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Processo nº 5018677-71.2023.4.03.6303

ID: 327601495

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018677-71.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS VALENTIM COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-71.2023.4.03.6303 ATO OR…

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Processo nº 5018677-22.2018.4.03.6182

ID: 262521966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018677-22.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Despacho

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018677-22.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMPRESA …

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Processo nº 5018677-30.2025.4.03.6100

ID: 331160771

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018677-30.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018677-30.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EX…

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Processo nº 5018677-35.2023.4.03.6315

ID: 327020871

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018677-35.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIRLEI SALUQUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO AUGUSTO GRAVINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018677-35.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PATRICIA SIRLEI …

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Processo nº 5018677-09.2025.4.03.6301

ID: 280975188

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018677-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR NICACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RENATO ALEXANDRE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018677-09.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALDEMAR NICACIO DA SILVA Ad…

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Processo nº 5018677-43.2024.4.03.6301

ID: 317899496

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018677-43.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEFIRA MONTEIRO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-43.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 5018677-35.2023.4.03.6315

ID: 339406398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018677-35.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIRLEI SALUQUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO AUGUSTO GRAVINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018677-35.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PATRICIA SIRLEI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018677-35.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PATRICIA SIRLEI SALUQUI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO AUGUSTO GRAVINA - SP449102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5018677-71.2023.4.03.6303

ID: 294204595

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018677-71.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS VALENTIM COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-71.2023.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-71.2023.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDSON LUIS VALENTIM COELHO Advogado do(a) RECORRENTE: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO - SP231528-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaração opostos pela parte autora em face de decisão monocrática. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Da petição de embargos de declaração opostos, não constato qualquer das máculas que pedissem análise própria em embargos. Vê-se, sim, nitidamente intenção de rever o que já foi decidido, ante discordância da parte. Evidente, entretanto, que os embargos não cumprem essa finalidade. Registro inclusive a existência de indeferimento de pedidos de reclamação que questionavam o levantamento da suspensão nacional pelo STF, considerando que o conteúdo das decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade são vinculativas e com eficácia erga omnes: Como visto, o levantamento da suspensão do processo (18.10.2024) e, por consequência, a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não vislumbro teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. (STF, Rcl 75608, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento 31/01/2025, Publicação 03/02/2025 – destaques nossos) (...) 13. Portanto, o julgamento do processo originário, em 11.12.2024, com esteio nas ADI’s ns. 2.110 e 2.111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema n. 1.102- RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário. 14. Por todo o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, RISTF, e considerando que o conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, julgo improcedente a presente reclamação. (STF, Rcl 75983, Rel. Min. FLAVIO DINO, Julgamento 05/02/2025, Publicação 06/02/2025 – destaques nossos) Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. São Paulo, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5018677-94.2025.4.03.0000

ID: 333147318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018677-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MARCOS VITAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018677-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: IVAN MARCOS VITAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018677-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: IVAN MARCOS VITAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA - SP80414-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Tratam os presentes de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado da Vara Única de Morro Agudo-SP, na qual foi indeferida a RMI pleiteada pela parte autora. Aduz o recorrente que recebia aposentadoria por invalidez e o cálculo da RMI do auxílio-doença deveria corresponder a 91% do valor. Requerida a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do artigo 932, II, do CPC, passo a apreciar o pedido. Consoante a decisão recorrida, o Magistrado entendeu por aceitar a RMI RECALCULADA do benefício de auxílio-doença, uma vez que anteriormente o autor recebia aposentadoria por invalidez. No entanto, verificando o CNIS do autor, como o fez o Magistrado “a quo”, verifica-se que anteriormente a aposentadoria por invalidez o autor recebeu auxílio-doença desde 01/11/2004. Contata-se que entre os benefícios, desde 2004 não houve nenhum período sem recebimento de benefício, o que acarreta um sequenciamento de Salário de Benefício, apenas modificado o percentual: 91%, em 01/11/2004; 100% em 08/2005 e 91% em 10/2018. Assim deve ser feito o cálculo dos benefícios recebidos, sem recálculo, pois não houve interrupção do recebimento. Resumindo, como o benefício inicial foi de auxílio-doença recebido em 11/2004, deve-se atualizar o salário de benefício, ou a RMI até 10/18 para apurar o valor da RMI do auxílio-doença. Esta a forma de cálculo correta. Não foi o procedimento adotado pelo INSS, sem qualquer base legal, efetuou um recálculo. Destarte o valor da RMI apresentada pelo INSS não atende ao disposto no título judicial e nos dispositivos aplicáveis aos cálculos dos benefícios. Não há sequer de citar a EC 103/2009, uma vez que a RMI é de 2018. Porém não há como aceitar o valor apresentado pelo recorrente, porque também não corresponde ao acima descrito. Posto isto, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO RECURSAL, para o fim de reformar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial da primeira instância(se não houver, seja nomeado perito contador), a fim de que seja apurada a RMI do auxílio-doença, consoante acima determinado e atendendo ao título judicial e forma de cálculo dos benefícios. Comunique-se o juízo de origem. Vista para contrarrazões. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5018677-77.2023.4.03.6301

ID: 300061492

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018677-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018677-77.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIDIANA CANDIDO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018677-77.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIDIANA CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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