Resultados para "5018228-23.2023.4.04.7003" – Página 10 de 12

Processo nº 5020944-23.2023.4.04.7003

ID: 309036508

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020944-23.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVA CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020944-23.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ISABEL FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA CAVALHEIRO (OAB PR050938) ATO ORDINATÓRIO Cons…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018228-61.2025.4.04.7000

ID: 315594684

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018228-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cenildo Rotili e outros x Camera Agroindustrial S/A

ID: 261375811

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018228-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENILDO ROTILI CHEILA ANDREIA ROTILI NELCI MARIA ROTILI NORMELIO ROTILI

Polo Passivo:

CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A

80

Advogados:

RODRIGO DE MARCHI CALAZANS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MALISZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARVALHO FREY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI POMPEO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 537) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: CHEILA ANDREIA ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: CENILDO ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: NELCI MARIA ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVADO: CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A): Jeferson Carvalho Frey (OAB RS078317) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A): ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A): Rodrigo De Marchi Calazans (OAB RS075637) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Andreazzi Regina e outros x Michel Rodrigo Barbosa De Souza

ID: 297934383

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0016380-89.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANDREAZZI REGINA VALéRIA BARBOSA VALMIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MICHEL RODRIGO BARBOSA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

PERLA GONÇALVES DE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0016380-89.2024.8.16.0017 Processo: 0016380-89.2024.8.16.0017 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$214.645,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ ANDREAZZI REGINA VALMIR ALVES DE SOUZA VALÉRIA BARBOSA Polo Passivo(s): MICHEL RODRIGO BARBOSA DE SOUZA Decisão I. Cuida-se de inventário na forma de arrolamento comum em decorrência dos bens deixados por MICHEL RODRIGO BARBOSA DE SOUZA, falecido em 21/12/2019 (certidão de óbito – mov. 13.7, documento pessoal – evento 13.3). Consta da inicial, em síntese, que o de cujus era casado com BEATRIZ ANDREAZZI REGINA (procuração – evento 1.4, documento pessoal – mov. 13.5), sob o regime da comunhão parcial de bens (seq. 1.5 e 13.6), não deixou filhos, mas deixou seus ascendentes VALÉRIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA (procuração – evento 1.6, documento pessoal – mov. 13.2, certidão de casamento – mov. 36.7) e VALMIR ALVES DE SOUZA (procuração – evento 1.7, documento pessoal – mov. 13.4, certidão de casamento – mov. 36.7). O espólio é composto por: a) imóvel descrito na matrícula nº 126.243 - do 1° Ofício Registro de Imóveis de Maringá (matrícula sob n. 36.6); e b) veículo PAS/AUTOMOVEL VW SPACEFOX SPORT 5P, ANO 2011/2012 COR PRATA, RENAVAN 00351494383, PLACA: AVA-7006 (CRLV – mov. 36.5). Foram apresentadas certidões negativas de débito emitidas pelos três entes (Eventos 36.2 a 36.4). A decisão de evento 43 nomeou inventariante e determinou a apresentação do plano de partilha e a prestação de esclarecimentos a respeito da alienação fiduciária. A inventariante atendeu o comando judicial no evento 47, mencionando que há seguro prestamista no contrato de alienação fiduciária do imóvel, mas que não houve quitação por parte da instituição financeira, o que exigiu o ingresso de ação judicial. Na mesma ocasião, apresentou plano de partilha. Intimada, a inventariante concordou com a suspensão do feito até julgamento da ação de quitação do seguro prestamista, e pelo prosseguimento quanto ao PAS/AUTOMOVEL VW SPACEFOX SPORT (Seq. 52). Posteriormente, acostou certidão de inexistência de testamento no mov. 57.2. Intimada, a inventariante juntou comprovante de quitação dos débitos do veículo, bem como comprovação da baixa da alienação fiduciária e informou o deferimento do recurso referente o imóvel financiado pela CEF (seq. 62). Em mov. 64 determinou-se a apresentação de cópia da sentença proferida nos autos n. 5020459- 23.2023.4.04.7003/PR, bem como comprovação do trânsito em julgado da ação. Ainda, para que seja apresentada a respectiva escritura pública de doação pela viúva da cota parte que possui sobre o veículo. Intimada, a inventariante pediu dilação de prazo ao mov. 69, de forma justificada, o que foi deferido em despacho de evento 71. Novamente, no mov. 73, a inventariante requereu a dilação de prazo. Vieram os autos. Decido. II. Defiro o requerimento formulado pela parte inventariante para conceder-lhe o prazo de 15 dias. III. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 11 de junho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018228-64.2025.8.24.0018

