Já há entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 4. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 6. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) A embargante defende que não houve infração à legislação metrológica, porquanto a diferença apurada seria ínfima. Sem razão a embargante. Os critérios para exame dos produtos expostos à venda são estabelecidos pela Portaria Inmetro n. 248/2008, mediante a qual foi aprovado o Regulamento Técnico Metrológico. Este Regulamento traz regras objetivas para verificação e aprovação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume. E, nos termos do item 3 do aludido Regulamento, foram estabelecidos os critérios de aprovação de lotes dos produtos pré-medidos: 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA: x Qn - kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II. S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). A aprovação do produto pelo INMETRO depende da observância desses dois critérios. O que pretende a embargante é desconstituir o descumprimento da norma metrológica como infração, tendo em vista que os produtos foram reprovados por diferenças supostamente ínfimas. No entanto, a legislação estabelece critérios objetivos para verificação da conformidade dos produtos, não havendo espaço para interpretação subjetiva acerca da relevância da diferença apurada. Ademais, esse ilícito, ainda que a desconformidade fosse em tese de pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 9. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) Portanto, não cabe acolhimento da alegação de ausência de infração ou exclusão de penalidade por diferença ínfima, porquanto a embargante não logrou comprovar critérios estabelecidos na Portaria INMETRO n. 248/2008. Sobre o controle interno de medição e pesagem dos produtos, a embargante alega que mantém rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, o que impediria eventual irregularidade. No entanto, mesmo que se admita o empenho e rigor no processo produtivo pela embargante, nada garante que os produtos examinados quando da fiscalização nos pontos de venda, oriundos das diferentes unidades produtivas da embargante, encontravam-se dentro dos padrões metrológicos. Não caberia, igualmente, imputar a ocorrência das diferenças encontradas no peso ao incorreto transporte, armazenamento ou medição, a fatores externos não comprovados, os quais não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor e distribuidor do produto (art. 12, §3º, III, do CDC). Constatada diferença entre o peso líquido do produto e o peso indicado na etiqueta ou embalagem, em quantitativo superior ao tolerado em lei, incorre o comerciante em infração à legislação metrológica, sendo irrelevante fatores externos previsíveis e mensuráveis. Já o erro na medição pelos técnicos do embargado não encontra suporte em contraprova realizada contemporaneamente ao exame, sendo certo que, no processo administrativo, sequer questiona a embargante os valores encontrados. Quanto aos laudos diversos apresentados em outros processos judiciais e elaborados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, não servem de parâmetro para infirmar a autuação, porquanto, além de incidirem em produtos outros, remontam a períodos diferentes da fiscalização questionada neste processo. Em suma, não podem os exames incidirem sobre produtos diversos daqueles tratados nestes autos ou serem realizados tempos depois, extemporâneos aos fatos discutidos nos presentes embargos. Além disso, não caberia conferir credibilidade à prova produzida unilateralmente, pois o INMETRO ou seu órgão delegado (IPEM/SP) eventualmente nem participaram nem acompanharam respectivas diligências. Laudos periciais produzidos em outros autos de processos judiciais ou refletem outro contexto dos objetos periciandos ou não escapam da evidência de que fatores externos não influenciam o peso dos produtos, que só varia em caso de violação de embalagem. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. ALEGAÇÃO FEITA EM SEDE DE RÉPLICA. PRECLUSÃO DO ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) V – Indeferida a prova pericial a ser realizada em outras mercadorias, por se mostrar impertinente, não se prestando à produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia apelada e que levaram à imposição de multa, conforme decisão do magistrado, no uso de suas atribuições, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. Eventuais provas emprestadas, por não se tratarem de perícia realizada no mesmo dia e no mesmo ponto de coleta, não são capazes de infirmar a conclusão dos fiscais metrológicos. VI – Face à ausência de comprovação de violação das embalagens, não há se falar em diferença a menor do peso resultante de inadequado armazenamento, transporte ou medição. (...) XVI – Recurso de apelação da embargante parcialmente conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000272-98.2021.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Não merece amparo, também, a alegação da embargante de que a penalidade de multa deveria ser convertida em advertência. Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.933/1999, a penalidade de advertência é apenas uma das sanções possíveis, cabendo à autoridade administrativa a escolha da penalidade adequada, observados os critérios do art. 9º do mesmo diploma legal. No caso, considerando o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, que gera prejuízo ao consumidor, a autoridade administrativa, no exercício do poder discricionário, entendeu pela aplicação da penalidade de multa, não cabendo ao Judiciário substituir a decisão administrativa, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 10. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 11. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. A inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) Em conclusão, tratando-se de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus quanto à produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. Não tendo a embargante desconstituído essa presunção, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração da nulidade da CDA que lastreia a respectiva execução fiscal. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título objeto da respectiva execução. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o qual não foi revogado tacitamente pelo art. 85, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal de referência respectiva. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000928-76.2023.4.04.7123

