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Debora Rodrigues Maia Rizzotti x Daniel Henrique Marques Machado

ID: 331282374

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011808-84.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES MAIA RIZZOTTI

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE MARQUES MACHADO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA SILVA

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PABLO NEVES SOARES

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WALQUIRIA DE PAULA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5011808-84.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Pass… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5011808-84.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo, todavia, ao breve resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. DÉBORA RODRIGUES MAIA RIZZOTTI ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO em face de DANIEL HENRIQUE MARQUES MACHADO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em síntese, que celebrou contrato de locação junto ao requerido, para finalidade residencial, referente ao imóvel situado na Rua Cristal, n.108, apto. 302, Centro, nesta cidade de Divinópolis/MG, pelo prazo de 30 (trinta meses), com início em 13/04/2022 e término previsto em 12/10/2024; que ante a desocupação do imóvel e débitos de aluguel e encargos de locação a serem adimplidos, não se viu outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Requerer a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$26.001,90 (vinte e seis mil e um reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária e juros legais – ID 9845947002. Apresentou documentos. Designada a audiência de conciliação, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide – ID 10370962772. Após intimado, o requerido apresentou contestação aos autos, alegando que foi vítima de fraude de identidade, em que terceira pessoa falsificou seus documentos pessoais e contraiu débitos em seu nome; que o infrator se identificou com o seu nome; que o contrato foi assinado digitalmente mediante selfie, demonstrando a fragilidade na operação da contratação da locação feita pela autora junto ao infrator; que não pode ser responsabilizado por débitos e serviços que não contraiu, sendo que a responsabilidade de verificar a validade e veracidade da documentação, bem como a segurança do negócio jurídico, cabia à imobiliária na época da celebração do contrato; e que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação – ID 10361497747. Em sede de impugnação à contestação, a autora afirmou, dentre outras alegações, que não esteve diretamente envolvida na aprovação do cadastro e, no intuito de demonstrar sua boa-fé e resolvido o impasse discutido, não receberá a devida contraprestação – ID 10390295892. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de cobrança de acessórios da locação aviada por Débora Rodrigues Maia Rizzotti em face de Daniel Henrique Marques Machado, sob a alegação autoral de débitos de reparos, seguro fiança, multa rescisória, multa moratória e honorários advocatícios, decorrentes de contrato de locação supostamente celebrado entre as partes (ID 9845946856). A princípio, verifico que os presentes autos são conexos com os de nº 5020420-56.2022.8.13.0672 e não serão reunidos, posto que estes se encontram sentenciados e arquivados (art. 55, §1º, parte final, do CPC). Diante das alegações do requerido de que não assinou o contrato de locação objeto da lide e de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, era ônus da requerente comprovar que o demandado figurou no referido contrato como locatário, ao teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Contudo, a requerente não negou a possibilidade de fraude na contratação, sendo verossímil a alegação do requerido de que não foi o contratante da obrigação cobrada. Ademais, verifica-se que o contrato digital de ID 9845946856 não foi validado pela empresa Clicksign (Tentativa de validação em: https://www.clicksign.com/validador. Acesso em 10/07/2025), e que o e-mail do locatário é o de nome: “objetivo.financeiro21@gmail.com”, o que reforça a tese de que terceiro fraudou os documentos pessoais do requerido e locou imóvel no nome deste. Não obstante, analisa-se dos autos conexos de nº 5020420-56.2022.8.13.0672, especialmente das gravações de conversas realizadas entre um representante do autor e funcionário da imobiliária administradora do imóvel acerca do referido contrato, nos meses de agosto e setembro de 2022, que este funcionário afirmou: “Bom, aqui tá como contrato sinistrado né”, corroborando a fraude alegada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ausente a demonstração de formação de relação jurídica válida entre as partes, e constatada a nulidade do contrato objeto da lide por fraude, JULGO EXTINTO o processo, e o faço sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), por restar dúvidas quanto ao seu conhecimento quanto ao registro da fraude junto ao sistema da imobiliária administradora do imóvel. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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Processo nº 5021217-84.2023.8.13.0223

