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Processo nº 5018677-74.2025.8.24.0033

ID: 330232226

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018677-74.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO JESSE DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

NELVANI APARECIDA DE SOUZA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5018677-74.2025.8.24.0033/SC RÉU : NILO JESSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NELVANI APARECIDA DE SOUZA (OAB SC028029) ATO ORDINATÓRIO I - Tendo em vista a suspen…

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Processo nº 5018677-07.2022.8.24.0930

ID: 297228466

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018677-07.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018677-07.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDR…

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N9Va Cursos Profissionalizantes Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338531490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018677-98.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

N9VA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018677-98.2023.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : N9VA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Renan Lemos Villela (OAB RS052572) APELADO : BA…

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Processo nº 5018677-35.2023.4.03.6315

ID: 339406398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018677-35.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIRLEI SALUQUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO AUGUSTO GRAVINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018677-35.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PATRICIA SIRLEI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018677-35.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PATRICIA SIRLEI SALUQUI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO AUGUSTO GRAVINA - SP449102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 30 de julho de 2025.

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Município De Joinville x Carolina Da Silva Lucindo Dell Agnolo

ID: 258325717

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018677-64.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

CAROLINA DA SILVA LUCINDO DELL AGNOLO

80

Advogados:

LUIS ANDRE BECKHAUSER

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FELIPE VOLKMANN

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CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018677-64.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 578) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA RECORRIDO: CAROLINA DA SILVA LUCINDO DELL AGNOLO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A): Felipe Volkmann (OAB SC025331) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5007134-47.2024.4.04.7002

ID: 316521681

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5007134-47.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DA COSTA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETLYN TALITA ALEXANDRE DE MOURA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5007134-47.2024.4.04.7002/PR INVESTIGADO : JULIANA DA COSTA ALVES ADVOGADO(A) : KETLYN TALITA ALEXANDRE DE MOURA (OAB PR119897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo …

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Processo nº 5018677-91.2025.8.21.0022

ID: 309216348

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018677-91.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MUNOZ VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MUNOZ VIANNA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018677-91.2025.8.21.0022/RS AUTOR : RODRIGO MUNOZ VIANNA ADVOGADO(A) : NATHALIA MUNOZ VIANNA (OAB RS082505) DESPACHO/DECISÃO O autor qualificou-se como engenheiro e, seg…

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Processo nº 5018677-71.2023.4.03.6303

ID: 294204595

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018677-71.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS VALENTIM COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-71.2023.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-71.2023.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDSON LUIS VALENTIM COELHO Advogado do(a) RECORRENTE: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO - SP231528-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaração opostos pela parte autora em face de decisão monocrática. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Da petição de embargos de declaração opostos, não constato qualquer das máculas que pedissem análise própria em embargos. Vê-se, sim, nitidamente intenção de rever o que já foi decidido, ante discordância da parte. Evidente, entretanto, que os embargos não cumprem essa finalidade. Registro inclusive a existência de indeferimento de pedidos de reclamação que questionavam o levantamento da suspensão nacional pelo STF, considerando que o conteúdo das decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade são vinculativas e com eficácia erga omnes: Como visto, o levantamento da suspensão do processo (18.10.2024) e, por consequência, a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não vislumbro teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. (STF, Rcl 75608, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento 31/01/2025, Publicação 03/02/2025 – destaques nossos) (...) 13. Portanto, o julgamento do processo originário, em 11.12.2024, com esteio nas ADI’s ns. 2.110 e 2.111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema n. 1.102- RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário. 14. Por todo o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, RISTF, e considerando que o conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, julgo improcedente a presente reclamação. (STF, Rcl 75983, Rel. Min. FLAVIO DINO, Julgamento 05/02/2025, Publicação 06/02/2025 – destaques nossos) Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. São Paulo, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5018677-94.2025.4.03.0000

ID: 333147318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018677-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MARCOS VITAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018677-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: IVAN MARCOS VITAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018677-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: IVAN MARCOS VITAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA - SP80414-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Tratam os presentes de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado da Vara Única de Morro Agudo-SP, na qual foi indeferida a RMI pleiteada pela parte autora. Aduz o recorrente que recebia aposentadoria por invalidez e o cálculo da RMI do auxílio-doença deveria corresponder a 91% do valor. Requerida a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do artigo 932, II, do CPC, passo a apreciar o pedido. Consoante a decisão recorrida, o Magistrado entendeu por aceitar a RMI RECALCULADA do benefício de auxílio-doença, uma vez que anteriormente o autor recebia aposentadoria por invalidez. No entanto, verificando o CNIS do autor, como o fez o Magistrado “a quo”, verifica-se que anteriormente a aposentadoria por invalidez o autor recebeu auxílio-doença desde 01/11/2004. Contata-se que entre os benefícios, desde 2004 não houve nenhum período sem recebimento de benefício, o que acarreta um sequenciamento de Salário de Benefício, apenas modificado o percentual: 91%, em 01/11/2004; 100% em 08/2005 e 91% em 10/2018. Assim deve ser feito o cálculo dos benefícios recebidos, sem recálculo, pois não houve interrupção do recebimento. Resumindo, como o benefício inicial foi de auxílio-doença recebido em 11/2004, deve-se atualizar o salário de benefício, ou a RMI até 10/18 para apurar o valor da RMI do auxílio-doença. Esta a forma de cálculo correta. Não foi o procedimento adotado pelo INSS, sem qualquer base legal, efetuou um recálculo. Destarte o valor da RMI apresentada pelo INSS não atende ao disposto no título judicial e nos dispositivos aplicáveis aos cálculos dos benefícios. Não há sequer de citar a EC 103/2009, uma vez que a RMI é de 2018. Porém não há como aceitar o valor apresentado pelo recorrente, porque também não corresponde ao acima descrito. Posto isto, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO RECURSAL, para o fim de reformar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial da primeira instância(se não houver, seja nomeado perito contador), a fim de que seja apurada a RMI do auxílio-doença, consoante acima determinado e atendendo ao título judicial e forma de cálculo dos benefícios. Comunique-se o juízo de origem. Vista para contrarrazões. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5006358-47.2024.4.04.7002

ID: 296094372

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006358-47.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DIMENES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARACELY DE SOUZA COSSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006358-47.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : VERA LUCIA DIMENES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto co… RECURSO CÍVEL Nº 5006358-47.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : VERA LUCIA DIMENES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Intimem-se. Cumpra-se.

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