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Processo nº 5020070-52.2024.8.13.0105

ID: 307931177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5020070-52.2024.8.13.0105

ID: 323579513

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5020070-52.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS CPF: 132.601.066-26 RÉU: G A SANTOS - MANANCIAL PISCINAS - ME CPF: 17.720.071/0001-61 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Observa-se que não houve citação válida da parte contrária, tendo em vista o retorno dos mandados de citação e AR’s ID’s 10276640481, 10301678241, 10378417387, 10378425778, 10412567310, 10412554929, 10440885749 e 10440880751, noticiando que a parte requerida não fora encontrada nos endereços informados, bem como que se encontra em local incerto e não sabido, conforme petição ID 10486183027. Com efeito, o feito não pode prosseguir nesse Juizado Especial pela necessidade de citação editalícia, haja vista que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Ocorre que tal diligência não é passível de realização no Juizado Especial, por vedação legal, nos termos do art. 18 § 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido manifestou o TJMG: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001651-32.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000165132201381600210 PR 0001651-32.2013.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2015) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5005411-04.2025.8.13.0105

ID: 278250711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005411-04.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICKE SANDRO PERIM DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRUALDO MONTE ALTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5005411-04.2025.8.13.0105 CLASSE…

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Franscielly Salazario Da Silva Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260312741

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANSCIELLY SALAZARIO DA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020070-76.2025.4.04.7000 distribuido para 21ª Vara Federal de Curitiba na data de 23/04/2025.

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Maria Albertina Ribeiro Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279641834

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-58.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020070-58.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 23/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Emerson Procópio Cardoso

ID: 320969801

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5020070-79.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON PROCÓPIO CARDOSO

Outros

Processo 5020070-79.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5020070-12.2025.8.24.0008

ID: 306592617

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-12.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JERRI RODRIGUES MEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020070-12.2025.8.24.0008 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 23/06/2025.

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Juliano Borba Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 313023110

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020070-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NEUSA SALVADOR DE LIMA

Outros

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020070-27.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 30/06/2025.

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Bradesco Seguros S/A e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 334125842

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020070-43.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Outros

Advogados:

RAMON CASSETTARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA NOAL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LARA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 5020070-43.2022.8.24.0064 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5020070-72.2022.8.13.0024

ID: 262594517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020070-72.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE PEREIRA DA SILVA ISAAC PEREIRA DA SILVA JOAO ANTONIO DA SILVA RUBEM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PRISCILLA MONTEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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