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Processo nº 5023425-21.2023.4.03.6183

ID: 277433515

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023425-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZIRA DE SIQUEIRA PICADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023425-21.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023425-21.2023.4.03.6183 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELZIRA DE SIQUEIRA PICADO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023425-21.2023.4.03.6183 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELZIRA DE SIQUEIRA PICADO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de concessão de benefício de pensão por morte desde a data de 20.03.2021. Em sua peça recursal, a parte autora defende seu direito ao pagamento do benefício de pensão por morte desde o primeiro requerimento administrativo, formulado em 20.03.2021. Requer o acolhimento de seu recurso, com a reforma da sentença. Instado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023425-21.2023.4.03.6183 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELZIRA DE SIQUEIRA PICADO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia restringe-se à discussão sobre a possibilidade de concessão, em favor da parte autora, do benefício de pensão por morte desde a data de 20.03.2021. A sentença recorrida apreciou de forma adequada a controvérsia, merecendo confirmação nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme fundamentação que abaixo transcrevo: “Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de retroação da DIB para 20/03/2021, data em que ocorreu o óbito do Sr. Carlos Alberto Picado, instituidor do benefício de pensão por morte NB 208.619.980-0, de que a parte autora é beneficiária. O pedido deve ser julgado improcedente. A data de início de pagamento do benefício de pensão tem suas disposições no artigo 74 e incisos da Lei nº 8.213/1991, nos seguintes termos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) (grifei) Desse modo, apresentado o requerimento administrativo após o prazo estabelecido no inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, a DIB será a data de entrada do requerimento (DER). No caso em concreto, a afirmação de apresentação de requerimento em 15/09/2021 não veio acompanhada de qualquer substrato que fundamente a alegação. Ainda que houvesse, a data ultrapassa em muito os 90 dias estabelecidos no inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Ademais, o requerimento administrativo foi apresentado somente em 05/04/2023, obstando a retroação pretendida. A respeito do caso, em razão de seu caráter elucidativo, transcrevo a seguir trecho da bem arrazoada decisão proferida nos autos do processo nº 0086938-53.2021.4.03.6301 (id. 271667264), a qual acolho como fundamento de decidir: “A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS requerendo a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Carlos Alberto Picado, ocorrido em 20/03/2021. A parte autora alega que o INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o “CPF informado consta com situação irregular na Receita”. Entretanto, não apresenta documento que comprove ter efetuado o requerimento administrativo. Foi oficiado ao INSS para que esclarecesse se a parte autora conseguiu formular requerimento administrativo de pensão por morte em razão do óbito de Carlos Alberto Picado e em caso negativo explicar as razões que impediram a abertura do processo administrativo, tendo a autarquia informado que (ID 248264251): Em resposta ao Despacho datado de 21/01/2022, comunicamos que, em consulta ao sistema pelo CPF da autora, não localizamos requerimento de pensão por morte, conforme documento em anexo. Ressaltamos que caso a requerente não tenha conseguido finalizar o pedido, não constará no sistema a solicitação. Foi concedido prazo para a parte autora juntar comprovante do requerimento (despacho de ID 252000531), tendo a parte autora se limitado a apresentar documento de ID 252790046 que não informa quem requereu a pensão por morte, a data, tampouco número de protocolo, não havendo qualquer elemento que possa imputar tal documento ao alegado requerimento administrativo. Tal documento apenas informa que “o CPF informado consta com situação irregular na Receita”, mas não esclarece quem fez a solicitação. Ademais, em consulta ao