ID: 280830335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021217-84.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021217-84.2023.8.13.0223 AUTOR: THALLES SOARES AMARAL CPF: 089.081.816-95 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0037-60 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por perdas e danos interposta por Thalles Soares Amaral em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Pretende a(s) parte(s) autora(s) com a presente ação o recebimento de indenização a título de dano material e moral prática de ato, em tese, ilícito por parte da(s) empresa(s) ré(s). Sustenta a(s) parte(s) autora(s) que é cliente do plano de milhas Clube Smiles; que sempre quitou com as mensalidades correspondentes; que em 07/09/2023 teve sua conta bloqueada; que o motivo alegado pela empresa ré para a realização do bloqueio seria um suposto cancelamento de passagens efetivado pelo requerente, o que teria gerado um débito; que a passagem cancelada possuía previsão de cancelamento sem taxa; que as milhas possuem o prazo de 12 meses para utilização sem expirar; que ficou impossibilidade de fazer uso de suas milhas; pede sua conversão em pecúnia e a compensação por danos morais suportados. Em contestação a(s) parte(s) ré(s) alega(m), em suma, que a pretensão autoral não pode ser acolhida; que a empresa ré agiu em exercício regular do direito, já que a parte autora encontrava-se inadimplente; que pelas passagens aéreas adquiridas e canceladas não houve a cobrança de taxas; que não há dano material ou moral a ser indenizado. É importante observar que a relação existente entre as partes se trata de relação de consumo. Portanto, no caso em tela, se aplica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fato que não desincumbe a parte autora de provar minimamente o seu direito. Compulsando os autos verifica-se pelos argumentos contestatórios que o bloqueio à plataforma se deu em virtude de inadimplemento pela parte autora em relação às mensalidades do Clube Smiles, já que o cancelamento das passagens aéreas havia sido realizado sem a cobrança de taxas. Importante consignar que em que pese a parte autora alegar que estava adimplente com as mensalidades, afirmando ter juntado extratos bancários para comprovação, não se denota a comprovação de quitação por documentação nos autos. No entanto, verifica-se pelo documento de id(s) 10229049918 p. 08 juntado pela parte ré, que na data do bloqueio, a parte autora se encontrava adimplente em relação às mensalidades do Clube Smiles, já que o documento é categórico ao demonstrar o status de pagamento “confirmado” em relação aos meses de 05/07/2023 e 05/11/2023. Urge destacar que em se tratando de relação de consumo há a inversão do ônus da prova, e tal prova apresentada pela empresa ré parece contra ela depor, uma vez que indica o pagamento das mensalidades em períodos anteriores ao bloqueio, e ainda que tenha havido inadimplemento em período anterior à 05/07/2023 caberia à parte ré ter feito prova de tal fato já que se trata de fato modificativo/extintivo do direito da parte autora. Desta forma, tem-se que não restou demonstrado nos autos que a(s) parte(s) ré(s) tenha agido no exercício regular do direito, já que não há provas suficientes de que foi a parte autora quem deu causa ao bloqueio de seu acesso à plataforma Clube Smiles e, por consequência, a impossibilidade de uso das milhagens no prazo de sua validade. Como se vê dos autos, a obrigação principal que deu ensejo à lide diz respeito ao não uso das milhas adquiridas pela parte autora em razão de bloqueio indevido de seu acesso à plataforma pela empresa ré. No entanto, não assiste razão ao pedido inicial de conversão das milhas em pecúnia já que não há notícia nos autos de que o contrato de programa de milhagens estabelecido entre as partes possuía previsão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer/entregar em perdas e danos. Assim, em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré, que acarretou na impossibilidade de uso das milhas por parte do(s) autor(es), só seria cabível, no caso em questão, a restituição integral das milhas titularizadas pela parte autora ao tempo do bloqueio, e pelo tempo que lhe restava antes que estas expirassem. Em casos semelhantes tem se posicionado a jurisprudência de nossos tribunais: TJRS: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DE VOUCHERS EM VALORES INFERIORES. CARACTERIZADO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DE MILHAS EM PECÚNIA. DEVER DE RESTITUIR AS MILHAS. 1. O autor adquiriu passagens aéreas utilizando pontos de programa de milhagem como parte do pagamento. Houve cancelamento dos voos em razão da pandemia de covid-19. Postulou indenização por danos materiais e morais, pretendendo a conversão das milhas em pecúnia. 2. A sentença condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais e converteu as milhas em pecúnia. Não reconheceu danos morais. 3. Recorreu o réu, pretendendo a reforma da sentença. 