Resultados para "5020512-20.2023.8.13.0245" – Página 10 de 13

Processo nº 5020512-71.2025.8.08.0024

ID: 292970720

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020512-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO em face de suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE consubstanciado no indeferimento dos documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados pelo impetrante para fins de classificação no processo seletivo simplificado SESA nº 002/2025. Inicialmente, o impetrante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, postulando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. O art. 99, § 3º, do CPC, a seu turno, prevê a presunção “iuris tantum” de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, devendo ressaltar que a assistência da parte por advogado particular, por si só, não obsta a concessão da benesse (art. 99, § 4º, CPC). No caso, entendo que não houve a devida comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o impetrante exerce atividade laborativa e declarou ser sócio minoritário de uma Drogaria, elementos estes que infirmam a declaração de hipossuficiência firmada, sobretudo se considerar que as custas iniciais do presente mandamus não ultrapassam a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais). Isso posto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, INTIMO o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita ou promova o recolhimento das custas iniciais. No caso de ausência de juntada de quaisquer documentos o benefício será indeferido, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas no prazo declinado acima, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020512-35.2022.8.24.0023

ID: 282294456

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020512-35.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO JOAO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020512-35.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO : OSVALDO JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA (OAB SC052703) DESPACHO/DECISÃO Para o deferimento da Justiça Gratuita…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020512-32.2025.4.03.6301

ID: 318232280

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide. A parte autora deve juntar documento legível no qual conste seu nome, o número do benefício (NB) apontado como objeto da lide e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora apresentou aos autos deferimentos de benefícios administrativos com data de cessação previamente estabelecida, quando deveria ter apresentado documento de indeferimento de benefício previdenciário. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020512-25.2025.8.24.0930

ID: 312652647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020512-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5020512-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020124-20.2023.8.13.0245

ID: 280824947

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020124-20.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Sant… n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5020124-20.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Luzia em face de MRV Engenharia e Participações S.A. O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 10214295597 aduzindo nulidade da CDA uma vez que o imóvel que teria originado o tributo foi fundido a outro em data anterior a constituição do crédito. Pediu a extinção da execução. Impugnação no ID 10318028195. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU está previsto no art. 156, I da Constituição da República, tendo como fato gerador a propriedade de imóvel, sendo contribuinte aquele que detém a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel urbano. O débito discutido no processo diz em respeito a IPTU e DIV. C. Lixo do ano de 2019 oriundos o imóvel localizado na Rua Dona Joanita, 000526, Chacaras Gervasio M Lara – Quadra 0002 – Lote 0005 – Seção 001802, matriculado sob o nº 2.472 no CRI local. No entanto, conforme certidão de matrícula juntada no ID 10214299903 - Pág. 11, vê-se que o referido imóvel foi fundido ao matriculado sob o nº. 10.424, o que ensejou a criação de nova matrícula, qual seja, 45.218. Verifica-se ainda, que pelas certidões cartorárias que a fusão ocorreu em 2017. Logo, em momento anterior ao fato gerador do débito discutido no processo (2019). Constata-se ainda pela referida certidão no AV – 16/2472, que a fusão ocorreu conforme projeto arquitetônico aprovado em 11/08/2016 pela Prefeitura de Santa Luzia. A fusão de igual forma está registrada na matricula 45218 ID 10214312683. Destarte, embora o exequente alegue desconhecimento da fusão na sua impugnação, a fusão ocorreu mediante sua aprovação, o que afastada a tese suscitada. Conclui-se, então, que houve equívoco e negligência do Município de Santa Luzia, já que o autor comprovou que houve a fusão e consequente retificação da área total do imóvel junto ao CRI mediante aprovação do próprio ente municipal. Nesse sentido, deve ser reconhecida a tributação indevida sobre o imóvel, devendo ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação, o que acarreta a extinção do processo. Quanto aos honorários, filio-me ao entendimento de que “extinta a execução fiscal, após o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública Exequente ao pagamento de honorários advocatícios” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.046810-5/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA 035300/2021 - ID 10137198992.Em decorrência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, IV e parágrafo único do artigo 771, ambos do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários que fixo em 15% do valor da causa. Isento do recolhimento das custas nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F.R. Casagrande Climatizacao x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325404037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020512-92.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F.R. CASAGRANDE CLIMATIZACAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IURI VON BROCK ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5020512-92.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 128) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE: F.R. CASAGRANDE CLIMATIZACAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020512-53.2025.4.03.6100