sistema TERA (ID 262224439), observa-se que o mencionado NB 180.989.247-0 na inicial se refere à aposentadoria por idade do falecido e que, de fato, inexiste no sistema qualquer requerimento de pensão por morte em nome da autora. Foi concedido novo prazo para a autora comprovar que efetuou novo requerimento ou sua tentativa, mas se limitou a juntar as telas de ID 265879620, já juntadas anteriormente, que apenas mencionam que o CPF informado consta com situação irregular na Receita, sem qualquer informação sobre quem requereu a pensão por morte, a data, tampouco número de protocolo, não havendo qualquer elemento que possa imputar tal documento ao alegado requerimento administrativo. Assim, uma vez que a parte autora não juntou documento idôneo a comprovar o prévio requerimento administrativo, constato a falta de interesse processual, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.” Considerando que a presente ação essencialmente repete a anteriormente ajuizada, sem agregar qualquer elemento que comprove o efetivo protocolo do requerimento administrativo, os fundamentos acima colacionados bastariam à improcedência da ação. Sigo. O Quadro de Resumo Previdenciário (id. 308029598) aponta que a apresentação de um único requerimento de pensão por morte previdenciária, o que se deu em 05/04/2023. Oprintde tela que teria sido obtido durante a tentativa de requerimento alegada, apresentado na página 2 da inicial de id. 306030103 (repetindo a apresentada no id. 265879620 dos autos nº 0086938-53.2021.4.03.6301), tem a seguinte informação:“Cadastro Inativo. Para mais informações, compareça à uma agência do INSS ou ligue 135”. Não há nele qualquer dado que permita inferir que tal tentativa diz respeito a benefício devido pelo óbito do instituidor da pensão tratada nestes autos, tais como CPF, número de protocolo ou de benefício. A captura de tela apresentada na página 4 da petição inicial – id. 306030103 (repetição da apresentada no id. 265879620 dos autos nº 0086938-53.2021.4.03.6301) – contém a suposta justificativa da impossibilidade de protocolo do requerimento administrativo, qual seja, a situação irregular do CPF junto à Receita Federal. Não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que tragam verossimilhança à alegação de que a parte autora realmente apresentou requerimento administrativo na data alegada. Dentre outros que seriam possíveis, cito: filmagem da tela durante a tentativa de apresentação do requerimento, comprovante de negativa do INSS quando do comparecimento à agência da Previdência Social ou contato por meio dos canais de atendimento. Embora a orientação que teria sido recebida durante referida tentativa,a parte autora não apresentou qualquer comprovante de comparecimento a uma agência do INSS ou de realização de contato por meio do 135, posturas ativas que poderiam, ao menos em tese, solucionar a situação. Nota-se quenão se valeu a parte autora dos recursos e mecanismos disponíveis para solucionar a situação. Ao deixar de atuar de modo célere, buscando tomar as medidas necessárias à preservação de seu patrimônio, não cumpriu com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the own loss), preceito decorrente da boa-fé objetiva. Em outras palavras, não foi a parte autora capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado em juízo, nos moldes preconizados pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, sem amparo jurídico a tentativa de transferência da inércia da parte autora ao INSS, motivo pelo qual é de rigor a improcedência da ação.” A fundamentação acima transcrita permanece hígida, mesmo à vista das razões recursais. Em suas razões recursais, a parte autora não trouxe qualquer elemento ou argumento que infirme o fundamento principal da sentença, no sentido da inexistência de requerimento administrativo de concessão de pensão por morte por ela formulado na data de 20.03.2021, ou da impossibilidade de fazê-lo. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando desde então já se encontravam preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício por incapacidade. 2. Parte autora que não comprova a realização de requerimento administrativo de concessão de benefício na data alegada, e tampouco demonstra a impossibilidade de proceder ao requerimento. 3. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5008099-21.2023.4.03.6183

ID: 278599305

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008099-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WILL BARCARCE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DRIELLE FAZZANI FROES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008099-21.2023.4.03.6183 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008099-21.2023.4.03.6183 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON WILL BARCARCE Advogado do(a) RECORRENTE: DRIELLE FAZZANI FROES - SP317781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5025850-21.2023.4.03.6183

ID: 317895511

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025850-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARA MAITTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YASMIM CECCON MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025850-21.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSANA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025850-21.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSANA MARA MAITTA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E S P A C H O 1) Id. 374771219 e anexo - Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que, caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5021000-24.2023.4.03.6182

ID: 255975337

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021000-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO OSCAR

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021000-24.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021000-24.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO OSCAR - SP377002 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA aduz a prescrição (Id 349754480). Instada a se manifestar, a excepta reconheceu a ocorrência de prescrição parcial (Id 350034293). É a síntese do necessário. DECIDO. A União reconheceu a prescrição total da CDA n. 80.6.19.127911-07 e a prescrição parcial da CDA n. 80.2.19.075871-31, com exceção dos débitos de “16/08/18 e 23/11/18”. Assim, passo à análise da prescrição em relação ao período remanescente objeto da CDA n. 80.2.19.075871-31. Da análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Por sua vez, o lançamento é a atividade administrativa vinculada através da qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da penalidade, se cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Os débitos remanescentes inscritos na CDA n. 80.2.19.075871-31 foram constituídos por declaração entregue dentro do prazo decadencial: CDA 80.2.19.075871-31 Período de apuração Vencimento Data de constituição (entrega da declaração) 01/04/2018 31/07/2018 16/08/2018 01/07/2018 31/10/2018 23/11/2018 Com a constituição dos créditos tributários, a exequente dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do caput do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal, prazo que foi observado, pois o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 12/06/2023. Com o despacho de citação, proferido em 18/07/2023, ante o teor do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data do ajuizamento. Logo, afasta-se a ocorrência de prescrição em relação ao período remanescente. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, na parte conhecida, e DECLARO A EXTINÇÃO PARCIAL da execução fiscal em relação à totalidade da CDA n. 80.6.19.127911-07, bem como ao período de apuração 01/01/2018 (declaração em 22/05/2018) inscrito na CDA n. 80 2 19 075871-31. Não há que se falar na condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve o reconhecimento da procedência da parte do pedido acolhida, aplicando-se ao caso o disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a União promover o cancelamento da CDA n. 80.6.19.127911-07 e a retificação da CDA n. 80 2 19 075871-31. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021000-94.2025.4.04.7000

ID: 329336867

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA (OAB PR068384) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA (OAB PR068384) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requereu a produção de prova pericial, a fim de comprovar a condição disposta no art. 6, XIV, da Lei n. 7.713/1988, referente a isenção de imposto de renda sobre pessoa física, por ser portador de cardiopatia grave. Como a União contestou a alegação, há controvérsia suficiente para justificar a realização da requerida prova. 2. Defiro a prova pericial requerida , mediante a nomeação de médico cardiologista pela Seção de Perícias dos Juizados - CPCON. Caso não haja médico cardiologista cadastrado naquela subseção, determino que a perícia seja realizada por clínico geral, médico do trabalho, ou especialista em perícias médicas. 3. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos. Prazo de 15 dias. Além dos quesitos das partes, deverá o perito responder ao quesito deste Juízo, nos seguintes termos: a) a enfermidade que acomete o autor, enquadra-se, nos termos do art. 6, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ou seja, revela-se como sendo cardiopatia grave? b) em caso positivo, a partir de que data o autor pode ser considerado portador de uma cardiopatia grave? 4. Após, remeta-se o feito para a Central de Perícias da Subseção de origem, nos termos do Provimento n. 97/2020, a fim de que se proceda ao agendamento da perícia. 5. A parte autora deverá disponibilizar ao Sr. Perito todos os exames, laudos e imagens, em seu poder, realizados que atestem sua condição física e cardiológica descrita na inicial. 6. Como foi comprovada a condição de hipossuficiente do autor, e anotado o pedido do benefício de Justiça Gratuita, defiro esse requerimento. Fixo os honorários periciais, com base na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resoluçlão do CJFn. 937, de 22/01/2025, em R$ 362,00, a serem pagos após a conclusão da perícia. 7. Informada a data de início da perícia, intimem-se as partes. Prazo de 5 dias. 8. Anexado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 10 dias. 9. Nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5014501-21.2023.4.03.6183

ID: 330345053

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014501-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CARLOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILANY CAVALCANTE MONTEIRO DE SOUZA

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CARLA CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA E SILVA