4. Está caracterizado o dever de indenizar da parte ré. Embora não tenha dado causa ao cancelamento dos voos, deve reparar o prejuízo do consumidor. 5. É descabida a conversão das milhas em pecúnia. Não há previsão contratual, sendo que os programas de milhagens prevêem a conversão das milhas em passagens aéreas ou produtos. Devem ser restituídas, portanto, as milhas. Recurso provido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50043531220238210008, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-08-2023). Grifo meu. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora em se ver restituída no importe de 185.853 de milhas (id 10107721051). Considerando que a parte autora alega que as milhas se expiravam no prazo de 12 meses, e não tendo sido por ela indicado o termo inicial do prazo, adotando as regras de experiência comum entendo que o termo inicial seria o mês de janeiro daquele ano, portanto, tendo o bloqueio sido realizado em 07/09/2023, verifica-se que faltavam 4 meses para que o saldo de milhas se expirasse, razão pela qual entendo que as milhas devem ser restituídas à parte autora pelo prazo indicado, já que se trataria do período de validade das milhas. Seguindo adiante é indevido o pedido de indenização por danos morais, considerando que apesar de a situação causar a(s) parte(s) autora(s) desconforto, não restou demonstrado que tenha suportado algum dissabor ou abalo psíquico em virtude deste fato, senão o prejuízo monetário que aqui buscar ver reparado. Assim, tem-se que os fatos seguintes não passaram de mero aborrecimento, pelo qual os contratantes estão sempre sujeitos. Em que pesem se tratar de questão de ordem pessoal e que gera certa insegurança a quem vê seu direito tolhido e necessita vir a juízo para a resolução da questão, tal fato não pode ser elevado a condição de dano à personalidade a fim de sustentar um pedido indenizatório por dano moral, ficando, na maior parte das vezes, adstrito à questão patrimonial, como no caso em questão. É importante observar que na vida moderna há o pressuposto da necessidade de coexistência do ser humano com os dissabores que fazem parte do dia-a-dia. Portanto, alguns contratempos e transtornos são inerentes ao atual estágio de desenvolvimento de nossa sociedade de forma que não são todos os transtornos que hão de caracterizar a existência de ilícito autorizador da propositura de ação na busca de indenização por dano moral. Aqui, vale citar o entendimento de Antônio Chaves, in verbis: “... não é todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas...” (Tratado de direito civil, v. III, p. 637). Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. PLANO DE COBERTURA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUMENTO E REAJUSTES DOS SERVIÇOS OFERTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. MEROS ABORRECIMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ FÉ, AUSENICA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente, dano e nexo causal. A configuração do dano moral exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não se verifica nas hipóteses em que o prejuízo alegado pela parte represente mero aborrecimento decorrente das relações contratuais. A alteração dos valores cobrados por plano de telefonia de modo unilateral, sem o conhecimento do consumidor, não revela dano moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais, especialmente quando não evidenciado qualquer abalo à sua honra subjetiva ou imagem. Para que se proceda à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, é necessária comprovação da má fé da prestadora do serviço de telefonia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.062458-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Grifo meu. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido inicial para determinar que a(s) parte(s) ré(s) desbloqueie o acesso da(s) parte(s) autora(s) à plataforma “Clube Smiles” e restitua à(s) parte(s) autora(s), em um prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, o importe de 185.853 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e três) pontos de milhas, com validade de 4 (quatro) meses contados a partir da devida restituição do quantitativo de milhagem, e o faço com fundamento no art. 487, I e art. 372, II ambos do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase processual, nesta fase processual. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, diante da ausência de prova de incapacidade financeira. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, caso não haja manifestação da(s) parte(s) vencedora(s) no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) intimada(s) a fazê-lo, caso não esteja(m) sendo assistida(s) por Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. Divinópolis, 27 de janeiro de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021217-84.2023.8.13.0223 AUTOR: THALLES SOARES AMARAL CPF: 089.081.816-95 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0037-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 27 de janeiro de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018889-73.2025.8.24.0008

ID: 297458317

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INYMA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria dest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000

ID: 334741615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Andre Luis Da Paixao Carvalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 310969811

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023545-84.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA PAIXAO CARVALHO JULIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023545-84.2023.8.13.0223 AUTORES: ANDRE LUIS DA PAIXAO CARVALHO e outra RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023545-84.2023.8.13.0223 AUTORES: ANDRE LUIS DA PAIXAO CARVALHO e outra RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. ANDRÉ LUÍS DA PAIXÃO CARVALHO e JÚLIA MARIA RIBEIRO ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E COBRANÇA DE MULTA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que durante viagem à Europa no período de 16 a 22 de março de 2023, a conta da autora na plataforma da ré teria sido bloqueada na função de pagamento, impedindo-os de utilizar os serviços de transporte, o que lhes causou grande transtorno, já que ficaram desassistidos mesmo após várias tentativas de contato com a ré, pugnando por indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais) para cada autor, além dos benefícios da gratuidade judiciária – ID 10135213331. Juntou documentos. Em defesa, a requerida, preliminarmente, aduz a falta de interesse de agir dos autores já que a conta da autora está ativa; que a procuração não está devidamente assinada, devendo ser regularizada. No mérito, aduz que a conta da autora Júlia Maria Ribeiro não foi bloqueada, com registro de viagens no período informado da viagem, e que houve necessidade de atualização do método de pagamento na plataforma, por inclusão e exclusão de vários cartões de crédito, conforme as diretrizes de segurança; que a conta do autor André sempre esteve ativa e apta para viagens; que não há ilicitude na conduta adotada, pois a alteração de formas de pagamento é prevista contratualmente e decorre de medidas de proteção contra fraudes, não havendo, portanto, qualquer abuso ou arbitrariedade; que os autores não comprovaram que tentaram utilizar outros métodos de pagamento disponíveis na plataforma para continuar usufruindo do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais – ID 10247312999. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10250782671. Impugnação – ID 10261886758. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação indenizatória decorrente de alegado bloqueio indevido de conta na plataforma da ré, em que os autores afirmam o grande transtorno por ficarem sem a prestação do serviço, mesmo após vários contatos com a empresa. Em contrapartida, alega a requerida que agiu dentro do exercício regular de seu direito na prestação de seu serviço na suspensão da forma de pagamento por cartão de crédito, sem contudo o bloqueio da conta da autora, a qual poderia ter sido utilizada de outra forma, tendo ressaltado que a conta do autor sempre esteve ativa e sem qualquer impedimento de uso, não havendo provas dos danos alegados. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, mormente quando as condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, com base na narrativa da parte autora na Inicial. E, considerando que a parte autora demonstra contato com a ré no momento do alegado problema de acesso à sua conta, necessária a análise do mérito para conferir a legalidade do ato e as eventuais consequências do mesmo. Quanto à irregularidade na procuração, foi apresentada procuração regular no ID 10250362946. No mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. E pelo conjunto probatório apresentado, não há comprovação dos danos alegados, senão vejamos: Verifica-se que a tese autoral de ilicitude não se sustenta, mormente quando pela fotografia apresentada na inicial no ID 10135223721, observa-se, como alegado pela ré, que não era possível o uso da plataforma com pagamento através de cartão de crédito, porém havia a opção de alteração da forma de pagamento do serviço. A partir disso, não há evidência clara de que a conta tenha sido bloqueada em sua totalidade, e sim, apenas observação da plataforma para troca do método de pagamento, circunstância que não configura qualquer violação de direito dos autores, até porque, a ré demonstra que o autor também tinha uma conta a qual estava ativa e sem qualquer restrição. Com efeito, pelas regras próprias de funcionamento, a ré tem suas políticas internas de verificação e bloqueio de métodos de pagamento com o intuito de evitar fraudes e garantir a segurança de suas operações. Tal prática é lícita e encontra respaldo nos próprios termos de uso aceitos pelos usuários ao ingressarem na plataforma, pelo que aqui, não cabe ao Poder Judiciário interferir na autonomia privada da empresa, salvo se demonstrada a abusividade ou ilegalidade na conduta, o que não restou evidenciado. Por isso, a pretensão indenizatória dos autores não encontra amparo, pois não há nos autos comprovação de qualquer dano moral, pois conforme acima dito, o simples fato de ter sido solicitada a atualização do método de pagamento da conta da autora não configurou impedimento de uso do serviço, e assim não configura ofensa à honra, abalo psicológico ou transtorno extraordinário passível de reparação, sendo que o fato não pode nem ser caracterizado como mero aborrecimento, já que não demonstrado o impedimento total do uso do serviço. Assim, considerando a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela ré, bem como a inexistência de dano moral passível de indenização, a pretensão inicial fica rechaçada em sua integralidade. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5018889-92.2023.4.03.6303