ID: 337500925

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A UNIVERSO ONLINE S/A ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é anulatória de débito fiscal. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8), para que não sejam cobrados e/ou representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] que seja reconhecida improcedência da cobrança consubstanciada nos processos administrativos ns. 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8)”. É o relatório. Fundamento. A questão do processo situa-se na existência de nulidade no processo administrativo que indeferiu o pedido da autora de desconstituir auto de infração lavrado em face da inobservância do regramento do programa PLR. A Autora celebra anualmente acordos de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Ocorre que, apesar da integridade do seu acordo de PLR e dos respectivos pagamentos realizados, no ano de 2008, a Autora sofreu a lavratura de autuações fiscais destinadas à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento da 1ª parcela (julho de 2004) em razão da ausência de prévia negociação e divulgação das metas. Após ter seu pedido administrativo indeferido, inclusive em grau recursal, requer a reavaliação da medida por este Juízo, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito. A revisão de uma decisão no Processo Administrativo Fiscal (PAF) pelo Poder Judiciário pode ocorrer em casos de ilegalidade ou abuso de poder, contudo, no presente caso, não houve a indicação de qualquer irregularidade nos processos administrativos que justifique a sua revisão. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de determinar “[…] que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8), para que não sejam cobrados e/ou representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora”. 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020512-03.2023.4.03.6301

ID: 300499066

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-03.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDIMILSON PEREIRA DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-03.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDIMILSON PEREIRA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Antonio De Azevedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 260119327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006932-20.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006932-20.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO CPF: 385.378.936-68 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por Jorge Antônio de Azevedo em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte autora alegou, em síntese, ter firmado contrato de financiamento junto ao réu, todavia, no contrato haveria: (i) abusividade da taxa de juros, cobrança de encargos moratórios em desacordo com entendimento do STJ, capitalização de juros (ii) cobrança de tarifas indevidas. Ao final, requereu, a nulidade de cláusulas contratuais que entende abusivas, bem como seja reconhecida a abusividade da taxa de juros cobrada. Pretende ainda, a repetição de indébito. Decisão ID 9893970900 deferiu a justiça gratuita a parte autora e deferiu parcialmente a tutela de urgência. O réu apresentou contestação (ID 9908074861), apresentando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, refutando os termos inicia e aduzindo não haver cobrança ilegal de encargos e requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação ID 10154122533. Intimadas a especificarem provas, as partes pediram o julgamento do processo ID 10154122533 - Pág. 8 e 10311138399. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo transcorreu em ordem não havendo nulidades ou irregularidades. A matéria tratada nos autos é estritamente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo de Civil. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. Registre-se que a quitação do contrato não impede a revisão das cláusulas pactuadas, porquanto remanesce o direito do indébito, em caso de procedência da ação. Quanto aos juros aplicados, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-11-09), verifico que há uma variação da taxa de juros de 1,46% a.m. e 19,06% a.a. para a instituição financeira ré na data da formalização do contrato. Logo, entendo que a taxa mensal de juros estipulada no contrato celebrado entre as partes ID 9908075734 de 2,06% a.m. 27,67% a.a. está de acordo a margem/média do mercado divulgada pelo próprio site do Banco Central do Brasil. Isso porque, é considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central (Tema nº 24 do STJ). Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros e nem de restituição de qualquer quantia paga pelo autor. Nesse sentido, junto recentes julgados do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. É livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, não verificada in casu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191060-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023) Considerando a legalidade da taxa de juros cobrada, não há que se falar em repetição de indébito, o que acarreta a improcedência do pedido. Quanto à previsão expressa da capitalização mensal nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que a simples previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a configuração da capitalização. Confira-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015); Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015); A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso, observa-se do contrato entabulado entre as partes a previsão de capitalização de juros e a respectiva taxa mensal aplicável são expressas, claras, destacadas e precisas. Assim, o caso é de improcedência porque a tese da parte autora contraria enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, conforme acima citadas. Quanto aos encargos moratórios, não há previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Assim, não há como acolher a pretensão. Assim, a autora não faz jus a devolução da quantia. Em decorrência lógica, não há valores a serem repetidos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008555-11.2025.4.04.7205

ID: 308629963

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008555-11.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAM COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008555-11.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MAM COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008555-11.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MAM COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAM COMERCIO DE PNEUS LTDA , em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , em que requer a concessão de medida liminar: [...] b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal, assim como rescisão do parcelamento e encaminhamento para inscrição em DAU; [...] Decido. A jurisprudência da 4ª Região consolidou-se em sentido contrário ao pretendido pela parte impetrante: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA , Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4 5014463-98.2024.4.04.7200, SEGUNDA TURMA , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias . Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ausente assim a fundamentação relevante , não há que se cogitar da concessão de medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes