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"5020069-18.2023.4.03.6183" - Resultados da Busca – Página 10 de 18

Processo nº 5020069-91.2023.8.21.0004

ID: 322943416

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020069-91.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON BRITO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO ANTONIO GOMES LAUD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020069-91.2023.8.21.0004/RS EXECUTADO : EMERSON BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO GOMES LAUD (OAB RS029344) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizada busca pel…

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Processo nº 5020069-30.2023.8.08.0012

ID: 259803393

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020069-30.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Processo nº 5020069-50.2023.8.24.0023

ID: 310223919

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020069-50.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020069-50.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte e…

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Marina Munhoz Da Rocha Balzer x Gisele Aparecida Reinaldi Pinto e outros

ID: 313597080

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020069-88.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MUNHOZ DA ROCHA BALZER

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA REINALDI PINTO RENATO DANESI PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR VILAS BOAS DANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRY ROSSDEUTSCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5020069-88.2021.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50200698820218240033/SC) RELATOR : FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART APELANTE : MARINA MUNHOZ DA ROCHA BALZER (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLY…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 318677387

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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FABIANA GONCALVES SOARES

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 335813767

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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FABIANA GONCALVES SOARES

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Processo nº 5002997-18.2023.4.03.6183

ID: 263102233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002997-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002997-18.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002997-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADEMILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - SP293440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002997-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADEMILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - SP293440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Pretende o embargante, em síntese, a rediscussão a respeito da concessão do benefício por incapacidade. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002997-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADEMILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - SP293440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não há subsunção a nenhuma destas hipóteses legais. De outro lado, anoto que os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). No presente caso, a sentença recorrida e o acórdão embargado analisaram os requisitos para a concessão do benefício e, com base no laudo pericial acostados aos presentes autos eletrônicos, a conclusão foi pela ausência dos requisitos necessários. Da fundamentação do acórdão embargado, destaco o seguinte trecho: “No presente caso, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo e com total equidistância das partes, concluiu que a parte autora, de 54 anos, mecânico de refrigeração, não apresenta incapacidade laborativa atual. Segundo o perito, as queixas relacionadas a problemas ortopédicos (artralgia em antebraço direito, sequela de lesão nervosa) não se correlacionam com redução da capacidade laboral. O exame clínico foi detalhado, e não foram constatadas alterações funcionais que comprometam o desempenho das atividades habituais da parte autora. Quanto à condição de portador do vírus HIV, o contexto clínico demonstra que o quadro encontra-se controlado, com carga viral sob controle e sem manifestações de doenças oportunistas. Atualmente, os tratamentos médicos para pessoas vivendo com HIV têm permitido uma vida próxima ao normal, sendo imprescindível demonstrar que o quadro geral de saúde impeça o exercício de atividades laborativas ou que o segurado enfrente discriminação no mercado de trabalho, o que não foi comprovado nos autos. A impugnação apresentada pela parte autora não trouxe elementos concretos ou novos que possam desconstituir a conclusão do laudo pericial. Ressalta-se que o perito judicial é profissional devidamente habilitado e capacitado para avaliar a condição de saúde da parte autora em relação à sua capacidade laboral. Não há nos autos indícios de erro, omissão ou contradição no laudo, que se revelou peça técnica suficiente para embasar o julgamento. Quanto às condições pessoais e eventuais alegações de discriminação social ou estigma decorrente da condição de saúde, não foram apresentados elementos que demonstrem obstáculos concretos para a recolocação da parte autora no mercado de trabalho. A simples condição de portador do vírus HIV ou a existência de sequelas ortopédicas, por si só, não configuram incapacidade laborativa. Diante do exposto, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa total, temporária ou permanente.” Desse modo, no presente caso, não há propriamente omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no voto condutor e no acórdão embargado, que expõe de maneira suficientemente clara os motivos para a manutenção da sentença recorrida. Vê-se, daí, que o embargante manejou os presentes embargos declaratórios com a finalidade de alterar o que foi decidido, imprimindo-lhe o vedado caráter infringente. Desejando discordar do que foi decidido, deve o embargante interpor o recurso adequado para o intento. Ademais, é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações que tenham servido de fundamento do recurso; ou em relação às quais não tenha havido insurgência no recurso. No mais, dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance do v. acórdão, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho o v. acórdão em todos os seus termos. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5017353-18.2023.4.03.6183

ID: 310885794

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017353-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017353-18.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WILLIAM ROBERTO BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU:…

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Processo nº 5007071-18.2023.4.03.6183

ID: 329262706

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007071-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOMINGOS BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007071-18.2023.4.03.6183 AUTOR: ISRAEL DOMINGOS BUENO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 5018808-18.2023.4.03.6183

ID: 259954320

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018808-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NUNES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA ALEXANDRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018808-18.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELIZABETH NUNES ALVES Advogado do(a) A…

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