ID: 311337069

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018228-64.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVA FOMENTO FACTORING LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5018228-64.2025.8.24.0018/SC AUTOR : NOVA FOMENTO FACTORING LTDA ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, e tendo em vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano De Sousa Rodrigues x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 333548085

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018228-98.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018228-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CHRISTIANO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298B) RÉU : FUNDACAO GETULIO VARGAS RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003387-23.2023.4.04.7003

ID: 334936878

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003387-23.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA JORGE UNGARATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR DE SOUZA PINTO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003387-23.2023.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FABIO BITT… Apelação Cível Nº 5003387-23.2023.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB PR052665) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MORAIS (OAB PR064043) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROCHA NEVES (OAB PR050183) ADVOGADO(A) : JAIR DE SOUZA PINTO NETO (OAB PR075330) ADVOGADO(A) : CAMILA JORGE UNGARATTI (OAB PR061937) EMENTA Direito processual civil e administrativo. Apelação em execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção da execução fiscal. Recurso desprovido. 1. A extinção da execução fiscal ocorreu em razão da declaração de inexigibilidade do crédito na ação principal, o que justifica a extinção do feito nos termos do art. 924, III, do CPC, sem condenação em honorários, pois estes já foram fixados no procedimento comum, conforme o princípio da causalidade que vincula a responsabilidade pelas despesas processuais à parte que deu causa à demanda. Jurisprudência do TRF4 confirma que a fixação de honorários em execução fiscal é incabível quando já fixados em ação ordinária pelo mesmo fundamento, para evitar bis in idem (TRF4, AC 5001592-14.2016.4.04.7007; AG 5009403-50.2023.4.04.0000; AC 5023668-87.2015.4.04.7000). 2. O princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus decorrentes, não sendo razoável a cumulação de honorários em execuções extintas quando já houve condenação em procedimento correlato, sob pena de duplicidade indevida. Precedentes da 12ª Turma do TRF4 reforçam a vedação à dupla condenação em honorários sucumbenciais na mesma controvérsia, garantindo segurança jurídica e evitando enriquecimento sem causa. 3. Diante do exposto, a apelação da executada não merece acolhida, pois a sentença está em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal e com os princípios processuais aplicáveis, especialmente o da causalidade e o da vedação ao bis in idem. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018228-43.2025.4.04.7200

ID: 323284250

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018228-43.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018228-43.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO(A) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB SP347767) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Prescreve o art. 51, do CPC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018228-43.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO(A) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB SP347767) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Prescreve o art. 51, do CPC: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. No caso concreto, não apresentado comprovante de residência, em que pese na qualificação da parte autora haver indicação de residência em Ilhota/SC. Os atos e fatos que embasam a lide foram praticados em São Paulo/SP. Contudo, o autor pretende o processamento e julgamento do feito na Subseção Judiciária de Florianópolis "por ser a Capital com maior facilidade de transporte em caso de eventual audiência presencial." Requer a "mitigação de apresentação de comprovante atualizado de residência, por estar o autor fora do pais a trabalho" ( evento 18, PET1 ). Relatados. Decido. Não há amparo legal para pretensão autoral. A competência judicial para processar e julgar o feito não pode ser acolhida pela simples alegação de facilidade de transporte em caso de eventual designação de audiência presencial. Importante salientar que o artigo 51 do CPC decorre do artigo 109 da CF, detendo, pois, natureza constitucional. Assim, essa regra prevalece sobre qualquer outra norma do CPC, inclusive sobre o artigo 47, §§1 º e 2º. Por se tratar de competência constitucional, a meu sentir, detém natureza absoluta e não relativa. Dessa forma, não competindo a este Juízo a escolha do foro para processar e julgar a causa, intime-se o autor para cumprir integralmente o despacho evento 13, DESPADEC1 , especialmente: 1. Intime-se a parte autora para, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção: i. acostar aos autos comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento do feito; ii. considerando a prévia informação de residência em Ilhota/SC, município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Blumenau/Sc, esclarecer o motivo pelo qual ajuizou/direcionou a presente ação ao Juízo da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, indicando por qual das previsões do parágrafo único, do art. 51, CPC, optou; [...] Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cenildo Rotili e outros x Camera Agroindustrial S/A