ID: 323131071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA THALIA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VINICIOS DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA THALIA SOARES - SC58015 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela qual se pretende a regularização de renegociação do contrato de financiamento estudantil FIES nº 25.0860.185.0003946-00. Pretende ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Das preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a ação diz respeito a contrato de financiamento estudantil firmado com a instituição financeira, razão pela qual esta deve participar da lide. A gestão do FIES cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de forma que ele deve estar em litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. Refere o autor que “é beneficiário do financiamento estudantil concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) através do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 25.0860.185.0003946-00, Código do FIES nº 175.344-12, Operação 185. Assim sendo, diante da Resolução MEC/FNDE nº 55/20231 , a qual prevê renegociação do FIES apenas para contratos firmados até 31/12/2017, o Requerente preenche os requisitos, já que seu contrato foi firmado em 29/07/2016, este, por meio do aplicativo oficial do FIES, no dia 17/11/2023, concluiu a renegociação da seguinte forma: a dívida após a renegociação, ficou em R$ 1.057,88 (um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 211,58 (duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, o aplicativo não disponibilizou o primeiro boleto para que o Requerente efetuasse o pagamento devido. Sendo assim, o Requerente, por várias vezes entrou em contato com os serviços de atendimento do FIES, pelo número disponível no aplicativo (0800 726 0101) para que disponibilizassem o boleto. Contudo, todas as vezes obteve uma resposta diferente. Primeiro pediram para que o Requerente aguardasse a regularização do sistema do aplicativo, bem como do site do FIES/CAIXA, depois pediram para que o Requerente se dirigisse à agência onde foi celebrado o contrato do financiamento estudantil. Desta forma, o Requerente se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal nº 860, situada na Avenida José Paulino, nº 767, Centro, Paulínia/SP. CEP 13.140-000, em que foi informado pela gerente que a agência não tinha acesso ao boleto, muito menos era competente para realizar qualquer tipo de negociação relacionado ao referido financiamento estudantil firmado entre a Caixa e o Requerente”. A adesão à referida renegociação de dívida está demonstrada pelos documentos juntados sob id 316265467 – páginas 1/5 e id 316265470 - pág. 2. O autor logrou demonstrar também falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa quando da tentativa de emissão dos boletos das parcelas contratadas (id 316265472 - páginas 2/7). Em sua defesa, a CEF essencialmente alegou a possibilidade de renegociação da dívida do autor e que “Foi aberto requerimento REQ000113557257, para a área responsável solicitando as informações a respeito da renegociação. O chamado foi reaberto, solicitando maiores informações sobre a manutenção citada.” (id 323267219 - pág. 7). Em sede de antecipação de tutela, foi determinado aos réus que providenciassem a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (id 331463460). Considerando que não houve alteração do quadro fático ou jurídico após aquela referida decisão, adoto suas razões de decidir para a presente sentença. Pelas provas anexadas aos autos, restou demonstrado que a ausência de pagamento das parcelas relativas à renegociação do contrato nº 25.0860.185.0003946-00 não decorreu de desídia do autor, mas de falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa. Assim sendo, o autor não pode ser prejudicado por conta de inconsistências no sistema SisFIES ou de entraves burocráticos e formais que impediram a regularização de seu contrato de financiamento estudantil. Do dano moral A situação vivida pelo autor suplanta o mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o seu nome foi indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito. Outrossim, o requerente teve que despender tempo na tentativa de solucionar o caso junto à parte ré. Por consequência, arbitro o montante indenizatório relativo aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, total de R$ 10.000,00, inexistindo obrigação solidária. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá observar as Súmulas 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justiça. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica e o FNDE: (1) a regularizar a renegociação do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor de nº 25.0860.185.0003946-00; (2) ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado na forma da fundamentação. Ficam mantidos os efeitos da tutela provisória já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado e elaborado o cálculo do valor atualizado, oficie-se aos requeridos para que efetuem o depósito do montante devido, no prazo de 15 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Brasil Importes Lg Pneus Ltda x Fh Transportes Eireli - Epp

