Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018163-86.2023.8.13.0231"

Processo nº 5018163-24.2025.8.24.0033

ID: 318471028

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018163-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MURIEL PERES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018163-24.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí na data de 02/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeane Dos Santos Sardagna x Município De Blumenau

ID: 292022468

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018163-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DOS SANTOS SARDAGNA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018163-02.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 05/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018163-45.2024.8.24.0005

ID: 337044620

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018163-45.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018163-45.2024.8.24.0005/SC RELATOR : Eduardo Camargo EXEQUENTE : IGOR SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : IGOR SANTOS DE LIMA (OAB SP330748) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018163-48.2021.8.24.0038

ID: 303903118

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018163-48.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DE AZEVEDO ANDREZZA FABIANE HERBERT TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRIGGIDA GABRIELE ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PAVAO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018163-48.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADRIANO TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAVAO DA SILVA (OAB SC0358…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018163-02.2025.8.24.0008

ID: 335027691

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018163-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DOS SANTOS SARDAGNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018163-02.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50399364020248240008/SC) RELATOR : BERNARDO AUGUSTO ERN EXEQUENTE : JEANE DOS SANTOS SARDAGNA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018163-48.2021.8.24.0038

ID: 276500330

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018163-48.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DE AZEVEDO ANDREZZA FABIANE HERBERT TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRIGGIDA GABRIELE ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PAVAO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018163-48.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADRIANO TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAVAO DA SILVA (OAB SC0358… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018163-48.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADRIANO TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAVAO DA SILVA (OAB SC035851) EXEQUENTE : ANDREZZA FABIANE HERBERT TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAVAO DA SILVA (OAB SC035851) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso). Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas no manual de custas para advogado ( https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf ) ou diretamente com a Contadoria Judicial de Joinville (47 3130-8533).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018163-02.2025.8.24.0008

ID: 291604507

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018163-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DOS SANTOS SARDAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018163-02.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JEANE DOS SANTOS SARDAGNA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018163-02.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JEANE DOS SANTOS SARDAGNA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Alves Batista Possamai x Ania Tamilis Da Silva Witt e outros

ID: 332471648

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026677-23.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI

Polo Passivo:

ANIA TAMILIS DA SILVA WITT LUIS MATEUS WITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE BRUSQUE BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO HERON DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026677-23.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026677-23.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) EXECUTADO : LUIS MATEUS WITT ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO (OAB SC012303) ADVOGADO(A) : MURILO HERON DE OLIVEIRA (OAB SC025899) EXECUTADO : ANIA TAMILIS DA SILVA WITT ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO (OAB SC012303) ADVOGADO(A) : MURILO HERON DE OLIVEIRA (OAB SC025899) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Considerando que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários, remunerações e demais rendimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família, ressalvadas as exceções previstas no §2º, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização dessa regra quando demonstrado que a penhora não compromete a dignidade do executado (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acórdão Minª. Nancy Andrighi), observo que não há nos autos elementos que permitam aferir a real capacidade financeira dos executados. Nesses termos, cabe ao exequente, antes de pleitear medidas instrutórias dessa natureza, demonstrar elementos mínimos que indiquem a penhora pretendida, o que não foi feito no caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO . HIPÓTESE EM QUE É INVIÁVEL VERIFICAR SE É POSSÍVEL EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DIANTE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - AVENTADA CONSTRIÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODULAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS A SER REALIZADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DESDE QUE PRESERVADA PARCELA DOS RENDIMENTOS QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO QUE NÃO CALHA AO CASO CONCRETO PORQUE NÃO HÁ PROVA DA RENDA AUFERIDA PELA EXECUTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PODE SER EXCEPCIONADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE AUSENTE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL n.º 1.582.475/MG, CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. EM 3.10.2018). SEM QUE HAJA PROVA DA RENDA DA AGRAVADA, NÃO HÁ COMO AFERIR SE O DEFERIMENTO DA PENHORA SALARIAL COMPROMETERIA (OU NÃO) SUA SUBSISTÊNCIA MATERIAL MINIMAMENTE SATISFATÓRIA" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5018163-94.2023.8.24.0000/SC, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, REL. DES. ROBERTO LEPPER, J. EM 31-8-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003806-34.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15.02.2024 - sem grifo no original). Diante da ausência de elementos que demonstrem a viabilidade da penhora sem comprometer a subsistência dos executados, inexiste fundamento, até o momento, para excepcionar a regra da impenhorabilidade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no evento 63. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018163-24.2025.8.24.0033