ID: 327065945

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018228-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENILDO ROTILI CHEILA ANDREIA ROTILI NELCI MARIA ROTILI NORMELIO ROTILI

Polo Passivo:

CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MARCHI CALAZANS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MALISZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARVALHO FREY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI POMPEO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : CHEILA ANDREIA ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : CENILDO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : NELCI MARIA ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVADO : CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Jeferson Carvalho Frey (OAB RS078317) ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : Rodrigo De Marchi Calazans (OAB RS075637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi interposto recurso especial e as partes recorrentes pugnaram, em suas razões recursais, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimadas para que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do referido benefício, acostaram documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Assim, para concessão do benefício da AJG, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. As partes CENILDO ROTILI , CHEILA ANDREIA ROTILI , NELCI MARIA ROTILI e NORMELIO ROTILI juntaram apenas a regularidade cadastral dos CPFs, todavia, deixaram de acostar a cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal. Assim, não cumpriram a determinação judicial no Evento 37 ( ATOORD1 ). Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente. Nos termos do previsto no §7º do artigo 99 do CPC/2015, intime-se as partes recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar o preparo, sob pena de deserção .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019101-23.2023.4.04.7003

ID: 291178404

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019101-23.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FATIMA MILAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MACHADO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019101-23.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : SILVANA DE FATIMA MILAN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MACHADO DA COSTA (OAB PR019644) ADVOGADO(A) : M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019101-23.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : SILVANA DE FATIMA MILAN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MACHADO DA COSTA (OAB PR019644) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL WATANABE (OAB PR016802) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida sentença de improcedência (ev. 23), houve reforma recursal (ev. 45) em 29/10/2024 determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 545.230.093-3 (DIB na DCB em 17/03/2023 , com submissão da parte autora a procedimento de reabilitação profissional) , houve trânsito em julgado certificado em 09/12/2024 (ev. 56). Após o pagamento de prestações atrasadas (ev. 88 e 89). Em 16/04/2025, a parte autora peticiona (ev. 85) afirmando que " o INSS não promoveu a reabilitação e cessou o beneficio aduzindo que não havia incapacidade para o trabalho ". Requer o restabelecimento do benefício e a determinação para que seja promovida a reabilitação profissional. Contudo, observa-se que o INSS realizou nova perícia (ev. 85, PROCADM2, fl. 32), para fins de reabilitação profissional, concluindo que a incapacidade reconhecida nestes autos (perícia judicial/sentença) não mais existe, exatamente conforme autorizado no título judicial: 09/04/2025, cozinheira, 52 anos, ensino médio completo, canhota. Queixa de dor em ombro há cerca de 10 anos. Refere ter sido submetida a cirurgia no ombro em 2010. Queixa-se também de dor em coluna lombar e cervical. Relata que cuida do filho acamado após acidente de moto, sendo responsável por todas as tarefas domiciliares e de cuidado do mesmo. Em uso de Xefo. Apresenta atestado médico de 21/11/2024, emitido pelo Dr. Benjamin Monteiro, CRM 11859, CID M51, M75 e G56, com relato de ausência de condições para o trabalho. Ressonância magnética de 13/09/2024 de coluna cervical evidencia espondiloartrose. Nega internações recentes por crises álgicas. vide acima vide acima Não Sim Refere cuidar do filho maior de idade acamado por múltiplos traumas e cuida dos afazeres domésticos. A doença ou lesão alegada evoluiu com cura, estabilidade, melhora clínica, redução ou inexistência de limitações funcionais que permitem retorno ao mercado de trabalho em atividade compatível com o potencial laboral atual . vide anamnese e exame físico Cessação do benefício sem sugestão de Auxílio Acidente. Portanto, a questão posta - se a parte autora mantém-se ou não incapaz para suas atividades laborais após o julgamento desta demanda -, foge ao objeto dos presentes autos, tratando-se de nova e diversa lide. Assim, entendo que o INSS cumpriu o comando do título judicial, sendo inviável a discussão nesta fase processual, sob pena de se eternizar a demanda. Cabe à parte autora, caso entenda viável o pleito, postular o restabelecimento do benefício em nova ação judicial. Logo, indefiro o requerimento da parte autora. Intimem-se. 2. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes