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Luiz Caldeira Dos Santos e outros x Gabriel Fernandes Santos e outros

ID: 333967708

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008319-15.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CALDEIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES SANTOS KARINA FERNANDES MARTINIANO ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES CAMPOS NERES

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THIAGO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008319-15.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERNANDES SANTOS CPF: 542.914.966-72 e outros RÉU: Gabriel Fernandes Santos CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Luiz Caldeira dos Santos e Maria de Fátima Fernandes Santos, em face de Gabriel Fernandes Santos e Karina Fernandes Martiniano Araújo. Os autores alegaram, em síntese, que são proprietários do imóvel, objeto da lide, e que emprestaram para moradia do filho, ora réu, e sua esposa. Contudo, mesmo após a venda do imóvel, estes teriam se recusado a desocupar. Requereram a reintegração na posse. Em especificação de provas, requereram oitiva de testemunhas. Foi deferida a tutela (id 9853710184), posteriormente desconstituída no agravo de instrumento (id 10119509501). Em contestação e reconvenção, os réus arguiram preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentam que tiveram cessão para moradia. Requereram a improcedência da ação, e em reconvenção, a retenção da posse até o pagamento das benfeitorias. Em especificação de provas requereram oitiva de testemunhas, perícia de engenharia e nova prova documental. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa, os réus sustentam que deveria ser a quantia de R$47.470,21 referente ao valor venal constante no IPTU (id 9808631106) e não R$100.000,00. Todavia, o valor venal não corresponde ao valor de mercado. Assim, mantenho o valor atribuído pela parte autora, pois se mostra compatível com o imóvel. Defiro a justiça gratuita aos réus, dada a comprovação da hipossuficiência. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a propriedade sobre o imóvel; b) o comodato do imóvel e as suas condições; c) a existência de benfeitorias indenizáveis. Indefiro o pedido de perícia de engenharia, pois eventuais benfeitorias poderão ser avaliada em fase de liquidação de sentença, se for o caso. Defiro a prova documental já produzida nos autos, inclusive a juntada de id 10343312496, porquanto se trata de documento novo, já que nele consta a data de emissão de 04/10/2023 e a contestação foi juntada em momento anterior, em 04/08/2023. Defiro, também, a prova oral. Assim: 1. designo o dia 19/08/2025, às 16:10 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade presencial. 2. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pelas partes no prazo comum de 05 dias (art. 357, §4º CPC). 4. Quanto ao convite das testemunhas, os advogados das partes devem observar o disposto no artigo 455 do CPC. 5. Quanto às testemunhas residentes fora de Ribeirão das Neves, excepcionalmente, para evitar a oitiva em sala passiva, fica autorizado o envio de link, o qual deverá ser solicitado à Secretaria Judicial, se verificada a hipótese deste item. Observe-se que as testemunhas deverão portar documento de identidade com foto na hora da oitiva. 6. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018698-20.2025.8.13.0433