ID: 291178767

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000928-76.2023.4.04.7123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILA NUBER MACEDO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN

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SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5000928-76.2023.4.04.7123/RS AGRAVANTE : ILA NUBER MACEDO DE FREITAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULM… Agravo - JEF Nº 5000928-76.2023.4.04.7123/RS AGRAVANTE : ILA NUBER MACEDO DE FREITAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte autora em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( evento 65, DESPADEC1 ) que não admitiu seu pedido de uniformização regional, por entender que a pretensão da recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. A agravante alega ( evento 72, AGR_INT1 ) que seu pedido de uniformização se baseia na divergência de interpretação da legislação federal, mas não em simples reanálise de fatos. Defende que o objeto do seu recurso é reconhecer que os documentos apresentados são suficientes para a comprovação da união estável. Sustenta que as decisões paradigmas reconhecem prontuários médicos e certidões de óbito como documentos hábeis para a comprovação da união estável, enquanto o acórdão recorrido desqualifica os mesmos documentos. Postula o provimento do agravo e o conhecimento do pedido de uniformização regional. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Remetidos os autos à Turma Regional de Uniformização, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). 2. O recurso de agravo foi interposto tempestivamente e é cabível, nos termos do art. 33 da Resolução 33/2018 do TRF da 4ª Região. Em relação ao mérito, tenho que deve ser mantida a não admissão do pedido de uniformização, pois não há demonstração de divergência na interpretação da lei e o que se pretende com o incidente é a reapreciação do conjunto probatório, o que é inviável em sede pedido de uniformização (Súmula 42 TNU). 3. A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a improcedência do pedido de concessão de pensão por morte, porque não foi comprovada a manutenção do casamento no período de 24 meses anteriores ao óbito: " VOTO (...) / No caso concreto , a sentença assim entendeu por não comprovação a manutenção do casamento no período de 24 meses anteriores ao óbito: 2.2. Do caso concreto. No caso concreto, o óbito de João Nilso Cornelio de Freitas, ocorrido em 17/02/2023 está comprovado no processo administrativo. O INSS indeferiu o pedido de pensão por morte ao argumento de que não teria sido reconhecida a condição de dependência entre a autora e o segurado falecido, afirmando no despacho de indeferimento que a qualidade de segurado do instituidor estava suprido em virtude deste estar em gozo de benefício previdenciário quado do óbito. Portanto, a controvérsia limita-se à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor. A prova documental anexada aos autos é bastante frágil no sentido de comprovar a manutenção do casamento, sobretudo nos últimos 24 meses antes do óbito, uma vez que a própria parte autora afirma que houve a dissolução do casamento por um longo período, durante o qual o instituidor manteve relacionamento amoroso com outra pessoa. De acordo com o processo administrativo a companheira do instituidor veio a óbito enquanto mantinham união estável, tanto que este obteve benefício previdenciário de pensão pela sua morte. Apesar de haver certidão de casamento atualizada, na qual não consta a separação, por si só esta não é prova concreta da manutenção da relação conjugal, uma vez que a própria autora informou anteriormente a dissolução de fato do enlace. Os demais documentos anexados aos autos também não demonstram a efetiva convivência more uxório nos últimos 24 meses de vida do instituidor, consubstanciando-se apenas na menção contida na certidão de óbito sobre o casamento e na referência ao nome da autora como cônjuge do paciente nas fichas de internação hospitalares anexadas no processo administrativo, as quais não estão sequer assinadas, não passando de meras paginas impressas. Assim, embora a certidão de casamento comprove a existência de um relacionamento conjugal em tempo pretérito, tal documento por si só não comprova que a relação tenha perdurado até o óbito do de cujus , ao contrário, os elementos de prova indicam que o casal estava separado. É o que se constata na análise das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, as quais de forma unânime afirmam que a relação do casal se manteve inalterada desde a época em que o instituidor possuía outra companheira, uma vez que mantinham uma relação cordial, sempre um visitando o outro, e que residiam inclusive em cidades diversas, sendo de cujus em Manoel Viana-RS e a autora em Alegrete-RS. De ressaltar que nenhuma das testemunhas afirma que o casal voltou a reatar o casamento após a morte da ex-companheira do instituidor, sendo que todas mencionam que este nunca deixou de visitar a autora e a filha que tiveram em comum, havendo apenas registro por parte da testemunha JOSÉ DAMASIO ACOSTA SEVERO de que tais visitas se intensificaram um pouco após o óbito da companheira que o de cujus que tinha em Manoel Viana. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal não trouxe elementos novos a confirmar o reenlace do casal após a separação, pois apenas confirma que a autora ajudou a cuidar do instituidor enquanto estava doente, não comprovando se tratar de união estável. O reconhecimento de união estável necessita de um mínimo de prova material contemporânea e/ou próxima ao óbito, apta a demonstrar o convívio do casal com o intuito de formarem uma família. Somente em casos especialíssimos essa prova é prescindível, como naqueles em que o casal vive no meio rural ou em zona de difícil acesso, ou algum ato fortuito levou a perda de tais documentos. No caso, não há tal prova material, bem como a prova testemunhal pouco trouxe de elementos para demonstrar a união estável no período anterior ao óbito. Assim, o pedido de pensão por morte merece ser julgado improcedente. Mesmo levando em conta as alegações da recorrente, não vejo como modificar a decisão recorrida. Na situação dos autos, restou evidente a dissolução do casamento entre a autora e o instituidor, em especial pelo fato de o Sr. João Nilso ter recebido pensão por morte desde 22/04/2012 ( evento 44, INFBEN1 ) em virtude do óbito da antiga companheira (que não a autora). Ademais, como bem frisado, a prova testemunhal deixou claro que, apesar de o falecido ter se reaproximado da família após a morte da antiga companheira em 2012, não restou evidenciado que ele e a autora tenham efetivamente voltado a viver como se casados fossem. Por fim, há de se destacar a ausência total de prova documental que comprove a retomada do casamento no período de 24 meses anteriores ao óbito. Reitero que a Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019 , posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 , incluiu os parágrafos 5º a 7º no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que trata dos dependentes , de modo que a prova de união estável (inclusive no que se refere à sua data de início), passou a exigir início de prova material, nos seguinte termos: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Dessa forma, entendo que de fato não há elementos suficientes nos autos para que se forme convencimento positivo sobre a alegada relação conjugal (casamento/união estável) no período de 24 meses anteriores ao óbito. O recurso da parte autora, portanto, merece ser improvido . (...)" ( evento 50, VOTO1 ; evento 50, ACOR2 ) 4. Para caracterizar a divergência, a recorrente trouxe precedente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina - autos 5015208-10.2017.4.04.7205 ( evento 56, PUIL_TRU1, p. 7 e 8 ) - , em que se considerou comprovada a união estável. O mesmo se deu no processo 5018163-38.2022.4.04.7108, em que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 56, PUIL_TRU1, p. 10 a 12 ), negou provimento ao recurso do INSS para manter a pensão por morte, porque igualmente comprovada a união estável. 5. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, não se extraem teses jurídicas divergentes entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas. Trata-se, em verdade, de soluções diversas decorrentes de contextos probatórios diversos. Faço notar que a certidão de óbito e as fichas de internação hospitalares não foram desconsideradas como início de prova material de união estável a priori , mas em razão do contexto probatório que indica que houve dissolução de fato do casamento por longo período e o falecido manteve outra relação conjugal. Além do que a prova testemunhal não comprova o restabelecimento do casamento após o óbito da companheira do instituidor do benefício. Ou seja, houve a valoração de todo um conjunto probatório para identificar a ausência de comprovação da retomada da convivência conjugal. 7. Assim, o acórdão recorrido não firmou tese jurídica divergente dos precedentes paradigmas e alterar a conclusão do acórdão encontra óbice na súmula 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), com o que a decisão agravada fica mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5018163-98.2021.8.21.7000

ID: 324526310

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018163-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALMEIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5018163-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JAIRO ALMEIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS… Precatório Nº 5018163-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JAIRO ALMEIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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