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Processo nº 5010607-97.2025.8.13.0672

ID: 282052620

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010607-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PERPETUO SOCORRO PIRES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010607-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: NEUZA MARIA PERPETUO SOCORRO PIRES DE MIRANDA CPF: 370.498.796-49 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 DECISÃO Vistos. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10458620312, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10445158867, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. II – DA PREVÊNÇÃO Esclareço, ademais, que, embora conste nos autos a certificação da distribuição de outras ações envolvendo as partes Neusa Maria Perpétua Socorro Pires de Miranda Pereira e Paraná Banco S.A. (processos nº 5027376-54.2023.8.13.0672, 5027375-69.2023.8.13.0672, 5027373-02.2023.8.13.0672, 5026108-62.2023.8.13.0672, 5026106-92.2023.8.13.0672, e 5026100-85.2023.8.13.0672), não há que se falar em prevenção, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos, sendo que a maioria delas já se encontra com o trânsito em julgado. IV - DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5018449-83.2025.8.13.0105

ID: 331030601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018449-83.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA CONRADO RODRIGUES OLIVEIRA L. C. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIAURIA COSTA MONTEIRO MACHADO

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LUCIANA ANGELICA NUNES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018449-83.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Barragem em Mariana] AUTOR: L. C. R. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros DECISÃO Faz-se necessário informar que, em decorrência da Decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Teixeira Carvalho, em 18/12/2020, que admitiu os Recursos Especiais 1.0273.16.000131-2/019, 1.0273.16.000131-2/026, 1.0273.16.000131-2/028, 1.0273.16.000131-2/030 e 1.0273.16.000131-2/034, interpostos em face do acórdão de mérito do Tema 41 IRDR - TJMG, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versarem sobre a questão de direito abordada no respectivo IRDR, de acordo com o artigo 987, §1º do CPC. Conforme estabelecido pelo art. 982 do CPC/15, tanto o relator quanto o inciso I determinam que, ao admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no Estado ou na região correspondente, devem ser suspensos. Ademais, o § 5º desse mesmo artigo estipula que a suspensão mencionada no inciso I cessará se não forem interpostos recursos especiais ou extraordinários contra a decisão proferida no incidente. Portanto, interpretando-se o § 5º mencionado de maneira oposta, pode-se concluir que a suspensão determinada no momento da admissão do IRDR será mantida se recursos especiais ou extraordinários forem interpostos contra a decisão proferida. Importante ressaltar que esse é exatamente o caso em questão, no qual ainda é possível apresentar recursos às instâncias superiores. Além disso, é certo que o Tema IRDR 41 trata da interposição de ações relacionadas ao fornecimento de água e/ou reparação em decorrência da interrupção do fornecimento de água e/ou dúvidas sobre sua qualidade após o retorno da captação e distribuição do Rio Doce à população. Qualquer pessoa que alegar, na petição inicial, que à época dos fatos estava em uma localidade abastecida pela captação de água do Rio Doce se enquadra nesse tema. Após analisar os autos, fica claro que o requerente expressou claramente que a finalidade da ação se enquadra na situação mencionada anteriormente. Portanto, é evidente que o cerne da presente demanda está relacionado ao Tema IRDR 41, o que impede o prosseguimento do caso antes de seu julgamento. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até que haja trânsito em julgado da decisão do IRDR mencionado. Intimem-se e cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Samuel Euclides Menezes Barboza e outros x Vanda Helena Vieira Rodrigues

ID: 338428469

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018449-87.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EUCLIDES MENEZES BARBOZA TERESINHA DE JESUS PETRARCA BARBOZA

Polo Passivo:

VANDA HELENA VIEIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO

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KAUANA NUNES GULARTE

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MARCELO LOPES VIEIRA

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SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

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TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018449-87.2022.8.21.0001/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS PETRARCA BARBOZA ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A) : MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS…

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Processo nº 5018449-83.2025.8.21.0033

