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Processo nº 5020769-42.2025.8.21.0022

ID: 325817306

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020769-42.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAUL FAUST DE LUCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL FAUST DE LUCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020769-42.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : RAUL FAUST DE LUCA ADVOGADO(A) : RAUL FAUST DE LUCA (OAB SC042795) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Diante da…

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Processo nº 5017665-54.2022.4.04.7200

ID: 332993349

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017665-54.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERI LUCIA BUCHMANN FEISTAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017665-54.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MERI LUCIA BUCHMANN FEISTAUER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017665-54.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MERI LUCIA BUCHMANN FEISTAUER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5020769-10.2020.4.04.7108

ID: 308247398

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020769-10.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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RECURSO CÍVEL Nº 5020769-10.2020.4.04.7108/RS RECORRENTE : JOSE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e Nacional A parte int…

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Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Marise Fernanda Billig

ID: 276743194

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020769-59.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARISE FERNANDA BILLIG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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DANIEL GOULART DA SILVA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020769-59.2023.8.21.0039/RS AUTOR : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) RÉU : MAR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020769-59.2023.8.21.0039/RS AUTOR : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) RÉU : MARISE FERNANDA BILLIG ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido de gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte ré para juntar aos autos a declaração completa e atualizada do imposto de renda (ou comprovante de isenção), contracheque ou outro documento que comprove os seus rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias . De acordo com o Decreto-Lei 911/69, há dois pressupostos ao ajuizamento da ação de busca e apreensão: (a) a falta de pagamento; (b) a comprovação de notificação válida para constituição do devedor em mora. Para fins de comprovação da mora, basta a prova de envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço informado no contrato pelo devedor, não sendo necessário que a assinatura no aviso seja do próprio destinatário. No caso dos autos, a notificação extrajudicial da mora não apresenta qualquer irregularidade, uma vez que foi enviada para o endereço informado no contrato, não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido, não existe o número/não procurado, não sendo o caso, portanto, de nulidade processual, tampouco de revogação da liminar deferida. Quanto a alegação de nulidade da apreensão, essa não merece acolhimento, tendo em vista que, conforme decisão do evento 12, DESPADEC1 , há deferimento para cumprimento da liminar em lugar diverso. Vejamos: "...Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. . c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação;.." Sendo assim, INDEFIRO os pedidos.

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Vera Lucia De Farias x Banco Pan S.A.

ID: 337482035

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020769-51.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIS DA ROSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT

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CAMILA RIESS KARNAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020769-51.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA DE FARIAS ADVOGADO(A) : CAMILA RIESS KARNAL (OAB RS107346) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT (OAB RS133880) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020769-51.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA DE FARIAS ADVOGADO(A) : CAMILA RIESS KARNAL (OAB RS107346) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT (OAB RS133880) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A) : EDSON LUIS DA ROSA (OAB RS080918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a Assistência Judiciária Gratuita já deferida à parte na fase de conhecimento. Intime-se a parte requerida na pessoa de seu advogado constituído para pagamento do valor devido, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida não possua procurador constituído nos autos ou seja assistida pela Defensoria Pública, intime-se por carta com aviso de recebimento, conforme artigo 513 do Código de Processo Civil, o que se aplica também para o cumprimento de sentença iniciado após um ano do trânsito em julgado da sentença. Advirto a parte requerida de que em hipótese de não pagamento, deverá arcar com a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá ser cientificada a parte requerida de que, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário, inicia-se independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias para impugnação. Para fins de melhor controle dos prazos atribuídos, deverá ser preferencialmente lançado no sistema dupla intimação à parte requerida, concomitantemente de 15 dias (prazo para pagamento) e 30 dias (prazo para impugnação). Escoado o prazo legal para o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, incluindo a multa e os honorários do cumprimento de sentença, indicando, desde já, bens passíveis de penhora. Outrossim, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento da parte autora, desde já fica autorizada a expedição de certidão de inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado, para que possa ser providenciado o protesto extrajudicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento, expeça-se alvará automatizado, nos termos do Ofício-Circular n.105/2014, desde que não haja penhora no rosto dos autos. Neste caso, nada mais sendo postulado, arquive-se com baixa. Diligências legais.

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Processo nº 5020769-78.2025.4.03.6100

ID: 336044434

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020769-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMAURA PEREIRA PINTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020769-78.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIMAURA PEREIRA PINTO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020769-78.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIMAURA PEREIRA PINTO - SP275895 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a imediata análise da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS que reconheceu o direito da impetrante ao benefício postulado nos autos, a fim de que seja realizada sua devida implantação, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”). O artigo 49 da Lei n. 9.784 de 1999 dispõe: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213 de 1991, que afirma: § 5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido, verifico que a parte impetrante está aguardando o cumprimento da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS desde a sua prolação, 21 de fevereiro de 2025, id. 401773654, restando evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. No caso, os fundamentos jurídicos são relevantes e constatam a presença do fumus boni iuris, necessário à concessão da medida. O perigo da demora evidencia-se na medida em que o impetrante fica impedido da fruição de eventual direito à majoração/concessão do benefício previdenciário almejado. No entanto, não há que se falar em implantação imediata e o consequente reconhecimento do direito ao benefício postulado, na medida em que é vedado ao Judiciário ingressar no chamado mérito administrativo, sob pena de violação do princípio constitucional da separação das funções estatais, previsto no artigo 2.º da Constituição Federal. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise conclusiva da decisão administrativa proferida em segunda instância e dê continuidade ao processo administrativo versado na presente demanda, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade à parte impetrante, nos termos do artigo 98 do C.P.C. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5020769-48.2025.8.24.0090

