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Processo nº 5018667-63.2023.8.13.0079

ID: 327308089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018667-63.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VENTURE TRUCK GESTAO & BENEFICIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5018667-63.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: VENTURE TRUCK GESTAO & BENEFICIOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº MG188531 Polo Passivo: AG PET CONSULTORIA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, HUDSON DOS SANTOS BAPTISTA ADVOGADO DOS REQUERIDO(A): WAGNER OLIVEIRA GARCIA, OAB nº MG78384G DESPACHO Defiro o requerimento de ID nº 10234266812. Prossiga-se da seguinte forma: Demonstrando a parte autora que esgotou os meios disponíveis para conseguir o endereço atualizado da parte ré e caso tenham sido requeridas, ficam desde já deferidas as consultas de endereços pelos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJD e SIEL-TRE, desde que recolhidas as custas, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária. Deferidas ficam também as consultas a órgãos públicos não conveniados e concessionárias de serviços públicos, bem como aos aplicativos UBER, IFOOD, NETFLIX e outros que tenham sido indicados pela parte interessada. Neste caso, em atenção ao princípio da cooperação, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, comprovando nos autos a providência, no prazo de 20 dias. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias e juntar os documentos pleiteados, no prazo de 10 dias. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis. A inércia da parte interessada caracterizará abandono processual, motivo pelo qual, deixando de comprovar a diligência, no prazo assinado, deverá ser intimada pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Das consultas aos sistemas conveniados, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias, a fim de que requeira o que de direito. Caso requerida citação algures, desde já fica deferida. Encontrado algum endereço inédito, cite-se. Caso contrário, voltem-me para consultar eventual óbito. P.I.C. Contagem, data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES Juiz de Direito ME

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Processo nº 5018667-02.2023.4.03.6182

ID: 326008459

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018667-02.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMOS & OLIVEIRA ASSESSORIA CONTABIL SS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018667-02.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018667-02.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAMOS & OLIVEIRA ASSESSORIA CONTABIL SS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA - SP228385 DECISÃO O executado requer, em síntese, o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade, em razão da adesão a parcelamento (Id 364287857). É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos juntados aos autos confirmam a concessão de parcelamento em relação a todas as CDAs exigidas nesta execução em 26/03/2025. Por seu turno, a tentativa de bloqueio de valores existentes na conta da parte executada por meio do sistema Sisbajud, a qual resultou na constrição da quantia de R$ 9.881,51, ocorreu em 15/05/2025 (Id 364632669). A parte executada ainda apresentou documentos comprobatórios da quitação das parcelas dos parcelamentos à época da constrição, bem como de que o parcelamento está ativo. Observa-se que antes de efetuado o bloqueio online existia a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Não se justifica, portanto, a manutenção da constrição. Vale mencionar que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.756.406 – PA, no qual foi fixada a seguinte tese no tema 1012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Diante do exposto, DEFIRO o requerido e determino o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do executado. Após, tendo em vista que o parcelamento permanece ativo, suspendo o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Determino que se aguarde, em arquivo sobrestado, eventual provocação, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela(o) Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018667-96.2024.4.03.6301

ID: 322622069

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018667-96.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. H. R. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018667-96.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: N. H. R. S.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018667-96.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: N. H. R. S. REPRESENTANTE: JANAYNA RODRIGUES DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018667-07.2025.8.09.0111

ID: 330365632

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018667-07.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CANDIDA BEDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRAINE ARAUJO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual).E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5018667-07.2025.8.09.0111Polo Ativo: Kelly Candida Beda Da SilvaPolo Passivo: Debora Silverio Da Silva CostaDECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença (mov. 26), uma vez que presentes os requisitos legais.Proceda-se à alteração quanto à natureza da ação, adequando-a à atual fase procedimental (cumprimento de sentença).Intime-se a parte executada, na forma do art. 513 e parágrafos CPC, para pagar o débito reclamado no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 12-A, Lei 9.099/95), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, nos termos do § 1º, do art. 523 do CPC e Enunciado de nº. 97 do FONAJE. Na hipótese de pagamento parcial, a multa só deverá incidir sobre o valor remanescente (art. 523, § 2º do CPC).Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha discriminada e atualizada do débito (SOMENTE DEVERÁ CONTER O VALOR PRINCIPAL, JUROS MORA NOS MOLDES DO ART. 406 DO CC, CORREÇÃO MONETÁRIA RESPEITANDO O ART. 395 DO CC e multa de 10%), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Em seguida, promova-se a constrição eletrônica sobre os valores porventura existentes na conta bancária de titularidade da parte executada (art.523, § 3º do CPC e Enunciado 147 do FONAJE), LIMITADA AO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Realizada a constrição, intime-se o executado para a providência do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 5 dias.Infrutífera a penhora online, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5018667-59.2020.4.03.6100

ID: 331455534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018667-59.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018667-59.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018667-59.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163-A, MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI - RJ215906-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018667-59.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163-A, MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI - RJ215906-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA, contra acórdão proferido por esta Eg. Quarta Turma que à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação (ID. 286546385), cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETO N° 70.235/1972. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Verifica-se nos autos, conforme apontado em sentença pelo juízo a quo, que após a decisão que apreciou o pedido de liminar no Agravo de Instrumento nº 5029308-73.2020.4.03.0000, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, de modo que mantêm-se os argumentos tecidos como razões de decidir. 2. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, bem como não há direito líquido e certo a ser protegido no presente mandado de segurança. 3. O Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo, preceitua no artigo 37 que "o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno”. 4. O Regimento Interno do CARF prevê a possibilidade de oposição dos embargos de declaração contra decisão proferidas pelos colegiados do CARF (art. 64, I, do RICARF). 5. Acrescente que o referido regimento possui uma seção para tratar dos embargos de declaração (artigos 65 a 66), na qual dispõe que serão interpostos por petição fundamentada e dirigida ao Presidente da Turma. 6. Outrossim, o §§2° e 3° do artigo 65 do RICARF declaram que o presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração e, ainda, que ele (Presidente da Turma) não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Por outro lado, o recurso apresentado pela apelante, nos termos já destacado, nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 8. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes. 9. Apelação não provida. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na Terceira Região e do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, bem como denegou a segurança quanto à autoridade remanescente, objetivando ver supridas omissões no julgado. A Embargante reitera os argumentos ventilados no recurso de apelação, destacando, que os embargos de declaração opostos contra o acórdão 3401-005.924 do CARF, que também apontaram outras omissões sobre questões relevantes ao deslinde do feito, foram julgados monocraticamente pelo Presidente da Turma, sequer pelo Relator, sem enfrentamento de nada do exposto pela Embargante, com base na Portaria 343/2015 (RICARF). Sustenta a ocorrência de omissão sobre a violação do art. 25, do Decreto 70.235, e do art. 13, II, da lei 9.784, em decorrência da delegação da competência do Relator do processo para Presidente da Turma do CARF. Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, as partes embargadas foram intimadas a se manifestar. Com contrarrazões da Fazenda Nacional (ID. 288300677), os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018667-59.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163-A, MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI - RJ215906-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Quarta Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão e contradição no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. Este Colegiado decidiu expressa e fundamentadamente acerca da legitimidade das normas previstas no Regimento Interno do CARF, bem como na regularidade do processo administrativo fiscal, que não infringiu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse sentido restou consignado no voto condutor: “Atente-se que, conforme asseverado na decisão agravada, o Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo, preceitua no artigo 37 que "o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno”. A par disso, o Regimento Interno do CARF prevê a possibilidade de oposição dos embargos de declaração contra decisão proferidas pelos colegiados do CARF (art. 64, I, do RICARF). Acrescente que o referido regimento possui uma seção para tratar dos embargos de declaração (artigos 65 a 66), na qual dispõe que serão interpostos por petição fundamentada e dirigida ao Presidente da Turma. Outrossim, o §§2° e 3° do artigo 65 do RICARF declaram que o presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração e, ainda, que ele (Presidente da Turma) não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. A par disso, diante da expressa autorização contida no Decreto n° 70.253/1972, não vislumbro qualquer relevância na fundamentação da ora agravante quanto à violação dos princípios constitucionais mencionados nas razões recursais, muito menos ilegalidade no ato administrativo. Anote-se que o Código de Processo Civil apenas poderia ser utilizado subsidiariamente na hipótese de ausência de previsão legal expressa no Regimento do CARF, o que não é a situação, conforme demonstrado.” Há que se ressaltar ainda, que as disposições Código de Processo Civil aplicam-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária, consoante dispõe o artigo 15 do diploma processual vigente[1], de modo que, existindo norma específica Decreto nº. 70.235 /72, esta deverá prevalecer, como de fato ocorreu na espécie. Desse modo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. De outro lado, observo que a Embargante, novamente deixou de trazer aos autos elementos ou argumentos que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção do acórdão sentença, por seus próprios fundamentos. Evidente, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. [1] Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, na medida em que o julgado abordou todas as questões debatidas e expostas no recurso de apelação, especialmente no que tange à acerca da legitimidade das normas previstas no Regimento Interno do CARF, bem como na regularidade do processo administrativo fiscal, que não infringiu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 3. Disposições Código de Processo Civil que se aplicam ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária, consoante dispõe o artigo 15 do diploma processual vigente, de modo que, existindo norma específica Decreto nº. 70.235 /72, esta deverá prevalecer, como de fato ocorreu na espécie. 4. Embargante que não impugnou e tampouco elidiu os fundamentos da sentença, reproduzidos per relationem pelo acórdão. 5. O fato de o acórdão ter adotado tese diversa da defendida pela Embargante não implica em violação ao art. 1.022 do CPC, inexistindo vício passível de saneamento por via dos aclaratórios. 6. Evidente o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5018667-03.2025.4.02.5101