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VALDEMAR CARLOS DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014501-21.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: VALDEMAR CARLOS DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA E SILVA - SP25843… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014501-21.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: VALDEMAR CARLOS DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA E SILVA - SP258439, VALDEMAR CARLOS DA CUNHA - SP111513, WILANY CAVALCANTE MONTEIRO DE SOUZA - SP262859 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 Trata-se de execução invertida em processo previdenciário onde o INSS apresentou como devido o valor de R$ 333.370,36, conforme doc. ID. 374585997, com o qual concordou a parte autora, doc. ID. 380198581. A requisição de valores relaciona-se à satisfação do direito buscado no processo e deve ser realizada de forma prudente e cautelosa, sempre em consonância com o interesse público e a duração razoável do processo. Ao juiz cumpre garantir a fiel execução do título judicial, razão pela qual, mesmo nos casos em que houve concordância das partes quanto aos valores da execução, pode determinar a sua conferência prévia pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar e equidistante. A respeito são os precedentes do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de execução definitiva. Em tal hipótese, a quantia incontroversa pode ser objeto de imediata satisfação, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência desta Corte. 2. De outro lado, mesmo nas hipóteses de inicial concordância por parte do INSS, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. Jurisprudência desta Corte. 3. Nesse quadro, foi regular a manutenção do bloqueio nos termos da r. decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 7ª Turma, Rel. Juiz Fed. Marcelo Guerra Martins, AI 5020150-28.2019.4.03.0000, j. 14.05.2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS COM ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] É cediço que a execução/cumprimento de sentença norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, de forma que não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial após a apresentação dos cálculos das partes resultou em valor inferior ao montante exeqüendo apurado pelo INSS - até então incontroverso -, o qual já foi objeto de expedição de oficio requisitório, com ordem de bloqueio. Ademais, o acerto das contas apresentadas nos autos frente ao teor do título executivo ainda será avaliado pelo juízo de primeiro grau. Diante dessas circunstâncias e com vistas a assegurar o fiel cumprimento do título executivo sem que haja o pagamento de valores eventualmente indevidos, a manutenção da ordem de bloqueio judicial afigura-se medida adequada neste momento processual. [...] (TRF3, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, AI 5019275-24.2020.4.03.0000, j. 29.07.2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524 DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Efetivamente, ainda que o INSS tenha concordado com os cálculos ofertados pelo exequente, agiu o magistrado dentro dos limites do poder geral de cautela ao considerar o valor da execução, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. - Com efeito, se constatado eventual excesso de execução poderá o juiz reduzi-la aos limites do título executivo, retificando-se os cálculos apresentados pelo autor para pagamento do valor correto. - O título executivo determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados na fase de liquidação do julgado, devendo o percentual ser arbitrado pelo magistrado a quo, observando-se a base de cálculo estabelecida no título. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, AI 5003125-65.2020.4.03.0000, j. 23.07.2020) Nesse sentido, considerando o disposto no artigo 292 do CPC, o prazo prescricional, os valores mínimo e máximo dos benefícios previdenciários e a indisponibilidade do interesse público, por se tratar de valor vultoso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência da(s) conta(s) apresentada(s). Após, voltem os autos para homologação da conta, se em termos. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002279-21.2023.4.03.6183

ID: 259020676

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002279-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILSON HENRIQUE DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002279-21.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NILSON HENRIQUE DO CARMO, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002279-21.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NILSON HENRIQUE DO CARMO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON HENRIQUE DO CARMO Advogado do(a) APELADO: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002279-21.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NILSON HENRIQUE DO CARMO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON HENRIQUE DO CARMO Advogado do(a) APELADO: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão (ID 304643803), proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especial o período de 05/06/1995 a 27/08/2020 e conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Aduz a parte autora embargante (ID 305131731) omissão, contradição e obscuridade no julgado, tendo em vista que o laudo pericial produzido em juízo apenas ratificou a exposição aos agentes nocivos já mencionados nos laudos similares apresentados na via administrativa, não trazendo qualquer inovação fática não levada ao crivo do INSS. Requer que seja sanada a omissão, para determinar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER, em 27/08/2020. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria, para fins de acesso às vias especiais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002279-21.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NILSON HENRIQUE DO CARMO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON HENRIQUE DO CARMO Advogado do(a) APELADO: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende de parte da transcrição do teor da decisão embargada, in verbis: [...] No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no seguinte período: - 05/06/1995 a 27/08/2020, vez que no exercício de suas funções ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 96,8 dB(A), sendo a atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme Laudo Pericial realizado em Juízo (ID 294631696). Ressalto que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Contudo, computando-se o período especial ora reconhecido até a data anterior ao advento da EC 103/2019 (12/11/2019), verifica-se que a parte autora possui menos de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, o que impede a concessão da aposentadoria especial com base na legislação anterior à EC nº 103/2019, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. E, mesmo se computados os períodos especiais até a data do requerimento administrativo (27/08/2020), a parte autora não preenche a pontuação exigida pelo artigo 21 da EC nº 103/2019, para a percepção da aposentadoria especial. Sendo assim, passo à análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse ponto, cumpre observar que, para fins de conversão de tempo especial em comum, serão considerados apenas os períodos anteriores ao advento da EC nº 103/2019. Cabe ressaltar também que os períodos concomitantes não serão computados para efeito de contagem de tempo de contribuição. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se o período especial, ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS, até a data anterior ao advento da EC 103/2019 (12/11/2019), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Da mesma forma, computando-se os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo (27/08/2020), a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 17 da EC nº 103/2019, conforme planilha anexa. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo, podendo optar pelo benefício mais vantajoso. Por sua vez, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especial o período de 05/06/1995 a 27/08/2020 e conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. É como voto. Por conseguinte, a providência pretendida pelo embargante, na realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632) Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Ressalto que o Laudo Pericial, realizado em Juízo, que comprovou o exercício da atividade especial no período de 05/06/1995 a 27/08/2020; portanto, não é possível retroagir o termo inicial do benefício na data da DER, conforme pretende a parte autora, devendo, pois, ser submetido ao Tema 1124/STJ. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão, proferido por esta E. Oitava Turma que decidiu, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especial o período de 05/06/1995 a 27/08/2020 e conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: sustentou a parte autora embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade, tendo em vista que o laudo pericial produzido em juízo apenas ratificou a exposição aos agentes nocivos já mencionados nos laudos similares apresentados na via administrativa, não trazendo qualquer inovação fática não levada ao crivo do INSS. Requer que seja sanada a omissão, para determinar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER, em 27/08/2020. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria, para fins de acesso às vias especiais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão e já analisou detidamente as questões controvertidas, não havendo qualquer reparo a ser efetuado. Frise-se, ainda, que a matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 5. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5021000-52.2020.4.04.7200

ID: 304950580

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-52.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

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BIANCA CELESTINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021000-52.2020.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC0435… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021000-52.2020.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) DESPACHO/DECISÃO Em apelação, RODRIGO PEREIRA MEDEIROS fora condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade ( processo 5021000-52.2020.4.04.7200/TRF4, evento 6, ACOR1 ). No evento 111, PET1 , o CNPQ pugnou pela revogação do benefício. Deferida, requereu nova vista dos autos para desencadeamento do cumprimento de sentença. Acostou fichas financeiras, as quais indicam que o autor é professor do magistério superior, com dedicação exclusiva, ingresso no serviço público em fev.2011, com rendimento bruto de aproximados R$17.200,00, e, após deduções, rendimento de aproximados R$11.700,00. Entendendo que a matéria se encontrava acobertada pela coisa julgada, determinei o arquivamento dos autos ( evento 114, DESPADEC1 ). O CNPQ agravou da decisão. Em grau recursal, dado parcial provimento ao agravo. Consignado que, após contraditório, o pedido deveria ser apreciado pelo Juízo, dado que a concessão da gratuidade da justiça pode ser revista caso se demonstre que houve alteração da situação econômica da parte ( processo 5025367-83.2023.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ). Intimado para manifestação acerca da impugnação à assistência judiciária gratuita e documentos juntados no evento 111, demonstrando sua precariedade financeira para fins de manutenção da assistência judiciária gratuita ( evento 125, DESPADEC1 ), o autor deixou o prazo decorrer sem manifestação (evento 133). Nos termos do art. 10, do CPC, cientificado o autor do IRDR n. 50 do TRF4, e oportunizado prazo para demonstração da existência de impedimentos financeiros que garantam a manutenção do benefício ( evento 135, DESPADEC1 ). O autor assim se manifestou: Juntou boleto de plano de saúde no valor de R$ 1.737,08( evento 139, OUT2 ), contracheque com rendimento bruto de R$21.118,56 e líquido de R$14.501,46 ( evento 139, COMP3 ), conta de energia elétrica em nome de Mabile Borsatto ( evento 139, FATURA4 ), Recibo de bolsa no valor de R$3.000,00 ( evento 139, COMP5 ), notas fiscais de prestação de serviços em saúde dos meses de mar. e abr./2025 ( evento 139, NFISCAL6 , evento 139, NFISCAL7 e evento 139, NFISCAL8 ). Intimado, o CNPQ afirma que comprovada a possibilidade do autor arcar com as custas do processo ( evento 139, NFISCAL8 ). Relatados. Decido. A Justiça Gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando prevista nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º do CPC. Sobre a gratuidade de Justiça, o TRF da 4ª Região consolidou orientação no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 25, que restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual . (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) (grifei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Então, o IRDR definiu um conceito mensurável a partir do qual se pode presumir a hipossuficiência, que pode ser afastada pela parte contrária por meio de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira, bem como orientou no sentido de que a concessão da gratuidade para quem percebe acima do teto do RGPS é medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar as condições gerais do caso em concreto. No sob exame, verifico que a renda mensal bruta da parte autora aproxima-se dos R$24.000,00 (salário acrescido de bolsa) e que sua renda líquida aproxima-se de R$17.500,00 (salário acrescido de bolsa), ou seja, em ambas as hipóteses, superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS, corresponde, hoje, ao valor bruto de R$ R$ 8.157,41, consoante Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de Janeiro de 2025. Não há outros elementos no processo que justifiquem a concessão da Justiça Gratuita. As despesas extraordinárias ou com dependentes não são suficientes à manutenção do benefício. Gastos com luz, moradia e alimentação são ordinárias, suportadas por qualquer cidadão e portanto levadas em consideração quando do julgamento do precedente do TRF4. Assim, os dados inclusos aos autos indicam que não há situação de hipossuficiência ou qualquer condição ou circunstância excepcional que indique a insuficiência dos valores auferidos pelo autor para suportar as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, acolho o pedido da parte ré e revogo o deferimento do benefício da justiça gratuita outrora concedido ao autor. Intimem-se, mormente a ré para que requeira o que entender de direito, em 15(quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5006741-21.2023.4.03.6183