ID: 310532891

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018698-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA LUMA DE SOUZA NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5018698-20.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: CLEIDE MENDES FERREIRA CPF: 041.513.756-00 RÉU: ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 635.243.686-20 DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. CLEIDE MENDES FERREIRA ajuizou Ação de Interdição de sua mãe, ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA, alegando que o(a) mesmo(a), conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento. Pleiteia o provimento jurisdicional para habilitá-lo(a) a representar o(a) incapaz judicial e extrajudicialmente. Instruiu o pedido com documentos e requereu antecipação de tutela para decretar a interdição provisória e sua nomeação como curador(a). Decido. O pedido de tutela de urgência tem seus limites estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo qual o provimento antecipatório será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O caso dos autos comporta o deferimento do pedido antecipatório. PRIMEIRO porque o relatório médico que instrui a inicial aponta a incapacidade para a realização dos atos da vida civil, evidenciando a probabilidade do direito invocado. SEGUNDO porque a incapacidade de gestão caso deferida ao final, pode gerar prejuízos ao(à) incapaz, fundamentando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, DEFIRO em ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, a curatela provisória de ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA, nomeando-lhe curador(a) provisório(a) o(a) autor(a), fixando os limites da curatela apenas na representação judicial e extrajudicial do(a) interditando(a), vedando-lhe expressamente vedado qualquer outro ato de disposição de bens, salvo com expressa autorização judicial e movimentação financeira mensal total não superior ao valor dos proventos, salários ou subsídios recebidos pelo(a) interditando(a), vedada a oneração dos rendimentos com qualquer modalidade de mútuo, sob pena de responsabilização criminal e invalidade absoluta do ato. CONSIDERANDO a natureza do pedido e a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deixo de realizar a entrevista prevista no artigo 751 do CPC e a substituo pela diligência do oficial de justiça, a ser realizada quando da citação, que deverá certificar o estado em que se encontra o(a) mesmo(a), sem prejuízo de eventual inspeção judicial, se necessário. Considerando o disposto no artigo 5º, LV, da CF, determino que, após a juntada do mandado de citação, em caso de não impugnação no prazo legal, sejam os autos remetidos à Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, na forma do artigo 72, parágrafo único do CPC. Expedir termo de curatela provisório, com os limites acima descritos e prazo de validade de DOIS anos; Intime-se. Montes Claros, 27 de junho de 2025. (Documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Ferreira Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5029378-59.2023.8.13.0231

ID: 321726188

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029378-59.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029378-59.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: PAULO ROBERTO DINIZ DA SILVA CPF: 031.883.316-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. 1) Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em 23/11/2023, 13:54 h, pelo autor Paulo Roberto Diniz da Silva em face do Estado de Minas Gerais, pleiteando progressões e promoções. 2) Observo que o ora autor ajuizou, nesta Unidade Jurisdicional, além da presente, outras ações fundadas em idêntica causa de pedir, em face do mesmo requerido, quais sejam, a de nº 5000322-83.2020.8.13.0231, em 2020, pleiteando valores de reajuste do piso nacional da educação, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2016, cuja demanda encontra-se suspensa em razão do IRDR Tema 74 TJMG; a de nº 5029368-15.2023.8.13.0231, em 23/11/2023, às 13:34 h, pleiteando diferenças devidas entre o vencimento básico recebido e o valor que reputa devido, a qual encontra-se suspensa, até que seja possível o julgamento conjunto de todas as ações conexas distribuídas pelo autor perante este 1JD; a de nº 5029370-82.2023.8.13.0231, em 23/11/2023, às 13:41 h, pleiteando o recebimento do terço de férias, pelo período equivalente ao denominador de 60 (sessenta) dias anuais, a qual encontra-se suspensa, até que seja deliberado pelo Eg. TJMG a admissibilidade do IRDR de n° 1.0000.24.520233-8/001, relacionado à “interpretação do art. 129 da Lei Estadual n.º 7.109, editada no ano de 1977, e que combina o período das férias propriamente ditas dos professores, com períodos de recesso escolar, em linha com o calendário acadêmico, atualmente regido pela Lei Federal n.º 9.394/1996”; a de nº 5029373-37.2023.8.13.0231, em 23/11/2023, às 13:49 h, pleiteando FGTS, a qual encontra-se suspensa, até que seja possível o julgamento conjunto de todas as ações conexas distribuídas pelo ora autor perante este 1JD; e a de nº 5029379-44.2023.8.13.0231, em 23/11/2023, às 14:00 h, pleiteando que o requerido se abstenha de proceder a descontos de contribuição previdenciária e custeio de saúde sobre a verba relativa a adicional de férias, a qual encontra-se em fase final de instrução. 3) As ações em questão, repita-se, são fundadas na mesma causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Nesse sentido, o art. 55, § 3º, do CPC prevê a reunião de processos para julgamento conjunto, quando verificado o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, em observância aos princípios da economia, da celeridade processual, da eficiência e, notadamente, da razoabilidade, eliminando a possibilidade de tratamento judicial diferenciado a causas essencialmente similares. Vejamos: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” 5) Deste modo, todas as ações supramencionadas deverão ser apensadas aos presentes autos. 6) Em pese a presente ação esteja em fase final de instrução, a ação conexa de nº 5029370-82.2023.8.13.0231, conforme também já observado, encontra-se suspensa, até que seja deliberado pelo Eg. TJMG a admissibilidade do IRDR de n° 1.0000.24.520233-8/001, relacionado à “interpretação do art. 129 da Lei Estadual n.º 7.109, editada no ano de 1977, e que combina o período das férias propriamente ditas dos professores, com períodos de recesso escolar, em linha com o calendário acadêmico, atualmente regido pela Lei Federal n.º 9.394/1996”; além disso, a ação conexa de nº 5000322-83.2020.8.13.0231, também encontra-se suspensa em razão do IRDR Tema 74 TJMG. 7) Assim, a presente ação ficará suspensa até que seja possível o julgamento conjunto das ações conexas. 8) Deve a parte autora, entretanto, juntar aos presentes autos, em 5 (cinco) dias, planilha de débito relativa à verba pleiteada, atualizada até a data de ajuizamento da ação, aja vista que os Juizados Especiais não admitem sentença ilíquida, ex vi o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 9) Após, inclua-se em situação especial de suspensão, e controle-se. 10) Ao contrário, não cumprida a diligência supra, do item 8, voltem conclusos, para os fins de direto. Ribeirão Das Neves, 26 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Elder De Castro Amorim e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 328965336

