Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5020512-20.2023.8.13.0245"

Processo nº 5020512-97.2023.4.03.6302

ID: 280307113

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020512-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020512-97.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ONOFRE…

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Processo nº 5020512-97.2023.4.03.6302

ID: 337630958

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020512-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020512-97.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ONOFRE…

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Processo nº 5020512-66.2024.4.03.6301

ID: 276108674

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-66.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIDE ANDRADE DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-66.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEIDE ANDRADE DA ROCH…

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Processo nº 5020512-97.2023.4.03.6302

ID: 305893441

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020512-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020512-97.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ONOFRE…

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Processo nº 5020512-53.2025.4.03.6100

ID: 334565972

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO…

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Processo nº 5020512-32.2025.4.03.6301

ID: 318232280

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide. A parte autora deve juntar documento legível no qual conste seu nome, o número do benefício (NB) apontado como objeto da lide e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora apresentou aos autos deferimentos de benefícios administrativos com data de cessação previamente estabelecida, quando deveria ter apresentado documento de indeferimento de benefício previdenciário. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020512-53.2025.4.03.6100

ID: 337500925

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A UNIVERSO ONLINE S/A ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é anulatória de débito fiscal. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8), para que não sejam cobrados e/ou representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] que seja reconhecida improcedência da cobrança consubstanciada nos processos administrativos ns. 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8)”. É o relatório. Fundamento. A questão do processo situa-se na existência de nulidade no processo administrativo que indeferiu o pedido da autora de desconstituir auto de infração lavrado em face da inobservância do regramento do programa PLR. A Autora celebra anualmente acordos de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Ocorre que, apesar da integridade do seu acordo de PLR e dos respectivos pagamentos realizados, no ano de 2008, a Autora sofreu a lavratura de autuações fiscais destinadas à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento da 1ª parcela (julho de 2004) em razão da ausência de prévia negociação e divulgação das metas. Após ter seu pedido administrativo indeferido, inclusive em grau recursal, requer a reavaliação da medida por este Juízo, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito. A revisão de uma decisão no Processo Administrativo Fiscal (PAF) pelo Poder Judiciário pode ocorrer em casos de ilegalidade ou abuso de poder, contudo, no presente caso, não houve a indicação de qualquer irregularidade nos processos administrativos que justifique a sua revisão. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de determinar “[…] que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8), para que não sejam cobrados e/ou representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora”. 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5020512-03.2023.4.03.6301

ID: 300499066

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-03.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDIMILSON PEREIRA DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-03.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDIMILSON PEREIRA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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