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"5026621-03.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 1 de 8

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Mauri Folletto

ID: 333190366

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

80

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de agosto de 2…

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Carlos Alberto Reserva x União - Fazenda Nacional

ID: 297463053

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012265-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RESERVA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEANDRO EDILSON CHIBIAQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012265-03.2024.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 11/06/2025.

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Orides Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282611527

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017406-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5017406-03.2024.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 27/05/2025.

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Zaira Cristina Dantas De Souza Bulcão Da Silva x Universidade Federal Da Integração Latino Americana - Unila e outros

ID: 277959199

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022256-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZAIRA CRISTINA DANTAS DE SOUZA BULCÃO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA - UNILA

Outros

Advogados:

MATHEUS BOLONHEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5022256-03.2024.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5027397-03.2024.4.04.7002

ID: 304802105

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027397-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BORGES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS ALVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027397-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : RICARDO BORGES MACHADO ADVOGADO(A) : VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB PR095301) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre …

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Processo nº 5019055-03.2024.4.04.7002

ID: 281052127

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019055-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BORGES DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019055-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : HELIO BORGES DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) SENTENÇA Homologo o acordo celeb…

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Processo nº 5013720-03.2024.4.04.7002

ID: 275400125

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013720-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR DIAZ DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS PIRES GONCALVES TRETER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013720-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : NAIR DIAZ DUTRA ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O…

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Processo nº 5023711-03.2024.4.04.7002

ID: 322693556

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023711-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YNDIRA JENIREE MARTINEZ ORTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN GRANJA MOURAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023711-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : YNDIRA JENIREE MARTINEZ ORTEGA ADVOGADO(A) : RENAN GRANJA MOURAO (OAB PR114439) SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Ante o exposto,…

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Processo nº 5023905-03.2024.4.04.7002

ID: 275656885

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023905-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANICETO PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS PIRES GONCALVES TRETER

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ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023905-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ANICETO PACHECO ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) ADVOGADO(A) : ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA (OA…

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