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Processo nº 5021121-98.2024.8.13.0105

ID: 261368129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021121-98.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILSON VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5021121-98.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARCOS WILSON VARGAS CPF: 085.551.016-11 RÉU: DALBERSON CEZAR DE SOUZA CPF: 117.047.116-14 DECISÃO No que concerne ao requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte Exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, INDEFIRO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER por ausência de justificativa e esclarecimento mínimo do que é pretendido pela parte Exequente. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de extinção. P.I.C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Alaido Silvano x Banco Volkswagen S.A.

ID: 327476100

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021121-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDO SILVANO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5021121-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALAIDO SILVANO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5021121-70.2024.4.03.6100

ID: 292639027

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBAR ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMBAR ENERGIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021121-70.2024.4.03.6100

ID: 292639081

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021121-70.2024.4.03.6100

ID: 292639136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMBAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021121-91.2019.4.03.6182

ID: 320813618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021121-91.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KRAKOWIAK

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021121-91.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021121-91.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em 04/02/2025, foi deferido o levantamento dos honorários periciais com dedução do IR, tendo sido a Perita intimada a informar o percentual da alíquota e o código de recolhimento do Imposto de Renda. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial (ID n. 352693947). A Embargante sustentou que houve quesitos respondidos de forma incompleta e requereu a intimação da Perita para que prestasse esclarecimentos, tendo em vista as considerações constantes do Parecer dos Assistentes Técnicos (ID n. 354932844). Foi determinada a intimação da Perita para manifestação (ID n. 359879706). A Embargada também requereu a intimação da Perita para a prestação de esclarecimentos, considerando a análise da Receita Federal a respeito do laudo (ID n. 360410596). A Perita informou ter apresentado nos autos a Cessão do Crédito dos Honorários Periciais para a pessoa jurídica Ribas Secco Periciais e Assessoria Contábil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.575.454/0001-20, não havendo hipótese de retenção na fonte, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 11/01/2012. Decido. A nomeação para a realização da pericia foi feita em nome de Alessandra Ribas Secco, CRC n.º 1SP242662 (ID n. 284988511), que cedeu mediante contrato a integralidade dos honorários periciais fixados, reconhecendo que a responsabilidade técnica pela realização do trabalho pericial é única e exclusivamente sua (ID n. 295721772). De todo modo, dispõe o art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 11/01/2012 que “Os órgãos e entidades a que se refere o art. 1º ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil”. Assim, esclareça a Douta Perita, se empresa Ribas Secco Periciais e Assessoria Contábil Ltda se enquadra em alguma das hipóteses de não retenção, previstas no art. 4º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 11/01/2012. Na oportunidade, intime-se também a Perita a prestar os esclarecimentos solicitados pelas partes acerca do Laudo Pericial. Cumpra-se, com urgência, considerando a prioridade na tramitação (processo elencado na Meta 2 do CNJ). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021121-49.2024.4.03.6301

ID: 306208911

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021121-49.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021121-49.2024.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021121-49.2024.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOAO CARLOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5000159-90.2024.4.03.6305

ID: 325921177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000159-90.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DE MOURA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000159-90.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. M. R. REPRESENTANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000159-90.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. M. R. REPRESENTANTE: J. N. R. R. C. C. J. N. R. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO J. N. R. R. C. C. J. N. R. Advogados do(a) AUTOR: GILSON DE MOURA DUARTE - SP371901, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual L.M.R, menor representada por sua genitora J. N. R. R. C. C. J. N. R. postula a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 01ª Vara Federal com JEF Adjunto Cível e Previdenciário da Subseção Judiciária de Registro/SP - 29ª Subseção Judiciária em razão do domicílio da autora, residente no município de Iporanga/SP. Foi realizada nos autos perícia médica, restando pendente a realização de perícia social. Em razão da modificação de endereço da autora, que passou a residir na cidade de Peruíbe (ID: 358955445), município afeto à competência desta 41ª Subseção, esta requereu a remessa dos autos a este juízo Federal de São Vicente, o que foi acolhido pelo juízo de Registro/SP, conforme decisão ID: 371770636. É a síntese do necessário. Decido. O feito não pode ser processado neste Juizado Especial Federal de São Vicente, sendo este competente apenas para eventual cumprimento de carta precatória para realização de perícia social. Preceitua o art. 43 do Código de Processo Civil que a competência é determinada a partir da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas as que suprimirem órgão judiciário ou alterarem a incompetência absoluta. Tal dispositivo cuida do instituto da perpetuatio jurisdictionis, definindo que a competência é fixada a partir da distribuição da ação, só podendo ser alterada nas exceções acima previstas. No caso dos autos, verifica-se que a remessa dos autos a este juízo deu-se em razão da modificação de endereço da autora que, salvo melhor juízo, caracteriza mera modificação fática inapta a ensejar a exceção da perpetuação. Se ao tempo da distribuição dos autos, a autora residia no município de Iporanga/SP, conforme faz prova o comprovante de endereço de ID: 314016465, é competente para processar e julgar o feito o juízo natural. Não se olvida que os Juizados Especiais Federais são norteados pelos princípios da celeridade e da economia processual. Entretanto, tais princípios não podem se sobrepor à competência estabelecida em lei. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, conforme recente julgado que ora colaciono: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A regra do Art. 43 do CPC dispõe que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Afora as exceções legais, nenhuma alteração superveniente nas circunstâncias fáticas ou jurídicas autoriza a modificação da competência definida na data de protocolo da inicial, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Federal de São Paulo. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021121-37.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 22/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025) Isso posto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de São Vicente/SP e suscito conflito negativo de competência com a 1ª Vara Federal com JEF Adjunto Cível e Previdenciário da Subseção Judiciária de Registro/SP, de acordo com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, distribuindo o presente conflito com cópia integral dos autos junto ao PJE - 2º Grau. Comunique-se o juízo suscitado, por correio eletrônico, encaminhando-se a presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5000169-06.2022.8.13.0223