ID: 333992076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FH TRANSPORTES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO ZARDO BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARANGONI PALHANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança sob a narrativa de ter sido, a parte autora, contratada pela ré para fazer o serviço de frete e não ter recebido o vale pedágio de forma antecipada nos termos da Lei n. 10209/01. Em contestação a ré alega ter efetuado o respectivo pagamento, juntando aos autos print de conversa de WhatsApp e áudio sobre informações em relação ao pedágio, bem como um recibo pedágio (dos id. 189151347 ao 189151362). A título de contextualização o artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a parte ré apresente recibo de pedágio (id. 189151347), não consta qualquer assinatura de modo que não há como demonstrar se o motorista efetivamente recebeu o valor. Do mesmo modo os áudios anexos a contestação não registram efetivamente o trajeto de localização em que o motorista supostamente estaria tentando efetivar o vale pedágio. Contudo, em que pese a fragilidade do conjunto probatório anexo a contestação, o que se verifica no caso dos autos é que a parte autora não comprova nos autos que efetuou o pagamento do pedágio. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que se refere ao pedido de indenização por não antecipação do vale pedágio, pleiteado pela parte autora, imperioso destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ . 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10400732520228260002 SP 1040073-25 .2022.8.26.0002, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) A Turma Recursal de Mato Grosso tem o mesmo entendimento acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) No caso dos autos a parte autora não comprova as praças e o pagamento dos trechos percorridos, e embora anexe um possível comprovante de pagamento de pedágio na petição inicial (id. 184916766, pág. 7), está ilegível e, portanto, sem força probatória. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5024321-84.2023.8.13.0223

ID: 276410730

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024321-84.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE MELO SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RESENDE MOREIRA

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JOSE MARIA MARQUES

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EVERALDO GERALDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5024321-84.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos, Abono de Permanência] AUTOR: ISABEL CRISTINA DE MELO SEVERINO CPF: 949.547.636-49 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 SENTENÇA Vistos etc., Isabel Cristina Melo Severino, qualificada nos autos, ajuizou a por ela denominada ação declaratória de reconhecimento do direito do servidor à estabilização remuneratória (apostilamento proporcional) contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público. Narra que é funcionária do Município de Divinópolis, tendo ingressado no serviço público pelo regime estatutário em 03/02/1995, no cargo de Educadora. Diz ainda que exerceu o cargo em comissão de Diretora de Unidade Escolar nos períodos de 12/06/2008 a 13/07/2008, 12/08/2008 a 10/01/2009, 23/03/2009 a 10/02/2011 e 11/02/2011 a 31/12/2011, totalizando 3 anos, 3 meses e 19 dias no cargo em questão. Alega que, assim implementou em 31/11/2011 os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 163/2011 para o reconhecimento de seu direito à vantagem da estabilização remuneratória proporcional, notadamente o disposto no art. 4º da norma em questão, pelo que faz jus à percepção de 52,73% da gratificação recebida ao tempo do exercício do cargo comissionado. Sustenta que embora tenha sido julgada inconstitucional a lei mencionada, houve modulação dos efeitos da decisão, que produziu efeitos apenas a partir de 28/09/2016. Narra que requereu o apostilamento administrativamente, mas teve o pedido negado sob fundamento justamente da inconstitucionalidade da lei em questão, sem atentar para a modulação dos efeitos. Ao final formulou os seguintes pedidos: a) DECLARAR com base na prova produzida e na forma da Lei Complementar Municipal nº 163/2011, vigente à época do cumprimento dos requisitos exigidos, ter a servidora REQUERENTE direito ao benefício do apostilamento/estabilização remuneratória proporcional no percentual de 52,73% (cinquenta e dois, setenta e três por cento) da gratificação devida pelo exercício do cargo de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, considerada a incorporação dessa vantagem ao seu patrimônio jurídico pela implementação dos requisitos para esse direito em momento de vigência da Lei Complementar Municipal nº 163/2011; b) Condenar o REQUERIDO à integrar ao vencimentos da autora o percentual devido a titulo de APOSTILAMENTO PROPORCIONAL bem como no pagamento ora adiante do valor dos vencimentos corretos, observando os reflexos devidos nos demais direitos devidos á autora nos termos da Legislação municipal, (anuênios, 13°, férias etc.); c) Condenar o REQUERIDO a efetuar o pagamento das verbas deferidas e vencidas durante todo o período não alcançados pela prescrição, inclusive reflexos nos anuênios, 13° e férias, tudo, acrescidos de juros e correção monetárias desde quando eram devidos; Com a inicial, vieram documentos. Designada a audiência de conciliação, não houve acordo. Citado, Município de Divinópolis apresentou contestação (ID 10215034329), alegando, em síntese: a) prescrição da pretensão; b) que A Lei Complementar Municipal a LC nº 163/2011, invocada pela autora, foi declarada inconstitucional por decisão do e. Tribunal de Justiça deste Estado, cujos efeitos foram modulados em 28/09/2016 para lhe dar o efeito ex nunc, ou seja, só assegurou os direitos dos servidores que na referida data já haviam implementado o apostilamento, o que não ocorre no caso da autora. Ao final, requereu seja pronunciada a prescrição ou julgado improcedente o pedido, tendo juntado documentos. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação no ID 10235419138. Instadas as partes a indicarem provas adicionais, a autora alegou não ter provas a produzir e o réu não se manifestou É o relatório Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. A matéria controvertida é apenas de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Verifico, inicialmente, que o Município de Divinópolis alega a prescrição da pretensão. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Vejo que o requerimento administrativo de apostilamento aqui pretendido foi formalizado administrativamente em 24/04/2017, logo, de fato há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Ocorre que a autora alega que não houve a devida comunicação do indeferimento do pedido administrativo e, de fato, o réu não comprovou tal notificação, eis que o e-mail cuja cópia consta do ID 10215061139 - Pág. 5 tramitou internamente, e não a prova do envio do ofício de ID 10215061139 - Pág. 6 à autora. Ainda que o juízo não ignore ser inverossímil que a autora não tinha conhecimento do indeferimento, não sendo crível que aguardasse aproximadamente cinco anos por uma resposta ao requerimento, dando prioridade à primazia do mérito propriamente dito, deixo de pronunciar a prescrição. Passo então ao exame da pretensão da autora formulada na inicial. Cumpre salientar, inicialmente, que a Lei Complementar Municipal n.º 123/20111 extinguiu em toda a administração pública o instituto do apostilamento ou estabilização dos vencimentos, previsto no artigo 99 do Estatuto dos Servidores Públicos e modificações posteriores. Contudo, aludida lei previa a incorporação aos vencimentos dos servidores aos que atendessem às condições trazidas pela norma, sendo que no que tange ao caso dos autos, tais condições constavam do art. 4º da Lei em questão, de seguinte redação: Art. 4º Fica reconhecido o direito ao apostilamento proporcional "pro rata tempore" aos servidores que não completarem até 31 de dezembro de 2011 o quinquênio aquisitivo, nos termos de ato regulamentar do Executivo, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1- Tenham exercido cargo em comissão no período compreendido entre 27 de novembro de 2006 e 31 de março de 2011; Il - Até então se enquadrassem nas disposições da Lei Complementar 123/2006; III - Tenham ocupado cargos comissionados por um período mínimo de 02 (dois) anos; Todavia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0795519-36.2014.8.13.0000 declarou-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 163/2011, que tratava do apostilamento proporcional, com efeitos ex nunc a partir de 28/09/2016, conforme acórdãos juntados nos IDs. 10215058689 e 10215066533. Assim, considerando que na referida data o réu não havia implementado nem deferido o pedido de apostilamento, não tendo a autora apresentado sequer requerimento antes da data em questão, não faz jus à estabilização remuneratória proporcional, pois o instituto do apostilamento foi extinto do serviço público municipal. A tese da autora de que tinha direito adquirido é destituída de sentido, na medida em que, reconhecida a inconstitucionalidade de um a lei, significa que ela não gera nenhum direito, sendo extirpada do ordenamento jurídico, de modo que o que pretende a autora é o reconhecimento de um direito baseado em lei hoje inexistente. Nota-se que a autora se equivoca no sentido e alcance do instituto da modulação dos efeitos do julgamento da ADI, pois tal modulação não preserva direito adquirido, mas sim, por razões de segurança jurídica, num juízo de consequencialismo jurídico, preserva situações consolidadas, mesmo antijurídicas. Veja-se que o art. 27 da Lei nº 9.868/1999, que trata da ADI no âmbito do STF, aplicável por simetria no âmbito dos tribunais estaduais é clara neste sentido, dispondo que ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Em suma, ao decidir que o julgamento teria efeito “ex nunc”, com efeito a partir de 28/09/2016, significa dizer que aquelas situações já consolidadas na aludida data, ainda que ilegais posto lastreadas em lei inconcostitucinal, restariam consolidadas pelo primado da segurança jurídica, mas isto não significa a possibilidade de concessão de vantagem nova a quem, a tempo e modo, não formulara requerimento administrativo, sendo que, no caso da autora, apenas o fez no ano de 2017, quando já inexistente no ordenamento jurídico a norma que daria sustentação à sua pretensão, como dito. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de apostilamento/estabilização remuneratória, respectivamente nos termos do art. 487, incisosI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas, intime-se a autora para pagamento em 15 dias, sem o que deve ser expedida CNPDP. P.R.I. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000