ID: 308201213

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018667-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018667-03.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018667-03.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868) DESPACHO/DECISÃO Novamente, a fim de evitar tumulto processual, exclua-se dos autos planilha de cálculos juntada pela parte autora. Após, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada. Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF. Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos. Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

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Processo nº 5018667-48.2024.8.21.0033

ID: 321511333

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018667-48.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BALDWIN JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018667-48.2024.8.21.0033/RS AUTOR : DANILO BALDWIN JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB RS123157A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Corregedoria Geral de Justiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018667-48.2024.8.21.0033/RS AUTOR : DANILO BALDWIN JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB RS123157A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5018667-07.2025.8.21.0003

ID: 329519826

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018667-07.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS CRISTIANA PACHECO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018667-07.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CRISTIANA PACHECO COSTA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUBER AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018667-07.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CRISTIANA PACHECO COSTA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CRISTIANA PACHECO COSTA em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS , objetivando o recebimento do crédito decorrente da condenação proferida nos autos, referente à indenização pela inobservância da reserva de 1/3 da jornada de trabalho para horas atividades, conforme previsto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/08. A parte exequente apresentou planilha de cálculos (evento 2), indicando como valor devido a quantia de R$ 27.453,60 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), atualizada até julho/2025, já incluídos os honorários advocatícios de sucumbência. Requereu, ainda, a reserva de honorários contratuais no percentual de 25% sobre o valor bruto da condenação, bem como a certificação de que se trata de verba alimentar. Decido. Inicialmente, recebo o presente cumprimento de sentença , nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, verifico que a parte exequente requereu a reserva de 25% sobre o valor bruto da condenação, em favor da sociedade de advogados BATISTA E HUBER ADVOGADOS, CNPJ 11.861.021/0001-18. Considerando o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), defiro o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 25% sobre o valor bruto da condenação, em favor da sociedade de advogados indicada. No que tange à natureza do crédito, certifique-se que se trata de verba alimentar , nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias , apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo ou havendo concordância com o valor, remetam-se os autos à CCALC para apuração de eventuais custas, e após, expeça-se Precatório com a reserva dos honorários contratuais do (a) procurador (a) da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o precatório ou a requisição de pequeno valor para a parte incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de intimação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implementação de 1/3 da carga horária da autora para "horas-atividades"), intime-se o Município de Alvorada/RS para que, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, comprove nos autos o cumprimento da referida obrigação, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada oportunamente. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5018667-62.2025.4.03.6301

ID: 319404914

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018667-62.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MONTEIRO BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA CAMPOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018667-62.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNA MONTEIRO BASTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018667-62.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNA MONTEIRO BASTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA CAMPOS DE FARIA - SP477988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 23/07/2025 às 13h30min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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