ID: 300570348

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000169-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEDA DE ARAUJO PIMENTA ROBSON TAVARES PIMENTA ROSELI PIMENTA ROSINEA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA GONTIJO RAMOS

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ODETE NATALIA LIMA RIBEIRO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5000169-06.2022.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Jair Pimenta, falecido em 04/01/2022… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5000169-06.2022.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Jair Pimenta, falecido em 04/01/2022, conforme certidão de óbito de ID 772232150. No item VIII da petição de ID 10350775554, a inventariante alega que os veículos descritos nos autos, de marcas/modelos CAMINHONETE PAMPA GL, placa GPL2473, e FORD/ESCORT L, placa GUV3519, se encontrariam registrados no DETRAN em nome do de cujus, apesar de este tê-los vendido em vida. Alega que, embora não detenha a posse dos referidos veículos, tampouco tenha conhecimento da identidade dos compradores, a transferência da titularidade dos bens não foi regularizada perante o órgão competente. Diante disso, requer a expedição de “alvará judicial para comunicação da venda junto ao órgão de trânsito”, a fim de eximir a responsabilidade da inventariante e do espólio por eventuais encargos futuros. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento, senão vejamos. Com efeito, o inventário judicial tem natureza estritamente patrimonial e objetiva, destinando-se, nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, à apuração dos bens, direitos e obrigações do falecido para fins de partilha entre os herdeiros. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, razão pela qual todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de seu falecimento devem ser relacionados, ainda que estejam na posse de terceiros ou sob disputa judicial. Entretanto, no caso de bens móveis, como os veículos em questão, a transmissão da propriedade ocorre com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo o registro no órgão de trânsito ato meramente declaratório da transferência, o qual tem efeitos perante terceiros e para fins de responsabilidade civil e administrativa. Apesar disso, não cabe ao Juízo do inventário, no âmbito deste procedimento, emitir provimento jurisdicional com força executiva ou mandamental contra terceiro, especialmente em se tratando de ente público, como o Departamento de Trânsito, notadamente quando inexistente prova documental mínima da tradição. Com efeito, não se encontram nos autos documentos hábeis — como recibo de compra e venda, cópia do CRLV com anotação de venda ou qualquer outro instrumento que comprove a efetiva transmissão da posse ou propriedade dos veículos — tampouco há indicação dos supostos adquirentes. A inventariante limita-se a afirmar que desconhece a identidade dos compradores e que os bens teriam sido alienados em data anterior ao falecimento, o que, por si só, não autoriza o deferimento da medida pretendida. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a comunicação de venda perante o DETRAN, em casos nos quais inexiste formalização adequada da alienação, deve ser buscada pela via própria, através de ação judicial dirigida ao juízo competente, não sendo possível a obtenção de tutela de caráter mandamental em face de órgão administrativo no bojo do inventário. A via adequada, nesse contexto, seria a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração, nos moldes do artigo 19 do CPC, com eventual requerimento liminar, desde que demonstrados os pressupostos legais. Ademais, a documentação acostada aos autos nos IDs 10161590324 a 10161605509 demonstra que os veículos permaneciam registrados em nome do falecido até, ao menos, o ano de 2023, sendo certo que os comprovantes, na verdade, se limitam a comprovar o histórico de débitos e multas, não havendo qualquer indicação de alienação. Nesse contexto, indefiro o pedido de expedição de alvará para comunicação de venda dos veículos mencionados, nada impedindo, contudo, que a própria inventariante busque o reconhecimento judicial da alienação em via própria. No que toca ao pleito formulado no item X da petição de ID 10350775554, quanto à realização de nova pesquisa via SISBAJUD, também não merece acolhimento. Com efeito, conforme consta da certidão de ID 10276419764, já foi realizada diligência nesse sentido, tendo o sistema retornado resultado negativo, por ausência de relacionamento do falecido com instituições financeiras, inexistindo, até o presente momento, indícios de novos elementos que justifiquem a renovação da medida. Por fim, cumpre destacar que, conforme reiteradamente determinado neste feito (v. decisões de IDs 9446272172 e 9876022862), a inventariante deverá observar as determinações do juízo quanto à apresentação dos documentos essenciais ao regular processamento do inventário, com a devida complementação das declarações, plano de partilha e comprovação das quitações fiscais. A ausência de providência poderá ensejar o arquivamento dos autos, até ulterior manifestação do interessado. Intime-se, pois, a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, providenciar a regular complementação das primeiras declarações, observando os termos da decisão de ID 9446272172, bem como indicar, de forma clara e objetiva, os bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio, com os documentos comprobatórios atualizados, sob pena de arquivamento do processo até ulterior manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, remetam-se estes autos ao arquivo, até ulterior requerimento de quem interessado. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5021121-07.2025.8.13.0027