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030532-15.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELDER DE CASTRO AMORIM MARIA DA PENHA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030532-15.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo] AUTOR: ELDER DE CASTRO AMORIM CPF: 059.396.886-75 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Elder De Castro Amorim e Maria Da Penha Ferreira Soares em face de Gol Linhas Aereas S.A. Os autores relataram que adquiriram passagens aéreas com destino a Recife, com conexão em Salvador, e compareceram com antecedência ao aeroporto, mas foram impedidos de embarcar sob a justificativa de atraso. Alegaram que após longa espera e falta de informações claras, foram informados do cancelamento do voo e realocados em trajeto alternativo com conexão em São Paulo, que também sofreu atraso. Afirmaram que chegaram ao destino apenas no dia seguinte, frustrando compromissos previamente agendados. Pleitearam indenização por danos morais. Em contestação, a ré alegou que o atraso do voo Belo Horizonte–Salvador ocorreu por condições meteorológicas adversas, caracterizando-se como força maior, imprevisível e inevitável, o que afasta sua responsabilidade civil. Sustentou que houve cumprimento das normas de segurança aérea e que o mau tempo foi devidamente comprovado por dados oficiais da Aeronáutica. Argumentou também que não restou comprovado dano moral relevante, tratando-se de mero dissabor cotidiano. Requereu a improcedência total dos pedidos, ressaltando a validade das provas sistêmicas apresentadas. Após intimação para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. II. Fundamentação A controvérsia limita-se à análise da responsabilidade da ré pelo atraso do voo e à existência de dano moral indenizável decorrente do fato. Inicialmente, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90, uma vez que os autores se enquadram como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela ré Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva quanto à reparação dos danos causados por falha na prestação do serviço, prescindindo-se da demonstração de culpa. Dessa forma, exige-se, para a responsabilização, a ocorrência do dano, o nexo causal e a falha na prestação. Contudo, essa responsabilidade pode ser elidida nos casos de fortuito externo ou força maior. O art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelo atraso no transporte aéreo contratado, salvo se comprovada a ocorrência de força maior ou determinação da autoridade aeronáutica, hipótese em que poderá haver exclusão de responsabilidade. De igual forma, o art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previamente fixados, respondendo por perdas e danos em caso de descumprimento, salvo por motivo de força maior. No caso dos autos, a companhia aérea apresentou relatórios METAR extraídos do sistema REDEMET da Aeronáutica, os quais apontam a existência de nevoeiro e baixa visibilidade no horário previsto para o voo, circunstância que caracteriza força maior e afasta o nexo de causalidade. A jurisprudência do TJMG confirma esse entendimento: “Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços independentemente de culpa. - O mau tempo, que acarreta o fechamento do aeroporto e impede, por isso, a decolagem e a aterrissagem das aeronaves configura fortuito que exclui o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.532626-7/001, Rel. Des. Monteiro de Castro, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/06/2022, publ. 08/06/2022) Ademais, não há nos autos prova mínima de que os autores tenham deixado de receber assistência material ou de que tenham experimentado prejuízo concreto e anormal apto a configurar dano moral indenizável, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC. Limitando-se os autores a comprovar a aquisição das passagens, sem demonstrar repercussões efetivamente gravosas que ultrapassem os limites do mero aborrecimento, não há falar em violação a direito da personalidade que justifique indenização por danos morais. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5013555-81.2023.4.04.7004

ID: 308842824

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013555-81.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO ORLANDO

Acórdão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5013555-81.2023.4.04.7004/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : MARCELO APARECIDO ORLANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB P… Apelação Cível Nº 5013555-81.2023.4.04.7004/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : MARCELO APARECIDO ORLANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, com condenação ao pagamento de verbas indenizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do INSS ao pagamento de adicional de 10% sobre o montante calculado em favor da parte autora, como indenização por honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os honorários contratuais constituem direito do advogado, sendo a relação contratual entre cliente e procurador de âmbito estritamente privado, não podendo ser examinada judicialmente sem manifestação da parte interessada. 4. O art. 82, § 2º, do CPC abrange somente os gastos decorrentes do processo, como custas e honorários periciais, não incluindo os honorários advocatícios contratuais. 5. A Corte Especial do STJ possui entendimento consolidado de que a contratação de advogado não gera, por si só, dano material passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento do adicional de 10% a título de indenização por honorários contratuais. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários contratuais não é cabível, uma vez que os honorários contratuais constituem relação privada entre cliente e advogado, não estando elencados entre as despesas processuais indenizáveis, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 2º, art. 84. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1507864/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 20.04.2016; TRF4, AC 5018698-69.2014.4.04.7003, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 30.09.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Monica Jullia Soares Lima Fazolo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 280779947

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018698-25.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA JULLIA SOARES LIMA FAZOLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO AUGUSTO MENEZES DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018698-25.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MONICA JULLIA SOARES LIMA FAZOLO INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO MENEZES DOS SANTOS - MG210820 Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Nome: MONICA JULLIA SOARES LIMA FAZOLO DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Verifica-se do relatório de consulta, através do sistema SISBAJUD, que a medida obteve êxito total. 2) Assim, determino a intimação do Executado para, querendo, adotar as providências que julgar pertinentes, haja vista o bloqueio de valores em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Ciência à parte Exequente. 4) Caso haja a interposição de embargos/impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se para contrarrazões. Ao final, retornem-me os autos conclusos para decisão. 5) Caso não haja a interposição de embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 7) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061315000008900000042643156 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 24061315000031200000042643161 CNH Documento de Identificação 24061315000067700000042643170 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24061315000109600000042643175 TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO DE SENHA Documento de comprovação 24061315000135500000042643181 PRINT MOSTRANDO O GOLPISTA VENDENDO MERCADORIAS Documento de comprovação 24061315000163700000042643182 EMAIL ENVIADO PARA O INSTAGRAM Documento de comprovação 24061315000193200000042643183 AMIGAS AVISANDO QUE A AUTORA TEVE A CONTA BLOQUEADA Documento de comprovação 24061315000218200000042643186 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061413240953600000042693246 Decisão - Carta Decisão - Carta 24061716461580000000042711525 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061716461580000000042711525 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061716461580000000042711525 Petição Petição (outras) 24062017461054500000043081054 PROCURAÇÃO - MONICA JULIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062017461132800000043081607 Habilitação nos autos Petição (outras) 24070220301669200000043710355 01. CASE_174902_-_PET__ES Petição (outras) em PDF 24070220301685100000043711056 2. DOCS REPRESENTAÇÃO 2024 Informações 24070220301706000000043711057 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071113285859900000044242182 AR ASSINADO- FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24071618304210400000044516332 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071618304268900000044516320 Petição Petição (outras) 24072210145071400000044797883 Petição (outras) Petição (outras) 24073120583867300000045447081 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080614003373000000045734316 Despacho Despacho 24080815530275000000045921570 Contestação Contestação 24081215275545400000046090381 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 24081215275566600000046090389 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081215275590200000046090393 Petição (outras) Petição (outras) 24081313271699500000046155521 EMAIL RECEBIDO PELA AUTORA - MONICA Documento de comprovação 24081313271725600000046155546 RESPOSTA DA AUTORA AO EMAIL RECEBIDO - MONICA Documento de comprovação 24081313271744600000046155547 Termo de Audiência Termo de Audiência 24081315451157000000046183237 Sentença Sentença 24092517294838900000048414385 Sentença Sentença 24092517294838900000048414385 Petição (outras) Petição (outras) 24100413441214900000049409400 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24101711192798400000050177640 Cálculo Simples Informações 24101711192829300000050177641 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24111319160346200000051798737 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111319200127800000051798745 Petição (outras) Petição (outras) 24112216265693600000052237745 01. CASO_174902_-_PET_COMPROVANTE_PAGAMENTO Petição (outras) em PDF 24112216265707100000052237746 02. GUIA CASO 174902 Documento de Identificação 24112216265723800000052237748 03. COMPROVANTE Documento de comprovação 24112216265744900000052237749 Petição (outras) Petição (outras) 24121114294785200000053326276 Cálculo Simples Documento de comprovação 24121114294813600000053326296 Despacho Despacho 25010918015425800000054191477 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010918015425800000054191477 PLANILHA DE CALCULO Petição (outras) 25021414410629800000056168428 PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 25021414410672100000056168435 Decurso de prazo Decurso de prazo 25041018501762400000059459207 Despacho Despacho 25050612350424000000060497759 Certidão - SISBAJUD Certidão 25050917251654300000060834704 Petição (outras) Petição (outras) 25051213402789500000060897176

