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Processo nº 5020769-78.2025.4.03.6100

ID: 336044434

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020769-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMAURA PEREIRA PINTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020769-78.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIMAURA PEREIRA PINTO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020769-78.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIMAURA PEREIRA PINTO - SP275895 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a imediata análise da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS que reconheceu o direito da impetrante ao benefício postulado nos autos, a fim de que seja realizada sua devida implantação, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”). O artigo 49 da Lei n. 9.784 de 1999 dispõe: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213 de 1991, que afirma: § 5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido, verifico que a parte impetrante está aguardando o cumprimento da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS desde a sua prolação, 21 de fevereiro de 2025, id. 401773654, restando evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. No caso, os fundamentos jurídicos são relevantes e constatam a presença do fumus boni iuris, necessário à concessão da medida. O perigo da demora evidencia-se na medida em que o impetrante fica impedido da fruição de eventual direito à majoração/concessão do benefício previdenciário almejado. No entanto, não há que se falar em implantação imediata e o consequente reconhecimento do direito ao benefício postulado, na medida em que é vedado ao Judiciário ingressar no chamado mérito administrativo, sob pena de violação do princípio constitucional da separação das funções estatais, previsto no artigo 2.º da Constituição Federal. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise conclusiva da decisão administrativa proferida em segunda instância e dê continuidade ao processo administrativo versado na presente demanda, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade à parte impetrante, nos termos do artigo 98 do C.P.C. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5020769-57.2025.4.03.6301

ID: 320881634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020769-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020769-57.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020769-57.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 01/08/2025 às 11h00min - ARTUR PEREIRA LEITE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020769-28.2023.4.03.6301

ID: 299034866

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020769-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO MALTA ZUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020769-28.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE RICARDO MALTA ZUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020769-28.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE RICARDO MALTA ZUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR - SP387643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014814-66.2025.4.03.6100

ID: 294379651

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014814-66.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SMS RAMOS CABELEIREIROS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILBERT TRUSS RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014814-66.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SMS RAMOS CABELEIREIROS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HILBERT TRUSS RIBEIRO - SP3368… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014814-66.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SMS RAMOS CABELEIREIROS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HILBERT TRUSS RIBEIRO - SP336878 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - PGFN, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por SMS RAMOS CABELEIREIROS LTDA, em face suposto ato coator do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - PGFN, com pedido de liminar, cujo objetivo de sustação imediato do protesto da CDA nº 81424401281. É o relatório. Decido. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo ausentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. O protesto de CDA foi expressamente autorizado pela Lei n.