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Processo nº 5020070-17.2025.8.21.0001

ID: 297385862

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020070-17.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA VANIA REIS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR LUIS COLLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020070-17.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : FATIMA VANIA REIS DA ROSA ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (…

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Processo nº 5020070-25.2023.4.03.0000

ID: 308356819

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020070-25.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USUAL MALHAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020070-25.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: USUAL MALHAS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020070-25.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: USUAL MALHAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020070-25.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: USUAL MALHAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença nº 5026174-08.2019.4.03.6100 (oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100), acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela executadas, determinando o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 419.553,43. A agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença a ser excluída da execução, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta a agravante a necessidade de inversão do ônus da sucumbência para que a agravada seja condenada ao pagamento da sucumbência e à restituição das custas judiciais, tendo em vista a sucumbência mínima do autor, ou alternativamente, o afastamento da condenação que lhe foi imposta, em conformidade com o art. 86, § único do CPC. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Sem contraminuta ao agravo de instrumento. Foram opostos embargos de declaração. A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020070-25.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: USUAL MALHAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo executado, e se estaria configurada a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Trata-se na origem de Cumprimento de Sentença objetivando a satisfação de título judicial formado por sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, que reconheceu o direito do filiados do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo ao recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Inicialmente, visando a restituição dos valores relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no período de 01/2011 a 04/2019, a exequente apontou como devido o valor de R$ 434.286,94, atualizado até 10/2019 (ID 284781530 na origem). No entanto, em sua impugnação, a executada apresentou como devido o valor R$ 419.553,43, atualizado até 31/08/2022 (ID 264077663 na origem). Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores apresentados pela executada (ID 269247015 na origem). Diante disso, o juiz de primeiro grau acolheu a impugnação da executada e homologou os cálculo por ela apresentados, oportunidade em que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) 10% sobre o valor da diferença a ser excluída da execução, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Desse modo, não há que se falar em sucumbência mínima uma vez que os cálculos da executada foram integralmente acolhidos, impondo-se assim, a manutenção da decisão agravada, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 5026174-08.2019.4.03.6100, originário do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, que acolheu a impugnação da executada e homologou os cálculos apresentados, fixando honorários advocatícios em 10% sobre a diferença excluída da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando há acolhimento integral da impugnação aos cálculos apresentados, e se seria aplicável, no caso, o art. 86, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está correta, pois os cálculos da executada foram integralmente acolhidos, não configurando sucumbência mínima da exequente. 4. O art. 86, parágrafo único, do CPC não se aplica quando uma das partes é integralmente vencedora na questão impugnada, como ocorreu no presente caso. 5. Assim, mantém-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre a diferença reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada quando há acolhimento integral da impugnação aos cálculos apresentados. 2. Não se aplica o art. 86, parágrafo único, do CPC na hipótese em que uma das partes obtém êxito total na controvérsia” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5020070-56.2022.8.21.0022

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO STUDIO XAVANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA DE CARVALHO KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIELLY CHAVES DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JANSEN DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YASMIM BEZERRA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020070-56.2022.8.21.0022/RS AUTOR : CONDOMÍNIO STUDIO XAVANTE ADVOGADO(A) : YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) ADVOGADO(A) : RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) AD…

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Processo nº 5031225-97.2024.8.13.0672

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5020070-04.2024.4.04.7003

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Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ZUSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CATHARIN ZUSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : EDSON JOSE DA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : ADEMIR APARECIDO ZUSSA (OAB PR065019) ADVOGADO(A) : BRUNO CATHARIN ZUSSA (OA…

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Angela Evelize Victor x Solange Lopes

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA EVELIZE VICTOR

Polo Passivo:

SOLANGE LOPES

Sentença

Advogados:

RICARDO MURILO DA MATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020070-66.2023.8.24.0045/SC AUTOR : ANGELA EVELIZE VICTOR ADVOGADO(A) : RICARDO MURILO DA MATA (OAB SC056850) RÉU : SOLANGE LOPES ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO G…

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REAL FRANGOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RODRIGUES MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5009482-94.2025.8.13.0672

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Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009482-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323083769

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ELIZABETH LOPES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON BOURGUIGNON GAVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR MASSANTE DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP…

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