ID: 316466238

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-83.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018449-83.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PEDRO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018449-83.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PEDRO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual relata o autor que "ao apresentar o alvará judicial para efetuar o levantamento dos valores, o Requerente deparou-se com uma nova e ainda mais frustrante situação: o saldo, que já havia sido reduzido para R$2.885,92, continuava inacessível. A CEF informou que os valores estavam comprometidos em garantia junto à Nu Financeira e à QI Sociedade de Crédito, impossibilitando o saque. 6 - Ocorre que, para total espanto e indignação do Requerente, ele jamais celebrou qualquer contrato ou concedeu qualquer garantia às referidas instituições financeiras. O Requerente desconhece por completo a existência de tais operações, bem como a destinação dos valores supostamente envolvidos. ". Requer, liminarmente, a exibição do contrato de garantia. As medidas antecipatórias têm seus requisitos previstos no art. 300 do CPC quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, por meio dos documentos acostados aos autos, não há como se aferir a probabilidade do direito. No caso, não há urgência no postulado, considerando que as garantias foram dadas desde 2022, conforme evento 1, EXTR6 . Assim, não é crível que o autor não tenha tomado ciência. Portanto, não verifico a urgência e o perigo na demora, considerando que os contratos poderão ser apresentados no decorrer da instrução processual. Cumpre destacar a necessidade de triangularização do feito e manifestação da parte contrária, considerando que a antecipação de tutela inaudita altera pars é medida excepcional no sistema processual. Assim, entendo que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação, devendo ser examinado na sentença, após oportunizado o contraditório na audiência, caso não for exitosa a tentativa de conciliação. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela postulada pela parte autora. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, designe-se audiência.

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Processo nº 5018449-42.2019.8.24.0023

ID: 278393818

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018449-42.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018449-42.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) SENTENÇA Diante da informação de que a parte executada … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018449-42.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) SENTENÇA Diante da informação de que a parte executada satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se alvará na forma requerida, acrescido dos rendimentos proporcionados pela subconta judicial, atentando-se para os dados bancários ali informados. Se requerida a liberação em nome de seu procurador, certifique-se acerca dos poderes específicos em mandato e/ou substabelecimento e expeça-se o alvará. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, caso não fixados no despacho inicial, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado. Na hipótese dos honorários advocatícios ainda não terem sido quitados, sua cobrança deverá ocorrer em procedimento de cumprimento de sentença, a ser deflagrado pela parte interessada. Há precedentes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CONJUNTA COM O VALOR PRINCIPAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A execução fiscal possui regramento específico (Lei nº 6.830/80), o qual não comporta a execução de honorários de sucumbência conjuntamente com o valor principal cobrado nos autos executivos. Inaplicabilidade do art. 85, §13 do CPC/2015. (TRF4, AC 5011565-67.2018.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram no conceito de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980), razão por que não cabe, a pretexto de aplicar o § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, exigí-los conjuntamente com o crédito princial exigido na execução fiscal embargada. (TRF-4 - AC: 50046160920144047108 RS 5004616-09.2014.404.7108, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 21/03/2017, SEGUNDA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COBRANÇA MEDIANTE O RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO. 1. Indevida a cobrança de honorários advocatícios, fixados em sentença, nos autos da execução fiscal, por se tratar de parcela que não integra o débito exequendo, nem decorre do pagamento do débito. Os honorários devem ser cobrados nos próprios autos em que estabelecida a condenação, mediante o rito de cumprimento da sentença. 2. Apelação que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00012784620114013602, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 25/04/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2016). Se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Homologo eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. P.R.I. Por fim, arquive-se.

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Processo nº 5018449-60.2023.4.03.6315

ID: 261515640

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018449-60.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018449-60.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018449-60.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: DEBORA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpõe recurso, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (ID 317015984) foi proferido nos seguintes termos: DISCUSSÃO: A pericianda apresenta história, exame físico e exames complementares compatíveis com o diagnóstico de Espondilodiscoartropatia da coluna lombossacra. Trata-se de doença de manifestação clínica variável, que no momento deste exame pericial não demonstra elementos suficientes para a caracterização de incapacidade para a atividade habitual. A doença circulatória e a sintomatologia do ombro têm menor contribuição para a incapacidade. Não ficou caracterizada a incapacidade para a atividade habitual. CONCLUSÃO Diagnóstico principal: Espondilodiscoartropatia da coluna lombossacra. Capacidade laborativa: Não ficou caracterizada a incapacidade para a atividade habitual. Observo que a perícia judicial foi expressa acerca da capacidade laborativa da parte autora, de modo que, havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Por fim, além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte autora qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial, nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5018449-77.2025.8.24.0008