ID: 306824752

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021121-07.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5021121-07.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DOROTEU CPF: 121.239.216-70 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0386-90 02 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em que se pleiteia que a requerida restabeleça os serviços de fornecimento de água na residência da parte autora. Relata a parte autora que se surpreendeu com a interrupção dos serviços de abastecimento de água em sua residência no dia 02/06/2025, alegando que não houve notificação acerca do referido corte. Ao entrar em contato com a requerida, teve ciência de que a interrupção dizia respeito a uma fatura em aberto do mês de janeiro de 2025. Aduz que a fatura se refere à cobrança de uma multa por “impedimento de acesso”. Informa ainda que tentou resolver a situação junto à requerida, através de contato telefônico, momento no qual alega que foi informado de que a multa seria retirada na fatura seguinte. Afirma que nunca impediu o acesso da requerida em seu imóvel e considera a cobrança indevida. É um breve relato. Decido. Conforme o art. 300 do CPC, as tutelas de urgência serão concedidas quando restarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outro elemento importante é que a medida seja reversível. No caso em espeque, nota-se que há o perigo de dano ou risco ao resultado útil do procedimento, visto que se trata de serviço essencial, cuja ausência, poderá acarretar dano irreparável à parte autora. Outrossim, em análise perfunctória dos autos, verifico que há a probabilidade do direito da parte autora, visto que a fatura impugnada se refere a débito anterior, especificamente, do mês de janeiro de 2025 e a alegação do corte dos serviços ocorreu em junho de 2025. Ademais, a parte autora comprova a quitação das demais faturas em aberto, conforme print de ID 10474410361. Logo, entendo que a fatura contestada (ID 10474430402, página 1) não pode servir de motivação para a realização da abstenção dos serviços de fornecimento de água na residência da parte autora, visto que é objeto de discussão. Assim, estando as demais faturas quitadas, a parte ré deve continuar fornecendo seus serviços à parte autora. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE - HISTÓRICO DE CONSUMO ANTES E APÓS A TROCA DO MEDIDOR - DISCREPÂNCIA DO VOLUME APURADO NOS MESES ALUSIVOS AO DÉBITO QUESTIONADO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVADA - INEXIGILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - CORTE POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PECULIARES DO CASO CONCRETO - NÃO OBSERVÂNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O laudo pericial produzido unilateralmente não autoriza, per si, o reconhecimento da legitimidade do débito alusivo ao consumo de água, cujo volume apurado no mês correspondente à cobrança revelou-se excessivo frente à medição informada no histórico de consumo relativo aos meses anteriores e também aquele informado após a troca do medidor. 2. O corte do fornecimento de água nos casos de inadimplência somente é possível em se tratando de conta regular, relativa ao mês de consumo atual, e não com relação a débitos pretéritos, situação diante da qual a concessionária deve se valer dos meios ordinários de cobrança. 3.A suspensão indevida do serviço público essencial, é suficiente para configurar o dano moral "in re ipsa". 5. Cabível a majoração do "quantum" indenizatório arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e às peculiaridades do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.153847-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) grifei Destarte, pela ausência de prejuízo que a concessão da tutela emergencial invocada pode causar, senão somente à própria parte autora, atrelada à reversibilidade da medida, e considerando os documentos acostados aos autos, defiro o requerimento de tutela postulado para determinar que a requerida restabeleça os serviços de abastecimento de água na residência da parte autora, desde que não haja outra pendência, no prazo de 48 horas, até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se com urgência. Cite-se. Aguarde-se a audiência designada. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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