ID: 278807474

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020769-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVANIRO BORBA RUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RUIZ PEIXOTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020769-48.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JOVANIRO BORBA RUIZ ADVOGADO(A) : RAFAEL RUIZ PEIXOTO (OAB SC025213) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para r… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020769-48.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JOVANIRO BORBA RUIZ ADVOGADO(A) : RAFAEL RUIZ PEIXOTO (OAB SC025213) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para réplica. Na mesma oportunidade, devem as partes especificar as provas que por ventura pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Caso requeiram prova oral, deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas. Consigno que a medida é necessária à adequação e administração da pauta de audiência deste Juízo, já que a unidade recebe uma distribuição que supera 3 mil processos por mês, bem como ao cumprimento das audiências com antecedência razoável. Ademais, tal providência observa o art. 375, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados, e é amplamente acolhida pela jurisprudência, não ensejando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no prazo fixado no processo. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TER A MAGISTRADA NA ORIGEM SENTENCIADO O FEITO SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, CASO DESEJASSEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERIAM APRESENTAR O ROL NO MESMO PRAZO, "SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO". AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO QUE, PORTANTO, ACARRETOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL ACERTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001712-83.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SOBREAVISO, LICENÇA PRÊMIO, ESTABILIDADE E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO OPERADA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303425-14.2016.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).

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Processo nº 5020769-57.2025.4.03.6301

ID: 320881634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020769-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020769-57.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020769-57.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 01/08/2025 às 11h00min - ARTUR PEREIRA LEITE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020769-94.2021.8.24.0023

ID: 324423617

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020769-94.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON BUSS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020769-94.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO : NILTON BUSS ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. NILTON BUSS apresentou exceção de pré-executividade em face … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020769-94.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO : NILTON BUSS ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. NILTON BUSS apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que a CDA executada é nula, pois o débito correspondente à nota de empenho 2246 deve ser objeto de remissão prevista em lei (e.14) Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.19). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da remissão da CDA 200006071042 A CDA n. 200006071042 refere-se a débito equivalente a R$ 139.811,58, imputado ao executado, de modo solidário, pelo Tribunal de Contas do Estado (Processo n. TCE-13/00417509, Acórdão n. 112/2018, de 09/04/2018). O acórdão analisou as contas referentes a duas notas de empenho datadas de 2009 (Empenho 2243 - R$ 28,297,00 e Empenho 5974 – R$ 31.830,00), tratando-se de um repasse inicial de R$ 170.360,00. Ao final, o executado foi condenado ao pagamento do valor inicial de R$ 60.157,00, acrescido de multa de 100% deste valor, totalizando R$ 120.314,00, o quais, atualizados e acrescidos de juros até a propositura da ação, resultam em R$ 139.811,58 ( evento 14, DOC4 ). Consequentemente, não prospera a tese de que o valor a que o executado foi condenado foi menor de R$ 30.000,00, já que o TCE/SC o condenou ao valor atualizado devido desde as datas em que os repasses foram realizados (2009), não se aplicando ao caso o art. 19 da Lei n. 17.878/2019, nem o disposto no art. 37 da Lei n. 18.319/2021. Não há previsão legal que autorize a análise dos débitos em separado; pelo contrário, ainda que o parágrafo único do art. 37 acima referido mencione o valor originário como requisito, o caput do dispositivo deixa claro que apenas os débitos não tributários inferiores a R$ 30.000,00 por processo serão remitidos. E, no caso concreto, os empenhos foram objeto do mesmo processo, dai por que o débito original não perfaz a quantia necessária à concessão de remissão. Portanto, não é caso de remissão, tampouco de nulidade da CDA. É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5032215-54.2022.4.04.7200

ID: 324314646

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032215-54.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELINA GENESIA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5032215-54.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : CELINA GENESIA VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5032215-54.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : CELINA GENESIA VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão proferida no evento 82, que indeferiu o pedido de implantação da pensão por morte no percentual de 100% do valor da aposentadoria do(a) instituidor(a). A embargante alega que a decisão embargada apresenta omissões, contradições e obscuridades que prejudicam a efetividade do título judicial executado, além de apresentar equívoco na aplicação da legislação pertinente. Sustenta, em síntese, que o reconhecimento da condição de dependente inválida foi realizado administrativamente antes do óbito do instituidor e que a legislação previdenciária (art. 23, § 5º, da EC 103/2019 e art. 106, § 2º, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020) prevê a possibilidade de concessão da pensão por morte no percentual integral tanto para dependente inválido quanto para dependente com deficiência, sendo hipóteses distintas e independentes. Razão lhe assiste. Dispõe o art. 23, §2º, I e §5º, da EC 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (...) § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. De fato, a decisão embargada carece de maior detalhamento em relação à distinção entre invalidez e deficiência para fins de concessão da pensão por morte no percentual integral, pois o dispositivo acima transcrito prevê, de forma alternativa, que a pensão por morte será de 100% da aposentadoria do instituidor nos casos de dependente inválido ou com deficiência. Dito isto, e considerando que, de fato, a condição de invalidez da autora foi reconhecida por ocasião da concessão de sua aposentadoria, ou seja, em data anterior ao óbito, competia ao INSS, ao implantar o benefício objeto deste feito, ter considerado tal condição para cálculo da renda mensal, a fim de assegurar o direito ao melhor benefício. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, e, por conseguinte, reformar a decisão embargada para reconhecer o direito da embargante à implantação do benefício de pensão por morte no percentual integral de 100%. Intimem-se. Decorridos os prazos para manifestação, intime-se a CEAB para que retifique o cumprimento do julgado, nos termos desta decisão. Com a juntada do respectivo comprovante, encaminhem-se ao setor de cálculo para apuração das diferenças devidas. Oportunamente, expeça-se RPV para pagamento de tais diferenças.

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