ID: 332584957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039381-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina agrava da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva movido em seu desfavor por Maria Cristina dos Anjos , no sentido de reconhecer devida a contagem do tempo de serviço da exequente no período da pandemia da Sars-Covid-19 (Coronavírus) para fins de aquisição do direito à licença-prêmio relativa ao interregno de 29/10/2025 a 28/10/2020. Foi deferido o efeito ativo. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão socorre o Estado. Assim como referido anteriormente, a constitucionalidade do disposto no art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) e repercussão geral (Tema 1.137). Com efeito, ao contrário do compreendido pelo Juiz singular, à luz do inciso X do Dispositivo supracitado, embora permitido averbar o labor efetuado entre 27/5/2020 e 31/12/2021, é vedada sua contagem " como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ". Logo, ilegal validar o período laborado durante a pandemia para fins de aquisição de licença-prêmio, como requerido nestes autos. Foi como decidimos em caso parecido, em novo julgamento proferido após cassação do acórdão original em sentido contrário pelo STF: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CASSADO PELO STF EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO TEMA 1.137 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, AC / RN n. 5018889-37.2021.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, juntado aos autos em 28/5/2024). Inclusive, embora a agravada suscite dois precedentes outros deste Tribunal de Justiça, em sentido contrário, verifico que um deles também chegou às Cortes Superiores e foi cassado, ensejando de igual maneiro um novo julgamento a fim de que o entendimento aqui esmiuçado fosse observado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE LAGES. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS PROVIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). DESCABIMENTO. LCM Nº 173/2020 QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). SISTEMA DE RESPEITO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.311.742 (TEMA 1.137), FIRMOU A TESE: "CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)". (TJSC, AC / RN n. 5025129-87.2022.8.24.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, juntado aos autos em 26/03/2024). Das outras câmaras, aliás, convém destacar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARUVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 78/2020 E DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESES REJEITADAS. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO ALUDIDO ÉDITO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMA LOCAL EDITADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL VINDA A LUME NO CONTEXTO DA PANDEMIA DISTÓPICA DA COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTIRPOU DIREITOS, TÃO SÓ RESTRINGIU/ POSTERGOU O SEU EXERCÍCIO. PAGAMENTO/ USUFRUTO RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000785-93.2022.8.24.0119, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador Joao Henrique Blasi, por unanimidade, julgado em 17/6/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LCM N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5010251-34.2023.8.24.0004, 3ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jaime Ramos, por unanimidade, julgado em 15/10/2024). Portanto, na espécie, ciente de que o período para aquisição do direito à licença-prêmio realmente seria aquele informado pelo Estado (29/10/2015 a 3/6/2022), e por ter a servidora-agravada se aposentado em momento anterior, em 3/5/2021, quando detinha apenas 4 anos e 5 meses para contagem da licença-prêmio, imperioso reconhecer não fazer jus ao período aquisitivo integral. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b , do CPC, conheço e dou provimento ao recurso.

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Flavio Valerio Galvani Nazario x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 316726534

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE (OAB DF049936) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Trata-se de ação movida por FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos.

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