ID: 294750394

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018449-77.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018449-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANGELA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018449-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANGELA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de cobrança" ajuizada por ROSANGELA ZIMMERMANN em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Brum Kuster, Marques & Fragoso Advogados x União - Fazenda Nacional

ID: 330330930

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018449-18.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUM KUSTER, MARQUES & FRAGOSO ADVOGADOS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5018449-18.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 213) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: BRUM KUSTER, MARQUES & FRAGOSO ADVOGADOS ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ISOES ISOLAMENTO ESPIRITO SANTO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5018449-36.2017.4.03.6100

ID: 337927658

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018449-36.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018449-36.2017.4.03.6100 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018449-36.2017.4.03.6100 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: ELI DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrar créditos de anuidades devidas por Advogado (a). A exequente foi intimada para promover a regularização da inicial, instruindo-a com Certidão de Dívida Ativa dos créditos exigidos nos presentes autos. Esta requereu que os autos sejam sobrestados até julgamento do Tema 1032 do C. STF ou ainda, requereu suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento de n. 5026189-02.2023.4.03.0000. É o relatório. Decido. De início, entendo não ser o caso de suspensão do julgamento, uma vez que não há determinação dos Tribunais Superiores neste sentido. Estabelece a Lei de Execuções Fiscais: Art. 6º - ... § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Além disso, o ato de inscrição em dívida ativa que deu causa à execução fiscal deve atender os requisitos detalhados na LEF: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Depreende-se, portanto, que a Certidão de Dívida Ativa é requisito elementar para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, uma vez que a exequente não apresentou título executivo indispensável para a validade da execução fiscal, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Djanira Barbosa Dos Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 312444395

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004944-30.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSOS: 5004944-30.2023.8.13.0223 e 5018449-25.2022.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSOS: 5004944-30.2023.8.13.0223 e 5018449-25.2022.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS e CLEBER BARBOSA DOS SANTOS e ingressaram em juízo com a presente Ação de indenização por Danos Morais referente aos presentes autos e aos autos de nº 5018449-25.2022.8.13.0223 em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese, que desde a pandemia do Covid-19 vêm enfrentando recorrentes problemas com a falta de água em dias úteis e, não raras vezes, nos finais de semana; que as datas e horários exatos em que faltou água na residência deles poderão ser melhor identificados no curso da instrução, já que o relatório detalhado de tais atividades haverá de vir aos autos, oportunamente, por força das disposições legais contidas no artigo 6º, VIII do CDC; que devido à falta de recursos financeiros em obras de infraestrutura tem faltado água, frequentemente, em vários pontos da cidade; que a situação dramática advém de longa data, conforme se infere da conclusão dos trabalhos da CPI da Câmara Municipal de Vereadores, instalada no ano de 2017. Desse modo, diante do sofrimento experimentado que extrapola os limites do razoável, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); a inversão do ônus da prova, especialmente para que a requerida forneça a este Juízo relatórios dos últimos 05 (cinco) anos sobre a interrupção no fornecimento de água no endereço deles; a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios; e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – ID 9754010557. Apresentaram documentos. Após citada, a requerida apresentou defesa e alegou, preliminarmente, litigância predatória; que a petição inicial é inepta, em razão do caráter genérico da demanda; e que o Juizado Especial é incompetente para apreciação do feito, diante da necessidade de prova técnico-pericial no feito; e impugnou a assistência judiciária gratuita. Relata que no caso deve ser aplicada a medição de reserva dos imóveis privados em que se estipula pela NBR 5626 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas que o consumo por pessoa é de 190litros/dia equivalente a 5 a 6m³ de água por mês, não sendo comprovado no feito a falta de água alegada; que há diferenciação entre intermitência, interrupção e desabastecimento de água, não tendo sido apresentadas as reportagens alegadas, não sendo suficientes os links indicados; que por ordem técnica há a possibilidade de interrupção no fornecimento de água em casos de emergência; que sua responsabilidade é classificada como subjetiva, havendo a excludente de caso fortuito e força maior, além do fato de não ter havido comprovação dos danos morais alegados; que já encontra-se pacificado o entendimento de que o dano individual deve ser comprovado, pugnando pela negativa da inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos iniciais. Realiza pedido contraposto no sentido de condenação da parte autora e de seus procuradores em litigância de má-fé; que seja oficiada a competente Subseção da OAB e o Conselho de Ética e o NUMOPEDE, do TJMG – ID 9763837062. Apresentou documentos. Em sede de impugnação à contestação a parte requerente, dentre outras alegações, afirmou que faltou água no local onde reside desde 11 de março de 2020 – ID 9921970602. Designada a audiência de conciliação, a parte autora requereu a produção de provas em audiência de instrução e julgamento e a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide – ID 9930970053. Indeferidos os depoimentos das testemunhas Jullier Aparecida Paixão e Leila Aparecida Paixão, com amparo no artigo 447 do CPC, por ausência de imparcialidade, bem como constatada a conexão dos presentes autos com os de nº 5018449-25.2022.8.13.0223, determinado o apensamento virtual dos presentes autos àqueles – ID 10194446145. Realizado pedido autoral de reconsideração (ID 10255976406), com juntada de documentos, o juízo manteve a decisão proferida – ID 10285626073. Indeferida a utilização da técnica da prova emprestada, ao argumento de que a petição inicial não indica períodos certos de falta de fornecimento de água, com inúmeras ações distribuídas de bairros diferentes, situação que exige prova em cada caso concreto – ID 10367951206. A parte autora requereu a desistência da ação e o julgamento antecipado da lide – ID 10409427811. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR: FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA, sob a alegação de má prestação de serviços e interrupções constantes de abastecimento de água. Deixo de analisar neste momento a preliminar de inépcia da inicial, pois se confunde com o mérito, e como tal será enfrentado. Afasto ainda a preliminar de necessidade de perícia considerando a documentação apresentada, sendo suficiente para o julgamento da causa, observado o disposto no artigo 370, do CPC. Oportunamente será analisada a questão relativa à assistência judiciária, visto que não é condição de procedibilidade para propositura da ação nesta Justiça Especializada. Inexistindo outras preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, alega a parte requerente que a requerida vem prestando um serviço deficitário de fornecimento de água, pois desde a pandemia ocasionada pela Covid-19 vinha sofrendo com a falta de água, situação que lhe causou grandes transtornos, pois ficou sem água para o consumo próprio, preparar alimentos, manter a higiene pessoal e de casa, circunstância que demonstra o descaso da requerida, devendo ser compensada pelos danos morais que alega ter sofrido. Pois bem, embora seja fato público e notório que em 11/03/2020 foi decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, e com seu fim declarado em 05/05/2023, tal fato, por si só, não acarretou o desabastecimento de água nas residências dos moradores de Divinópolis/MG. Noutro vértice, embora, infelizmente, seja do conhecimento dos munícipes que a empresa requerida vem prestando serviço deficitário em nossa cidade, principalmente em relação aos usuários que residem em bairros mais distantes e altos, provavelmente por falta de investimento em infraestrutura por anos, com necessidade de interrupções do fornecimento de água em alguns lugares para reparação da rede e em outras por omissão na consecução de seus serviços, o que desencadeia a disponibilização da água nas residências de forma irregular, pois ora se tem o fornecimento de água, ora não. Sabe-se, ainda, que na maioria das vezes o serviço é interrompido em um período do dia, sendo que em outro a água volta correr, permitindo que os reservatórios das residências sejam abastecidos, evitando que o morador fique completamente sem água. Nesse sentido, o cerne da lide repousa em saber se houve de fato a interrupção do fornecimento da água na residência dos autores a partir de 11 de março de 2020, causando-lhes a falta de água o mínimo necessário para suas necessidades básicas, situação que claramente gera o dano moral. Pois bem, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pelos autores e datado de maio/2018, instaurado para apurar responsabilidades da concessionária ré com o Município de Divinópolis na execução de serviço de abastecimento de água (realizado quase dois anos antes da pandemia), e as reportagens apresentadas junto à petição inicial, não comprovam o desabastecimento de água na residência da autora durante o surto da Covid-19. Inclusive, os links de algumas das reportagens disponibilizadas (ID 9754012412), embora abordem o desabastecimento de água na cidade de Divinópolis/MG, não apontam alguma falta do serviço público essencial no imóvel dos autores, seja porque algumas dizem respeito a entrevistas realizadas com moradores de bairros diversos de onde eles residem (Vila das Roseiras e Manuel Valinhas), seja porque algumas tratam de ocorrências diversas e pretéritas à referida pandemia. Dentro deste contexto, não foi produzida prova testemunhal quanto a efetiva falta de água na residência da parte demandante e, conforme acima dito, mesmo sendo notória que a Copasa não tenha fornecido seus serviços de forma ininterrupta em algumas localidades, em algum período do dia o fornecimento era restabelecido, situação que na maioria dos casos permitia que os reservatórios fossem abastecidos e evitando a falta de água para as necessidades básicas, corroborando a necessidade de produção de prova em cada caso concreto. Não havendo prova testemunhal, passo analisar as outras provas documentais trazidas aos autos, por entender que o não fornecimento de água de forma ininterrupta não gera o dano "in re ipsa" devendo a causa de pedir ser demonstrada. No que tange ao consumo de água da residência dos requerentes, residentes em uma mesma unidade consumidora, verifica-se que apenas apresentaram aos autos uma fatura em nome de terceiro referente a agosto de 2022 (ID 9754000874), cujo histórico de consumo demonstra a clara manutenção no fornecimento de água na unidade consumidora, situação que rechaça a sua causa de pedir. Assim sendo, inexistente a demonstração de falta de abastecimento de água na residência objeto da lide, ônus exclusivo dos autores, do qual não se desincumbiram (art. 373, I, do CPC), deve ser afastado o pedido indenizatório, posto que a mera alegação não prova a existência do dano. Ressalte-se, por fim, que a peça inaugural não apontar um período específico de desabastecimento de água no imóvel em questão (inicial e final), dificulta muito que a empresa ré exerça seu direito de ampla defesa, bem como apresentar contraprova do alegado, ficando muitas vezes à mercê do depoimento de uma testemunha/informante apenas, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, segue jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO DESABASTECIMENTO INJUSTIFICADO OU INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO SEM MOTIVAÇÃO APARENTE. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - NARRATIVA INICIAL GENÉRICA - IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS DESCRITIVOS DA CAUSA DE PEDIR - COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 2. Desarrazoado presumir verdadeiros, por falta de "impugnação específica" do Réu, fato ou fatos cujos contornos são ignorados ou pouco claros, pois, nesses casos, é a própria postulação deficitária a causa imediata da ausência de apresentação de defesa adequada, uma vez que não é possível impugnar, especificamente, enredo que foi decantado genericamente. 3. A responsabilização de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de sua culpa, mas não dispensa a demonstração da efetiva existência do dano sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 4. Inexistindo demonstração, nos autos, da alegada má prestação de serviço de fornecimento de água, bem como do alegado prejuízo extrapatrimonial sofrido, não há falar-se na responsabilização da concessionária do serviço público por dano moral ao usuário/consumidor. (Apelação Cível 1.0000.23.047381-1/001 5003695-41.2020.8.13.0452 1) - Relator(a) Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda- Órgão Julgador / Câmara- Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL- Súmula: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento- 27/06/2023- Data da publicação da súmula: 30/06/2023). Diante do quadro probatório trazido aos autos, entendo que os pedidos iniciais e contrapostos devem ser julgados improcedentes. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nos termos do art. 373, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade somente será realizado pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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