ID: 314968172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018163-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MURIEL PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5018163-24.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO MURIEL PERES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado … Inventário Nº 5018163-24.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO MURIEL PERES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado em razão do falecimento de FERNANDA PERES MARIANO DA SILVA , ocorrido em 4-5-2025 (evento 1, certidão de óbito 2). I - Quanto ao pedido de justiça gratuita, é entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que é ônus do espólio arcar com as custas processais relativas ao inventário e não dos herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA INVENTARIANTE/HERDEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A COBRIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. JUIZ QUE POSTERGOU O RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO A FIM DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Já se encontra assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é do espólio o ônus de arcar com as custas processuais relativas ao inventário, e não dos herdeiros. Assim, detendo o espólio bens suficientes para arcar com referida verba, deve sobre ele recair tal imputação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011130-80.2017.8.24.0000, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2017). Portanto, tendo em conta que não há notícia sobre quais bens compõe o espólio, defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reanálise. II - Realize-se consulta sobre a existência de valores da titularidade da pessoa falecida, via Sisbajud. Caso existam valores, adotem-se as providências necessárias para que sejam transferidos para a subconta judicial vinculada ao feito. III - Quanto a nomeação de inventariante, o Código de Processo Civil traz a ordem de pessoas que possuem legitimidade para ocupar o carga, vejamos: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No presente caso, tendo em conta que a falecida seria viúva e que teria deixados duas filhas ainda adolescentes, tem-se que a nomeação deve recair sobre a herdeira adolescente púbere, que deve ser assistida por seu representante legal. Portanto, intime-se o requerente, por sua procuradora, para que, em 15 dias, emende a inicial e: A - Comprove que o requerente Marcelo Muriel Peres é o representante legal das herdeiras ou que já ingressou com a demanda cabível para a regularização. B - Junte cópia dos documentos pessoais das herdeiras (certidão de nascimento, RG, CPF). C - Regularize a representação processual das partes e junte as respectivas procurações, tendo em vista que não foram juntadas na exordial. D - Junte cópia atualizada da certidão de casamento da autora da herança, a fim de comprovar seu estado civil. IV - Após voltem conclusos para nomeação de inventariante e prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018163-24.2025.8.24.0033

ID: 337107524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018163-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MURIEL PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5018163-24.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO MURIEL PERES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado … Inventário Nº 5018163-24.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO MURIEL PERES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado em razão do falecimento de FERNANDA PERES MARIANO DA SILVA , ocorrido em 4-5-2025 (evento 1, certidão de óbito 2). I - Quanto ao pedido de justiça gratuita, é entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que é ônus do espólio arcar com as custas processais relativas ao inventário e não dos herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA INVENTARIANTE/HERDEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A COBRIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. JUIZ QUE POSTERGOU O RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO A FIM DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Já se encontra assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é do espólio o ônus de arcar com as custas processuais relativas ao inventário, e não dos herdeiros. Assim, detendo o espólio bens suficientes para arcar com referida verba, deve sobre ele recair tal imputação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011130-80.2017.8.24.0000, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2017). Portanto, tendo em conta que não há notícia sobre quais bens compõe o espólio, defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reanálise. II - Realize-se consulta sobre a existência de valores da titularidade da pessoa falecida, via Sisbajud. Caso existam valores, adotem-se as providências necessárias para que sejam transferidos para a subconta judicial vinculada ao feito. III - Quanto a nomeação de inventariante, o Código de Processo Civil traz a ordem de pessoas que possuem legitimidade para ocupar o carga, vejamos: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No presente caso, tendo em conta que a falecida seria viúva e que teria deixados duas filhas ainda adolescentes, tem-se que a nomeação deve recair sobre a herdeira adolescente púbere, que deve ser assistida por seu representante legal. Portanto, intime-se o requerente, por sua procuradora, para que, em 15 dias, emende a inicial e: A - Comprove que o requerente Marcelo Muriel Peres é o representante legal das herdeiras ou que já ingressou com a demanda cabível para a regularização. B - Junte cópia dos documentos pessoais das herdeiras (certidão de nascimento, RG, CPF). C - Regularize a representação processual das partes e junte as respectivas procurações, tendo em vista que não foram juntadas na exordial. D - Junte cópia atualizada da certidão de casamento da autora da herança, a fim de comprovar seu estado civil. IV - Após voltem conclusos para nomeação de inventariante e prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes