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Processo nº 5018449-55.2025.4.03.6100

ID: 323320602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018449-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAVI HEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL BASSOTO DE ABREU

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DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

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PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018449-55.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAVI IMOBILIARIO TOTAL RETURN FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITAD…

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Processo nº 5018449-50.2019.4.03.6105

ID: 334864260

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018449-50.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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DANIEL JACOMELLI HUDLER

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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SERGIO SENDER

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JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018449-50.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA ALICE GONCALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECON…

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Processo nº 5018449-68.2024.4.03.6301

ID: 320025332

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018449-68.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018449-68.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018449-68.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA - MA25609-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018449-68.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA - MA25609-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018449-68.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA - MA25609-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Rejeito o pedido de nova perícia. A simples discordância com as conclusões do laudo pericial, desacompanhada de fundamentação específica e lastreadas em documentos médicos não permite o afastamento das concluções da perícia e determinação da realização de novo exame. O recurso se limita a tecer considerações genéricas sobre a invalidade do laudo, sem apontar, de forma concreta, qual ou quais documentos médicos constantes nos autos permitiriam concluir de forma contrária. Passo ao mérito. Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, elaborada por especialista em ortopedia e cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 320320891): "(...) Discussão e conclusão: Periciado de 47 anos de idade, refere dores na coluna, ao exame clínico pericial não foram constatadas limitações funcionais. Ao exame clínico não apresenta posturas antálgicas ou viciosas, tem a musculatura hígida (eutrófica), não apresenta atrofias musculares regionais, não há restrições da mobilidade funcional de suas articulações, não há deformidades, não há sinais de dor regional complexa (distrofia simpática ou algodistrofia). Não há sinais de imobilidade ou repouso prolongado, sem sinais de radiculopatia ou mielopatia, sem sinais de artrite ou alterações inflamatórias articulares, sem deformidades. Portanto a funcionalidade está preservada. Na avaliação pericial não apresenta sinais de comprometimento funcional osteomuscular: não caracterizada situação de incapacidade laborativa no periciado pelos elementos apresentados. Capacidade laborativa preservada. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU mas, sim, a 77, em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5018449-34.2025.4.03.6301

ID: 322705293

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-34.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018449-34.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO BARBOSA SOBRINHO Advo…

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Processo nº 5018449-60.2023.4.03.6315

ID: 261515640

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018449-60.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018449-60.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018449-60.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: DEBORA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpõe recurso, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (ID 317015984) foi proferido nos seguintes termos: DISCUSSÃO: A pericianda apresenta história, exame físico e exames complementares compatíveis com o diagnóstico de Espondilodiscoartropatia da coluna lombossacra. Trata-se de doença de manifestação clínica variável, que no momento deste exame pericial não demonstra elementos suficientes para a caracterização de incapacidade para a atividade habitual. A doença circulatória e a sintomatologia do ombro têm menor contribuição para a incapacidade. Não ficou caracterizada a incapacidade para a atividade habitual. CONCLUSÃO Diagnóstico principal: Espondilodiscoartropatia da coluna lombossacra. Capacidade laborativa: Não ficou caracterizada a incapacidade para a atividade habitual. Observo que a perícia judicial foi expressa acerca da capacidade laborativa da parte autora, de modo que, havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Por fim, além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte autora qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial, nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5018449-36.2017.4.03.6100

ID: 337927658

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018449-36.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018449-36.2017.4.03.6100 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018449-36.2017.4.03.6100 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: ELI DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrar créditos de anuidades devidas por Advogado (a). A exequente foi intimada para promover a regularização da inicial, instruindo-a com Certidão de Dívida Ativa dos créditos exigidos nos presentes autos. Esta requereu que os autos sejam sobrestados até julgamento do Tema 1032 do C. STF ou ainda, requereu suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento de n. 5026189-02.2023.4.03.0000. É o relatório. Decido. De início, entendo não ser o caso de suspensão do julgamento, uma vez que não há determinação dos Tribunais Superiores neste sentido. Estabelece a Lei de Execuções Fiscais: Art. 6º - ... § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Além disso, o ato de inscrição em dívida ativa que deu causa à execução fiscal deve atender os requisitos detalhados na LEF: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Depreende-se, portanto, que a Certidão de Dívida Ativa é requisito elementar para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, uma vez que a exequente não apresentou título executivo indispensável para a validade da execução fiscal, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018449-05.2023.4.03.6301

ID: 300061839

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-05.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLADSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018449-05.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GLADSON ROBERTO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018449-05.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GLADSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA VECCHIATI DAVID - SP286275 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018449-26.2023.4.03.6100

ID: 329989015

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018449-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018449-26.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advoga… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018449-26.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA, LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CEF em face de CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA e LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO. Compulsando os autos verifico que os executados foram devidamente citados em 13/11/2023, conforme ID 306774732. Verifico ainda que, apenas o corréu Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, opôs embargos à execução. Todavia, em razão da não regularização das irregularidades apontadas, a petição inicial foi indeferida, ensejando a extinção daquele feito. Após o trânsito em julgado da referida sentença, ocorrido em 14/02/2025, os autos foram devidamente arquivados. Em manifestação de ID 348691688, o corréu Centro de Beleza Luciano Teles Ltda requereu a devolução de prazo processual, em razão da suspensão, junto à OAB, do advogado originalmente constituído, bem como, pleiteou a exclusão do “embargante” do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária. O despacho de ID 352153931 reconheceu a irregularidade na representação processual dos executados, em razão da ausência de juntada do instrumento de procuração aos autos. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de devolução de prazo e postergou a análise do pedido de exclusão do “embargante” do polo passivo, condicionando sua apreciação à prévia regularização da representação processual. Ainda no referido despacho, considerando o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, foi determinada a constrição de bens dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo sido efetivado o bloqueio de valores em conta de titularidade do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, no montante de R$ 410.998,21, em conta mantida junto ao Banco Safra S.A. (Observe-se que houve o desbloqueio do valor de R$ 57.205,18, inicialmente bloqueado em conta vinculada ao Banco Santander (Brasil) S.A.). Determinada a intimação do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, do bloqueio efetivado, nos termos do artigo 854 do CPC, a diligência retornou negativa (e-Carta ID 366727847 e 366729158). Em manifestação de ID 359514200, a corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda requereu o reconhecimento da nulidade do bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a medida foi implementada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, configurando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de exclusão do Sr. Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo do polo passivo da presente demanda, alegando que este não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária. Além disso, apresentou impugnação ao bloqueio de valores, sustentando, em síntese, que: (i) trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do devedor e de sua família; (ii) os valores bloqueados teriam sido recebidos por liberalidade de terceiros, com destinação específica ao sustento do devedor, à manutenção da empresa e à remuneração de seus empregados; (iii) incidem, no caso, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (iv) a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, no tocante à impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos. Posteriormente, por meio da manifestação de ID 359685279, a corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda. demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, juntou aos autos: declaração de hipossuficiência firmada pela sociedade empresária, comprovantes de renda do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, bem como o instrumento de procuração outorgado pela corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda. É a síntese do necessário. Decido. 1. Não obstante a determinação anteriormente exarada, verifica-se que os réus continuam desprovidos de representação processual válida, ante a ausência de regular outorga de mandato. a) Verifica-se que o corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo não se encontra devidamente representado no feito, tendo em vista a ausência de juntada de instrumento de procuração por ele outorgado. Ressalte-se que a procuração constante no ID 359686015 refere-se exclusivamente à corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa física do referido corréu. Diante do exposto, intime-se o corréu para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos do competente instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias. b) No que se refere à corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, verifica-se que, nos termos da Cláusula Sexta do contrato social acostado aos autos, a administração da sociedade compete exclusivamente à sócia Edilene Alves da Silva (ID 348693953). Diante do exposto, intime-se a corré para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos do competente instrumento de procuração outorgado por quem detenha poderes de representação nos termos do contrato social. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de exclusão do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo do polo passivo da presente demanda, bem como do requerimento de desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, da assistência judiciária e da Impugnação apresentada. 2) Diante da informação de devolução da e-Carta, com diligência negativa em razão de “formato inválido” (IDs 366727847 e 366729158), cumpra-se corretamente a decisão de ID 358063664. Cumpra-se. Intimem-se. À CPE para cumprimento imediato do item 2 da presente decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5018449-26.2023.4.03.6100

ID: 329989028

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018449-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018449-26.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advoga… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018449-26.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA, LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CEF em face de CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA e LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO. Compulsando os autos verifico que os executados foram devidamente citados em 13/11/2023, conforme ID 306774732. Verifico ainda que, apenas o corréu Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, opôs embargos à execução. Todavia, em razão da não regularização das irregularidades apontadas, a petição inicial foi indeferida, ensejando a extinção daquele feito. Após o trânsito em julgado da referida sentença, ocorrido em 14/02/2025, os autos foram devidamente arquivados. Em manifestação de ID 348691688, o corréu Centro de Beleza Luciano Teles Ltda requereu a devolução de prazo processual, em razão da suspensão, junto à OAB, do advogado originalmente constituído, bem como, pleiteou a exclusão do “embargante” do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária. O despacho de ID 352153931 reconheceu a irregularidade na representação processual dos executados, em razão da ausência de juntada do instrumento de procuração aos autos. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de devolução de prazo e postergou a análise do pedido de exclusão do “embargante” do polo passivo, condicionando sua apreciação à prévia regularização da representação processual. Ainda no referido despacho, considerando o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, foi determinada a constrição de bens dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo sido efetivado o bloqueio de valores em conta de titularidade do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, no montante de R$ 410.998,21, em conta mantida junto ao Banco Safra S.A. (Observe-se que houve o desbloqueio do valor de R$ 57.205,18, inicialmente bloqueado em conta vinculada ao Banco Santander (Brasil) S.A.). Determinada a intimação do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, do bloqueio efetivado, nos termos do artigo 854 do CPC, a diligência retornou negativa (e-Carta ID 366727847 e 366729158). Em manifestação de ID 359514200, a corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda requereu o reconhecimento da nulidade do bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a medida foi implementada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, configurando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de exclusão do Sr. Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo do polo passivo da presente demanda, alegando que este não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária. Além disso, apresentou impugnação ao bloqueio de valores, sustentando, em síntese, que: (i) trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do devedor e de sua família; (ii) os valores bloqueados teriam sido recebidos por liberalidade de terceiros, com destinação específica ao sustento do devedor, à manutenção da empresa e à remuneração de seus empregados; (iii) incidem, no caso, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (iv) a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, no tocante à impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos. Posteriormente, por meio da manifestação de ID 359685279, a corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda. demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, juntou aos autos: declaração de hipossuficiência firmada pela sociedade empresária, comprovantes de renda do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, bem como o instrumento de procuração outorgado pela corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda. É a síntese do necessário. Decido. 1. Não obstante a determinação anteriormente exarada, verifica-se que os réus continuam desprovidos de representação processual válida, ante a ausência de regular outorga de mandato. a) Verifica-se que o corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo não se encontra devidamente representado no feito, tendo em vista a ausência de juntada de instrumento de procuração por ele outorgado. Ressalte-se que a procuração constante no ID 359686015 refere-se exclusivamente à corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa física do referido corréu. Diante do exposto, intime-se o corréu para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos do competente instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias. b) No que se refere à corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, verifica-se que, nos termos da Cláusula Sexta do contrato social acostado aos autos, a administração da sociedade compete exclusivamente à sócia Edilene Alves da Silva (ID 348693953). Diante do exposto, intime-se a corré para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos do competente instrumento de procuração outorgado por quem detenha poderes de representação nos termos do contrato social. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de exclusão do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo do polo passivo da presente demanda, bem como do requerimento de desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, da assistência judiciária e da Impugnação apresentada. 2) Diante da informação de devolução da e-Carta, com diligência negativa em razão de “formato inválido” (IDs 366727847 e 366729158), cumpra-se corretamente a decisão de ID 358063664. Cumpra-se. Intimem-se. À CPE para cumprimento imediato do item 2 da presente decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5004447-26.2024.4.03.6000

ID: 257717112

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5004447-26.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GERMANY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5004447-26.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: WAGNER GERMANY Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5004447-26.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: WAGNER GERMANY Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de WAGNER GERMANY pela revogação de sua prisão preventiva (ID 358381758). Aduz que a oitiva das testemunhas de acusação provou que o requerente não possui contato com nenhum membro do grupo criminoso, sendo sua participação ínfima em relação aos demais, inclusive quanto a certos denunciados que respondem ao processo em liberdade. Menciona que o requerente possui renda lícita, família constituída e bom convívio social, além de ser tecnicamente primário. Sustenta que não há provas concretas da necessidade da prisão preventiva e que o requerente já está preso há quase 01 (um) ano, sem que nada tenha sido encontrado em seu desfavor. Defende também que não há contemporaneidade na decisão que decretou a preventiva, nem elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. O MPF se manifestou pela rejeição do pedido (ID 360622881). Decido. WAGNER GERMANY é réu nos autos 5009374-35.2024.4.03.6000, tendo sido lhe imputada a prática dos crimes do art. 2º, caput, e § 4º, inc. III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º, caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/98. Conforme se constata da decisão que decretou a prisão preventiva, há indícios de que o requerente atua como “batedor” de remessas de drogas, além de figurar como possível "laranja", considerando o seu histórico como proprietário de veículos utilizados pelo grupo criminoso. No momento do cumprimento do mandado de prisão preventiva, aferiu-se, ainda, que o requerente já se encontrava preso desde 29.02.2024, por ter sido flagrado, em tese, no transporte de 106 kg de cocaína acondicionada em compartimento oculto de veículo. Diligências policiais revelam que o carregamento, em tese, pertenceria aos irmãos MARTINS, o que aparentemente reforça a sua posição no grupo criminoso. Neste contexto, decretou-se a custódia cautelar do requerente como meio de preservação da ordem pública, dada a necessidade de desarticular as ações da organização criminosa. Este fundamento continua plenamente válido até os dias de hoje. Ao contrário do que sustenta o requerente, o grupo criminoso não foi totalmente desarticulado, considerando que alguns dos seus membros permanecem foragidos. Além disso, há de se considerar também os indícios da atuação da organização criminosa na fronteira com o Paraguai e do seu forte poderio financeiro, os quais evidenciam o risco concreto de fuga do requerente, em caso de eventual soltura. Por todo o exposto, entendo que não houve alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram o decreto prisional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada no âmbito da "operação pó de Serra" pela suposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. 2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ausência de indícios de autoria e materialidade, e necessidade de prisão domiciliar por problemas de saúde. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e de requisitos para a prisão preventiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de alegadas patologias graves do agravante que exigem cuidados médicos específicos. III. Razões de decidir 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta do agravante e seu suposto envolvimento com organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atuação de organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar requer comprovação de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 916.957/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 953.277/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024. (AgRg no HC n. 970.185/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a privação cautelar da liberdade, consistente na grande quantidade de droga apreendida e participação em organização criminosa, não há falar em concessão da ordem para revogar a custódia ou substituir por outras medidas menos gravosas, sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis. 2.. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 978.893/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025. Embora a defesa sustente que a prova oral colhida em audiência demonstraria que a atuação do requerente é ínfima, este não é o momento oportuno para a incursão no mérito da demanda. Destaca-se que inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada neste momento. Quanto à contemporaneidade e as condições pessoais favoráveis, trata-se de questão já foi apreciada e rejeitada em outros momentos, inclusive pelo E. TRF3, conforme Acórdão a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/1998. OPERAÇÃO PRIME. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente teve a prisão preventiva decretada, em 08.03.2024 nos autos nº 5006251-63.2023.4.03.6000, vinculado ao Inquérito Policial nº 5005478-18.2023.4.03.6000, cujas investigações apontaram para a existência de um grupo criminoso organizado dedicado ao tráfico transnacional de drogas, à evasão de divisas e à lavagem de ativos com diferentes núcleos de atuação. 2. A Autoridade impetrada identificou indícios de autoria e materialidade de que o Paciente, em tese, integraria organização criminosa plenamente ativa, atuando supostamente como “batedor” de remessas de drogas, além de figurar no histórico de proprietários de veículos utilizados pelo grupo criminoso. 3. No momento do cumprimento do mandado de prisão, em 15.05.2024, o Paciente já se encontrava preso, desde 29.02.2024, porque flagrado naquela ocasião transportando cerca de 106 kg de cocaína acondicionados em compartimento oculto de veículo. 4. O Juízo “a quo” indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva indicando a necessidade da manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, no ato apontado como coator. 5. Não há ilegalidade no ato praticado pelo Juízo de origem, eis que a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. 6. As condições pessoais favoráveis do Paciente, por si sós, não são circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, mormente quando existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. 7. Presente o “fumus comissi delicti”, porquanto há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, colhidos a partir das quebras de sigilos autorizadas pela justiça e do trabalho de campo realizado na extensa investigação policial. 8. No que se refere ao “periculum libertatis”, a manutenção da prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública e para o acautelamento da aplicação da lei penal. 9. A necessidade da custódia decorre da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelos indícios de participação em grupo criminoso organizado de traficantes internacionais atuante na região de fronteira do país com o Paraguai, com alto poder aquisitivo e ativo no momento da deflagração da operação policial, o que impõe a manutenção da prisão preventiva com o fim de desarticular a atividade criminosa. Tais circunstâncias apontam para o risco concreto de reiteração delitiva e fuga. 10. Não restou suficientemente demonstrada a condição de único responsável pelos cuidados dos filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos do artigo 318, VI, do CPP, pelo que não preenchidos os requisitos para concessão da prisão domiciliar. 11. Evidente a inviabilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 12. Ordem denegada. (HC 5018449-56.2024.4.03.0000, Rel. DES. FED. ALI MAZLOUM, julgado em 21/10/2024). O requerente não trouxe qualquer fato novo a alterar o entendimento adotado. No que tange à alegação de eventual excesso de prazo, a tese está superada, considerando o encerramento da fase instrutória (súmula 52, STJ). Por todo o exposto, permanecendo incólumes os requisitos da prisão preventiva, rejeito o pedido do requerente. Intime-se. Nada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

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