Processo nº 5019767-43.2025.8.24.0090
ID: 283071833
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5019767-43.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: CARMEN APARECIDA FORMIGARI
ADVOGADO(A)
: SUZANA DE OLIVEIRA SILVA
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEN APARECIDA FORMIGARI, nos moldes do art. 487,…
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