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Processo nº 5018698-20.2025.8.13.0433

ID: 317510613

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018698-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA LUMA DE SOUZA NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -…

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Processo nº 5018698-20.2025.8.13.0433

ID: 310532891

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018698-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA LUMA DE SOUZA NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5018698-20.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: CLEIDE MENDES FERREIRA CPF: 041.513.756-00 RÉU: ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 635.243.686-20 DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. CLEIDE MENDES FERREIRA ajuizou Ação de Interdição de sua mãe, ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA, alegando que o(a) mesmo(a), conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento. Pleiteia o provimento jurisdicional para habilitá-lo(a) a representar o(a) incapaz judicial e extrajudicialmente. Instruiu o pedido com documentos e requereu antecipação de tutela para decretar a interdição provisória e sua nomeação como curador(a). Decido. O pedido de tutela de urgência tem seus limites estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo qual o provimento antecipatório será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O caso dos autos comporta o deferimento do pedido antecipatório. PRIMEIRO porque o relatório médico que instrui a inicial aponta a incapacidade para a realização dos atos da vida civil, evidenciando a probabilidade do direito invocado. SEGUNDO porque a incapacidade de gestão caso deferida ao final, pode gerar prejuízos ao(à) incapaz, fundamentando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, DEFIRO em ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, a curatela provisória de ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA, nomeando-lhe curador(a) provisório(a) o(a) autor(a), fixando os limites da curatela apenas na representação judicial e extrajudicial do(a) interditando(a), vedando-lhe expressamente vedado qualquer outro ato de disposição de bens, salvo com expressa autorização judicial e movimentação financeira mensal total não superior ao valor dos proventos, salários ou subsídios recebidos pelo(a) interditando(a), vedada a oneração dos rendimentos com qualquer modalidade de mútuo, sob pena de responsabilização criminal e invalidade absoluta do ato. CONSIDERANDO a natureza do pedido e a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deixo de realizar a entrevista prevista no artigo 751 do CPC e a substituo pela diligência do oficial de justiça, a ser realizada quando da citação, que deverá certificar o estado em que se encontra o(a) mesmo(a), sem prejuízo de eventual inspeção judicial, se necessário. Considerando o disposto no artigo 5º, LV, da CF, determino que, após a juntada do mandado de citação, em caso de não impugnação no prazo legal, sejam os autos remetidos à Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, na forma do artigo 72, parágrafo único do CPC. Expedir termo de curatela provisório, com os limites acima descritos e prazo de validade de DOIS anos; Intime-se. Montes Claros, 27 de junho de 2025. (Documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Ferreira Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

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Maria De Lourdes Mendes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273634435

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATALIA ROCHA

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Processo 5018698-74.2025.4.04.7200 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 17/05/2025.

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Neuza Modesto Moura x União - Fazenda Nacional

ID: 257957450

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA MODESTO MOURA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

BRUNO MAIDL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELE JANYE MATOZO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018698-92.2025.4.04.7000 distribuido para 19ª Vara Federal de Curitiba na data de 15/04/2025.

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Moveis Itaipava Ltda x Eliane Regina Rodi

ID: 320570571

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE REGINA RODI

Outros

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018698-50.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 07/07/2025.

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Thais Cristina Dos Santos x Município De Blumenau

ID: 296251149

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDER ANTÔNIO BORON

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Processo 5018698-28.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 10/06/2025.

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Processo nº 5009871-20.2025.8.13.0433

ID: 330923002

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009871-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. CERQUEIRA - SERVICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROCHA GONCALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros PROCESSO Nº: 5009871-20.2025.8.13.0433 Exequente: L. F. CERQUEIRA - …

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Processo nº 5006961-20.2025.8.13.0433

ID: 257160852

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006961-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALMEIDA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FREITAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -…

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Processo nº 5010162-20.2025.8.13.0433

ID: 276594233

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010162-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINVALDO RODRIGUES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO CESAR AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5012102-20.2025.8.13.0433

ID: 291461093

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012102-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DIAS PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALMIRA AZEVEDO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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