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Processo nº 5021121-36.2025.4.03.6100

ID: 338581809

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021121-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SYNCROM ASSESSORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021121-36.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: S. A. E. C. D. P. A. L. Advogado do(a…

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Processo nº 5001282-07.2024.4.03.6182

ID: 339147326

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001282-07.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001282-07.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S…

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Processo nº 5021121-52.2023.4.03.6182

ID: 260775811

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021121-52.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021121-52.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE …

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Processo nº 5021121-15.2025.4.03.6301

ID: 310112064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021121-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021121-15.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNALDO DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021121-15.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5050342-77.2024.4.03.6301), a qual tramitou perante a 11ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021121-70.2024.4.03.6100

ID: 292639027

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBAR ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMBAR ENERGIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021121-70.2024.4.03.6100

ID: 292639081

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021121-70.2024.4.03.6100

ID: 292639136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021121-70.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMBAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021121-91.2019.4.03.6182

ID: 320813618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021121-91.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KRAKOWIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021121-91.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021121-91.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em 04/02/2025, foi deferido o levantamento dos honorários periciais com dedução do IR, tendo sido a Perita intimada a informar o percentual da alíquota e o código de recolhimento do Imposto de Renda. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial (ID n. 352693947). A Embargante sustentou que houve quesitos respondidos de forma incompleta e requereu a intimação da Perita para que prestasse esclarecimentos, tendo em vista as considerações constantes do Parecer dos Assistentes Técnicos (ID n. 354932844). Foi determinada a intimação da Perita para manifestação (ID n. 359879706). A Embargada também requereu a intimação da Perita para a prestação de esclarecimentos, considerando a análise da Receita Federal a respeito do laudo (ID n. 360410596). A Perita informou ter apresentado nos autos a Cessão do Crédito dos Honorários Periciais para a pessoa jurídica Ribas Secco Periciais e Assessoria Contábil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.575.454/0001-20, não havendo hipótese de retenção na fonte, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 11/01/2012. Decido. A nomeação para a realização da pericia foi feita em nome de Alessandra Ribas Secco, CRC n.º 1SP242662 (ID n. 284988511), que cedeu mediante contrato a integralidade dos honorários periciais fixados, reconhecendo que a responsabilidade técnica pela realização do trabalho pericial é única e exclusivamente sua (ID n. 295721772). De todo modo, dispõe o art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 11/01/2012 que “Os órgãos e entidades a que se refere o art. 1º ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil”. Assim, esclareça a Douta Perita, se empresa Ribas Secco Periciais e Assessoria Contábil Ltda se enquadra em alguma das hipóteses de não retenção, previstas no art. 4º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 11/01/2012. Na oportunidade, intime-se também a Perita a prestar os esclarecimentos solicitados pelas partes acerca do Laudo Pericial. Cumpra-se, com urgência, considerando a prioridade na tramitação (processo elencado na Meta 2 do CNJ). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021121-49.2024.4.03.6301

ID: 306208911

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021121-49.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021121-49.2024.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021121-49.2024.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOAO CARLOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5000159-90.2024.4.03.6305

ID: 325921177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000159-90.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DE MOURA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000159-90.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. M. R. REPRESENTANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000159-90.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. M. R. REPRESENTANTE: J. N. R. R. C. C. J. N. R. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO J. N. R. R. C. C. J. N. R. Advogados do(a) AUTOR: GILSON DE MOURA DUARTE - SP371901, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual L.M.R, menor representada por sua genitora J. N. R. R. C. C. J. N. R. postula a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 01ª Vara Federal com JEF Adjunto Cível e Previdenciário da Subseção Judiciária de Registro/SP - 29ª Subseção Judiciária em razão do domicílio da autora, residente no município de Iporanga/SP. Foi realizada nos autos perícia médica, restando pendente a realização de perícia social. Em razão da modificação de endereço da autora, que passou a residir na cidade de Peruíbe (ID: 358955445), município afeto à competência desta 41ª Subseção, esta requereu a remessa dos autos a este juízo Federal de São Vicente, o que foi acolhido pelo juízo de Registro/SP, conforme decisão ID: 371770636. É a síntese do necessário. Decido. O feito não pode ser processado neste Juizado Especial Federal de São Vicente, sendo este competente apenas para eventual cumprimento de carta precatória para realização de perícia social. Preceitua o art. 43 do Código de Processo Civil que a competência é determinada a partir da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas as que suprimirem órgão judiciário ou alterarem a incompetência absoluta. Tal dispositivo cuida do instituto da perpetuatio jurisdictionis, definindo que a competência é fixada a partir da distribuição da ação, só podendo ser alterada nas exceções acima previstas. No caso dos autos, verifica-se que a remessa dos autos a este juízo deu-se em razão da modificação de endereço da autora que, salvo melhor juízo, caracteriza mera modificação fática inapta a ensejar a exceção da perpetuação. Se ao tempo da distribuição dos autos, a autora residia no município de Iporanga/SP, conforme faz prova o comprovante de endereço de ID: 314016465, é competente para processar e julgar o feito o juízo natural. Não se olvida que os Juizados Especiais Federais são norteados pelos princípios da celeridade e da economia processual. Entretanto, tais princípios não podem se sobrepor à competência estabelecida em lei. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, conforme recente julgado que ora colaciono: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A regra do Art. 43 do CPC dispõe que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Afora as exceções legais, nenhuma alteração superveniente nas circunstâncias fáticas ou jurídicas autoriza a modificação da competência definida na data de protocolo da inicial, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Federal de São Paulo. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021121-37.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 22/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025) Isso posto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de São Vicente/SP e suscito conflito negativo de competência com a 1ª Vara Federal com JEF Adjunto Cível e Previdenciário da Subseção Judiciária de Registro/SP, de acordo com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, distribuindo o presente conflito com cópia integral dos autos junto ao PJE - 2º Grau. Comunique-se o juízo suscitado, por correio eletrônico, encaminhando-se a presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

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