ID: 306746290

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006741-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006741-21.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIMARA OLIVEIRA AGUIAR Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006741-21.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIMARA OLIVEIRA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE CRISTINA CARDOSO - SP134444 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023231-21.2023.4.03.6183

ID: 325965683

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023231-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACIVAL NASCIMENTO PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023231-21.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ACIVAL NASCIMENTO PASSOS Advogado do(a) AUTOR: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023231-21.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ACIVAL NASCIMENTO PASSOS Advogado do(a) AUTOR: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ACIVAL NASCIMENTO PASSOS apresenta embargos de declaração, alegando que a sentença de ID 366735538 apresenta contradição, conforme razões expendidas na petição de ID 370535618, no sentido de que "não temos que falar em falta de interesse de agir somente um mero erro material no preenchimento do formulário de requerimento, que não obsta a concessão ou correta análise da documentação que o instruía". É o relatório. Passo a decidir. No caso, não vislumbro a alegada contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte autora, ora embargante, ressaltando que a sentença de ID 366735538 encontra-se devidamente fundamentada, requerendo a parte autora em sua petição rediscutir o julgado, dando-lhe efeito modificativo e, nesse sentido, vale frisar que dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a sentença embargada. A sentença reconheceu a falta de interesse processual da parte autora, uma vez que, "ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais a reconhecer". Constou expressamente da fundamentação: "Não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade, é preciso provocar adequadamente a autarquia quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento dos períodos desejados. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise por servidor público da autarquia, de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados". Tal conclusão não é alterada pela alegação de erro material no preenchimento do requerimento administrativo, pois, ainda assim, o processo foi direcionado ao fluxo automatizado da autarquia, sem a análise de tempo especial, afinal, foi informado não haver períodos desse tipo. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 485, VI, DO CPC. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de reconhecimento de atividades em condições insalubres, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão 2. Matéria preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, em relação à informação que não possui tempo especial para possibilitar a escorreita análise administrativa. III. Razões de decidir 3. Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 4. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 5. No entanto, vejo que o requerimento administrativo efetuado em tal ocasião (ID 307216718), informa que a parte autora não possui tempo especial, de modo que impede a apreciação judicial dos períodos controversos, não autorizando o processamento judicial do feito, nos termos decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral. 6. Dessa forma, imperioso constatar que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda em relação a especialidade vindicada nos períodos: 01/01/1987 a 02/03/1990, 01/09/1990 a 30/04/1992, 18/07/1992 a 24/02/1994, 01/07/1994 a 19/07/2006 e 01/08/2006 a 16/04/2007, de forma que a extinção do feito sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em face a tais interregnos é medida que se impõe, possibilitando ao interessado a formulação de novo pedido administrativo para tentar reconhecer a especialidade dos períodos em questão. 7. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Matéria preliminar do INSS acolhida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000399-28.2024.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 28/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025) Desse modo, não obstante a parte autora alegue que "MESMO NÃO TENDO ASSINALADO O CAMPO ADEQUADO, O AUTOR JUNTOU TODA DOCUMENTAÇÃO A FIM DE QUE FOSSE RECONHECIDA A INSALUBRIDADE PREVIDENCIÁRIA", verifico que tal questão já foi devidamente enfrentada na sentença, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas inconformismo com o entendimento do juízo, o que deve ser manejado pela via recursal adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, para, no mérito, não acolhê-los, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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