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Processo nº 5018698-50.2025.8.24.0033

ID: 333217261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5018698-28.2025.8.24.0008

ID: 295644801

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5018698-42.2023.4.04.7201

ID: 331449853

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-42.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RUBENS HUBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO NORBERTO COELHO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-42.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ALCEU RUBENS HUBNER ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-42.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ALCEU RUBENS HUBNER ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugnou o valor executado ( evento 57, IMPUGNA1 ), ao fundamento de que a RMI utilizada no cálculo exequente foi superior à implantada. Requer, por fim, a redução do valor exequendo de R$ 113.423,54 para R$ 108.997,13. Após o cálculo da Contadoria Judicial ( evento 77, CALC1 ), houve concordância pelo INSS ( evento 86, PET1 ) e concordância com os cálculos pela parte exequente ( evento 85, PET1 ). Decido Remetidos os autos à Contadoria Judicial ( evento 77, CALC1 ), foram realizados cálculos do valor exequendo em conformidade com a sentença transitada em julgado, apurando-se como devido R$ 113.364,52 (R$ 103.722,13 de principal e R$ 9.642,39 de honorários advocatícios), em 02/2025, razão pela qual os adoto como razão de decidir. A Contadoria Judicial informou, ainda, que: "Foi apurada RMI no valor de R$ 1.963,81, conforme art. 20 da EC 103/19. Foi efetuado o descarte de 35 contribuições (art. 26 § 6º da EC 103/19), conforme cálculo de apuração da RMI e contagem de tempo de contribuição anexos. No cálculo elaborado pela parte exequente, na apuração da RMI, R$ 1.964,13, houve inclusão dos salários de contribuição dos meses 03 e 06/2006, os quais não foram considerados como tempo de contribuição (consta pendência no CNIS). Foi efetuado o descartes de 36 contribuições (evento 36). No cálculo elaborado pelo INSS, foi apurada RMI no valor de R$ 1.899,32, em razão de que foi efetuado o descarte de 25 contribuições. Foi considerado o “pedágio” 1 ano, 5 meses e 8 dias - 100% sobre o que tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 35 anos, conforme art. 20 da EC 103/19 – (após os descartes, o pedágio corresponde a 5 meses e 25 dias). Não foi considerado o valor do 13º salário (50%) nos meses de maio e junho (2021) e abril e maio (2022 e 2024), foi lançado o valor integral nos meses de dezembro (evento 57, ANEXO2)." DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a impugnação do INSS para fixar o valor exequendo total de 113.364,52 (R$ 103.722,13 de principal e R$ 9.642,39 de honorários advocatícios), em 02/2025. Em razão da sucumbência parcial, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o seu valor impugnado rejeitado, nos termos do art. 85, §1º, §3º, I, §§7º e 14, do Código de Processo Civil. Em razão da ínfima sucumbência da parte exequente nesta impugnação, deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