º 9.492/97, que estabeleceu: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Verifica-se, portanto, a existência de expressa autorização legal para o protesto de certidão de dívida ativa, visando conferir maior efetividade à arrecadação dos créditos fiscais de pequeno valor da União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Neste sentido, as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. MEIO ALTERNATIVO E EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.492/1997. LEI Nº 12.767/2012. POSSIBILIDADE.- Atento ao elevado custo do uso da estrutura judicial para a cobrança direta dos créditos fiscais, entes estatais têm se servido de mecanismos indiretos, alternativos e extrajudiciais, tais como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que se trata de título executivo extrajudicial com características similares a vários outros títulos dessa mesma natureza. Ademais, as CDAs desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade, nos moldes do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980.- Não bastasse a racionalidade jurídica e economicidade do cabimento de protesto de CDA como meio indireto de cobrança de créditos fiscais, essa válida possibilidade consta expressamente do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/1997 (incluído pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, resultante da conversão da MP 557/2012). Precedentes do E.STJ (Tema 777) e do E.STF (ADI 5135)- No caso dos autos, trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária cujo objeto é a sustação do protesto de CDA, julgou improcedente o pedido autoral. A alegação de inconstitucionalidade do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa não tem amparo na ordem de 1988, bem como está amparada por preceitos legais. Acrescente-se que o mecanismo do protesto de CDA tem expressa previsão legal, bem como sua legitimidade já foi vaticinada pelo E. STF nos termos da ADI nº 5135, julgada improcedente.- Apelo desprovido.”(TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n.º 5021502-88.2018.4.03.6100, DJ 08/06/2022, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco). “AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DA CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Sustenta a agravante que foi notificada pelo 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital a pagar duas CDA’s originárias da Procuradoria Geral da Fazenda Federal nºs 8031900401870 e 8061912222838, com vencimento em 17/01/2020.2. Afirma que tais CDAs são originárias dos processos administrativos 10136558635/2019-38 e 10136558641/2019-9 que se encontram em sede de revisão administrativa e judicial, por suposta inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.3. No mandado de segurança originário, a impetrante alegou que os débitos estão sendo pagos por meio de depósitos judiciais vinculadas aos autos da Ação Consignatória 5017151-38.2019.4.03-6100 e da Ação Revisional 5015693-83.2019.4.03.6100.4. A concessão in limine de tutelas deve ser excepcional, para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade, o que não é o caso dos autos.5. Além do mais, as assertivas feitas pela impetrante envolvem situações de difícil visualização ‘initio litis’ em mandado de segurança sendo até discutível a possibilidade de invocar direito líquido e certo a impedir o protesto de CDA – que o STF reputa plenamente válido – em mandado de segurança onde não há espaço probatório para além de documentos incontrovertíveis.6. Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar requerida a r. interlocutória deve ser mantida.7. Agravo interno não provido.”(TRF-3ª Região, 6ª Turma, AI n.º 5020769-21.2020.4.03.0000, DJ, 03/03/2021, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo). No presente caso, a impetrante não elencou qualquer hipótese de suspensão de exigibilidade do respectivo crédito tributário. Ora, a suspensão do protesto ou de seus efeitos depende da comprovação, ou demonstração suficiente, da irregularidade ou ausência de requisitos do título de crédito ou outro fato significativo que torne o ato de protesto indevido. Assim, havendo débito inadimplido e sem exigibilidade suspensa, não há razão para se sustar o protesto levado a efeito pela parte credora. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. À CPE: 1--Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. 2-Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3-Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. São Paulo, 06 de junho de 2025 SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5014814-66.2025.4.03.6100

ID: 320389718

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014814-66.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SMS RAMOS CABELEIREIROS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILBERT TRUSS RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014814-66.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SMS RAMOS CABELEIREIROS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HILBERT TRUSS RIBEIRO - SP3368… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014814-66.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SMS RAMOS CABELEIREIROS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HILBERT TRUSS RIBEIRO - SP336878 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - PGFN, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por SMS RAMOS CABELEIREIROS LTDA em face suposto ato coator do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - PGFN, com pedido liminar para obter a sustação imediata do protesto da CDA nº 81424401281. Pela decisão de ID 367291867, foi indeferida a liminar. Manifestação da UNIÃO requerendo seu ingresso no feito (ID 367651627). Informações pela autoridade coatora no ID 367845997, ocasião em que pugnou pela denegação da segurança. O MPF manifestou a ausência de interesse institucional na demanda (ID 375347585). É o relatório. Fundamento e decido. À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 367291867), a seguir os reitero. O protesto de CDA foi expressamente autorizado pela Lei n.º 9.492/97, que estabeleceu: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Verifica-se, portanto, a existência de expressa autorização legal para o protesto de certidão de dívida ativa, visando conferir maior efetividade à arrecadação dos créditos fiscais de pequeno valor da União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Neste sentido, as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. MEIO ALTERNATIVO E EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.492/1997. LEI Nº 12.767/2012. POSSIBILIDADE.- Atento ao elevado custo do uso da estrutura judicial para a cobrança direta dos créditos fiscais, entes estatais têm se servido de mecanismos indiretos, alternativos e extrajudiciais, tais como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que se trata de título executivo extrajudicial com características similares a vários outros títulos dessa mesma natureza. Ademais, as CDAs desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade, nos moldes do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980.- Não bastasse a racionalidade jurídica e economicidade do cabimento de protesto de CDA como meio indireto de cobrança de créditos fiscais, essa válida possibilidade consta expressamente do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/1997 (incluído pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, resultante da conversão da MP 557/2012). Precedentes do E.STJ (Tema 777) e do E.STF (ADI 5135)- No caso dos autos, trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária cujo objeto é a sustação do protesto de CDA, julgou improcedente o pedido autoral. A alegação de inconstitucionalidade do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa não tem amparo na ordem de 1988, bem como está amparada por preceitos legais. Acrescente-se que o mecanismo do protesto de CDA tem expressa previsão legal, bem como sua legitimidade já foi vaticinada pelo E. STF nos termos da ADI nº 5135, julgada improcedente.- Apelo desprovido.”(TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n.º 5021502-88.2018.4.03.6100, DJ 08/06/2022, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco). “AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DA CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Sustenta a agravante que foi notificada pelo 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital a pagar duas CDA’s originárias da Procuradoria Geral da Fazenda Federal nºs 8031900401870 e 8061912222838, com vencimento em 17/01/2020.2. Afirma que tais CDAs são originárias dos processos administrativos 10136558635/2019-38 e 10136558641/2019-9 que se encontram em sede de revisão administrativa e judicial, por suposta inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.3. No mandado de segurança originário, a impetrante alegou que os débitos estão sendo pagos por meio de depósitos judiciais vinculadas aos autos da Ação Consignatória 5017151-38.2019.4.03-6100 e da Ação Revisional 5015693-83.2019.4.03.6100.4. A concessão in limine de tutelas deve ser excepcional, para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade, o que não é o caso dos autos.5. Além do mais, as assertivas feitas pela impetrante envolvem situações de difícil visualização ‘initio litis’ em mandado de segurança sendo até discutível a possibilidade de invocar direito líquido e certo a impedir o protesto de CDA – que o STF reputa plenamente válido – em mandado de segurança onde não há espaço probatório para além de documentos incontrovertíveis.6. Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar requerida a r. interlocutória deve ser mantida.7. Agravo interno não provido.”(TRF-3ª Região, 6ª Turma, AI n.º 5020769-21.2020.4.03.0000, DJ, 03/03/2021, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo). No presente caso, a impetrante não elencou qualquer hipótese de suspensão de exigibilidade do respectivo crédito tributário. Ora, a suspensão do protesto ou de seus efeitos depende da comprovação, ou demonstração suficiente, da irregularidade ou ausência de requisitos do título de crédito ou outro fato significativo que torne o ato de protesto indevido. Assim, havendo débito inadimplido e sem exigibilidade suspensa, não há razão para se sustar o protesto levado a efeito pela parte credora. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. 3 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 07 de julho de 2025. bif

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Processo nº 5020769-91.2024.4.03.6301

ID: 278286679

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020769-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON NACARATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020769-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020769-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: NILTON NACARATO Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA ROMUALDO SILVA - SP320447-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada (ID 315096711 ), a parte autora não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS Trata-se de periciando com 60 anos de idade, que referiu ter exercido as funções de Motorista, caixa, office boy, técnico de fogão e montador de lojas. Último trabalho com registro de contrato em carteira profissional até 2005 como montador de lojas. O periciando o relatou que depois de uso de cocaína por cerca de 8 anos, utilizada para que se mantivesse acordado para poder dirigir por mais tempo, visto fazer transportes Inter estaduais, apresentou no ano de 2000 surto psicótico, quadro que recorreu em 2006 quando necessitou internação por 3 dias. Não foram apresentadas informações relativas à evolução do quadro, cabendo destacar que o relatório médico apresentado, não firma diagnósticos, interroga a ocorrência de três transtornos psiquiátricos, codificados pelo CID 10 em F31 (transtorno bipolar),F20 (esquizofrenia) e F32.3 (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos). Apresenta um outro relatório, reproduzido em folhas 4 e 5, que não apresenta manifestações de compensação sem embotamento afetivo e com pensamento agregado. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações clinicas de manifestações psicopatológicas como alucinações ou delírios, assim como critérios para diagnóstico de deficiência intelectual. Com pensamento agregado, assim como crítica e raciocínio lógico preservados, com humor eutímico. Desta forma, o estado atual de saúde do periciando, apurado por exame que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O estado atual de saúde do periciando, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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