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Hypofarma Instituto De Hypodermia E Farmacia Ltda x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 334020732

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006185-15.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

CAMILA PALMELA DOS SANTOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA BRAGA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006185-15.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA CPF: 17.174.657/0001-78 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Trata-se de ação de indenização pro danos materiais ajuizada por HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em face de NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora narra que, no exercício de suas atividades comerciais, em 03/11/2022, enviou um boleto de pagamento no valor de R$ 4.740,00 para sua cliente Medmais Distribuidora. Alega que o e-mail foi interceptado por hackers, que substituíram o documento original por um boleto falso, com dados de pagamento idênticos, mas indicando como beneficiário "NU PAGAMENTOS HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA". A cliente, agindo de boa-fé, efetuou o pagamento do boleto fraudado. A autora, por sua vez, para manter a relação comercial, entregou a mercadoria e arcou com o prejuízo. Sustenta que a ré falhou na prestação de seus serviços ao permitir a abertura de uma conta fraudulenta e a emissão de boletos falsos, caracterizando fortuito interno e atraindo sua responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Código de Defesa do Consumidor. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.740,00 a título de danos materiais. A parte ré apresentou contestação e arguiu: (i) sua ilegitimidade passiva, por ausência de nexo causal, afirmando que a fraude se deu por culpa exclusiva da autora, que não teria os devidos cuidados de segurança em seus sistemas de e-mail, e de terceiro (hacker), configurando fortuito externo; e (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora é pessoa jurídica e não se enquadra no conceito de destinatária final. No mérito, reforça a tese de ausência de responsabilidade, alegando que seus sistemas de segurança para abertura de contas são robustos e que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da autora, que agiu com desídia e não conferiu os dados do pagamento antes de seu cliente efetuá-lo. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Em réplica (id 10092840028), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, defendendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e sua condição de vítima do evento. Intimadas a especificarem provas, a a parte autora requereu a produção de prova pericial e depoimento pessoal do preposto da ré (id 10267114840); a parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 10265268818). A preliminar arguida pela parte ré confunde-se com o mérito e com ele será analisadas. A legitimidade das partes é aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações da inicial, que imputa à ré a responsabilidade pelo dano. Assim, pela teoria da asserção, rejeito a preliminar. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a parte autora é uma sociedade empresária e a relação jurídica subjacente (venda de medicamentos para outra empresa) não configura relação de consumo, pois não se enquadra como destinatária final do serviço. Dessa forma, a tese defensiva de não aplicabilidade do CDC deve ser acolhida. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado em negligência ou falha na segurança de seus sistemas que tenha permitido a abertura de conta e o recebimento de valores de forma fraudulenta; b) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da autora ou de seu cliente, por suposta falta de cautela na verificação dos dados do boleto antes da efetivação do pagamento; c) nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Quanto ao pedido de prova pericial, a controvérsia cinge-se a verificar se houve falha no dever de segurança da instituição financeira e se a parte autora ou seu cliente agiram com a devida cautela. Tais questões podem ser dirimidas pela análise dos documentos já acostados aos autos. Assim, a realização de prova pericial para analisar a mecânica da fraude (hacking do e-mail) mostra-se desnecessária, pois o ponto central não é como o e-mail foi fraudado, mas sim a análise do dever de cuidado das partes envolvidas na transação de pagamento. Dessa forma, indefiro a perícia. Defiro a prova documental já juntada nos autos e, também, o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte ré. Assim: 1. Designo o dia 19/08/2025, às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial. 2. Intime-se pessoalmente a parte requerida para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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